Embargos à Execução 0002054-74.2021.8.16.0100 - TJPR

Embargos à Execução 0002054-74.2021.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/10/2024, 18:07

Documento (Informações)

25/10/2024, 17:55

Remessa (em diligência)

24/10/2024, 13:24

Documento (Outros documentos)

24/10/2024, 13:21

Documento (Outros documentos)

24/10/2024, 12:54

Confirmada

24/10/2024, 12:48

Remessa (em diligência)

23/10/2024, 13:41

Trânsito em julgado

23/10/2024, 13:40

Trânsito em julgado

23/10/2024, 13:40

Decurso de Prazo

22/10/2024, 00:47

Decurso de Prazo

22/10/2024, 00:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/09/2024, 15:44

Confirmada

25/09/2024, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002054-74.2021.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-5940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002054-74.2021.8.16.0100 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$30.020,36 Embargante(s): DELMAR JOSE PASQUALOTTO Marcia Maria de Avila Pasqualotto Embargado(s): Banco do Brasil S/A 1. Trata-se de ação de embargos à execução proposta por MÁRCIA MARIA DE ÁVILA PASQUALOTTO e DELMAR JOSÉ PASQUALOTTO em face de BANCO DO BRASIL S.A. Decisão de mov. 32.1, recebeu os embargos para discussão e indeferiu o pedido para concessão de efeito suspensivo. Apesar de devidamente habilitada e intimada, a parte embargada deixou de apresentar contestação nos autos. Decisão saneadora de mov. 83.1, estabeleceu os pontos controvertidos, indeferiu a inversão do ônus da prova e anunciou o julgamento antecipado do feito. No mov. 93.1, os embargantes informaram a pretensão de desistência da demanda, já estando inserida no documento a concordância da parte embargada. Assim, o consentimento da parte requerida foi colhido, observando a disposição do § 4º do art. 485, CPC. 2. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil, homologo a desistência do feito e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Na forma do art. 90 do CPC, custas e despesas processuais ficam a cargo da parte autora. No caso, não se aplica a disposição do § 3º do artigo acima citado, eis que a mera concordância da parte ré com a desistência não pode ser considerada como transação. Honorários advocatícios nos termos estabelecidos pelas partes no mov. 93.1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Jaguariaíva/PR, datado e assinado digitalmente. GIOVANE RYMSZA Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2024, 12:36

