Execução Fiscal 0000364-20.2013.8.16.0058 - TJPR

Execução Fiscal 0000364-20.2013.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/07/2023, 15:05

Documento (Informações)

27/07/2023, 14:47

Remessa (em diligência)

27/07/2023, 14:21

Trânsito em julgado

27/07/2023, 14:20

Petição (Petição (outras))

12/07/2023, 14:14

Confirmada

28/05/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000364-20.2013.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000364-20.2013.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$770,20 Exequente(s): Município de Janiópolis/PR Executado(s): TEREZA DE JESUS SILVA SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de execução fiscal ajuizada em 7/1/2013 (seq. 1.1) pelo Município de Janiópolis em face de Tereza de Jesus Silva. Despachada a citação em 11/4/2013. O AR de citação foi juntado aos autos em 24/6/2016 (seq. 72). A exequente informou o parcelamento do débito (seq. 82) e juntou termo de parcelamento sem a assinatura da executada (seq. 88). A Fazenda Pública informou a exclusão do parcelamento (seq. 99). Decisão de seq. 123 declarou a nulidade da citação e determinou a intimação da exequente para se manifestar quanto a eventual ocorrência de prescrição intercorrente. A exequente sustentou a inocorrência da prescrição, ante o parcelamento do débito (seq. 126). Foi determinada a juntada de termo de parcelamento assinado, para verificar a ocorrência de causa suspensiva/ interruptiva da prescrição (seq. 128). A exequente informou que o documento foi extraviado (seq. 132). Manifestação do exequente quanto a ocorrência de prescrição (seq. 118). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Constata-se a prescrição da execução, diante da ausência de citação em tempo hábil. O art. 174 do CTN assim dispõe: "Art. 174. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (...)" No caso, não se trata de prescrição intercorrente, mas de prescrição ordinária. Isso porque, reiniciado o prazo prescricional em 11/4/2013 (despacho que determinou a citação), a citação do executado não ocorreu até a presente data, sendo que já transcorridos mais de cinco anos da data do despacho que determinou a citação. Nem se alegue que a demora na citação decorreu de falha de mecanismo da justiça, eis que a desídia decorreu de culpa exclusiva da Fazenda Pública, a qual requereu diversas suspensões do feito, bem como diligências inoportunas. Ainda, em que pese a alegação de parcelamento do crédito tributário, verifica-se que o termo juntado ao seq. 88.2 não possui a assinatura da devedora, de modo que não se mostra suficiente para atestar a interrupção da prescrição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO MATERIAL. DÉBITOS DOS EXERCÍCIOS DE 2012 E 2013. TRANSCURSO DE MAIS DE 5 (CINCO) ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E O AJUIZAMENTO DO FEITO. ART. 174, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NOTÍCIA DE PARCELAMENTO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA EM APRESENTAR O TERMO DE ADESÃO ASSINADO PELA PARTE EXECUTADA. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELA PARTE DEVEDORA NÃO EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO MATERIAL CONFIGURADA. DECISÃO REFORMADA PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS PRESCRITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.a) Deve ser reconhecida a prescrição material do crédito tributário quando transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre a sua constituição definitiva e o ajuizamento da execução fiscal, consoante o art. 174, caput, do Código Tributário Nacional.a) “(...) 4. Dessa forma, o único documento apto a comprovar o parcelamento realizado pelo Contribuinte seria o instrumento da confissão irretratável de dívida com a assinatura do devedor, visto que é o exequente quem tem o dever de comprovar aquilo que é devido. Com todo respeito que merece a Procuradoria da Fazenda Pública, registra-se que a aceitação de mero extrato de informações de seu próprio sistema, sem a comprovação da aceitação do devedor, como prova de qualquer fato, seria temerário, diante das garantias processuais dos Contribuintes, consumidores, condenados entre outros. 5. Ademais, aceitar como único meio de prova os extratos do sistema de informações da própria PGFN, seria admitir que uma instituição bancária aceite pagar a um credor que apresente apenas uma fotocópia do cheque devido. Portanto, adota-se como razões de decidir, além dos fundamentos acima deduzidos, as considerações exaradas pelo Magistrado sentenciante, segundo o qual o ente público não trouxe aos autos documento hábil a comprovar o alegado parcelamento e a sua duração. 6. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento” (STJ, AgRg no REsp 1427743/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 10/04/2019). (TJPR - 2ª C.Cível - 0072223-95.2021.8.16.0000 - Ibaiti - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 04.07.2022) Anoto que, foi oportunizado a exequente a juntada do termo de parcelamento assinado (seq. 128), e esta informou o extravio do documento (seq. 131). Portanto, considerando que transcorreram mais de cinco anos entre a data do despacho que determinou a citação até a presente data, e não houve citação frutífera, resta clara a ocorrência da prescrição do crédito tributário, ante o contido nos artigos 156, inciso V, e 174 do Código Tributário Nacional. Nesse sentido: Direito Processual Civil - Direito Tributário - Execução Fiscal - Agravo De Instrumento - Prescrição "Comum" - Transcurso Do Prazo Prescricional Entre A Ordem De Citação E A Efetiva Citação Do Executado - Ocorrência - Extinção Da Execução Fiscal - Recurso Provido. - Considerando que transcorreram mais de cinco anos entre a data do despacho que determinou a citação e a data da citação, resta clara a ocorrência da prescrição do crédito tributário." (TJ-MG - AI: 10145084758690001 MG, Relator: Moreira Diniz, Data de Julgamento: 21/07/0020, Data de Publicação: 24/07/2020) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO ATÉ A PRESENTE DATA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA DATA DA PRESCRIÇÃO. DESÍDIA IMPUTADA UNICAMENTE AO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "Inviável a retroação dos efeitos citatórios descritos no art. 219, § 1º, do CPC, caso demonstrado que a demora na citação ocorreu por culpa imputável ao exequente, conforme ressalvado pelos §§ 2º e 4º, de mesmo diploma legal" (Ap. Cív. n. 2008.041087-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 27-8-2008).. (TJ-SC - APL: 00045708320018240023 Capital 0004570-83.2001.8.24.0023, Relator: Júlio César Knoll, Data de Julgamento: 09/08/2016, Terceira Câmara de Direito Público) Sendo assim, não havendo causa interruptiva da prescrição no caso em apreço antes do decurso do prazo prescricional do título executivo, impõe-se reconhecer a prescrição da presente execução. Por fim, deixo de condenar a Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais, ante a isenção prevista na Lei Estadual nº 20.713/2021. 3. Dispositivo Ante o exposto, reconheço a prescrição do crédito tributário, e julgo extinto o processo, na forma do artigo 156, V, e 174 do Código Tributário Nacional. Sem custas e honorários, por força da Lei nº 20.713/2021, bem como tendo em vista que a prescrição foi declarada de ofício. Levantem-se eventuais restrições, bloqueios e penhoras. P. r. intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito Substituto (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) c

