Procedimento Comum Cível 0043565-53.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0043565-53.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0043565-53.2020.8.16.0014. Autor: “invalidez permanente parcial incompleta”. Contudo, na Perícia Judicial fora averiguado a perda de repercussão média com relação à lesão sofrida em seu joelho esquerdo na proporção de 50%, enquadrando-se a Lei 6.194/1974. O nexo causal entre o acidente automobilístico e as lesões que resultaram na incapacidade pode ser constatado pela cópia do Boletim de Ocorrência (seq. 1.6) e pelos documentos juntados pela parte Ré em sua contestação (seqs. 12.2/12.4). Inegável, pois, o direito do Autor de receber indenização referente à seguro DPVAT, resta saber o quantum. A Lei nº 11.482/2007 atribui, em seu art. 8º, a limitação de R$13.500,00 para indenização em casos de morte e invalidez permanente. Portanto, em tese, o Autor faria jus ao recebimento do valor de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), devidamente descontado o valor já pago administrativamente. Ocorre, todavia, que a invalidez do Autor não é total, conforme esclarecido no laudo médico, que atestou o percentual de invalidez do Autor em 50% do máximo indenizável pela lesão sofrida no joelho esquerdo, desta forma, a indenização no montante integral representaria um enriquecimento sem causa, sempre vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Conforme já estabelecido acima, o STJ já pacificou o entendimento de que, em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro deverá ser proporcional ao grau da invalidez (súmula 474). Conforme perícia realizada, verificou-se apenas invalidez permanente parcial incompleta, e que o enquadramento da perda anatômica ou funcional à redução proporcional da indenização de 50% de perda repercussão intensa no joelho esquerdo corresponde ao valor de R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Portanto, a medida de justiça no caso, seria entender-se pelo pagamento de R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) referente as lesões suportadas pelo Autor. Porém, deve-se descontar o valor já adimplido pela Seguradora na seara administrativa, qual seja, R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), sendo devido, assim, R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). – Correção Monetária e Juros de Mora: A correção monetária é devida desde a data do evento danoso, conforme Súmula 580 do Superior Tribunal de Justiça. Vale lembrar, inicialmente, que a correção monetária não é um plus, mas mero repositor da perda do poder aquisitivo da moeda. Incide, portanto, desde o início. O índice de correção monetária que deve incidir sobre o cálculo é o INPC/IBGE, índice este admitido reiteradamente nas contas judiciais, tendo sua aplicabilidade garantida nos frequentes reajustes perpetrados pelo Judiciário, levando em conta, sobretudo, a necessidade de adequação da correção monetária à realidade econômica dos dias atuais. Por sua vez, os juros de mora, por se tratar de responsabilidade contratual, incidem a contar da citação. Conforme Súmula 426 do Superior Tribunal de Justiça: “Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação”. 3 – DISPOSITIVO: Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043565-53.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): JOÃO VICTOR QUEIROZ (CPF/CNPJ: 124.995.679-02) Rua João Martins, 33 - Roseira - LONDRINA/PR - CEP: 86.041-740 Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (CPF/CNPJ: 09.248.608/0001-04) RUA DA ASSEMBLEIA, 100 21º ANDAR - CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.011-904 - Telefone(s): 0800 022 1204 SENTENÇA 1 – RELATÓRIO: João Victor Queiroz, qualificado nos autos, propôs a presente ação de cobrança em face de Seguradora Líder Dos Consórcios Do Seguro DPVAT S/A, também com qualificação nos autos, alegando que possui crédito junto à parte Ré, referente ao pagamento de seguro DPVAT, pelo acidente automobilístico ocorrido em 21/01/2020, que lhe teria resultado diversas lesões, dentre elas lesão ligamentar no joelho esquerdo, culminando na sua invalidez permanente. Todavia, ao requerer o pagamento do seguro na via administrativa, fora pago a quantia de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). Assim, aduz que deve ser realizado o pagamento integral da indenização. Ao final, pede a condenação da Ré ao pagamento de R$13.500,00 (treze mil trezentos e quinhentos reais), valor devido ao percentual da invalidez. Pugna pela atualização monetária dos valores concedidos, acrescido dos juros legais desde a data do acidente. Foi deferido os benefícios da justiça gratuita ao Autor, e em homenagem ao princípio da razoável duração do processo foi apresentado pelo magistrado celebração de negócio jurídico processual entre as partes e nomeado Dr. Marcelo Oliveira Asinelli para realização da perícia médica (seq. 69.2). O Réu foi devidamente citado e apresentou contestação (seq. 12.1) alegando, em preliminares, carência da ação, ausência de documentos indispensáveis para a propositura da ação. No mérito alega, que pagou a parte Autora o valor de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), correspondente a indenização do Seguro DPVAT por