Procedimento Comum Cível 0002164-64.2010.8.16.0163 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002164-64.2010.8.16.0163 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/01/2025, 17:06

Documento (Informações)

08/01/2025, 15:29

Remessa (em diligência)

06/01/2025, 15:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/01/2025, 08:44

Petição (Petição (outras))

18/12/2024, 19:33

Confirmada

18/12/2024, 19:29

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2024, 12:14

Trânsito em julgado

13/12/2024, 12:13

Decurso de Prazo

12/11/2024, 00:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/10/2024, 09:15

Petição (Petição (outras))

29/09/2024, 20:07

Confirmada

29/09/2024, 20:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002164-64.2010.8.16.0163. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$6.120,00 Autor(s): Espólio de Claudio Evandro de França Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária para concessão de aposentadoria idade rural, proposta originalmente por CLAUDIO EVANDRI DE FRANÇA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Após instrução, houve prolação de sentença de procedência, condenando-se a autarquia à implantação do benefício em favor do autor, além do pagamento das parcelas decorrentes (mov. 1.1, pág. 75/80). Interposto recurso de apelação, foi observada a inexistência de prévio requerimento administrativo, razão pela qual se determinou a baixa dos autos à origem para que o autor promovesse o requerimento em questão em até 30 dias, sob pena de extinção por falta de interesse de agir (mov. 1.1, pág. 108/110). Os autos foram recebidos pelo juízo em 16 de maio de 2016 (mov. 1.1, pág. 113). Intimadas, as partes renunciaram ao prazo (mov. 10.0/11.0). Intimados ao prosseguimento do feito, a parte autora requereu prazo de 30 dias para cumprimento da diligência (mov. 19.1). Intimada novamente, houve decurso do prazo pela parte autora por 06 (seis) vezes, sem qualquer manifestação (mov. 20.1/39.0). Expedida intimação pessoal ao autor, a missiva retornou com a informação de “não existe o número” (mov. 41.1). Em 03 de fevereiro de 2020, o patrono do autor informou o óbito, ocasião em que requereu prazo de 60 dias para juntada dos documentos necessários (mov. 55.1). Na sequência, acostou a certidão de óbito e esclareceu que promoveria a juntada dos documentos dos sucessores, juntará aos autos independente de intimação (mov. 62.1). Após concessão de prazo, requereram a habilitação ao feito MARTHA DE OLIVEIRA e mais 06 (seis) pessoas. Houve juntada de cópia das carteiras de identidade e CPF, mas ausente as procurações (mov. 67.1). Determinada a intimação dos interessados à juntada de comprovante de residência atualizado, procuração e declaração de (in)existência de dependência previdenciária, a interessada Martha de Oliveira alegou que recebe o benefício de pensão por morte, decorrente do óbito do autor, mas não acostou documentação inerente (mov. 73.1/77.1). Em 08 de março de 2020, foi proferida nova decisão determinando a intimação da interessada a juntada de procuração e comprovante de residência atualizado, certidão do INSS indicando a dependência previdenciária e esclarecimentos sobre a distribuição do requerimento administrativo da aposentadoria rural, sob pena de extinção (mov. 79.1). Houve concessão de novo prazo para juntada de documentos e informações, mas a interessada permaneceu inerte (mov. 82.1/84.1/87.0). Em 25 de maio de 2023, Martha de Oliveira acostou procuração e o comprovante de endereço, mas não esclareceu sobre a dependência previdenciária, tampouco sobre o requerimento administrativo (mov. 98.1). Concedida nova oportunidade para os procedimentos administrativos, em 28 de agosto de 2023 a interessada requereu a juntada do protocolo do pedido de Certidão de inexistência de dependentes habilitados a pensão por morte e nada se manifestou sobre o requerimento acerca do benefício previdenciário (mov. 101.1/4104.1). Concedida nova oportunidade juntada da procuração dos herdeiros em epígrafe, bem como prestar esclarecimentos sobre a distribuição do requerimento administrativo, porquanto ausente informações sobre a dependência previdenciária (mov. 110.1). Em 09 de fevereiro de 2024, Martha de Oliveira declarou que recebe o benefício de pensão por morte deixado pelo autor, mas não acostou carta de concessão ou outra documentação referente em seu nome, apenas certidão sobre a impossibilidade de emissão da certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte (mov. 113.1). Concedida nova oportunidade para acostar certidão inerente ou a respectiva carta de concessão do benefício, além de observação à decisão anterior, que trata de esclarecimentos sobre a distribuição do requerimento administrativo, a interessada permaneceu inerte (mov. 115.1/118.0). É o relato. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. SUCESSÃO PROCESSUAL – HABILITAÇÃO O art. 485, do Código de Processo Civil dispõe sobre a decisão terminativa, que proclama a ausência de algum requisito processual, impedindo, de modo peremptório, a resolução do mérito. Decisões dessa natureza são prolatadas excepcionalmente, quando não se tornar possível a correção de determinado vício presente nos processos ou quando a decisão for favorável a quem a aproveitaria. A ausência de requisitos processuais condiciona a prolação da aludida decisão, com o fim de evitar o movimento desnecessário da máquina judiciária. Nesta esteira, o citado artigo elenca as causas pelas quais o magistrado não resolverá o mérito, estando entre elas o abandono da causa pelo autor e a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, incisos III e IV, do CPC). No caso dos autos, noticiado o óbito da parte autora, não houve a habilitação dos sucessores, visando a regularização processual, mesmo após concedidas inúmeras oportunidades para tanto. Sobre o pedido de habilitação, imperioso ressaltar a previsão contida sob o art. 112, da Lei nº 8.213/91: O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Por outro lado, inexistindo dependente, a habilitação deve observar os preceitos insculpidos no art. 1.829, do Código Civil Brasileiro, que trata da sucessão legítima. A propósito: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais. Volvendo-se ao caso dos autos, consoante certidão de óbito acostada, o de cujus era casado e deixou 5 (cinco) filhos (mov. 67.10). Possibilitada a realização de diligências pelo patrono originário, com fulcro ao princípio da cooperação, embora tenha requerido a habilitação, indicando-se todos os herdeiros mencionados na certidão de óbito, não houve a juntada de procuração, tampouco comprovantes de residência dos filhos do de cujus. Consigne-se que a viúva Martha de Oliveira acostou procuração, outorgando poderes ao patrono, entretanto, não comprovou que figura como dependente previdenciário, na forma do artigo 112, da Lei nº 8.213/91. Observe-se que ao titular do CPF nº 242.468.839-72, Claudio Evandro de França, autor originário, há dependentes habilitados à pensão por ocasião de seu óbito, mas não resta comprovado que Martha de Oliveira é a dependente, a fim de justificar sua legitimidade ativa. Ademais, possibilitada nova juntada de procuração aos demais herdeiros, que se mostraram interessados (mov. 110.1), não houve o cumprimento da diligência. Sobre a questão, o artigo 110, do Código de Processo Civil, estabelece “Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º ”. Com efeito, a falta da correção da capacidade processual (art. 110, do CPC), pressuposto de existência da relação jurídica, importa na extinção do feito sem julgamento do mérito, nos moldes do artigo 76, §1º, I, c/c 485, IV, do Código de Processo Civil. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MORTE DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO. CESSAÇÃO DOS EFEITOS DO MANDATO. INTIMAÇÃO DOS SUCESSORES. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Com a morte da parte autora, suspende-se o processo; sendo transmissível o direito em litígio, o juízo determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (artigo 313, inciso I e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil). 2. Com a morte da parte cessam os efeitos do mandato outorgado pelo falecido (artigo 682, inciso II, do Código Civil). 3. Não incumbe ao procurador da parte falecida a regularização da representação processual, mas sim aos herdeiros. Deverá o juiz da causa intimar os herdeiros para que se habilitem nos autos, a fim de regularizar o polo ativo da ação, exaurindo todas as possibilidades, incluindo-se o edital. A partir de então, o processo poderá ser declarado extinto se, após a intimação dos herdeiros, não houver habilitação nos autos, quando então restará confirmada a irregularidade da representação processual e, consequentemente, ausência de pressuposto processual. (TRF-4 - AC: 50061452320154047110 RS 5006145-23.2015.4.04.7110, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 22/10/2019, TERCEIRA TURMA) Dessa forma, em razão do óbito do autor e ausente habilitação dos sucessores, a extinção do feito é medida que se impõe. Além da situação em epígrafe, convém ressaltar mais um fundamento para extinção do feito, conforme se delibera a seguir. 