Execução de Título Extrajudicial 0036299-83.2018.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0036299-83.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

29/09/2023, 15:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/09/2023, 00:33

Por decisão judicial

29/12/2022, 16:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/12/2022, 16:47

Decurso de Prazo

18/10/2022, 00:40

Decurso de Prazo

18/10/2022, 00:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/10/2022, 09:48

Confirmada

08/10/2022, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0036299-83.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036299-83.2018.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$55.580,39 Exequente(s): Walter Nelson Ribeiro Executado(s): ESPÓLIO DE ROGERIO DUTRA DO NASCIMENTO representado(a) por Izabel Marlene Scombati Dutra Ante a ausência de bens penhoráveis em nome da parte executada, defiro a suspensão da execução, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Fica o credor advertido de que, durante um ano, contado da tentativa infrutífera de encontrar bens penhoráveis, ficará suspenso o prazo prescricional, por uma única vez, nos termos do artigo 921, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. Frise-se, que decorrido o aludido prazo, a prescrição intercorrente se iniciará automaticamente, até que seja encontrados bens passíveis de penhora, podendo a execução ter prosseguimento se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto R

28/09/2022, 00:00

Por decisão judicial

27/09/2022, 17:32

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2022, 17:32

Mero expediente

27/09/2022, 13:31

Conclusão (para despacho)

27/09/2022, 01:01

Decurso de Prazo

27/09/2022, 00:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/09/2022, 13:21

Documentos

Conclusão

•28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0036299-83.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036299-83.2018.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$55.580,39 Exequente(s): Walter Nelson Ribeiro Executado(s): ESPÓLIO DE ROGERIO DUTRA DO NASCIMENTO representado(a) por Izabel Marlene Scombati Dutra Requereu o credor, novamente, a penhora do imóvel de matrícula nº 5.642, do 3° CRI de Londrina. Alegou para tanto que, em sede de agravo de instrumento, a representante do espólio confessou que, no referido imóvel, há três quitinetes alugadas, assim, desconstituída a condição de bem de família, tornando-se possível a penhora dos frutos (aluguéis), para saldar a dívida. Decido. Em que pese o imóvel possuir três quitinetes alugadas, conforme narrado pela própria representante do espólio nos autos do agravo de instrumento de nº 019348-17.2022.8.16.0000, em nada altera o decidido. Pelo que se tem nos autos, cada quitinete é locada verbalmente pela módica quantia de R$ 400,00, que compõe os valores utilizados para manutenção da vida da representante do espólio, juntamente com o recebimento de um salário mínimo do INSS. Neste sentido, a Súmula nº 486, STJ: "É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família". De mais a mais, subsiste as evidências anteriormente colacionadas e não desconstituídas pelo credor de que, de fato, neste imóvel reside a entidade familiar e a representante do espólio, amparada, portanto, pela impenhorabilidade do bem de família. Pelo exposto, indefiro o pedido retro. Diga o credor sobre o prosseguimento do feito em cinco dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito R

