Execução Fiscal 0000302-04.2018.8.16.0058 - TJPR

Execução Fiscal 0000302-04.2018.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Movimentação processual

22/06/2026, 00:47

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 00:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/05/2026, 14:15

Confirmada

18/05/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000302-04.2018.8.16.0058 1. Antes de analisar o pedido formulado na seq. 219, ao Cartório para que esclareça se a consulta via sistema Renajud de seq. 100 foi, de fato, realizada no CNPJ da executada L. B. de Campos Confecções, uma vez que, a princípio, consta como proprietária do veículo bloqueado terceira estranha aos autos, a saber, A.V. Sequinel Filho – Malhas e Estampari. 2. Após, v. cls.. 3. Int.-se. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Magistrado (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) e.

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 21:58

Mero expediente

29/04/2026, 08:30

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 13:07

Confirmada

19/04/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 216) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 20:07

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 20:06

Mero expediente

04/03/2026, 17:36

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 11:29

Documentos

Conclusão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000302-04.2018.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000302-04.2018.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$26.725,41 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR Executado(s): L. B. DE CAMPOS - CONFECÇÕES LTDA - EPP LOUREMBERG BENEDITO DE CAMPOS 1. Defiro a busca de ativos financeiros/ penhora online (art. 835, I e 854, caput do CPC) em nome da parte executada pelo sistema Sisbajud, com repetição programada da ordem por 30 dias. 1.1 Ao Cartório para que proceda solicitação de bloqueio Sisbajud. 1.2 Com a resposta positiva, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, promovendo-se a transferência do montante para conta vinculada a este juízo e, intime-se a parte executada (na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica na forma da Instrução Normativa nº 73/2021 CGJ, ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos), para, querendo, se manifestar: a. no prazo de 5 dias, para os fins do art. 854, §3º do CPC; b. no prazo de 15 dias, para os fins do art. 841 do CPC Ainda, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução, indicando eventual saldo remanescente, instruído com demonstrativo atualizado de seu crédito. 1.3 Se forem encontrados valores irrisórios (assim considerados como sendo os insuficientes para satisfação dos custos operacionais do sistema - custo da transferência e expedição de alvará), proceda-se a imediata liberação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados ou na hipótese de manifestação na forma do art. 854 do CPC, v. cls. com anotação de urgência. 2. Se não efetuado o bloqueio ou o bloqueio for parcial, e havendo requerimento, defiro o bloqueio on line de veículos automotores, por meio do sistema Renajud: 2.1 Deverá o Cartório providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio de transferência. 2.2 Em caso de bloqueio positivo, a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). 2.3 No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, int.-se o exequente para que, em 5 dias, diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. Na mesma oportunidade, deverá manifestar-se quanto ao interesse na remoção e a aceitação do encargo de depositário do bem, no caso de eventual deferimento remoção. 2.4 No caso de o bloqueio recair sobre veículo gravado com alienação fiduciária ou reserva de domínio, só será possível a penhora de direitos, até que seja o contrato quitado. Assim, quanto a este bem, deverá ser intimado o exequente para dizer, em 5 dias, se tem interesse na penhora de direitos. Em caso positivo, penhorem-se os direitos e oficie-se ao credor fiduciário, com prazo de 10 dias para atendimento (ou primeiramente ao Detran se ele for desconhecido) para informar o saldo do financiamento. Se o exequente requerer que, primeiro seja oficiado, defiro. Nesta hipótese, com a resposta do ofício, intime-se o exequente para se manifestar sobre o interesse na penhora de direitos, também no prazo de 5. Se manifestado o interesse, penhorem-se os direitos. 2.5 Lavrado o termo, expeça-se mandado de intimação da penhora e de avaliação (se aplicável, considere-se a tabela FIPE), devendo o veículo ficar sob responsabilidade do executado, na qualidade de fiel depositário. 2.5.1 Caso o exequente tenha requerido, defiro, desde logo, a remoção do bem, com fundamento no art. 840 do CPC, hipótese que deverá aceitar o encargo gratuito de fiel depositário, vedada a utilização do(s) veículo(s), lavrando-se termo. Se houver recusa, o oficial deverá certificar e depositar o bem em mãos do executado, diante da inviabilidade do depósito no Depositário Público. 3. Exitosa a penhora, caso não tenha sido oportunizada anteriormente, intime-se a parte executada para, querendo, opor embargos no prazo de 30 dias (art. 16 da Lei nº 6.830/80). 4. Infrutíferas as medidas anteriores, e havendo requerimento, defiro a pesquisa de bens via Infojud, devendo o Cartório providenciar o respectivo comando eletrônico, requisitando-se as declarações dos últimos três anos. 4.1 Na hipótese de a pesquisa de bens apontar a existência de bens, junte-se a pesquisa aos autos, lançando-se segredo de justiça somente sobre a movimentação em for juntada a resposta, com o fim de preservar o sigilo fiscal, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 10 dias e, após, tornem os autos conclusos em campo próprio para decisão. 5. Sendo requerida a inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito (SERASAJUD), nos termos do art. 782, §3º do CPC, defiro desde já. 5.1 Expeçam-se os atos necessários, ficando sob responsabilidade do credor noticiar imediatamente o pagamento do débito em petição protocolada com a anotação "urgente", sob pena de responsabilização pelos danos causados ao devedor. 5.2 Noticiado o pagamento ou requerido pelo exequente o levantamento da inscrição ou a extinção dos autos, o Cartório deverá, independentemente de nova decisão, oficiar imediatamente aos cadastros para baixa na restrição, bem como nos casos em que o devedor apresente garantia do juízo ou então se a execução for extinta por qualquer motivo, inclusive por ausência de bens (art. 782, §4º, CPC). 6. Com o resultado, diga o exequente sobre o prosseguimento, em 10 dias, sob pena do arquivamento provisório da execução. 7. Int.-se. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito Substituto (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) d.

