Execução Fiscal 0000530-76.2018.8.16.0058 - TJPR

Execução Fiscal 0000530-76.2018.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/03/2026, 09:34

Documento (Informações)

02/03/2026, 08:12

Remessa (em diligência)

28/02/2026, 10:35

Trânsito em julgado

28/02/2026, 10:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/01/2026, 17:30

Confirmada

21/11/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000530-76.2018.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000530-76.2018.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.938,12 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR (CPF/CNPJ: 75.904.524/0001-06) BRASIL, 1487 - Centro - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.301-140 Executado(s): Samor ? Sacaria Mourãoense LTDA. (CPF/CNPJ: 75.892.406/0001-25) Avenida Guilherme de Paula Xavier, 275 ZONA 01 - Centro - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.302-050 Vistos etc.., Face da informação retro da Exequente dando conta do pagamento do débito, julgo extinto o feito, o que faço por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no art. 924, II, do NCPC, determinando o seu arquivamento, após anotações devidas e comunicação ao Distribuidor. Levante-se eventual penhora e bloqueio renajud, observadas as demais formalidades legais. Em tendo sido oficiado para registro no SERASA, oficie-se para baixa. Custas remanescentes, se houver, pelo Executado, ficando desde já deferida penhora on line, em não havendo pagamento espontâneo. P.R.I. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

19/11/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/11/2025, 08:57

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 15:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/11/2025, 14:32

Conclusão (para julgamento)

07/11/2025, 14:13

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 14:09

Confirmada

06/10/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000530-76.2018.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000530-76.2018.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.938,12 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR Executado(s): Samor ? Sacaria Mourãoense LTDA. DECISÃO Trata-se de execução fiscal que o Município de Campo Mourão/PR move em face de Samor? Sacaria Mourãense Ltda. Defiro o pedido, em partes. Considerando que já foi realizada uma dilação de prazo anteriormente, intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 30 dias, impreterivelmente. Intimações e diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

