Procedimento Comum Cível 0000076-57.2015.8.16.0105 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000076-57.2015.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/07/2024, 14:37

Documento (Informações)

04/07/2024, 14:21

Remessa (em diligência)

03/07/2024, 18:19

Movimentação processual

12/06/2024, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000076-57.2015.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000076-57.2015.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$2.000.000,00 Autor(s): PODER JUDICIÁRIO, CARTORIO DO CIVEL, COMÉRCIO E ANEXOS (CPF/CNPJ: 78.195.427/0001-80) RUA ROMA, 920 PREDIO PÚBLICO - ALTO DA GLORIA - LOANDA/PR - CEP: 87.900--00 Réu(s): VIVIANE ZELINA NAZARIO GUNTZEL KONRATH (RG: 129762640 SSP/PR e CPF/CNPJ: 419.684.331-04) Av. São Paulo, 563 - Centro - LOANDA/PR DECISÃO Com fundamento no art. 517 do Código de Processo Civil, defiro a expedição de certidão de crédito judicial para protesto das custas devidas, conforme requerido no mov. 209.1, observando-se, quanto às custas devidas ao Funjus, o disposto na Instrução Normativa n.º 12/2017, que padroniza a remessa a protesto extrajudicial das certidões de crédito judicial decorrentes de custas processuais não pagas (art. 72, § 2º, Portaria n.º 16/2020). Diligências e intimações necessárias. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

12/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2024, 15:52

deferimento

06/06/2024, 18:57

Conclusão (para decisão)

04/04/2024, 12:45

Documento (Certidão)

04/04/2024, 12:44

Decurso de Prazo

05/03/2024, 00:46

Decurso de Prazo

05/03/2024, 00:46

Confirmada

26/02/2024, 00:24

Confirmada

26/02/2024, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000076-57.2015.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000076-57.2015.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$2.000.000,00 Autor(s): PODER JUDICIÁRIO, CARTORIO DO CIVEL, COMÉRCIO E ANEXOS Réu(s): VIVIANE ZELINA NAZARIO GUNTZEL KONRATH DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido contra VIVIANE ZELINA NAZARIO GUNTZEL KONRATH para cobrança das custas processuais. Houve bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD (mov. 194.1/ 200.1). A parte executada alegou a impenhorabilidade dos valores constritos, nos termos do art. 833, inciso X, do CPC, requerendo seu desbloqueio imediato (mov. 195.1). A serventia sustentou a relativização da impenhorabilidade, por te ro crédito natureza alimentar (mov. 198.1). É o sucinto relatório. Decido. A execução civil rege-se, dentre outros, pelo princípio da responsabilidade patrimonial do devedor (art. 789 do CPC), que submete o patrimônio do devedor integralmente ao adimplemento forçado de suas dívidas, com a ressalva das exceções legais. Nesse sentido, como decorrência direta do princípio da dignidade humana (art. 1º, III, da CF) e da ideia de patrimônio mínimo, o art. 833 do CPC excepciona, fundamentadamente, a possibilidade de constrição judicial sobre determinados bens do executado, nos seguintes termos: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.” A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que os valores de titularidade do executado, até o limite de 40 salários mínimos, merecem a proteção da impenhorabilidade, ainda que depositados em conta corrente ou mantidos em outro tipo de aplicação financeira. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA BACENJUD. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. (...) 2. São impenhoráveis valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em aplicações financeiras, de modo que, constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da parte interessada, indeferir o bloqueio de ativo financeiros ou determinar a liberação dos valores constritos, tendo em vista que, além de as matérias de ordem pública serem cognoscíveis de ofício, a impenhorabilidade em questão é presumida. Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.209.418/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.109.465/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022; AgInt no REsp n. 2.036.049/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022; AgInt no AREsp n. 2.158.284/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 4/11/2022; AgInt no AREsp n. 2.149.064/PR, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.288.683/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 21/9/2023.)” “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NATUREZA DA VERBA CONSTRITA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O STJ possui jurisprudência no sentido de que "reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp n. 1.230.060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014). 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, a abrangência da regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, autorizando as instâncias ordinárias, caso identifiquem abuso do direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade. Desta forma, estando a decisão recorrida em dissonância com o entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte acerca da extensão da regra prevista no art. 833, X, do CPC/2015, deve ser mantida a decisão agravada, que deu provimento ao recurso especial para determinar a impenhorabilidade dos valores depositados na conta-corrente da parte recorrida, até o limite de quarenta salários mínimos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.937.498/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022.)” Na hipótese dos autos, observo que o saldo bloqueado é inferior a 40 salários-mínimos (mov. 200.1). Outrossim, não é o caso de relativização da impenhorabilidade nos termos do art. 833, § 2º do CPC, pois o crédito executado não tem natureza alimentar. As custas judiciais, ainda que devidas à Serventia privada, gozam de natureza de crédito tributário, isto porque os valores recebidos são destinados não só à remuneração dos funcionários, mas ao próprio funcionamento do serviço público. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS – DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO NUMERÁRIO BLOQUEADO VIA BACENJUD – IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA – CONTRIÇÃO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA – QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO NA FORMA DO § 2º, DO ART. 833, DO CPC – DÍVIDA EXECUTADA QUE NÃO POSSUI CARÁTER ALIMENTAR (CUSTAS PROCESSUAIS) – IMPENHORABILIDADE CONFIRMADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00634702320198160000 PR 0063470-23.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, Data de Julgamento: 01/06/2020, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/06/2020) Diante do exposto, reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados em mov. 200.1, nos termos do art. 833, inciso X do CPC, razão pela qual DETERMINO seu imediato DESBLOQUEIO, devendo esta Secretaria adotar as diligências necessárias no sistema SISBAJUD, certificando-se a liberação nos autos. Sendo necessário, expeça-se alvará de levantamento dos valores bloqueados para conta a ser indicada pelo executado no prazo de 5 dias. Intimações e diligências necessárias. Loanda, datado e assinado digitalmente. Daniele Liberatti Santos Takeuchi Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2024, 18:20

