Execução Fiscal 0001898-43.2006.8.16.0058 - TJPR

Execução Fiscal 0001898-43.2006.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/06/2022, 13:49

Documento (Informações)

10/06/2022, 12:48

Remessa (em diligência)

10/06/2022, 11:26

Trânsito em julgado

10/06/2022, 11:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/06/2022, 10:49

Confirmada

15/05/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001898-43.2006.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001898-43.2006.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$500,99 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão Executado(s): DELCIDES DE OLIVEIRA SILVERIO SENTENÇA I – RELATÓRIO 1.1 Intimada a exequente para se manifestar sobre possível prescrição intercorrente (mov. 97.1) alegando, em síntese, a não ocorrência da prescrição, uma vez que foram realizados 5 (cinco) pedidos de RDCC (Art. 40º da Lei 6.830/80) e sempre houve manifestação quanto ao prosseguimento do feito. 1.2 Pois bem. Passo a decidir. II - FUNDAMENTO 2.1 A parte exequente não assiste razão quanto à não ocorrência de prescrição, uma vez que foram realizados 5 (cinco) pedidos de suspensão processual, sendo três delas realizadas na vigência do Atual Código de Processo Civil. 2.2 O processo teve sucessivos pedidos de suspensão: a) 03/11/2009 à 15/08/2011 (Mov. 1.21-23); b) 11/09/2012 à 30/07/2014 (mov 1.26-28); c) 05/07/2017 à 05/10/2018 (mov. 42-48) d) 19/11/2018 à 19/02/2020 (mov. 54-60) e) 07/12/2021 à 31/1/2022 (mov. 88-95) 2.3 Entretanto, a parte exequente, por diversas vezes, ao desarquivar do processo, era requerido buscas de bens— todos esses pedidos, evidentemente, frustrados, desde 2009, sendo, portanto, o termo inicial para a contagem de prazo a primeira suspensão processual, a partir de 15/08/2011 (mais de 11 anos atrás). 2.4 O código de processo civil DETERMINA, em seu Art. 921, §4º, que o início da prescrição no curso do processo é da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo suspensa por apenas uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo (01 ano), bem como o Art. 40 da Lei 6.830/80. 2.5 O processo restou paralisado por mais de 11 (onze) anos. 2.6 Toda a movimentação processual a partir disso, foram sucessivas buscas infrutíferas por bens localizáveis do executado. Nesse sentido, entendeu o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO. CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEFINIDA PELO STJ NO RESP Nº 1.340.553/RS (TEMA Nº 566 DO STJ). CONTAGEM DO PRAZO APÓS SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 1 (UM) ANO. SUSPENSÃO COM MARCO INICIAL A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 40, § 2º, DA LEI Nº 6.830/80 E DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS, SOB RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. FAZENDA PÚBLICA DEVIDAMENTE INTIMADA APÓS TENTATIVA DE CITAÇÃO DO EXCUTADO. INÍCIO AUTOMÁTICO DA CONTAGEM DOS PRAZOS. AUSÊNCIA DE MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA DURANTE 05 (CINCO) ANOS APÓS O TÉRMINO DA SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, § 5º, DO CPC. ENTENDIMENTO PROFERIDO NOS AUTOS DE IRDR Nº 0028827-05.2020.8.16.0000-OE DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0014536-81.2007.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI - J. 02.05.2022) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISQN-AUTO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DO ENTE MUNICIPAL. 1. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEFINIDA PELO STJ NO RESP N.º 1.340.553/RS. FAZENDA PÚBLICA QUE TEVE CIÊNCIA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO EXECUTADO EM 04/02/2011. INÍCIO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DE 01 (UM) ANO NESTA DATA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS VERIFICADO EM 04/02/2017. 2. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA EM FACE DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS QUE DEVE SER IMPUTADO AO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0006408-72.2007.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 04.04.2022) 2.7 Nesse sentido, é possível a extinção da execução pelo Art. 924, V do Código de Processo Civil. III – DO DISPOSITIVO 3.1 Isso posto, DECLARO a prescrição intercorrente com fundamento no Art. 921 §4º e 924, V do CPC, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. 3.2 Após o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, dando baixa definitiva. 3.3 Honorários e custas dispensadas pelo Art. 921, §5º do CPC. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2022, 16:25

Prescrição

04/05/2022, 16:05

Conclusão (para decisão)

12/04/2022, 15:19

Petição (Petição (outras))