03/10/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/09/2025, 09:59

Documentos

Conclusão

•19/11/2025, 00:00

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000530-76.2018.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.938,12 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR Executado(s): Samor ? Sacaria Mourãoense LTDA. DECISÃO Defiro o pedido retro. À Escrivania para que proceda a busca de ativos financeiros em contas de titularidade da(s) parte(s) executada(s), até o montante do débito, via Sisbajud. Encontrados ativos financeiros, por brevidade, tomo os extratos como termo de penhora. Da juntada dos extratos, intime(m)-se a(s) parte(s) demandada(s) para que se manifeste(m) no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados em benefício da(s) parte(s) exequente(s), em nome de seu(ua) Procurador(a), o que desde já defiro, intimando-o(a) para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá(ão) também se manifestar sobre o prosseguimento da execução. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas e/ou havendo impugnação na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Advirta-se que, eventualmente infrutífera a(s) medida(s) executiva(s) intentada(s), a exequente deverá indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão da execução. Para tanto, intime-se, com prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, sem manifestação – ou certificada a ausência de indicação de bens, nos termos do item acima, o processo deverá ser suspenso e remetido ao arquivo, onde aguardará a iniciativa da parte interessada, observado o disposto no Código de Normas OU voltem conclusos. Desde já, advirto a Parte Exequente que em caso de novo pedido de penhora online, deverá comprovar a modificação na situação financeira da parte executada, sob pena de indeferimento. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 399 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STJ - EDIÇÃO DAS LEIS N. 11.232/2005 E 11.382/2006 - ALTERAÇÕES PROFUNDAS NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL - EFETIVIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO - PENHORA ON LINE - INSTRUMENTO EFICAZ - FINALIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PENHORA ON LINE - INFRUTÍFERA - NOVO PEDIDO - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR - EXIGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - A não explicitação precisa, por parte da recorrente, sobre a forma como teria sido violado o dispositivo suscitado, no caso, o artigo 399, do Código de Processo Civil, atrai a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF. II - É cediço que tanto a Lei n° 11.232/2005, que regula a execução de sentença, quanto a Lei n.º 11.382/2006, que disciplina a execução de títulos extrajudiciais, ensejaram profundas modificações na sistemática processual civil, ao exigirem do Poder Judiciário a realização de atos jurisdicionais que, observando-se os direitos do devedor, nos termos do artigo 620, do CPC, efetivamente busquem a satisfação do credor, conferindo-se maior efetividade à prestação jurisdicional. III - A denominada penhora on line atende, com presteza, a finalidade maior do processo, que é, justamente, a realização do direito material já reconhecido judicialmente. Assim, na verdade, se a parte contra quem foi proferida sentença condenatória não cumpre espontaneamente o julgado, cabe ao Poder Judiciário, coercitivamente, fazer cumprir o que determinou e o bloqueio pelo sistema do BACENJUD tem se revelado um importante instrumento para conferir agilidade e efetividade à tutela jurisdicional. IV - Todavia, caso a penhora on line tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACENJUD, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado. Precedentes. V - Recurso especial improvido. (REsp 1284587/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 01/03/2012). Superado o prazo sem manifestação e não sendo localizados bens penhoráveis nesses autos, aplica-se, de ofício, o art. 40 da Lei 6.830/81. Aliás nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO INEXITOSA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTIVOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SOLICITAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA PARA ORDENAR A JUNTADA DE INFORMAÇÕES DA RECEITA FEDERAL. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS QUE DEVEM SER JUNTADOS AOS AUTOS. "A não-localização do devedor ou dos bens sobre os quais possa recair ou tenha recaído a penhora conduz à suspensão do processo executivo fiscal, a qual deve ser determinada `ex oficio' pelo juiz da execução. Só após a suspensão do processo é que o juiz dará vista dos autos ao representante da Fazenda Pública, comunicando-lhe o ocorrido". (RSTJ 104/229) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, AI 8922121 PR 892212-1 (Acórdão), Relator: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 15/05/2012, 2ª Câmara Cível) Ante o exposto, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/81 e da súmula 314 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, SUSPENDA-SE o curso da presente execução fiscal, pelo prazo de 01 (um) ano, suspendendo, também pelo mesmo período o prazo prescricional. Findo o período citado, sem qualquer diligência positiva por parte da exequente, arquive-se o presente feito, sem baixa na distribuição, pelo prazo de 05(cinco) anos. Transcorrido esse prazo independente de nova conclusão, abra-se vista à Fazenda Pública, vindo, em seguida os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000530-76.2018.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000530-76.2018.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.938,12 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR Executado(s): Samor ? Sacaria Mourãoense LTDA. DECISÃO 1. Defiro o pedido retro. 2. À Serventia para que proceda à busca de ativos financeiros em contas de titularidade da(s) parte(s) executada(s), até o montante do débito, via SISBAJUD. 2.1. Encontrados ativos financeiros, por brevidade, tomo os extratos como termo de penhora. 2.2. Da juntada dos extratos, intime(m)-se a(s) parte(s) demandada(s) para que se manifeste(m) no prazo de 05 (cinco) dias. 2.3. Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados em benefício da(s) parte(s) exequente(s), em nome de seu(ua) Procurador(a), o que desde já defiro, intimando-o(a) para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá(ão) também se manifestar sobre o prosseguimento da execução. 2.4. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas e/ou havendo impugnação na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 3. Diligencie via RENAJUD. 3.1. Efetivado o bloqueio de veículos sobre os quais penda ônus real de garantia (alienação fiduciária, leasing, arrendamento mercantil, reserva de domínio), via sistema RENAJUD, indefiro a formalização da penhora, haja vista o contido no art. 7ª-A do Decreto-Lei 911/69, com a redação da Lei n. 13.043/2014. 3.2. Assim, acaso a parte exequente pretenda a expropriação dos créditos instituídos sobre os bens, deverá demonstrar a existência de direito de crédito por parte da executada, promovendo a juntada de Certidão de crédito expedida pela instituição financeira competente, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.3. Advirta-se que seu silêncio será interpretado como desistência tácita à restrição (CC, art. 111), implicando na imediata desconstituição do bloqueio, relativamente àqueles bens. Cumpra-se. 3.4. Lado outro, no tocante ao(s) veículo(s) sem restrição registrada no Órgão competente (leia-se: alienação fiduciária, leasing, reserva de domínio), presume-se a propriedade do devedor, fazendo-se possível, a priori, que a penhora recaia sobre o(s) próprio(s) bem(s). 3.4.1. Neste caso, existente(s) veículo(s) bloqueado(s) nesta qualidade, manifeste-se o exequente se pretende a penhora e avaliação do(s) bem(s), no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se o exequente. 3.4.2. Certificada manifestação positiva do exequente, adotem-se as providências necessárias, e lavre-se o competente auto/termo de penhora e avaliação. Expeça-se mandado. 4. Efetuado a penhora de bens móveis e/ou imóveis, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para que se manifeste(m) no prazo de 05 (cinco) dias (art. 841 do CPC). 4.1. A intimação supra será feita ao(à) advogado(a) da(s) parte(s) executada(s) ou à sociedade de advogados a que aquele(a) pertença (art. 841, § 1º, do CPC). 4.2. Se não houver constituído advogado(a) nos autos, a(s) parte(s) executada(s) será(ão) intimada(s) pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, § 2º, do CPC). 5. Sobrevindo pagamento ou improficientes as medidas requeridas, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para manifestação em 10 (dez) dias. 6. Decorrido o prazo sem manifestação ou certificada a ausência de indicação de bens, nos termos do item acima, voltem conclusos. 7. Quanto ao pedido de penhora sob faturamento, o indefiro visto que o Cadastro de Inscrição e Situação Cadastral - CNPJ da executada demonstra que a mesma se encontra na condição de inapta desde 22/03/2019 por motivo de omissão de declarações, havendo, portanto, fortes indícios de que a sociedade encerrou as suas atividades regulares. Portanto, inexistindo demonstração de que a agravada está em atividade, descabe a penhora do faturamento postulada, por não se vislumbrar efeito prático na medida. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, 08 de março de 2022. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito Substituto