Documentos

Conclusão

•12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000076-57.2015.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000076-57.2015.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$2.000.000,00 Autor(s): PODER JUDICIÁRIO, CARTORIO DO CIVEL, COMÉRCIO E ANEXOS Réu(s): VIVIANE ZELINA NAZARIO GUNTZEL KONRATH DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido contra VIVIANE ZELINA NAZARIO GUNTZEL KONRATH para cobrança das custas processuais. Houve bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD (mov. 194.1/ 200.1). A parte executada alegou a impenhorabilidade dos valores constritos, nos termos do art. 833, inciso X, do CPC, requerendo seu desbloqueio imediato (mov. 195.1). A serventia sustentou a relativização da impenhorabilidade, por te ro crédito natureza alimentar (mov. 198.1). É o sucinto relatório. Decido. A execução civil rege-se, dentre outros, pelo princípio da responsabilidade patrimonial do devedor (art. 789 do CPC), que submete o patrimônio do devedor integralmente ao adimplemento forçado de suas dívidas, com a ressalva das exceções legais. Nesse sentido, como decorrência direta do princípio da dignidade humana (art. 1º, III, da CF) e da ideia de patrimônio mínimo, o art. 833 do CPC excepciona, fundamentadamente, a possibilidade de constrição judicial sobre determinados bens do executado, nos seguintes termos: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.” A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que os valores de titularidade do executado, até o limite de 40 salários mínimos, merecem a proteção da impenhorabilidade, ainda que depositados em conta corrente ou mantidos em outro tipo de aplicação financeira. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA BACENJUD. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. (...) 2. São impenhoráveis valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em aplicações financeiras, de modo que, constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da parte interessada, indeferir o bloqueio de ativo financeiros ou determinar a liberação dos valores constritos, tendo em vista que, além de as matérias de ordem pública serem cognoscíveis de ofício, a impenhorabilidade em questão é presumida. Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.209.418/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.109.465/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022; AgInt no REsp n. 2.036.049/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022; AgInt no AREsp n. 2.158.284/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 4/11/2022; AgInt no AREsp n. 2.149.064/PR, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.288.683/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 21/9/2023.)” “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NATUREZA DA VERBA CONSTRITA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O STJ possui jurisprudência no sentido de que "reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp n. 1.230.060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014). 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, a abrangência da regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, autorizando as instâncias ordinárias, caso identifiquem abuso do direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade. Desta forma, estando a decisão recorrida em dissonância com o entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte acerca da extensão da regra prevista no art. 833, X, do CPC/2015, deve ser mantida a decisão agravada, que deu provimento ao recurso especial para determinar a impenhorabilidade dos valores depositados na conta-corrente da parte recorrida, até o limite de quarenta salários mínimos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.937.498/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022.)” Na hipótese dos autos, observo que o saldo bloqueado é inferior a 40 salários-mínimos (mov. 200.1). Outrossim, não é o caso de relativização da impenhorabilidade nos termos do art. 833, § 2º do CPC, pois o crédito executado não tem natureza alimentar. As custas judiciais, ainda que devidas à Serventia privada, gozam de natureza de crédito tributário, isto porque os valores recebidos são destinados não só à remuneração dos funcionários, mas ao próprio funcionamento do serviço público. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS – DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO NUMERÁRIO BLOQUEADO VIA BACENJUD – IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA – CONTRIÇÃO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA – QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO NA FORMA DO § 2º, DO ART. 833, DO CPC – DÍVIDA EXECUTADA QUE NÃO POSSUI CARÁTER ALIMENTAR (CUSTAS PROCESSUAIS) – IMPENHORABILIDADE CONFIRMADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00634702320198160000 PR 0063470-23.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, Data de Julgamento: 01/06/2020, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/06/2020) Diante do exposto, reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados em mov. 200.1, nos termos do art. 833, inciso X do CPC, razão pela qual DETERMINO seu imediato DESBLOQUEIO, devendo esta Secretaria adotar as diligências necessárias no sistema SISBAJUD, certificando-se a liberação nos autos. Sendo necessário, expeça-se alvará de levantamento dos valores bloqueados para conta a ser indicada pelo executado no prazo de 5 dias. Intimações e diligências necessárias. Loanda, datado e assinado digitalmente. Daniele Liberatti Santos Takeuchi Juíza de Direito

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000076-57.2015.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000076-57.2015.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$2.000.000,00 Autor(s): VIVIANE ZELINA NAZARIO GUNTZEL KONRATH Réu(s): Sandra Regina Smaniotto 1. Estando a parte autora representada pelos demais advogados nos presentes autos, recebo a renúncia de seq. 152 com a dispensa da comprovação da notificação à mandante. Proceda-se a baixa do nome do Dr. Marco Antonio Bution Perin, OAB/PR 73.039, do cadastro processual. 2. Recebo o pedido de cumprimento de sentença das custas processuais, contra Sandra Regina Smaniotto, na forma do § 3º do art. 72, da Portaria nº 16/2020, deste Juízo. Remetam-se ao contador para cálculo das custas devidas. Então retifique-se o polo ativo, a classe processual e o valor da causa. 3. Após, intime-se a parte executada para pagar o débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser descontadas no momento do depósito. Anoto que o decurso in albis de eventual intimação prévia do vencido para cumprimento da sentença quanto à obrigação de pagar quantia certa, se decorrente de pedido do vencedor eventualmente realizado sem observância da forma do art. 524 do CPC, não será reputado como descumprimento da sentença. 4. Caso ocorra pagamento, diga a Secretaria, no prazo de cinco dias, se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à presunção satisfação integral do débito, conduzindo à extinção da execução. 5. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado. Cabe ao credor/ exequente o cálculo de seu crédito na fora do caput do art. 523 do CPC. 6. Fica o executado cientificado que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do art. 525 do CPC; 7. As intimações podem ser feitas na pessoa do advogado do executado, se houver, observado o disposto no art. 513, §4º do CPC. 8. Defiro, desde logo, a utilização dos sistemas à disposição da Secretaria para pesquisa de ativos financeiros e bens, na forma da Portaria nº 16/2020. 9. Int.-se. Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) b

15/06/2021, 00:00

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Definitivo

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