Procedimento Comum Cível 0025897-24.2015.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0025897-24.2015.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/06/2022, 16:32

Documento (Certidão)

08/06/2022, 20:44

Remessa (em diligência)

03/06/2022, 13:45

Documento (Certidão)

03/06/2022, 13:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/05/2022, 19:25

Confirmada

24/05/2022, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2022, 13:56

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2022, 13:55

Trânsito em julgado

13/04/2022, 09:33

Decurso de Prazo

13/04/2022, 00:17

Petição (Petição (outras))

12/04/2022, 11:00

Petição (Petição (outras))

25/03/2022, 09:47

Petição (Petição (outras))

14/03/2022, 09:06

Confirmada

14/03/2022, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0025897-24.2015.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025897-24.2015.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$37.463,15 Autor(s): ESPÓLIO DE MARCIANO DE LIMA GODOIS representado(a) por OLAIR APARECIDA DE LIMA MOACIR DA LUZ GODOIS OLAIR APARECIDA DE LIMA Réu(s): CLAUDECIR FERREIRA ILVIO MOREIRA DA SILVA SENTENÇA 1. Trata-se de ação de indenização proposta por Marciano de Lima Godois¸ Olair Aparecida de Lima e Moacir da Luz Godois em face de Claudecir Ferreira e Ilvio Moreira da Silva. No curso da ação sobreveio a notícia do óbito de todos os autores (mov. 247.2 e 402.2/402.3) e a comunicação do desinteresse na sucessão processual manifestada por todos os herdeiros (mov. 417.2). Em seguida, o curador especial nomeado em favor do réu Ilvio Moreira da Silva apresentou a petição de mov. 425.1, requerendo a intimação dos herdeiros para manifestação sobre a renúncia ao direito de herança. Intimado, o réu Claudecir Ferreira requereu a extinção do processo (mov. 426.1). É o relatório. Decido. 2. O exame dos autos revela que todos os herdeiros dos autores manifestaram o desinteresse quanto à sucessão processual, ou seja, nenhum deles têm interesse em integrar o polo ativo da presente demanda como sucessor dos autores, circunstância que não se confunde com a renúncia ao direito de herança, razão pela qual é desnecessária a realização da intimação solicitada no mov. 425.1. E, com o encerramento da personalidade jurídica dos autores e a ausência de regularização de sua sucessão processual, vislumbra-se que o presente caso não possui pressuposto processual subjetivo, razão pela qual o processo deve ser extinto, mas por fundamento diverso do indicado no mov. 426.1, uma vez que os direitos invocados no processo não são intransmissíveis. 3. Em face do exposto, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito e, dada a sucumbência integral, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos procuradores dos réus, os quais, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 15% sobre o valor atualizado (INPC) da causa, observado o grau de zelo dos profissionais, o moderado número de atos praticados, o elevado tempo de duração do processo, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço. Os honorários advocatícios deverão ser divididos entre os procuradores dos réus (50%). A exigibilidade dos encargos de sucumbência fica vinculada à hipótese do art. 98, § 3º, do CPC, pois os autores são beneficiários da justiça gratuita (mov. 17.1). Outrossim, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor da curadora especial, Marroquis Borgo Freire os quais, nos termos da Resolução Conjunta nº. 05/2019 PGE/SEFA, fixo em R$ 700,00 (setecentos reais), dado o enquadramento da resposta no item 2.9 do citado normativo, observada a natureza da contestação versando sobre o mérito da ação, bem como o número de atos praticados pelo profissional. Por fim, registro que, não obstante o respeitável teor da recomendação constante no Ofício Circular nº. 151/2017, da Corregedoria-Geral da Justiça, órgão de competência administrativa que não detém influencia na esfera jurisdicional deste magistrado, reputo imprescindível a intimação do Estado do Paraná sobre o arbitramento dos honorários, porquanto sem o ato de comunicação processual previsto em lei federal (CPC) o comando judicial padeceria de nulidade em face do ente público, que não participou do feito e quem seria suprimida a faculdade de promover medidas adequadas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (inclusive o Estado do Paraná). Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

Documentos

Conclusão

•11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0025897-24.2015.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025897-24.2015.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$37.463,15 Autor(s): ESPÓLIO DE MARCIANO DE LIMA GODOIS representado(a) por OLAIR APARECIDA DE LIMA MOACIR DA LUZ GODOIS OLAIR APARECIDA DE LIMA Réu(s): CLAUDECIR FERREIRA ILVIO MOREIRA DA SILVA SENTENÇA 1. Trata-se de ação de indenização proposta por Marciano de Lima Godois¸ Olair Aparecida de Lima e Moacir da Luz Godois em face de Claudecir Ferreira e Ilvio Moreira da Silva. No curso da ação sobreveio a notícia do óbito de todos os autores (mov. 247.2 e 402.2/402.3) e a comunicação do desinteresse na sucessão processual manifestada por todos os herdeiros (mov. 417.2). Em seguida, o curador especial nomeado em favor do réu Ilvio Moreira da Silva apresentou a petição de mov. 425.1, requerendo a intimação dos herdeiros para manifestação sobre a renúncia ao direito de herança. Intimado, o réu Claudecir Ferreira requereu a extinção do processo (mov. 426.1). É o relatório. Decido. 2. O exame dos autos revela que todos os herdeiros dos autores manifestaram o desinteresse quanto à sucessão processual, ou seja, nenhum deles têm interesse em integrar o polo ativo da presente demanda como sucessor dos autores, circunstância que não se confunde com a renúncia ao direito de herança, razão pela qual é desnecessária a realização da intimação solicitada no mov. 425.1. E, com o encerramento da personalidade jurídica dos autores e a ausência de regularização de sua sucessão processual, vislumbra-se que o presente caso não possui pressuposto processual subjetivo, razão pela qual o processo deve ser extinto, mas por fundamento diverso do indicado no mov. 426.1, uma vez que os direitos invocados no processo não são intransmissíveis. 3. Em face do exposto, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito e, dada a sucumbência integral, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos procuradores dos réus, os quais, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 15% sobre o valor atualizado (INPC) da causa, observado o grau de zelo dos profissionais, o moderado número de atos praticados, o elevado tempo de duração do processo, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço. Os honorários advocatícios deverão ser divididos entre os procuradores dos réus (50%). A exigibilidade dos encargos de sucumbência fica vinculada à hipótese do art. 98, § 3º, do CPC, pois os autores são beneficiários da justiça gratuita (mov. 17.1). Outrossim, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor da curadora especial, Marroquis Borgo Freire os quais, nos termos da Resolução Conjunta nº. 05/2019 PGE/SEFA, fixo em R$ 700,00 (setecentos reais), dado o enquadramento da resposta no item 2.9 do citado normativo, observada a natureza da contestação versando sobre o mérito da ação, bem como o número de atos praticados pelo profissional. Por fim, registro que, não obstante o respeitável teor da recomendação constante no Ofício Circular nº. 151/2017, da Corregedoria-Geral da Justiça, órgão de competência administrativa que não detém influencia na esfera jurisdicional deste magistrado, reputo imprescindível a intimação do Estado do Paraná sobre o arbitramento dos honorários, porquanto sem o ato de comunicação processual previsto em lei federal (CPC) o comando judicial padeceria de nulidade em face do ente público, que não participou do feito e quem seria suprimida a faculdade de promover medidas adequadas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (inclusive o Estado do Paraná). Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

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