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3523-3992 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Processo nº: 0000530-76.2018.8.16.0058 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR Executado(s): Samor ? Sacaria Mourãoense LTDA. Decisão Interlocutória I. Trata-se de pedido de redirecionamento da execução fiscal formulado pelo Município de Campo Mourão para inclusão do sócio-administrador da Executada no polo passivo da execução. A parte Exequente fundamenta seu pedido no fato de que as buscas de ativos financeiros junto aos sistemas Sisbajud e Renajud restaram frustradas, além da baixa da empresa por distrato. Com efeito, ao verificar a situação cadastral através do CNPJ da executada (seq. 49.2), extrai-se que a empresa executada consta como “Inapta”, motivo “omissão de declarações”. Desta forma, embora seja possível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-administrador da empresa executada quando constatada a hipótese de sua dissolução irregular, constata-se que a extinção da empresa jurídica operou-se, a princípio, de forma regular, uma vez que o fato de constar como “Inapta” indica que o pedido de baixa do CNPJ foi deferido à executada ante a regularidade da documentação apresentada quando do requerimento. Isso, pois a mera inadimplência tributária não tem o condão de ensejar a presunção de encerramento irregular das atividades empresariais. Anota-se que o mero inadimplemento do débito tributário não configura hipótese de responsabilização de sócios, administradores ou gerentes, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça reduzido ao verbete sumular n.º 430, a saber: “Súmula 430, STJ. O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente”. Na espécie, não há qualquer prova de que houve a ocorrência de alguma das hipóteses legais, tampouco de dissolução irregular da empresa, pois, o fato de a empresa agravada ser considerada inapta não é suficiente para concluir que houve encerramento da atividade desenvolvida. Nesse sentido, veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA DEVEDORA. HIPÓTESE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA OS SÓCIOS-ADMINISTRADORES PREVISTA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A REGRA CONTIDA NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL, QUE VERSA SOBRE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES DO STJ. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDA DIRETA QUE DECORRE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E PESSOAL DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO SE JUSTIFICA TÃO SOMENTE PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS OU NÃO TRIBUTÁRIAS, SENDO NECESSÁRIO, A CONFIGURAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS COM EXCESSO DE PODERES, CONTRÁRIOS A LEI OU CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO - HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 135, III, DO CTN, OU DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA (SÚMULA 435 DO STJ). AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE HOUVE A OCORRÊNCIA DE ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS, TAMPOUCO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. EMPRESA DEVEDORA CONSIDERADA INAPTA. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA CONCLUIR QUE HOUVE ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA.MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, PORÉM, POR OUTROS FUNDAMENTOS.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0015057-42.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Nilson Mizuta - J. 01.06.2020) (grifo meu). Assim, indefiro o pedido de redirecionamento da execução fiscal formulado pelo Exequente (seq. 67.1). II. No mais, diga a parte Exequente sobre o prosseguimento do feito, em 10 (dez) dias. Int.-se. Cezar Ferrari Juiz de Direito

06/12/2021, 00:00

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Confirmada

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