12/04/2022, 15:05

Confirmada

21/03/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001898-43.2006.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001898-43.2006.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$500,99 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão Executado(s): DELCIDES DE OLIVEIRA SILVERIO DESPACHO 1. Intime-se a parte exequente para se manifestar quanto à prescrição intercorrente, em 15 (quinze) dias. 2. Após, voltem conclusos. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, 08 de março de 2022. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito Substituto

11/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 09:03

Determinação de Diligência

08/03/2022, 16:58

Documentos

Conclusão

•05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001898-43.2006.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001898-43.2006.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$500,99 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão Executado(s): DELCIDES DE OLIVEIRA SILVERIO SENTENÇA I – RELATÓRIO 1.1 Intimada a exequente para se manifestar sobre possível prescrição intercorrente (mov. 97.1) alegando, em síntese, a não ocorrência da prescrição, uma vez que foram realizados 5 (cinco) pedidos de RDCC (Art. 40º da Lei 6.830/80) e sempre houve manifestação quanto ao prosseguimento do feito. 1.2 Pois bem. Passo a decidir. II - FUNDAMENTO 2.1 A parte exequente não assiste razão quanto à não ocorrência de prescrição, uma vez que foram realizados 5 (cinco) pedidos de suspensão processual, sendo três delas realizadas na vigência do Atual Código de Processo Civil. 2.2 O processo teve sucessivos pedidos de suspensão: a) 03/11/2009 à 15/08/2011 (Mov. 1.21-23); b) 11/09/2012 à 30/07/2014 (mov 1.26-28); c) 05/07/2017 à 05/10/2018 (mov. 42-48) d) 19/11/2018 à 19/02/2020 (mov. 54-60) e) 07/12/2021 à 31/1/2022 (mov. 88-95) 2.3 Entretanto, a parte exequente, por diversas vezes, ao desarquivar do processo, era requerido buscas de bens— todos esses pedidos, evidentemente, frustrados, desde 2009, sendo, portanto, o termo inicial para a contagem de prazo a primeira suspensão processual, a partir de 15/08/2011 (mais de 11 anos atrás). 2.4 O código de processo civil DETERMINA, em seu Art. 921, §4º, que o início da prescrição no curso do processo é da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo suspensa por apenas uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo (01 ano), bem como o Art. 40 da Lei 6.830/80. 2.5 O processo restou paralisado por mais de 11 (onze) anos. 2.6 Toda a movimentação processual a partir disso, foram sucessivas buscas infrutíferas por bens localizáveis do executado. Nesse sentido, entendeu o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO. CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEFINIDA PELO STJ NO RESP Nº 1.340.553/RS (TEMA Nº 566 DO STJ). CONTAGEM DO PRAZO APÓS SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 1 (UM) ANO. SUSPENSÃO COM MARCO INICIAL A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 40, § 2º, DA LEI Nº 6.830/80 E DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS, SOB RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. FAZENDA PÚBLICA DEVIDAMENTE INTIMADA APÓS TENTATIVA DE CITAÇÃO DO EXCUTADO. INÍCIO AUTOMÁTICO DA CONTAGEM DOS PRAZOS. AUSÊNCIA DE MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA DURANTE 05 (CINCO) ANOS APÓS O TÉRMINO DA SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, § 5º, DO CPC. ENTENDIMENTO PROFERIDO NOS AUTOS DE IRDR Nº 0028827-05.2020.8.16.0000-OE DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0014536-81.2007.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI - J. 02.05.2022) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISQN-AUTO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DO ENTE MUNICIPAL. 1. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEFINIDA PELO STJ NO RESP N.º 1.340.553/RS. FAZENDA PÚBLICA QUE TEVE CIÊNCIA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO EXECUTADO EM 04/02/2011. INÍCIO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DE 01 (UM) ANO NESTA DATA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS VERIFICADO EM 04/02/2017. 2. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA EM FACE DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS QUE DEVE SER IMPUTADO AO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0006408-72.2007.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 04.04.2022) 2.7 Nesse sentido, é possível a extinção da execução pelo Art. 924, V do Código de Processo Civil. III – DO DISPOSITIVO 3.1 Isso posto, DECLARO a prescrição intercorrente com fundamento no Art. 921 §4º e 924, V do CPC, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. 3.2 Após o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, dando baixa definitiva. 3.3 Honorários e custas dispensadas pelo Art. 921, §5º do CPC. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

05/05/2022, 00:00