Documentos

Conclusão

•25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002054-74.2021.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-5940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002054-74.2021.8.16.0100 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$30.020,36 Embargante(s): DELMAR JOSE PASQUALOTTO Marcia Maria de Avila Pasqualotto Embargado(s): Banco do Brasil S/A 1. Trata-se de ação de embargos à execução proposta por MÁRCIA MARIA DE ÁVILA PASQUALOTTO e DELMAR JOSÉ PASQUALOTTO em face de BANCO DO BRASIL S.A. Decisão de mov. 32.1, recebeu os embargos para discussão e indeferiu o pedido para concessão de efeito suspensivo. Apesar de devidamente habilitada e intimada, a parte embargada deixou de apresentar contestação nos autos. Decisão saneadora de mov. 83.1, estabeleceu os pontos controvertidos, indeferiu a inversão do ônus da prova e anunciou o julgamento antecipado do feito. No mov. 93.1, os embargantes informaram a pretensão de desistência da demanda, já estando inserida no documento a concordância da parte embargada. Assim, o consentimento da parte requerida foi colhido, observando a disposição do § 4º do art. 485, CPC. 2. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil, homologo a desistência do feito e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Na forma do art. 90 do CPC, custas e despesas processuais ficam a cargo da parte autora. No caso, não se aplica a disposição do § 3º do artigo acima citado, eis que a mera concordância da parte ré com a desistência não pode ser considerada como transação. Honorários advocatícios nos termos estabelecidos pelas partes no mov. 93.1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Jaguariaíva/PR, datado e assinado digitalmente. GIOVANE RYMSZA Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002054-74.2021.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-5940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002054-74.2021.8.16.0100 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$30.020,36 Embargante(s): DELMAR JOSE PASQUALOTTO Marcia Maria de Avila Pasqualotto Embargado(s): Banco do Brasil S/A DECISÃO SANEADORA 1. Primeiramente, cabe destacar que a parte embargante deixou de apresentar impugnação aos embargos, mesmo devidamente intimada para tanto. Contudo, a ausência de impugnação/contestação em demanda desta natureza não resulta na aplicação dos efeitos da revelia, previstos no art. 344, do CPC, em razão de sedimentado entendimento jurisprudencial nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. EFEITOS DA REVELIA. INAPLICABILIDADE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A ausência de impugnação do credor aos embargos à execução não é suficiente para elidir a presunção de certeza consubstanciada no título judicial, não podendo ser aplicados os efeitos da revelia. III - Recurso especial improvido. (STJ - REsp: 1677161 SP 2017/0062035-5, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 19/10/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/11/2017). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. PRÁTICA DE AGIOTAGEM (USURA). EFEITO MATERIAL DA REVELIA NÃO APLICÁVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA QUE SE REVESTE DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. ÔNUS DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA USURA. JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE NÃO CORROBORA COM O ALEGADO NA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00117461120188160001 Curitiba 0011746-11.2018.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Victor Martim Batschke, Data de Julgamento: 10/02/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/02/2023). 2. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídico processual, DECLARO saneado o feito e passo a sua organização. 3. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a prova: a) o direito ao alongamento da dívida originada de crédito rural; b) a possibilidade legal de limitação de juros em 12% ao ano; c) a existência e periodicidade de eventual capitalização de juros, bem como a averiguação de sua legalidade de acordo com a lei regente da matéria e com os termos das cédulas de crédito rural; d) a existência de anatocismo e sua legalidade; e) a possibilidade de cobrança de comissão de permanência na forma pactuada; e f) a constatação da mora e exigibilidade dos encargos daí decorrentes; sem prejuízo de outros a serem eventualmente indicados pelas partes. 4. Neste ponto, deve ser registrada a incidência das disposições previstas na Lei nº 8.8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - CDC. A lide é típica de consumo, na medida em que a parte requerida contratou o financiamento para satisfazer uma necessidade pessoal, qualificando-se como destinatária final do produto. A instituição financeira, sem dúvida alguma, agiu como fornecedora do produto direto ao consumidor, de forma que todos os requisitos do art. 2º e 3º do Código do Consumidor estão presentes. A lide é tutelada pela lei especial. Todavia, a incidência do CDC não quer dizer que o ônus da prova seja automático. Nesse particular, a inversão do ônus da prova é uma técnica que favorece o consumidor quando evidenciados os requisitos do art. 6º, inciso VIII do Código do Consumidor, quais sejam: a) verossimilhança das alegações ou b) hipossuficiência. Os requisitos são alternativos. Hipossuficiência não se confunde com vulnerabilidade porque vulnerável todo consumidor é. Trata-se de uma presunção absoluta da lei. Hipossuficiência no âmbito da relação de consumo está ligada a ideia de dificuldade técnica ou de acesso aos meios de prova. No presente caso, os fatos giram em torno do conteúdo das cláusulas contratuais, sobretudo quanto à possibilidade de capitalização de juros, matéria pacificada em nossos tribunais, então, basta a análise do contrato. Em suma, qualquer um pode produzir a prova. Diante disso, indefiro a inversão do ônus da prova. Desta forma, não há razão para se afastar a regra prevista no art. 373, da Lei nº13.105/15 - Código de Processo Civil - CPC. 5. No mais, intimem-se as partes, através de seus advogados, de que o processo comporta julgamento antecipado, uma vez que entendo que não há necessidade de produção de outras provas (artigo 355, I, CPC 2015). 6. Intimações e diligências necessárias. Jaguariaíva/PR, datado e assinado digitalmente. GIOVANE RYMSZA Juiz de Direito