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000302-04.2018.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000302-04.2018.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$26.725,41 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR Executado(s): L. B. DE CAMPOS - CONFECÇÕES LTDA - EPP DECISÃO 1. Defiro o pedido retro. 2. À Serventia para que proceda à busca de ativos financeiros em contas de titularidade da(s) parte(s) executada(s), até o montante do débito, via Sisbajud. 2.1. Encontrados ativos financeiros, por brevidade, tomo os extratos como termo de penhora. 2.2. Da juntada dos extratos, intime(m)-se a(s) parte(s) demandada(s) para que se manifeste(m) no prazo de 05 (cinco) dias. 2.3. Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados em benefício da(s) parte(s) exequente(s), em nome de seu(ua) Procurador(a), o que desde já defiro, intimando-o(a) para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá(ão) também se manifestar sobre o prosseguimento da execução. 2.4. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas e/ou havendo impugnação na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 3. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, que deverão ser, desde logo, liberados, desde já, defiro a utilização do Renajud (Sistema Online de Restrição Judicial de Veículos) para pesquisa de veículos automotores na base de dados do DENATRAN. 3.1. Efetivado o bloqueio de veículos sobre os quais penda ônus real de garantia (alienação fiduciária, leasing, arrendamento mercantil, reserva de domínio, etc), via sistema Renajud, indefiro a formalização da penhora, haja vista o contido no art. 7ª-A do Decreto-lei n.º 911/1969, com a redação da Lei n.º 13.043/2014. 3.1.1. Assim, caso a(s) parte(s) exequente(s) pretenda(m) a expropriação dos créditos instituídos sobre os bens, deverá(ão) demonstrar a existência de direito de crédito por parte da executada, promovendo a juntada de certidão de crédito expedida pela instituição financeira competente no prazo de 15 (quinze) dias. 3.1.2. Advirta-se que seu silêncio será interpretado como desistência tácita à restrição (art. 111 do CC), implicando a imediata desconstituição do bloqueio relativamente àqueles bens. Cumpra-se. 3.2. Lado outro, no tocante ao(s) veículo(s) sem restrição registrada no órgão competente (leia-se: alienação fiduciária, leasing, reserva de domínio, etc.), presume-se a propriedade do devedor, fazendo-se possível, a princípio, que a penhora recaia sobre o(s) próprio(s) bem(s). 3.3. Nesse caso, existente(s) veículo(s) bloqueado(s) nesta qualidade, manifeste(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) se pretende(m) a penhora e avaliação do(s) bem(s) no prazo de 05 (cinco) dias. Intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s). 3.4. Certificada manifestação positiva da(s) exequente(s), adotem-se as providências necessárias e lavre-se o competente auto/termo de penhora e avaliação. Expeça-se mandado. 4. Efetuado a penhora de veículo(s), intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para que se manifeste(m) no prazo de 05 (cinco) dias (art. 841 do CPC). 5. A intimação supra será feita ao(à) advogado(a) da(s) parte(s) executada(s) ou à sociedade de advogados a que aquele(a) pertença (art. 841, § 1º, do CPC). 6. Se não houver constituído advogado(a) nos autos, a(s) parte(s) executada(s) será(ão) intimada(s) pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, § 2º, do CPC). 7. Advirta-se que, eventualmente infrutífera a(s) medida(s) executiva(s) intentada(s), a exequente deverá indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão da execução. Para tanto, intime-se, com prazo de 05 (cinco) dias. 8. Decorrido o prazo, sem manifestação – ou certificada a ausência de indicação de bens, nos termos do item acima, o processo deverá ser suspenso e remetido ao arquivo, onde aguardará a iniciativa da parte interessada, observado o disposto no Código de Normas. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, 08 de março de 2022. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito Substituto

11/03/2022, 00:00

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