Execução Fiscal 0004541-61.2012.8.16.0058 - TJPR

Execução Fiscal 0004541-61.2012.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/09/2024, 14:50

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2024, 09:50

Documento (Informações)

28/08/2024, 10:24

Remessa (em diligência)

28/08/2024, 08:46

Trânsito em julgado

28/08/2024, 08:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/08/2024, 19:33

Confirmada

14/07/2024, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004541-61.2012.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004541-61.2012.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.739,86 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão/PR Executado(s): WLADMIR FRANCISCO DE MELO - CORRETORA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO em face de WLADIR FRANCISCO DE MELO – CORRETORA. A Fazenda Pública ingressou com a presente demanda pleiteando, em síntese, o recebimento das Certidões de Dívida Ativa – CDA’s de nº 2798/2012, 2799/2012, 2800/2012, 2801/2012 e 2802/2012. Determinada a busca de bens, as diligências restaram infrutíferas. Ao mov. 175.1 a Fazenda Pública pugnou pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato do essencial. Passo a fundamentar e decidir. Pois bem. Sabe-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional, conforme previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 – LEF, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, hipótese em que o Juízo determinará a suspensão da execução. Sem prejuízo do disposto acima, o STJ fixou teses no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553 – RS. Dentre elas, cito que havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da lei 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Nesse sentido e em consonância, entendeu este e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO. CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEFINIDA PELO STJ NO RESP Nº 1.340.553/RS (TEMA Nº 566 DO STJ). CONTAGEM DO PRAZO APÓS SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 1 (UM) ANO. SUSPENSÃO COM MARCO INICIAL A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 40, § 2º, DA LEI Nº 6.830/80 E DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS, SOB RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. FAZENDA PÚBLICA DEVIDAMENTE INTIMADA APÓS TENTATIVA DE CITAÇÃO DO EXCUTADO. INÍCIO AUTOMÁTICO DA CONTAGEM DOS PRAZOS. AUSÊNCIA DE MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA DURANTE 05 (CINCO) ANOS APÓS O TÉRMINO DA SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, § 5º, DO CPC. ENTENDIMENTO PROFERIDO NOS AUTOS DE IRDR Nº 0028827-05.2020.8.16.0000-OE DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0014536-81.2007.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI - J. 02.05.2022) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISQN-AUTO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DO ENTE MUNICIPAL. 1. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEFINIDA PELO STJ NO RESP N.º 1.340.553/RS. FAZENDA PÚBLICA QUE TEVE CIÊNCIA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO EXECUTADO EM 04/02/2011. INÍCIO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DE 01 (UM) ANO NESTA DATA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS VERIFICADO EM 04/02/2017. 2. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA EM FACE DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS QUE DEVE SER IMPUTADO AO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0006408-72.2007.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 04.04.2022). Diante do exposto, considerando que a fazenda municipal foi intimada da inexistência de bens penhoráveis da parte executada no dia 18.11.2017 ao mov. 46, iniciando-se a suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 – LEF, mesmo não havendo requerimento da fazenda Pública e pronunciamento judicial nesse sentido. Dito isso, no dia 18.11.2018 findou-se o prazo da suspensão e iniciou-se o prazo prescricional intercorrente. Dessa forma, o termo inicial da prescrição intercorrente é a data de 18.11.2018, tendo se consumado na data de 18.11.2023. Assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente é a medida que se impõe. Diante do exposto, com fundamento no art. 921, §4º, e 924, V, do CPC, reconheço e declaro a ocorrência de prescrição intercorrente, julgando o mérito nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios dispensados, por força do art. 921, §5º, do CPC. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas e da Corregedoria Geral de Justiça. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intimações e diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2024, 16:27

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

03/07/2024, 15:38

Conclusão (para decisão)

17/06/2024, 16:46

Petição (Petição (outras))

