Execução de Título Extrajudicial 0011939-58.2020.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011939-58.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

01/08/2024, 14:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/03/2024, 10:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/03/2024, 10:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/03/2024, 13:32

Confirmada

22/03/2024, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2024, 14:25

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2024, 14:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/03/2024, 12:09

Petição (Petição (outras))

11/03/2024, 11:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/03/2024, 13:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/03/2024, 13:19

Confirmada

03/03/2024, 00:08

Documento (Certidão)

23/02/2024, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011939-58.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011939-58.2020.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Arras ou Sinal Valor da Causa: R$31.103,74 Exequente(s): FUNDACAO EDUCACIONAL MENONITA associação de pais e mestres do colégio erasto gaertner Executado(s): PAULO GILBERTO FERREIRA Promova-se o levantamento da constrição existente via sistema RENAJUD. Considerando a informação dos dados bancários pelo executado, cumpra-se o item 1.1 da decisão de mov. 122.1. Por fim, cumpra-se a sentença de mov. 101.1, aguardando-se o decurso do prazo de suspensão do processo. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito I

22/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2024, 12:35

Documentos

Conclusão

•22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011939-58.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011939-58.2020.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Arras ou Sinal Valor da Causa: R$31.103,74 Exequente(s): FUNDACAO EDUCACIONAL MENONITA associação de pais e mestres do colégio erasto gaertner Executado(s): PAULO GILBERTO FERREIRA 1. Conforme se verifica, proferiu-se sentença homologatória de acordo (mov. 101.1), na qual determinou-se a suspensão dos autos, nos termos do art. 922 do CPC, para o cumprimento integral das obrigações pelo devedor. Nos termos do acordo constou expressamente, quanto aos valores tornados indisponíveis via sistema SISBAJUD, o seguinte (mov. 99.1): “Diante do exposto, tendo em vista que do valor constante no bloqueio judicial, de R$ 3.334,34 (três mil, trezentos e trinta e quatro reais e trinta e quatro centavos), o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) será levantado em prol desta procuradora, requerem as partes o desbloqueio da conta do executado, ou o levantamento do valor restante da contrição, no valor de R$ 1.334,34 (mil, trezentos e trinta e quatro reais e trinta e quatro centavos) em favor do executado. ” O mencionado valor de R$ 2.000,00 foi levantado pela procuradora da parte exequente (mov. 116.1). Desse modo, promova-se o imediato desbloqueio da quantia remanescente bloqueada na conta bancária do executado (mov. 113.1) e, na hipótese dos valores terem sido transferidos para conta judicial, intime-se para que, no prazo de 15 dias, informe os seus dados bancários a fim de possibilitar a expedição de alvará de transferência. 1.1. Informados os dados bancários, expeça-se alvará em prol da parte executada. 2. Por fim, intime-se a parte exequente para que se manifeste a respeito do requerimento para levantamento das demais restrições existentes nos autos (mov. 120.1), uma vez que não constou dos termos do acordo se referido levantamento deveria se dar quando da homologação ou quando do cumprimento integral das obrigações. Prazo de 15 dias. 3. Oportunamente, voltem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Franciele Cit Juíza de Direito I