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0036299-83.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036299-83.2018.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$55.580,39 Exequente(s): Walter Nelson Ribeiro Executado(s): ROGERIO DUTRA DO NASCIMENTO 1. Requereu o exequente a penhora de 30% sobre os proventos de aposentadoria recebidos pelo executado (seq. 252.1). É sabido que os valores recebidos a título de salário e proventos de aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. No presente caso, trata-se de execução de título extrajudicial de crédito que não está contemplado na exceção trazida no § 2º do referido artigo. Ainda, em análise do documento trazido em seq. 164.5, observo que o executado auferiu R$ 989,19 do INSS, de modo que a constrição de 30% desta quantia geraria prejuízo ao sustento e dignidade do devedor. Por fim, o Superior Tribunal de Justiça, através de sua corte especial, pacificou o tema, reconhecendo a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, mesmo quando a execução se tratar de honorários advocatícios: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. [...] 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020) Pelos fundamentos expostos, indefiro o pedido. 2. Pugnou, ainda, pela suspensão da Carteira de Habilitação do executado. O regime de impenhorabilidades no Código de Processo Civil, tanto o atual, como o anterior, merece críticas e exige instrumentos mais eficientes a permitir o cumprimento forçado de contratos e o pagamento de dívidas. Entretanto, a questão merece ser analisada com equilíbrio entre a exigência e as garantias no limite da responsabilidade patrimonial albergada pelo ordenamento jurídico consagrado. Abordando o tema, o Conselheiro do Tribunal de Contas da União, Min. Bruno Dantas, em artigo publicado na Folha de São Paulo de 07/10/2016, o qual pode ser encontrado em (http://www.conjur.com.br/2016-out-07/bruno-dantas-cobranca-dividas-nao-afrontar-dignidade-humana#author), destacou que: “Nessa ordem de ideias, é difícil conceber que a Constituição permita a um juiz proibir o uso do elevador por morador do edifício, a fim de forçá-lo a pagar a dívida com o condomínio. Tampouco poderia o magistrado suspender o serviço de TV a cabo ou de banda larga da residência do devedor até que seja pago um débito com a escola de seus filhos.” E prossegue: "Por mais caricatos que possam parecer esses exemplos, eles se aproximam, em algo essencial, da decisão de suspender a carteira de motorista e o passaporte do devedor porque abandonam a regra da responsabilidade patrimonial e atingem o núcleo de direitos inerentes à condição humana, limitando o direito de ir e vir. Não há dúvidas de que, se fosse constitucional e aplicada amplamente, a polêmica interpretação do art. 139, inciso IV do CPC, poderia reduzir nossos índices de inadimplência. Todavia, o retrocesso civilizatório e o custo social seriam insuportáveis”. Para além disso, o e. Tribunal de Justiça de São Paulo, em recente julgamento sobre o tema, decidiu: 'Habeas corpus' – Ação de execução por quantia certa – Decisão que determinou a apreensão do passaporte e a suspensão da CNH do executado, até que efetue o pagamento do débito exequendo, fundamento no art. 139, IV, do NCPC – Remédio constitucional conhecido e liminar concedida. Medidas impostas que restringem a liberdade pessoal e o direito de locomoção do paciente Inteligência do art. 5º, XV, da CF – Limites da responsabilidade patrimonial do devedor que se mantêm circunscritos ao comando do art. 789, do NCPC. Impossibilidade de se impor medidas que extrapolem os limites da razoabilidade e da proporcionalidade. Ação procedente para conceder a ordem. (TJSP – 30ª Câmara de Direito Privado – HC 2183713-85.2016.8.26.0000 – Rel. Des. Marcos Ramos – j. 29.03.2017 – DJe. 04.04.2017). Sobre a questão de cartões de crédito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. ARTIGO 139, IV, DO CPC. MEDIDAS EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE GASTOS INJUSTIFICADOS EM DETRIMENTO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA PELOS DEVEDORES E DE QUE A MEDIDA SERÁ APTA A COMPELIR OS DEVEDORES AO PAGAMENTO DA QUANTIA DEVIDA. PREJUÍZO A TERCEIRO (OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO) QUE NÃO POSSUI QUALQUER RELAÇÃO COM A DEMANDA. INDEFERIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Muito embora o artigo 797, caput, do Código de Processo Civil estabeleça que a execução é desenvolvida no interesse do credor, não se pode ignorar que o direito do exequente sofre limitações derivadas dos direitos do devedor, que deve ter sob proteção, entre outros, o direito de locomoção e o direito à dignidade. [...] 5. A medida de bloqueio de cartões de crédito, além de não indicar que seria apta a compelir os executados ao pagamento da dívida, atingiria direito de terceiros (operadoras de cartões de crédito) que não guardam qualquer relação com a demanda, infringindo especialmente o quanto previsto no artigo 170, IV e parágrafo único, da Constituição da República. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF 07092228620178070000 DF 0709222-86.2017.8.07.0000, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 22/02/2018, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/03/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, a questão, ainda, é tormentosa, não havendo pronunciamento jurisdicional favorável a dar guarida à pretensão como a formulada pelo exequente. Em assim sendo, em que pese, pessoalmente, concorde que a medida poderia vir a ser eficiente, não me sinto à vontade para deferi-la em razão de dúvida jurídica razoável quanto ao respaldo constitucional. 3. Promova-se a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, através do Sistema Serasajud, com permissão do artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil. Ao exequente para prosseguimento do feito em cinco dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito R

24/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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