invalidez permanente constatada na perícia médica via administrativa e considera não ter mais nenhum valor pendente a ser pago ao Autor. Afirma que em caso de possível condenação o valor da indenização deve ser proporcional ao grau de invalidez permanente. Ao final, pugnou pela total improcedência da ação. Foi realizada audiência de conciliação (seq. 69.2), sendo juntado o laudo pericial na seq. 69.1. A parte Ré se manifestou sobre o laudo apresentado pelo perito na seq. 78. Após vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o necessário relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 – Preliminares: -Interesse de agir: A preliminar não merece acolhida, uma vez que o pedido corresponde à causa de pedir narrada na petição inicial está bem delimitada, qual seja, cobrança do seguro DPVAT. Por outro lado, o fato do Autor ter recebido um determinado valor na via administrativa não implicará a ausência de interesse em agir, uma vez que o processo se mostra necessário e útil para extirpar eventuais ilegalidades e pagamentos abaixo do devido. Assim, a preliminar deve ser rejeitada. -Ausência de documentos indispensável: O laudo do IML não é documento indispensável para o conhecimento do mérito da ação. Trata-se de documento que pode ser utilizado como prova, mas não é imprescindível para o julgando do pedido. Nesse sentido, é desnecessária a juntada do laudo do IML para tanto, se restarem comprovados o acidente e o dano, conforme preceitua o caput do artigo Art. 5º da Lei 6.194 /74, “o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado”. Neste sentido o Tribunal de Justiça do Paraná vêm decidindo: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL A PROPOSITURA DA DEMANDA – NÃO APRESENTAÇÃO DO LAUDO DO IML ATESTANDO O GRAU DE INVALIDEZ - AFASTAMENTO – LAUDO PERICIAL QUE NÃO É INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – DOCUMENTOS IDÔNEOS E HÁBEIS A DEMONSTRAR QUE A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DE ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO AUTOMOTOR – GRAU DE INVALIDEZ QUE PODE SER AFERIDO MEDIANTE PROVA TÉCNICA A SER PRODUZIDA NO BOJO DOS AUTOS – RECURSO PROVIDO, COM O RETORNO À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. (TJPR - 9ª C. Cível - 0004347-02.2019.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 10.05.2020) (TJ-PR - APL: 00043470220198160160 PR 0004347-02.2019.8.16.0160 (Acórdão), Relator: Desembargador Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 10/05/2020, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2020). (grifo nosso) O Fato danoso com o nexo de causalidade ficou devidamente comprovado e reconhecido pela parte Ré na realização do procedimento administrativo, no qual constatou-se que o Autor sofreu acidente automobilístico e lhe causou perda completa da mobilidade de um joelho em 25%, para tanto, efetivou o pagamento da cota parte que considerou devido, conforme se extrai dos documentos juntados com a contestação nas seq. 12.3 e 12.6. Outrossim, o pedido encontra-se devidamente definido na inicial. Não sendo obstáculo para o regular exercício do direito de defesa da parte Ré, uma vez que o grau da lesão foi objetivo de prova na instrução do processo. 2.2- DO MÉRITO: – Da indenização A Medida Provisória nº 340/2006, de 29 de dezembro de 2006, convertida na Lei nº 11.482/2007, confere o direito à indenização referente ao seguro obrigatório DPVAT, no valor de R$ 13.500,00 (Enunciado nº 9.3 da Turma Recursal Única do Paraná). Apesar de a mencionada Lei nº 11.482/2007 não estabelecer graduação da invalidez permanente, a questão já está pacifica na jurisprudência, tendo o Superior Tribunal de Justiça editado a Súmula 474: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. ” Posteriormente foi promulgada a Medida Provisória nº 451/2008, de 15 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.945/2009, que alterou o §1º, do art. 3º, da Lei nº 6.194/1974, determinando a graduação da invalidez para o pagamento da indenização. – Caso Concreto: O Autor cobra o pagamento de diferença do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres – DPVAT, em decorrência de acidente que a vitimou. Ficou incontroverso nos autos que a parte Autora recebeu o valor de R$ 843,75(oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), correspondente a indenização do Seguro DPVAT por invalidez permanente constatada na perícia médica na seara administrativa do seguro DPVAT. O acidente resultou ao Diante do exposto, com fundamento no art. 3º, da Lei nº 6.194/1974, bem como no art. 487, I do CPC/15, julgo procedente o pedido formulado na peça inicial, para o fim de condenar a parte Ré ao pagamento do valor da indenização do seguro DPVAT, correspondente a R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), acrescido de correção monetária, pelo índice INPC, a contar do evento danoso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Condeno a parte Ré ao pagamento das custas processuais, ao pagamento da integralidade dos honorários periciais e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. Intimem-se. Londrina, 09 de março de 2022. Marcelo Marcos Cardoso Juiz De Direito

11/03/2022, 00:00

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