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2023, 09:54

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

16/05/2023, 17:24

Conclusão (para despacho)

25/04/2023, 13:38

Petição (Petição (outras))

24/04/2023, 11:21

Confirmada

11/04/2023, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2023, 12:42

Documento (Outros documentos)

31/03/2023, 12:41

Mandado (não entregue ao destinatário)

02/03/2023, 15:27

Documentos

Conclusão

•18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000364-20.2013.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000364-20.2013.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$770,20 Exequente(s): Município de Janiópolis/PR Executado(s): TEREZA DE JESUS SILVA SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de execução fiscal ajuizada em 7/1/2013 (seq. 1.1) pelo Município de Janiópolis em face de Tereza de Jesus Silva. Despachada a citação em 11/4/2013. O AR de citação foi juntado aos autos em 24/6/2016 (seq. 72). A exequente informou o parcelamento do débito (seq. 82) e juntou termo de parcelamento sem a assinatura da executada (seq. 88). A Fazenda Pública informou a exclusão do parcelamento (seq. 99). Decisão de seq. 123 declarou a nulidade da citação e determinou a intimação da exequente para se manifestar quanto a eventual ocorrência de prescrição intercorrente. A exequente sustentou a inocorrência da prescrição, ante o parcelamento do débito (seq. 126). Foi determinada a juntada de termo de parcelamento assinado, para verificar a ocorrência de causa suspensiva/ interruptiva da prescrição (seq. 128). A exequente informou que o documento foi extraviado (seq. 132). Manifestação do exequente quanto a ocorrência de prescrição (seq. 118). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Constata-se a prescrição da execução, diante da ausência de citação em tempo hábil. O art. 174 do CTN assim dispõe: "Art. 174. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (...)" No caso, não se trata de prescrição intercorrente, mas de prescrição ordinária. Isso porque, reiniciado o prazo prescricional em 11/4/2013 (despacho que determinou a citação), a citação do executado não ocorreu até a presente data, sendo que já transcorridos mais de cinco anos da data do despacho que determinou a citação. Nem se alegue que a demora na citação decorreu de falha de mecanismo da justiça, eis que a desídia decorreu de culpa exclusiva da Fazenda Pública, a qual requereu diversas suspensões do feito, bem como diligências inoportunas. Ainda, em que pese a alegação de parcelamento do crédito tributário, verifica-se que o termo juntado ao seq. 88.2 não possui a assinatura da devedora, de modo que não se mostra suficiente para atestar a interrupção da prescrição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO MATERIAL. DÉBITOS DOS EXERCÍCIOS DE 2012 E 2013. TRANSCURSO DE MAIS DE 5 (CINCO) ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E O AJUIZAMENTO DO FEITO. ART. 174, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NOTÍCIA DE PARCELAMENTO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA EM APRESENTAR O TERMO DE ADESÃO ASSINADO PELA PARTE EXECUTADA. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELA PARTE DEVEDORA NÃO EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO MATERIAL CONFIGURADA. DECISÃO REFORMADA PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS PRESCRITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.a) Deve ser reconhecida a prescrição material do crédito tributário quando transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre a sua constituição definitiva e o ajuizamento da execução fiscal, consoante o art. 174, caput, do Código Tributário Nacional.a) “(...) 