Procedimento Comum Cível 0005660-66.2019.8.16.0105 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005660-66.2019.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005660-66.2019.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005660-66.2019.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$63.000,00 Autor(s): FERNANDO HENRIQUE MONTEIRO SABINO (RG: 102359682 SSP/PR e CPF/CNPJ: 072.438.819-20) Rua Natalício Alves da Silva, 219 - Loanda - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 Réu(s): Danilo Fernando da Silva (RG: 157288580 SSP/PR e CPF/CNPJ: 308.594.318-86) Avenida Doutor Cenobelino de Barros Serra, 1118 COMPLEMENTO SLJ 01 - Parque Industrial - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP - CEP: 15.030-000 HELENA PEREIRA SILVA (CPF/CNPJ: 418.071.398-59) RUA ANTONIO BATISTA RODRIGUES, 345 - Centro - MIRASSOLÂNDIA/SP - CEP: 15.145-000 MARILENE PEREIRA DE JESUS-ME (CPF/CNPJ: 11.267.365/0001-01) Avenida Doutor Cenobelino de Barros Serra, 1118 COMPLEMENTO SLJ 01 - Parque Industrial - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP - CEP: 15.030-000 DECISÃO 1. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por Fernando Henrique Monteiro Sabino contra Danilo Fernando da Silva, Helena Pereira Silva e Marilene Pereira de Jesus – ME. Até o momento, apenas o requerido Danilo Fernando da Silva foi citado (seq. 130, p. 6) no endereço Av. Cenobelino de Barros Serra, nº 1118 Sala 2, São José do Rio Preto/SP. Retifique-se o endereço do réu junto ao sistema Projudi. 2. Quanto à ré Helena Pereira Silva, foram diligenciados os seguintes endereços: a) R. João Mancilha, 597 - Mirassolândia - MIRASSOLÂNDIA/SP - CEP: 15.145-000. Citação frustrada na seq. 43. Motivo: desconhecido. b) R. Antonio Batista Rodrigues, 345, Centro, Mirassolandia/SP, CEP 15145-000 (informação na seq. 56). Citação frustrada na seq. 48. Motivo: desconhecido. c) RUA BANDEIRANTES 690 24 OUT 2023 10:42 JARDIM PAULISTA 15060200 SAO JOSE DO RIO PRETO SP (informação na seq. 106) d) AV DR CENOBELINO DE B SERRA 1118 PARQUE INDUSTRIAL 15030000 SAO JOSE DO RIO PRETO SP (informação na seq. 106) e) RUA ANTÔNIO DIAS 1090 24 OUT 2023 16:20 PORTAO MARROM - JARDIM SÃO MARCO SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP 15081470 BRASIL (informação na seq. 106). Citação frustrada na seq. 125 porque o local é uma escola e a ré é desconhecida. 2.1. No caso da ré Helena, verifico que não foi realizada tentativa de citação nos endereços “c” e “d”. Assim sendo, determino sejam realizadas tentativas de citação via postal nos endereços supra indicados. 3. Quanto à ré Marilene Pereira de Jesus – ME, em consulta ao CNPJ nº 11.267.365/0001-01, informado na petição inicial (extrato da consulta em anexo), verifiquei que a referida empresa tem o nome empresarial de “ADAPTHOLD CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA” e funciona no endereço no qual o requerido Danilo foi citado. Assim sendo, determino seja realizada a intimação da parte autora para que esclareça a inconsistência na qualificação da empresa requerida e emende a petição inicial para apresentar o CNPJ correto da empresa Marilene Pereira de Jesus - ME ou para que corrija o polo passivo, fazendo constar a empresa Adapthold Construção e Comercio Ltda. no polo passivo. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 4. Após, venha conclusos para análise da emenda à inicial e do pedido de citação por edital da ré Helena. Intimações e diligências necessárias. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO 1 1. 2 6 7. 3 6 5 / 0 0 0 1 - 0 1 M A TR IZ C O M PR O VA N TE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO C A D A STR A L DA T A DE ABERTURA 2 0 / 1 0 / 2 0 0 9 NOME EMPRESARIAL A D A PTH O L D CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) * * * * * * * * POR TE M E CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 4 1. 2 0 - 4 - 0 0 - Construção de edifícios CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 4 2. 1 1 - 1 - 0 1 - Construção de rodovias e ferrovias 4 2. 1 3 - 8 - 0 0 - Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas 4 3. 1 3 - 4 - 0 0 - Obras de terraplenagem 4 3. 2 1 - 5 - 0 0 - Instalação e manutenção elétrica 4 3. 2 2 - 3 - 0 1 - Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás 4 3. 3 0 - 4 - 0 4 - Serviços de pintura de edifícios em geral 7 7. 3 2 - 2 - 0 1 - Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes 8 1. 2 1 - 4 - 0 0 - Limpeza em prédios e em domicílios CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 2 0 6 - 2 - Sociedade Empresária Limitada LOGRADOURO A V DOUTOR CENOBELINO DE BARROS SERRA NÚMERO 1 1 1 8 COMPLEMENT O SL J 01 CEP 1 5. 0 3 0 - 0 0 0 BAIRRO/DISTRIT O PA R Q U E INDUSTRIAL MUNICÍPIO SA O JOSE DO RIO PRETO UF SP ENDEREÇO ELETRÔNICO M VSC O N TA B IL ID A D E 1 @ G M A IL. C O M TELEFONE ( 1 7 ) 3353-4847 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) * * * * * SITUAÇÃO CADASTRAL A TIVA DA T A DA SITUAÇÃO CADASTRAL 2 5 / 0 5 / 2 0 2 2 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL * * * * * * * * DA T A DA SITUAÇÃO ESPECIAL * * * * * * * * Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022. Emitido no dia 12/02/2025 às 15:29:06 (data e hora de Brasília). Página: 1/1