17/06/2024, 14:01

Confirmada

02/06/2024, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2024, 09:14

Desarquivamento

18/05/2024, 00:52

Documentos

Conclusão

•04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004541-61.2012.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004541-61.2012.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.739,86 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão/PR Executado(s): WLADMIR FRANCISCO DE MELO - CORRETORA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO em face de WLADIR FRANCISCO DE MELO – CORRETORA. A Fazenda Pública ingressou com a presente demanda pleiteando, em síntese, o recebimento das Certidões de Dívida Ativa – CDA’s de nº 2798/2012, 2799/2012, 2800/2012, 2801/2012 e 2802/2012. Determinada a busca de bens, as diligências restaram infrutíferas. Ao mov. 175.1 a Fazenda Pública pugnou pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato do essencial. Passo a fundamentar e decidir. Pois bem. Sabe-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional, conforme previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 – LEF, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, hipótese em que o Juízo determinará a suspensão da execução. Sem prejuízo do disposto acima, o STJ fixou teses no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553 – RS. Dentre elas, cito que havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da lei 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Nesse sentido e em consonância, entendeu este e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO. CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEFINIDA PELO STJ NO RESP Nº 1.340.553/RS (TEMA Nº 566 DO STJ). CONTAGEM DO PRAZO APÓS SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 1 (UM) ANO. SUSPENSÃO COM MARCO INICIAL A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 40, § 2º, DA LEI Nº 6.830/80 E DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS, SOB RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. FAZENDA PÚBLICA DEVIDAMENTE INTIMADA APÓS TENTATIVA DE CITAÇÃO DO EXCUTADO. INÍCIO AUTOMÁTICO DA CONTAGEM DOS PRAZOS. AUSÊNCIA DE MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA DURANTE 05 (CINCO) ANOS APÓS O TÉRMINO DA SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, § 5º, DO CPC. ENTENDIMENTO PROFERIDO NOS AUTOS DE IRDR Nº 0028827-05.2020.8.16.0000-OE DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0014536-81.2007.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI - J. 02.05.2022) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISQN-AUTO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DO ENTE MUNICIPAL. 1. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEFINIDA PELO STJ NO RESP N.º 1.340.553/RS. FAZENDA PÚBLICA QUE TEVE CIÊNCIA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO EXECUTADO EM 04/02/2011. INÍCIO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DE 01 (UM) ANO NESTA DATA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS VERIFICADO EM 04/02/2017. 2. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA EM FACE DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS QUE DEVE SER IMPUTADO AO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0006408-72.2007.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 04.04.2022). Diante do exposto, considerando que a fazenda municipal foi intimada da inexistência de bens penhoráveis da parte executada no dia 18.11.2017 ao mov. 46, iniciando-se a suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 – LEF, mesmo não havendo requerimento da fazenda Pública e pronunciamento judicial nesse sentido. Dito isso, no dia 18.11.2018 findou-se o prazo da suspensão e iniciou-se o prazo prescricional intercorrente. Dessa forma, o termo inicial da prescrição intercorrente é a data de 18.11.2018, tendo se consumado na data de 18.11.2023. Assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente é a medida que se impõe. Diante do exposto, com fundamento no art. 921, §4º, e 924, V, do CPC, reconheço e declaro a ocorrência de prescrição intercorrente, julgando o mérito nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios dispensados, por força do art. 921, §5º, do CPC. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas e da Corregedoria Geral de Justiça. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intimações e diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

04/07/2024, 00:00

21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004541-61.2012.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004541-61.2012.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.739,86 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão Executado(s): WLADMIR FRANCISCO DE MELO - CORRETORA DECISÃO 1. Defiro o pedido retro. 2. À Serventia para que proceda à busca de ativos financeiros em contas de titularidade da(s) parte(s) executada(s), até o montante do débito, via SISBAJUD. 2.1. Encontrados ativos financeiros, por brevidade, tomo os extratos como termo de penhora. 2.2. Da juntada dos extratos, intime(m)-se a(s) parte(s) demandada(s) para que se manifeste(m) no prazo de 05 (cinco) dias. 2.3. Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados em benefício da(s) parte(s) exequente(s), em nome de seu(ua) Procurador(a), o que desde já defiro, intimando-o(a) para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá(ão) também se manifestar sobre o prosseguimento da execução. 2.4. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas e/ou havendo impugnação na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 3. Diligencie via RENAJUD. 3.1. Efetivado o bloqueio de veículos sobre os quais penda ônus real de garantia (alienação fiduciária, leasing, arrendamento mercantil, reserva de domínio), via sistema RENAJUD, indefiro a formalização da penhora, haja vista o contido no art. 7ª-A do Decreto-Lei 911/69, com a redação da Lei n. 13.043/2014. 3.2. Assim, acaso a parte exequente pretenda a expropriação dos créditos instituídos sobre os bens, deverá demonstrar a existência de direito de crédito por parte da executada, promovendo a juntada de Certidão de crédito expedida pela instituição financeira competente, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.3. Advirta-se que seu silêncio será interpretado como desistência tácita à restrição (CC, art. 111), implicando na imediata desconstituição do bloqueio, relativamente àqueles bens. Cumpra-se. 3.4. Lado outro, no tocante ao(s) veículo(s) sem restrição registrada no Órgão competente (leia-se: alienação fiduciária, leasing, reserva de domínio), presume-se a propriedade do devedor, fazendo-se possível, a priori, que a penhora recaia sobre o(s) próprio(s) bem(s). 3.4.1. Neste caso, existente(s) veículo(s) bloqueado(s) nesta qualidade, manifeste-se o exequente se pretende a penhora e avaliação do(s) bem(s), no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se o exequente. 3.4.2. Certificada manifestação positiva do exequente, adotem-se as providências necessárias, e lavre-se o competente auto/termo de penhora e avaliação. Expeça-se mandado. 4. Efetuado a penhora de bens móveis e/ou imóveis, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para que se manifeste(m) no prazo de 05 (cinco) dias (art. 841 do CPC). 4.1. A intimação supra será feita ao(à) advogado(a) da(s) parte(s) executada(s) ou à sociedade de advogados a que aquele(a) pertença (art. 841, § 1º, do CPC). 4.2. Se não houver constituído advogado(a) nos autos, a(s) parte(s) executada(s) será(ão) intimada(s) pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, § 2º, do CPC). 5. Sobrevindo pagamento ou improficientes as medidas requeridas, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para manifestação em 10 (dez) dias. 6. Decorrido o prazo sem manifestação ou certificada a ausência de indicação de bens, nos termos do item acima, voltem conclusos. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, 08 de março de 2022. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito Substituto

11/03/2022, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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