2.2. AUSÊNCIA REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – INTERESSE PROCESSUAL Conforme se verifica dos autos, após interposição de recurso em face da sentença, foi determinada a baixa dos autos para que a parte autora procedesse à distribuição do requerimento administrativo, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito, ante a ausência de interesse de agir. Ocorre que, recebidos os autos em 16 de maio de 2016, a parte autora não apresentou esclarecimentos sobre a realização do procedimento em tela, transcorrendo-se mais de 08 (oito) anos sem o cumprimento de um requisito indispensável ao procedimento desta demanda, superando-se sobremaneira o prazo concedido na esfera recursal. Consigne-se que o óbito do autor originário se deu em 29 de outubro de 2016 e, durante o interregno, o autor não procedeu ao cumprimento da diligência. Ademais, muito importante trazer a lume as diversas oportunidades em que este juízo determinou que os herdeiros esclarecessem sobre a distribuição do requerimento, os quais em nenhum momento demonstraram interesse. Sobre a ausência de requerimento administrativo, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou entendimento nos autos do RE 631240 /MG, no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário. Veja-se: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. (...) (STF. RE 631240, Rel. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014 RTJ VOL-00234-01 PP-00220) Com efeito, para a regular tramitação do processo, é necessário estarem presentes pressupostos processuais de validade e desenvolvimento, sendo um deles, o interesse processual. Sobre a temática, dispõe Humberto Theodoro Júnior in Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento – vol. I– Rio de Janeiro: Forense, 2014: O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial.99 Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual “se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais”.100 Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio.101(...)Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação. Falta interesse, portanto, se a lide não chegou a configurar-se entre as partes, ou se, depois de configurada, desapareceu em razão de qualquer forma de composição válida. Dessa forma, a fim de evitar tautologia, em observância ao já decidido pelo juízo ad quem (mov. 1.1, pág.108/110), tendo em vista que a ausência do requerimento administrativo, sobretudo à consequência em caso de não cumprimento, a extinção do feito é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 485, incisos VI e VI, do Código de Processo Civil, extingo o processo sem resolução de mérito. Em razão da sucumbência e conforme art. 82, §2º e 85, §§ 2º e 3°, CPC, arcará a parte autora com as despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 10% do valor atualizado da causa pelo INPC, atendendo-se ao o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa complexidade da matéria, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Observo que foi concedido à parte autora originária o benefício da gratuidade da justiça, entretanto, é certo que tal benesse não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, nem o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. Anote-se que as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (NCPC, art. 98, §§ 2° a 4°). Deixa-se de ordenar a remessa necessária, uma vez que a condenação manifestamente não supera o montante de 1.000 salários mínimos, conforme disposição do art. 496, § 3°, I, CPC. Publicação e registro automáticos pelo PROJUDI. Intimem-se, apenas via PROJUDI. Dispensada qualquer intimação pessoal por carta ou mandado, destacando-se (se pertinente), que a parte que não constituiu advogada ou advogado fica intimada do ato judicial com sua simples publicação (art. 346 do CPC). Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente e observadas as formalidades de praxe, arquivem-se. Siqueira Campos, 11 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2024, 17:52