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002054-74.2021.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0002054-74.2021.8.16.0100 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$30.020,36 Embargante(s): DELMAR JOSE PASQUALOTTO Marcia Maria de Avila Pasqualotto Embargado(s): Banco do Brasil S/A 1. Considerando a concordância exarada pela Escrivã (mov. 19.1), bem como as alegações de que os embargantes são pecuaristas e trabalham de forma autônoma, concedo o direito ao parcelamento das custas processuais, em três prestações iguais e sucessivas, com fundamento no artigo 98, § 6º, do CPC. Intime-se para recolhimento sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). 2. RECEBO os embargos à execução, vez que tempestivos, inexistindo outras causas que impliquem em sua rejeição liminar. Consta da inicial que os embargantes emitiram a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 40/1412-6, firmada para possibilitar a aquisição de matrizes bovinas que seriam empregadas na produção de carne; contudo, diante do aumento involuntário nos custos da produção, não foi possível quitar o débito. Os embargantes afirmam que pleitearam o alongamento do débito, mas o credor se manteve inerte; ocorre que a prorrogação é direito subjetivo do contratante, não sendo permitido ao credor se opor. Argumentam a aplicação do CDC, a inversão do ônus da prova e impugnam a capitalização mensal de juros em periodicidade diversa da estabelecida na legislação e sem previsão expressa no contrato; há previsão apenas da periodicidade da capitalização, sem menção à forma como será cobrada; foi prevista comissão de permanência em substituição aos encargos de normalidade pactuados; porém, tratando-se de crédito rural, é impossível a comissão de permanência; para o inadimplemento o Decreto-Lei 167/67 determina apenas o acréscimo dos juros de 1% ao ano e multa; não se pode alterar a taxa de juros cobrada no período de normalidade, devendo o credor acrescer mais 1% aos juros pela mora, calculados sem capitalização. Aduzem que o Embargado realizou a cobrança de “SEGURO VIDA PROD RURAL” no valor total R$ 14.519,43 (quatorze mil quinhentos e dezenove reais e quarenta e três centavos); quando o credor condiciona a liberação do crédito agrícola à aquisição de outros produtos financeiros, fica caracterizada a venda casada; ademais, não há que se falar em mora, pois além dos encargos abusivos que incidiram durante o período de normalidade, os embargantes possuem direito a prorrogação do débito e o valor devido permanece ilíquido não podendo o débito ser considerado exigível; concluem que o excesso no valor perfaz R$ 30.020,36 (trinta mil e vinte reais e trinta e seis centavos). Com base em tais alegações os embargantes pretendem a concessão de efeito suspensivo aos embargos. Sem razão, porém. Com efeito, o Manual de Crédito Rural[1] (codificação de normas aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional – CMN e aquelas divulgadas pelo Banco Central do Brasil relativas ao crédito rural) dispõe que: Independentemente de consulta ao Banco Central do Brasil, é devida a prorrogação da dívida, aos mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do mutuário, em conseqüência de: (Circ 1.536) a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Circ 1.536) b) frustração de safras, por fatores adversos; (Circ 1.536) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Circ 1.536) A súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça surgiu especificamente para tratar da securitização ou alongamento da dívida rural, pois no início da década de 90, especialmente por conta da política econômica adotada, os produtores rurais contraíram débitos significativos com as instituições financeiras e, dado esse cenário, a Lei nº 9.138/95 trouxe um programa de securitização de dívidas oriundas de operações rurais com o objetivo de facilitar a renegociação desses débitos, garantindo condições mais favoráveis do que as usualmente praticadas no mercado financeiro. Nesse contexto é que o Superior Tribunal de Justiça passou a entender que a prorrogação, ou melhor, o alongamento do débito, não constitui mera faculdade se atendidos os parâmetros da legislação. No caso em tela, o débito foi firmado recentemente e certamente não se encontra no domínio normativo específico da Lei nº 9.138/95. É o que se extrai do art. 5º da referida Lei: Art. 5º São as instituições e os agentes financeiros do Sistema Nacional de Crédito Rural, instituído pela Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, autorizados a proceder ao alongamento de dívidas originárias de crédito rural, contraídas por produtores rurais, suas associações, cooperativas e condomínios, inclusive as já renegociadas, relativas às seguintes operações, realizadas até 20 de junho de 1995: (...). Nesse mesmo sentido são as disposições da Lei 11.775/2008. Ademais, os atos normativos componentes do Manual de Crédito Rural não inovam em relação à Lei, vez que possuem natureza secundária, ou seja, somente regulamentam as disposições legais, e, por essa razão, não podem fugir da moldura legislativa que lhes é imposta. E mesmo se que assim não fosse, melhor sorte não teriam os embargantes. Isso porque, embora acostado aviso de recebimento (mov. 1.13) de correspondência enviada ao banco, sequer há cópia do pedido, i.e., do conteúdo que constou na correspondência. Malgrado a parte embargante argumente que “a Instituição Financeira realizou uma série de exigências descabidas, a fim de impor óbices a realização da prorrogação da operação que possibilitasse o pagamento dentro da capacidade da produtora”, não indica quais seriam tais exigências, mostrando-se temerário em sede liminar presumir que a conduta da parte embargada foi indevida, ou, ainda, que houve real negativa na concessão da prorrogação. Do mesmo modo, em sede de cognição sumária, tem-se que a tese da abusividade da capitalização também não apresentaria plausibilidade jurídica, pois na cláusula que especifica os encargos financeiros consta expressamente que os juros serão “debitados e capitalizados no primeiro dia de cada mês” (CRP 40/1412-6 – mov. 1.15, fl. 2). De se sopesar, ainda, que o valor controvertido (R$ 30.020,36) não se mostra exorbitante se comparado ao débito perseguido na execução (R$ 164.881,25), afastando-se eventual perigo de dano. Por fim, quanto ao valor que teria sido cobrado a título de seguro, é necessário aguardar o momento processual adequado para se verificar a efetiva cobrança dos valores indicados na inicial e a configuração ou não da venda casada. Neste momento processual a afirmação não conta com verossimilhança e não há como presumir que houve cobrança e ilegalidade. Assim, ausentes os reclamos do art. 919, §1º do CPC, INDEFIRO o efeito suspensivo pretendido. 3. Certifique-se o recebimento dos embargos nos autos da execução, consignando a não aposição de efeito suspensivo. 4. Na sequência, intime-se o(a)(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, (art. 920, I do CPC). 5. Havendo juntada de documentos ou invocação de matéria preliminar ou prejudicial, ouça(m)-se o(a)(s) embargante(s), em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 6. Após, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. 7. Intimações e diligências necessárias. Jaguariaíva, data e hora da inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito [1] https://www3.bcb.gov.br/mcr

11/03/2022, 00:00

05/10/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(111)