14/02/2025, 00:00

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005660-66.2019.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005660-66.2019.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$63.000,00 Autor(s): FERNANDO HENRIQUE MONTEIRO SABINO Réu(s): DANILO FERNANDO DA SILVA HELENA PEREIRA SILVA MARILENE PEREIRA DE JESUS-ME 1. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora e em relação a todos os atos processuais. Anote-se na autuação, e observe-se, doravante. Fica o beneficiário ciente de que a concessão de gratuidade não afasta a sua responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência nem pelas multas processuais que lhe sejam impostas (CPC art. 98). 2. Trata-se de ação de conhecimento em que houve o pedido de tutela provisória de urgência antecedente (liminar) para determinar o arresto cautelar de bens em nome da parte ré e de seu representante legal. Sustenta, em síntese, que a ré se furta ao cumprimento da obrigação, e pode praticar atos de esvaziamento patrimonial, além de se tratar de empresa "golpista", o que torna duvidosa a existência de bens suficientes para a satisfação do crédito. Contudo, não estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, o autor ingressou com a ação com vistas ao desfazimento do negócio e indenização por danos morais, em razão do descumprimento de contrato para a construção de unidade habitacional. Todavia, o processo encontra-se ainda em fase e não há comprovação efetiva da tentativa de esvaziamento patrimonial. Embora o autor mencione que a ré se trata de empresa "golpista", não juntou nenhuma prova nesse sentido, ainda que indiciária. Sequer apontou a existência de outros processos da mesma natureza ou inquérito policial voltado à investigação da empresa. O termo de declaração de seq. 1.5 não induz à conclusão de que a ré estaria aplicando golpes, carecendo elementos que reforcem tal narrativa. Por sua vez, a matéria de jornal mencionada na inicial, a princípio, não demonstra se tratar da empresa ré, vez que incumbia ao autor essa demonstração, juntando aos autos as provas que entendesse pertinentes à comprovação do alegado. 3. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela cautelar antecedente. 4. Na forma do art. 334 do CPC, determino a realização de audiência de conciliação ou mediação. À Secretaria para designação de audiência de conciliação ou mediação, a ser realizada no CEJUSC desta Comarca, no prazo de 90 dias, a se realizar por via exclusivamente virtual. 5. Com a data da audiência, cite-se e intime-se a parte ré, por carta com aviso de recebimento – AR. (se pessoa física o aviso de recebimento deverá ser com mão própria - ARMP). 5.1 Ficam as partes intimadas de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, com procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, e será sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5.2 O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contenha a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se o presente de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 6. Se houver celebração de acordo, v. cls. para análise da homologação, ainda que parcial o acordo. 7. Não havendo acordo: 7.1 Contestada a demanda, intime-se a parte autora para, em 15 dias, se manifestar sobre a contestação; 7.2 Contestada a demanda com formulação de reconvenção, intime-se a parte autora para, em 15 dias, se manifestar sobre a contestação e contestar a reconvenção. 7.2.1 Na hipótese acima, contestada a reconvenção, intime-se a parte ré para, em 15 dias, se manifestar sobre a contestação à reconvenção. 7.2.2 Se apresentada contestação à reconvenção, intime-se a parte contrária para sobre ela se manifestar em 15 dias. 7.3 Se não contestada a demanda, intime-se a parte autora para, em dez dias, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; 8. Após a apresentação da impugnação (ou impugnação à contestação da reconvenção, quando o caso), ou esgotado o prazo, intimem-se as partes para, em cinco dias, especificarem as provas que pretendem produzir ou ratificarem eventual requerimento de provas já formulado, nos termos do art. 370 do CPC, justificando-as, com demonstração da pertinência, necessidade e utilidade das provas eventualmente pleiteadas, sob pena de indeferimento ou preclusão, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) b

03/03/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 186) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 181) EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL (03/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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