Ausência de pressupostos processuais

11/09/2024, 13:20

Documentos

Conclusão

•26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002164-64.2010.8.16.0163. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$6.120,00 Autor(s): Espólio de Claudio Evandro de França Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária para concessão de aposentadoria idade rural, proposta originalmente por CLAUDIO EVANDRI DE FRANÇA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Após instrução, houve prolação de sentença de procedência, condenando-se a autarquia à implantação do benefício em favor do autor, além do pagamento das parcelas decorrentes (mov. 1.1, pág. 75/80). Interposto recurso de apelação, foi observada a inexistência de prévio requerimento administrativo, razão pela qual se determinou a baixa dos autos à origem para que o autor promovesse o requerimento em questão em até 30 dias, sob pena de extinção por falta de interesse de agir (mov. 1.1, pág. 108/110). Os autos foram recebidos pelo juízo em 16 de maio de 2016 (mov. 1.1, pág. 113). Intimadas, as partes renunciaram ao prazo (mov. 10.0/11.0). Intimados ao prosseguimento do feito, a parte autora requereu prazo de 30 dias para cumprimento da diligência (mov. 19.1). Intimada novamente, houve decurso do prazo pela parte autora por 06 (seis) vezes, sem qualquer manifestação (mov. 20.1/39.0). Expedida intimação pessoal ao autor, a missiva retornou com a informação de “não existe o número” (mov. 41.1). Em 03 de fevereiro de 2020, o patrono do autor informou o óbito, ocasião em que requereu prazo de 60 dias para juntada dos documentos necessários (mov. 55.1). Na sequência, acostou a certidão de óbito e esclareceu que promoveria a juntada dos documentos dos sucessores, juntará aos autos independente de intimação (mov. 62.1). Após concessão de prazo, requereram a habilitação ao feito MARTHA DE OLIVEIRA e mais 06 (seis) pessoas. Houve juntada de cópia das carteiras de identidade e CPF, mas ausente as procurações (mov. 67.1). Determinada a intimação dos interessados à juntada de comprovante de residência atualizado, procuração e declaração de (in)existência de dependência previdenciária, a interessada Martha de Oliveira alegou que recebe o benefício de pensão por morte, decorrente do óbito do autor, mas não acostou documentação inerente (mov. 73.1/77.1). Em 08 de março de 2020, foi proferida nova decisão determinando a intimação da interessada a juntada de procuração e comprovante de residência atualizado, certidão do INSS indicando a dependência previdenciária e esclarecimentos sobre a distribuição do requerimento administrativo da aposentadoria rural, sob pena de extinção (mov. 79.1). Houve concessão de novo prazo para juntada de documentos e informações, mas a interessada permaneceu inerte (mov. 82.1/84.1/87.0). Em 25 de maio de 2023, Martha de Oliveira acostou procuração e o comprovante de endereço, mas não esclareceu sobre a dependência previdenciária, tampouco sobre o requerimento administrativo (mov. 98.1). Concedida nova oportunidade para os procedimentos administrativos, em 28 de agosto de 2023 a interessada requereu a juntada do protocolo do pedido de Certidão de inexistência de dependentes habilitados a pensão por morte e nada se manifestou sobre o requerimento acerca do benefício previdenciário (mov. 101.1/4104.1). Concedida nova oportunidade juntada da procuração dos herdeiros em epígrafe, bem como prestar esclarecimentos sobre a distribuição do requerimento administrativo, porquanto ausente informações sobre a dependência previdenciária (mov. 110.1). Em 09 de fevereiro de 2024, Martha de Oliveira declarou que recebe o benefício de pensão por morte deixado pelo autor, mas não acostou carta de concessão ou outra documentação referente em seu nome, apenas certidão sobre a impossibilidade de emissão da certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte (mov. 113.1). Concedida nova oportunidade para acostar certidão inerente ou a respectiva carta de concessão do benefício, além de observação à decisão anterior, que trata de esclarecimentos sobre a distribuição do requerimento administrativo, a interessada permaneceu inerte (mov. 115.1/118.0). É o relato. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. SUCESSÃO PROCESSUAL – HABILITAÇÃO O art. 485, do Código de Processo Civil dispõe sobre a decisão terminativa, que proclama a ausência de algum requisito processual, impedindo, de modo peremptório, a resolução do mérito. Decisões dessa natureza são prolatadas excepcionalmente, quando não se tornar possível a correção de determinado vício presente nos processos ou quando a decisão for favorável a quem a aproveitaria. A ausência de requisitos processuais condiciona a prolação da aludida decisão, com o fim de evitar o movimento desnecessário da máquina judiciária. Nesta esteira, o citado artigo elenca as causas pelas quais o magistrado não resolverá o mérito, estando entre elas o abandono da causa pelo autor e a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, incisos III e IV, do CPC). No caso dos autos, noticiado o óbito da parte autora, não houve a habilitação dos sucessores, visando a regularização processual, mesmo após concedidas inúmeras oportunidades para tanto. Sobre o pedido de habilitação, imperioso ressaltar a previsão contida sob o art. 112, da Lei nº 8.213/91: O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Por outro lado, inexistindo dependente, a habilitação deve observar os preceitos insculpidos no art. 1.829, do Código Civil Brasileiro, que trata da sucessão legítima. A propósito: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais. Volvendo-se ao caso dos autos, consoante certidão de óbito acostada, o de cujus era casado e deixou 5 (cinco) filhos (mov. 67.10). Possibilitada a realização de diligências pelo patrono originário, com fulcro ao princípio da cooperação, embora tenha requerido a habilitação, indicando-se todos os herdeiros mencionados na certidão de óbito, não houve a juntada de procuração, tampouco comprovantes de residência dos filhos do de cujus. Consigne-se que a viúva Martha de Oliveira acostou procuração, outorgando poderes ao patrono, entretanto, não comprovou que figura como dependente previdenciário, na forma do artigo 112, da Lei nº 8.213/91. Observe-se que ao titular do CPF nº 242.468.839-72, Claudio Evandro de França, autor originário, há dependentes habilitados à pensão por ocasião de seu óbito, mas não resta comprovado que Martha de Oliveira é a dependente, a fim de justificar sua legitimidade ativa. Ademais, possibilitada nova juntada de procuração aos demais herdeiros, que se mostraram interessados (mov. 110.1), não houve o cumprimento da diligência. Sobre a questão, o artigo 110, do Código de Processo Civil, estabelece “Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º ”. Com efeito, a falta da correção da capacidade processual (art. 110, do CPC), pressuposto de existência da relação jurídica, importa na extinção do feito sem julgamento do mérito, nos moldes do artigo 76, §1º, I, c/c 485, IV, do Código de Processo Civil. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MORTE DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO. CESSAÇÃO DOS EFEITOS DO MANDATO. INTIMAÇÃO DOS SUCESSORES. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Com a morte da parte autora, suspende-se o processo; sendo transmissível o direito em litígio, o juízo determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (artigo 313, inciso I e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil). 2. Com a morte da parte cessam os efeitos do mandato outorgado pelo falecido (artigo 682, inciso II, do Código Civil). 3. Não incumbe ao procurador da parte falecida a regularização da representação processual, mas sim aos herdeiros. Deverá o juiz da causa intimar os herdeiros para que se habilitem nos autos, a fim de regularizar o polo ativo da ação, exaurindo todas as possibilidades, incluindo-se o edital. A partir de então, o processo poderá ser declarado extinto se, após a intimação dos herdeiros, não houver habilitação nos autos, quando então restará confirmada a irregularidade da representação processual e, consequentemente, ausência de pressuposto processual. (TRF-4 - AC: 50061452320154047110 RS 5006145-23.2015.4.04.7110, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 22/10/2019, TERCEIRA TURMA) Dessa forma, em razão do óbito do autor e ausente habilitação dos sucessores, a extinção do feito é medida que se impõe. Além da situação em epígrafe, convém ressaltar mais um fundamento para extinção do feito, conforme se delibera a seguir. 