13/12/2023, 00:00

03/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011939-58.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011939-58.2020.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Arras ou Sinal Valor da Causa: R$27.953,41 Exequente(s): FUNDACAO EDUCACIONAL MENONITA associação de pais e mestres do colégio erasto gaertner Executado(s): PAULO GILBERTO FERREIRA Vistos. Acolho a emenda à inicial. Considerando a citação frutífera da parte executada, bem como o decurso do prazo para oferecimento de embargos à execução, defiro o parcialmente o pedido retro(seq. 65.1), haja vista que, em se tratando de processo executivo que visa a constrição de bens e valores, não vislumbro interesse na exibição de cópia de documentos, como de abertura de conta corrente, de câmbio, de cheques e dos extratos do PIS e do FGTS, porque possuem caráter meramente informativo. De outro lado, concedo a ordem de indisponibilidade de ativos financeiros – tanto de valores em conta corrente quanto ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações –, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil; inclusive com reiteração automática diária de bloqueio (‘teimosinha’) pelo prazo de 30 (trinta) dias, porém limitado ao valor máximo necessário para satisfação da execução. Recolhida a taxa prevista na Instrução Normativa n. 04/2016/CGJ, promova a Serventia o protocolo da ordem de indisponibilidade de ativos financeiros e o registro da reiteração automática do bloqueio, em nome do(s) executado(s) no valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, proceda o protocolo de transferência para a conta judicial, a fim de assegurar que a importância seja desde logo remunerada em conta judicial, e libere-se eventual indisponibilidade excessiva, dando ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na sequência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou ultimo endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo requerimento, proceda a Serventia a consulta de veículos em nome do devedor executado, via sistema Renajud. Em não havendo restrição sobre os veículos localizados, proceda-se o bloqueio e lavre-se termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC), intimando-se o credor para, no prazo de dez dias, efetuar o pagamento da GRC do Oficial para avaliação e intimação, indicando endereço para realização das diligências. Requerendo e com preparo, proceda a busca de bens, operações imobiliárias e de imposto territorial rural em face da parte devedora via sistema INFOJUD, advertindo-se quanto ao sigilo do documento. Havendo requerimento, defiro a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes junto ao sistema SerasaJud Se postulado, concedo a ordem de bloqueio de eventuais imóveis em nome da parte executada, a ser promovida por meio do sistema CNIB; Considerando que este Juízo ainda não possui acesso aos sistemas SREI – Registro de Imóveis; INFOSEG-Sinesp; SIMBA, CCS, CAGED, DIMOB e NatJus; e havendo pedido para pesquisa de informações e/ou busca de bens ou valores em face dos executados, expeça-se o competente ofício; Havendo pedido de busca de endereços em nome dos réus, desde já autorizo sejam realizadas as pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud, SIEL, Sanepar e Copel, mediante o respectivo preparo. No que se refere ao pedido de bloqueio de 30% do salário do devedor, revendo recentemente meu posicionamento, consigno que em se tratando de crédito de salário, a legislação pátria expressamente consigna que são absolutamente impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º;” (artigo 833, IV, do Código de Processo Civil vigente – Lei nº 13.105/2015). O crédito proveniente do recebimento de salário tem natureza alimentar, logo, expressamente se reconhece a sua impenhorabilidade. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO - BACENJUD - CONTAS BANCÁRIAS DESTINADAS AO RECEBIMENTO DE SALÁRIOS E HONORÁRIOS MÉDICOS - IMPENHORABILIDADE. PRESENÇA DE EXTRATOS E DECLARAÇÕES QUE COMPROVAM A ALEGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. "Não obstante a parte credora sustente a tese de que seria possível a penhora de até 30% (trinta por cento) dos valores de depositado de salário e benefício previdenciário, tal tese não se sustenta, posto que a impenhorabilidade do art. 649, IV do Código de Processo Civil é absoluta quando tratar-se de dívida diversa daquelas de caráter alimentar. Recurso conhecido e desprovido" (TJPR - 6ª C.Cível - AI 0697929-7 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel. Des. Jurandyr Reis Junior - Unânime - J. 01.03.2011). 2. "Os rendimentos do trabalho profissional como médico estão alcançados pela regra do art. 649, IV, do Código de Processo Civil, sendo, portanto, impenhoráveis. 2. Recurso especial conhecido e provido" (STJ,3ª T., REsp 599602 / PR, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. em 07.12.2004). 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR - AI: 7215814 PR 0721581-4, Relator: Ruy Muggiati, Data de Julgamento: 27/04/2011, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 632) – (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON-LINE. BLOQUEIO DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 649, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO. RECURSO PROVIDO (TJPR - 6ª C. Cível - AI - 1166275-2 - Umuarama - Rel.: Roberto Portugal Bacellar - Unânime - - J. 26.08.2014) (grifei). Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a impenhorabilidade do salário tem caráter absoluto, sendo, portanto, inadmissível a penhora parcial de valores provenientes de salário do devedor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DE SALÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1) A norma do inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil é clara ao instituir a absoluta impenhorabilidade dos salários, vencimento e outros tipos de remuneração. 2) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a impenhorabilidade do salário tem caráter absoluto, sendo, portanto, inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salários pelo devedor. 3) Essa regra, como visto, só é excepcionada quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia e, também, em relação aos salários vultosos, que ultrapassem 50 salários-mínimos, conforme dispõe o §2° do citado art. 833 do CPC (§ 2 o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art528§8 o http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art528§8, e no art. 529, § 3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art529§3 o http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art529§3 ) 4) Recurso provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, dar provimento ao recurso. (TJ-ES - AI: 00368141420178080035, Relator: José Paulo Calmon Nogueira da Gama, Data de Julgamento: 02/07/2019, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 10/07/2019). Diante disso, com fulcro no inciso IV, do artigo 833, do Código de Processo Civil/15, indefiro o pedido de penhora de 30% do salário do executado. Após as diligências, intime-se a parte interessada para manifestar ciência do resultado e dar andamento ao feito. No silêncio ou não havendo bens, suspenda-se por 1 ano conforme art. 921 do CPC. Após, intime-se para impulso. No silêncio arquive-se e tornem conclusos após o decurso da prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 08 de março de 2022. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011939-58.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011939-58.2020.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$21.222,07 Exequente(s): FUNDACAO EDUCACIONAL MENONITA associação de pais e mestres do colégio erasto gaertner Executado(s): PAULO GILBERTO FERREIRA Cite(m)-se o(s) executado(s), na forma requerida, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Cientifique-se o(s) executado(s) de que, nos termos do art.827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Intime-se-os, também, da possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil, e que, alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Mayra Rocco Stainsack Juiz de Direito

08/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011939-58.2020.8.16.0194 Embora seja possível, em tese, a outorga dos benefícios da assistência judiciária à pessoa jurídica, ela só ocorre quando comprovada, eficazmente, situação econômico-financeira que impossibilite o dispêndio com pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. No caso, em que pese a oportunidade concedida, as exequentes não comprovaram cabalmente a total ausência de receitas e patrimônio. Os balanços patrimoniais, demonstrações e escriturações contábeis juntados indicam a percepção de receita, de situação superavitária e que as exequentes operam regularmente, e, portanto, não há como afirmar que estão incapacitadas para arcar com as custas e despesas processuais. A simples invocação genérica de alteração da sua situação econômica em razão da pandemia do COVID-19, não basta, per se, para autorizar a concessão da benesse, tendo havido, inclusive, o relaxamento do estado de quarentena e do isolamento social pelas autoridades competentes. E o fato de serem as exequentes instituições filantrópicas não configura, por si só, o direito ao benefício da gratuidade de justiça. Afinal, o recolhimento das custas processuais não se reveste das características de penalidade, sendo em verdade uma contribuição para o custeio do processo e bom funcionamento da Justiça, tendo igualmente um caráter retributivo-social. Nesses termos, indefiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se as exequentes para preparo das custas e FUNJUS no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Curitiba, 22 de fevereiro de 2021. Mayra Rocco Stainsack Magistrada

24/02/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Certidão)

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