Execução Fiscal 0004629-84.2015.8.16.0126 - TJPR

Execução Fiscal 0004629-84.2015.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

09/06/2026, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 07:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/05/2026, 00:53

Por decisão judicial

26/03/2026, 08:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/03/2026, 08:34

Por decisão judicial

26/03/2026, 08:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/03/2026, 21:54

Confirmada

08/02/2026, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004629-84.2015.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 93649-8755 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004629-84.2015.8.16.0126 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.348,30 Exequente(s): Município de Palotina/PR Executado(s): NELSON VIEIRA BENTO DECISÃO O parcelamento, tal como definido no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, suspende a exigibilidade do crédito, o que conduz por sua vez a, à suspensão da própria execução fiscal e a suspensão do processo. Assim, defiro o pedido de suspensão da ação pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, conforme requerido. Transcorrido o prazo, intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca da satisfação do parcelamento, advertindo que o silêncio presumirá anuência. Intimações e diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 18:33

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

28/01/2026, 18:02

Conclusão (para despacho)

20/01/2026, 08:37

Petição (Petição (outras))

30/12/2025, 15:55

Confirmada

24/11/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 236) (13/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/11/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004629-84.2015.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 3649-8755 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004629-84.2015.8.16.0126 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.348,30 Exequente(s): Município de Palotina/PR Executado(s): NELSON VIEIRA BENTO DECISÃO 1. Considerando o contido no evento 178.1, vislumbro que não há razões para indeferir o pedido para depositado judicial do aluguel. Explico. De antemão consigno que o artigo 867 do Código de Processo Civil possibilita até mesmo a penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel, in verbis: “O juiz pode ordenar a penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel quando a considerar mais eficiente para o recebimento do crédito e menos gravosa ao executado.”. Nesta linha de intelecção, segue a jurisprudência: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE ALUGUÉIS. INTERESSE DO CREDOR VS. MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. 1. O princípio da menor onerosidade não pode ser fator impeditivo da execução, que é realizada no exclusivo interesse do credor. 2. A penhora de aluguel equivale a dinheiro, prefere à de qualquer outro bem, não ofende o princípio da menor onerosidade e, no caso, nem mesmo ao princípio da preservação da empresa. (TJ-DF 07021905920198070000 DF 0702190-59.2019.8.07.0000, Relator: FERNANDO HABIBE, Julgamento: 19/06/2019, 4ª Turma Cível, Publicação DJE: 28/06/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - PENHORA DE ALUGUÉIS DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA DEVEDORA - POSSIBILIDADE. O art. 867, do CPC, permite a penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel. A eficiência da penhora dos aluguéis do imóvel aliada à ausência de dano à devedora afasta a possibilidade de modificação da decisão agravada. (TJ-MG - AI: 10024141757468007, Relator: Mônica Libânio, Julgamento: 11/02/0019, Publicação: 14/02/2019) Ainda, dispõe o art. 835 do CPC que a penhora (adimplemento) em dinheiro, prefere à de qualquer outro bem. 1.1. Deste modo, defiro o pedido para que seja realizado depósito judicial do valor integral do aluguel referente imóvel objeto dos autos. Expeça-se mandado de constatação e penhora. 1.2. Assim, nos termos do art. 867, caput, do CPC, intime-se a locatária para, a partir de fevereiro/2020, efetuar o pagamento mensal dos aluguéis mediante depósito judicial vinculado a estes autos. 1.3. Intimem-se as partes e a locatária da presente decisão. 1.4. No mais, eventual rescisão do contrato de locação deverá ser imediatamente informada a este juízo, de igual modo, se houve alteração de locatário, hipótese em que os dados deste deverão ser informados para posterior intimação da presente decisão e cumprimento das determinações aqui exaradas. 2. Ainda, defiro a penhora de direitos sobre a fração do imóvel consistente em 50% do Lote 09, da Quadra 161, descrito na matrícula nº 16.480 do CRI de Palotina.PR, sendo a parte que faz frente para a Rua José Zílio, mediante a lavratura do respectivo termo e posterior intimação para apresentação de impugnação no prazo de 30 dias. 2.1. Lavrado o auto respectivo, deverá ser levado pelo exequente ao registro competente, sem necessidade de mandado judicial (art. 844 do CPC). 2.2. Lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 (dez) dias, na mesma oportunidade deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar se o bem não se trata de bem de família, bem como, certificar acerca da existência de arrendamento/locação. a) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). b) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). c) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, do CPC). 2.3. Intime-se a executada (art. 841 do CPC) – inclusive quanto ao encargo de fiel depositária -, seu cônjuge (art. 842 do CPC) e as coproprietárias do imóvel (art. 843 do CPC) a respeito da constrição. 2.4. Penhorado bem móvel ou imóvel e ausente impugnação à penhora, a parte exequente deve se manifestar quanto à adjudicação, nos termos do art. 876 do CPC ou quanto à alienação por iniciativa particular, conforme o art. 879 do CPC 2.5. Cientifiquem as partes que a mera impugnação protelatória acarretará no reconhecimento de litigância de má-fé (art. 80, incisos IV, VI e VII, do CPC). 3. Oportunamente, voltem conclusos. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

24/07/2023, 00:00

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 236) (13/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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