2.2. AUSÊNCIA REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – INTERESSE PROCESSUAL Conforme se verifica dos autos, após interposição de recurso em face da sentença, foi determinada a baixa dos autos para que a parte autora procedesse à distribuição do requerimento administrativo, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito, ante a ausência de interesse de agir. Ocorre que, recebidos os autos em 16 de maio de 2016, a parte autora não apresentou esclarecimentos sobre a realização do procedimento em tela, transcorrendo-se mais de 08 (oito) anos sem o cumprimento de um requisito indispensável ao procedimento desta demanda, superando-se sobremaneira o prazo concedido na esfera recursal. Consigne-se que o óbito do autor originário se deu em 29 de outubro de 2016 e, durante o interregno, o autor não procedeu ao cumprimento da diligência. Ademais, muito importante trazer a lume as diversas oportunidades em que este juízo determinou que os herdeiros esclarecessem sobre a distribuição do requerimento, os quais em nenhum momento demonstraram interesse. Sobre a ausência de requerimento administrativo, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou entendimento nos autos do RE 631240 /MG, no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário. Veja-se: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. (...) (STF. RE 631240, Rel. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014 RTJ VOL-00234-01 PP-00220) Com efeito, para a regular tramitação do processo, é necessário estarem presentes pressupostos processuais de validade e desenvolvimento, sendo um deles, o interesse processual. Sobre a temática, dispõe Humberto Theodoro Júnior in Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento – vol. I– Rio de Janeiro: Forense, 2014: O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial.99 Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual “se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais”.100 Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio.101(...)Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação. Falta interesse, portanto, se a lide não chegou a configurar-se entre as partes, ou se, depois de configurada, desapareceu em razão de qualquer forma de composição válida. Dessa forma, a fim de evitar tautologia, em observância ao já decidido pelo juízo ad quem (mov. 1.1, pág.108/110), tendo em vista que a ausência do requerimento administrativo, sobretudo à consequência em caso de não cumprimento, a extinção do feito é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 485, incisos VI e VI, do Código de Processo Civil, extingo o processo sem resolução de mérito. Em razão da sucumbência e conforme art. 82, §2º e 85, §§ 2º e 3°, CPC, arcará a parte autora com as despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 10% do valor atualizado da causa pelo INPC, atendendo-se ao o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa complexidade da matéria, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Observo que foi concedido à parte autora originária o benefício da gratuidade da justiça, entretanto, é certo que tal benesse não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, nem o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. Anote-se que as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (NCPC, art. 98, §§ 2° a 4°). Deixa-se de ordenar a remessa necessária, uma vez que a condenação manifestamente não supera o montante de 1.000 salários mínimos, conforme disposição do art. 496, § 3°, I, CPC. Publicação e registro automáticos pelo PROJUDI. Intimem-se, apenas via PROJUDI. Dispensada qualquer intimação pessoal por carta ou mandado, destacando-se (se pertinente), que a parte que não constituiu advogada ou advogado fica intimada do ato judicial com sua simples publicação (art. 346 do CPC). Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente e observadas as formalidades de praxe, arquivem-se. Siqueira Campos, 11 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002164-64.2010.8.16.0163. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$6.120,00 Autor(s): Espólio de Claudio Evandro de França Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão Sobre o pedido de habilitação, imperioso ressaltar a previsão contida sob o art. 112, da Lei nº 8.213/91: O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Por outro lado, inexistindo dependente, a habilitação deve observar os preceitos insculpidos no art. 1.829, do Código Civil Brasileiro, que trata da sucessão legítima. A propósito: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais. Volvendo-se ao caso dos autos, consoante certidão de óbito acostada, o de cujus era casado com Martha de Oliveira e deixou 06 filhos, todos maiores de idade (mov. 67.10). Anote-se que não há dependentes habilitados à pensão por morte, especialmente porque ainda pende a análise sobre a concessão do benefício previdenciário em seu favor. Nessa esteira, verifica-se que para fins de habilitação, inexistentes dependentes habilitados à pensão, legitimados são todos os herdeiros indicados em mov. 67.1 e não apenas o cônjuge supérstite. Assim sendo, como última oportunidade, tendo em vista que o feito se arrasta há mais de 7 anos, sem o devido prosseguimento, deverá o advogado promover a juntada da procuração dos herdeiros em epígrafe, bem como prestar esclarecimentos sobre a distribuição do requerimento administrativo, no prazo de 15 dias. Oportunamente, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Siqueira Campos, 07 de dezembro de 2023. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002164-64.2010.8.16.0163. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002164-64.2010.8.16.0163 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$6.120,00 Autor(s): Espólio de Claudio Evandro de França Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação previdenciária para concessão de aposentadoria por idade rural. Alegou a parte autora, como razões de seu pleito, em breve síntese: que não formulou requerimento administrativo prévio, em razão de não possuir documentos suficientes para a concessão do benefício administrativamente; que é trabalhador rural pescador, exercendo tais atividades desde criança; que diante da idade avançada está com grandes dificuldades devido a sua idade avançada; que se encontra com a saúde bastante debilitada; que na data do ajuizamento da ação contava com 60 anos de idade, com data de nascimento 12/12/1950; que, portanto, pretende o reconhecimento do tempo de serviço trabalhado na lavoura, bem como a concessão da aposentadoria por idade; que trabalhou grande parte de sua vida em propriedades rurais de terceiros, ora em regime de economia familiar, ora como boia-fria, exercendo esta última atividade até à época do ajuizamento da ação; que o autor alcançou todos os requisitos em 2010, cuja carência, é de 174 meses; que desde 12/12/2010 o autor já havia preenchido o requisito etário; que a atividade rural pode ser vislumbrada e comprovada pelos documentos que acompanham a inicial; que, de acordo com tais documentos, conta com cerca de 34 anos de atividade rural. Assim, formulou os seguintes pedidos: 1) reconhecimento do tempo de serviço rural alegado; 2) concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Ademais, requereu: a gratuidade da justiça. Atribuiu à causa o valor de R$ 6.120,00. Juntou documentos. Em decisão inicial, concedeu-se a gratuidade da justiça e ordenou-se a citação da parte ré (mov. 1.1, p. 22). Citada, a parte ré ofereceu contestação (mov. 1.1, p. 24). Alegou preliminar de carência das condições da ação, pois a parte autora não formulou requerimento administrativo. Concluiu, assim, pela extinção do feito sem resolução de mérito. Houve réplica na sequência. A parte autora especificou as provas que pretende produzir (mov. 1.1, p. 48). Houve produção de prova e prolação da sentença de procedência dos pedidos iniciais (mov. 1.1, p. 79). Interposto recurso, o TRF4 determinou o retorno do feito para intimação da parte autora para dar entrada no pedido administrativo, sob pena de extinção do feito por falta de interesse de agir (mov. 1.1, p. 109). O advogado informou que não conseguiu contato com o autor (mov. 19.1). Houve pesquisa de endereço da parte autora, retornando com a informação de que não existe o número indicado no endereço (mov. 53.1). O advogado requereu a concessão de prazo de 60 dias (mov. 55.1), informando o óbito do autor (mov. 62.1). Suspenso o feito para habilitação dos herdeiros (mov. 64.1), o advogado juntou documentos pessoais da esposa e dos filhos do falecido, requerendo prazo para a juntada das procurações (mov. 67.1). Intimado, o advogado informou que a viúva é dependente previdenciária do de cujus. Decisão que determinou a juntada da procuração em relação a dependente previdenciária e herdeira do de cujus, bem como para que informe se foi realizado requerimento administrativo da aposentadoria rural e se houve concessão, bem como determinada intimação da parte ré para prestar tal informação (mov. 79.1). O advogado requereu dilação de prazo (mov. 82.1), o que foi deferido, mov. 84.1. A parte autora se manteve inerte, razão pela qual foi determinada intimação do INSS, a qual se manifestou afirmando não ter tido tempo hábil para cumprimento da diligência (mov. 92.1). Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Em que pese os autos tenham vindo conclusos para sentença, constata-se que não houve cumprimento das diligências determinadas. Conforme se observa, embora tenha sido devidamente intimada, a parte autora se manteve inerte e a parte ré não cumpriu a diligência por impossibilidade de tempo hábil para tanto. Assim, ante a inércia da parte autora, intime-se pessoalmente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (CPC, art. 485, III). Após, conclusos, conforme o caso. Intimações e diligências necessárias. Siqueira Campos, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002164-64.2010.8.16.0163. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002164-64.2010.8.16.0163 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$6.120,00 Autor(s): Espólio de Claudio Evandro de França Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por idade rural. Alegou a parte autora, como razões de seu pleito, em breve síntese: que nasceu em 12/12/1950, e que laborou como trabalhador rural e pescador artesanal até a data da propositura da ação (29/12/2010); que não tinha documentos suficientes para formular o requerimento administrativo. Assim, formulou os seguintes pedidos: reconhecimento do tempo de serviço rural alegado; concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Ademais, requereu a gratuidade da justiça, juntando declaração de insuficiência de recursos assinada pela parte. Atribuiu à causa o valor de R$ 6.120,00. Juntou documentos. Em decisão inicial, concedeu-se a gratuidade da justiça e ordenou-se a citação da parte ré (mov. 1.1, p. 22). Citada, a parte ré ofereceu contestação (mov. 1.1, p. 24). Alegou preliminar de carência das condições da ação, pois a parte autora não formulou requerimento administrativo. Concluiu, assim, pela extinção do feito sem resolução de mérito. Houve réplica na sequência. A parte autora especificou as provas que pretende produzir (mov. 1.1, p. 48). Houve produção de prova e prolação da sentença de procedência dos pedidos iniciais (mov. 1.1, p. 79). Interposto recurso, o TRF4 determinou o retorno do feito para intimação da parte autora para dar entrada no pedido administrativo, sob pena de extinção do feito por falta de interesse de agir (mov. 1.1, p. 109). O advogado informou que não conseguiu contato com o autor (mov. 19.1). Houve pesquisa de endereço da parte autora, retornando com a informação de que não existe o número indicado no endereço (mov. 53.1). O advogado requereu a concessão de prazo de 60 dias (mov. 55.1), informando o óbito do autor (mov. 62.1). Suspenso o feito para habilitação dos herdeiros (mov. 64.1), o advogado juntou documentos pessoais da esposa e dos filhos do falecido, requerendo prazo para a juntada das procurações (mov. 67.1). Intimado, o advogado informou que a viúva é dependente previdenciária do de cujus. É o relatório. Decido. Preliminarmente, intime-se o advogado para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos procuração e comprovante de residência atualizado (emitido nos últimos 90 dias) de Martha de Oliveira, preferencialmente, em seu nome. Alternativamente, na hipótese de comprovante atualizado, mas emitido em nome de terceiro, deverá a parte: atestar seu vínculo com o titular do comprovante; ou apresentar declaração firmada por este e com assinatura reconhecida em cartório ou acompanhada de documentos pessoais do declarante. No mesmo prazo, deverá juntar a certidão do INSS indicando a dependência previdenciária, conforme já determinado ao mov. 73.1. Sem prejuízo, no prazo já mencionado, deverá a sucessora indicar se foi realizado o requerimento administrativo da aposentadoria rural e se houve concessão, sob pena de extinção. Decorrido o prazo concedido à parte autora, sem manifestação, e com fundamento no princípio da cooperação processual, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe se houve requerimento administrativo por Claudio Evandro de França e se há habilitação de dependentes previdenciários do referido beneficiário. Por fim, conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Siqueira Campos, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Todas as movimentações(140)