4. Dessa forma, o único documento apto a comprovar o parcelamento realizado pelo Contribuinte seria o instrumento da confissão irretratável de dívida com a assinatura do devedor, visto que é o exequente quem tem o dever de comprovar aquilo que é devido. Com todo respeito que merece a Procuradoria da Fazenda Pública, registra-se que a aceitação de mero extrato de informações de seu próprio sistema, sem a comprovação da aceitação do devedor, como prova de qualquer fato, seria temerário, diante das garantias processuais dos Contribuintes, consumidores, condenados entre outros. 5. Ademais, aceitar como único meio de prova os extratos do sistema de informações da própria PGFN, seria admitir que uma instituição bancária aceite pagar a um credor que apresente apenas uma fotocópia do cheque devido. Portanto, adota-se como razões de decidir, além dos fundamentos acima deduzidos, as considerações exaradas pelo Magistrado sentenciante, segundo o qual o ente público não trouxe aos autos documento hábil a comprovar o alegado parcelamento e a sua duração. 6. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento” (STJ, AgRg no REsp 1427743/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 10/04/2019). (TJPR - 2ª C.Cível - 0072223-95.2021.8.16.0000 - Ibaiti - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 04.07.2022) Anoto que, foi oportunizado a exequente a juntada do termo de parcelamento assinado (seq. 128), e esta informou o extravio do documento (seq. 131). Portanto, considerando que transcorreram mais de cinco anos entre a data do despacho que determinou a citação até a presente data, e não houve citação frutífera, resta clara a ocorrência da prescrição do crédito tributário, ante o contido nos artigos 156, inciso V, e 174 do Código Tributário Nacional. Nesse sentido: Direito Processual Civil - Direito Tributário - Execução Fiscal - Agravo De Instrumento - Prescrição "Comum" - Transcurso Do Prazo Prescricional Entre A Ordem De Citação E A Efetiva Citação Do Executado - Ocorrência - Extinção Da Execução Fiscal - Recurso Provido. - Considerando que transcorreram mais de cinco anos entre a data do despacho que determinou a citação e a data da citação, resta clara a ocorrência da prescrição do crédito tributário." (TJ-MG - AI: 10145084758690001 MG, Relator: Moreira Diniz, Data de Julgamento: 21/07/0020, Data de Publicação: 24/07/2020) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO ATÉ A PRESENTE DATA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA DATA DA PRESCRIÇÃO. DESÍDIA IMPUTADA UNICAMENTE AO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "Inviável a retroação dos efeitos citatórios descritos no art. 219, § 1º, do CPC, caso demonstrado que a demora na citação ocorreu por culpa imputável ao exequente, conforme ressalvado pelos §§ 2º e 4º, de mesmo diploma legal" (Ap. Cív. n. 2008.041087-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 27-8-2008).. (TJ-SC - APL: 00045708320018240023 Capital 0004570-83.2001.8.24.0023, Relator: Júlio César Knoll, Data de Julgamento: 09/08/2016, Terceira Câmara de Direito Público) Sendo assim, não havendo causa interruptiva da prescrição no caso em apreço antes do decurso do prazo prescricional do título executivo, impõe-se reconhecer a prescrição da presente execução. Por fim, deixo de condenar a Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais, ante a isenção prevista na Lei Estadual nº 20.713/2021. 3. Dispositivo Ante o exposto, reconheço a prescrição do crédito tributário, e julgo extinto o processo, na forma do artigo 156, V, e 174 do Código Tributário Nacional. Sem custas e honorários, por força da Lei nº 20.713/2021, bem como tendo em vista que a prescrição foi declarada de ofício. Levantem-se eventuais restrições, bloqueios e penhoras. P. r. intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito Substituto (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) c

18/05/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mandado (não entregue ao destinatário)

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