Usucapião 0002771-35.2011.8.16.0101 - TJPR

Usucapião 0002771-35.2011.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002771-35.2011.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): NELSON RODRIGUES DE SANT'ANA Réu(s): Alcides Menegassi COMPANHIA MELHORAMENTOS NORTE DO PARANA LTDA JOAO MENEGASSI S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: NELSON RODRIGUES DE SANT’ANA ingressou com ação de usucapião extraordinária em face de JOÃO MENEGASSI, alegando, em síntese, que exerce a posse mansa, pacífica, sem interrupção, por mais de 30 anos, do lote de terras nº 13, da quadra 30, com 637,52m², localizado na Rua Vereador Waldemar Bilecki, no município de Bom Sucesso. Pede a declaração do domínio do imóvel em seu favor. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos no seq. 1.1. Instado, o autor apresentou emenda à inicial, requerendo a inclusão de COMPANHIA MELHORAMENTOS NORTE DO PARANÁ no polo passivo da ação (seq. 1.3). Foram citadas as fazendas públicas Federal (seq. 1.5 fls. 98), Estadual (seq. 1.5 fls. 49) e Municipal (seq. 1.5 fls. 48). Citada, a ré COMPANHIA MELHORAMENTOS NORTE DO PARANÁ informou que não possui interesse no imóvel usucapiendo (seq. 1.6). Foi juntada a procuração da esposa do autor no seq. 1.8 - fls. 68. Foi expedido edital de citação para o réu JOÃO MENEGASSI e os demais interessados na presente demanda (seq. 5.1). O autor emendou a inicial no seq. 20.1, indicando como réu da presente demanda o sr. ALCIDES MENEGASSI. Foi acolhida a emenda à inicial (seq. 22.1). O réu ALCIDES foi citado por edital no seq. 98.1, sendo nomeado curador especial para exercer o seu direito de defesa, o qual apresentou contestação por negativa geral no seq. 102.1. O autor apresentou impugnação à contestação no seq. 106.1. Intimados a especificarem provas, a parte autora pugnou pela produção de prova oral (seq. 113.1), ao passo que a parte ré manifestou desinteresse na produção de provas (seq. 112.1). O 1º SRI desta Comarca informou que o imóvel usucapiendo não possui matrícula aberta (seq. 145.1). Vistos em saneador (seq. 166.1), foram fixados os pontos controvertidos e determinada a produção de prova oral e documental. Na audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas duas testemunhas arroladas pelo autor e foi anunciado o encerramento da instrução processual (seq. 185). As partes apresentaram alegações finais (seq. 192.1 e 195.1). O julgamento do feito foi convertido em diligências, determinando-se a citação dos confrontantes do imóvel usucapiendo (seq. 197.1). Os confrontantes foram citados (seq. 231.1 e 234.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação de usucapião extraordinária proposta por NELSON RODRIGUES DE SANT’ANA em face de ALCIDES MENEGASSI, JOÃO MENEGASSI e COMPANHIA MELHORAMENTOS NORTE DO PARANÁ. Inicialmente, vislumbra-se que houve a devida citação dos titulares da propriedade e dos confinantes e possíveis interessados, de sorte que o processo está em ordem para o julgamento. Pretende a parte requerente, com base na usucapião extraordinária, que seja declarada, por sentença, a aquisição do domínio relativo ao imóvel descrito na inicial. A usucapião é um instituto civil e se trata de modo originário de aquisição da propriedade pela posse prolongada no tempo fixado em lei. Na usucapião extraordinária, é requisito essencial a existência de posse mansa e pacífica, ininterrupta, exercida com animus domini e sem oposição por 15 anos, independentemente de título e boa-fé. Pode o prazo ser reduzido para 10 (dez) anos, desde que o possuidor estabeleça no imóvel sua moradia habitual ou nele realize obras ou serviços de caráter produtivo, conforme preceitua o parágrafo único do dispositivo legal supracitado. Nessa senda, assim dispõe o art. 1.238 do Código Civil: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. No caso em apreço, nota-se que a parte autora comprovou de modo satisfatório que a posse vem sendo exercida de forma pacífica e tranquila, sem nenhuma interrupção ou oposição, por mais de 15 (quinze) anos, fatos comprovados pelo conjunto probatório delineado nos autos. O autor juntou certidão negativa do Setor de Tributação do Município de Bom Sucesso, que informa que o imóvel usucapiendo está cadastrado no nome do requerente, o qual recolhe o IPTU regularmente há mais de 15 anos (seq. 1.1). Pertinente à prova oral, a testemunha Roberto Carlos Marcolino (seq. 185.2), arrolada pelo autor, relatou que conhece o autor e sua esposa há muito tempo; que eles possuem uma casa de madeira antiga na Rua Vereador Waldemar Bilecki; que nunca ouviu falar que alguém contestou a posse deles; que mora perto da casa que o autor quer usucapir; que o autor possui essa casa de 30 a 40 anos; que os réus não residiam nessa casa, eles moravam em outra rua perto; que eles não estavam mais no imóvel quando o autor começou a usucapi-lo; que não sabe se o autor tentou comprar o imóvel; que quem reside no imóvel hoje é conhecido por “João Baianinho”; que vê o autor indo buscar o aluguel todo mês; que havia outro inquilino do autor, chamado José Feitor, que trabalhava no DER, há muito tempo; que o autor não chegou a residir no imóvel; que nenhum parente do autor chegou a morar lá; que não sabe dizer o motivo do autor começar a alugar o imóvel; que a vizinhança entende que o autor é proprietário da casa. Por fim, a testemunha Maria das Neves Silva Ribeiro (seq. 185.3), também arrolada pelo autor, afirmou que conhece o autor e sua esposa há muito tempo; que eles são donos de uma casa na Rua Vereador Waldemar Bilecki; que mora próximo à casa; que a posse deles sempre foi mansa, nunca ficou sabendo de nada de errado; que o imóvel está locado para “João Baiano”; que reside em seu imóvel há 39 anos; que não se lembra quem morava no imóvel usucapiendo nessa época, mas seu irmão chegou a morar lá; que não se lembra dos réus; que o autor nunca morou no imóvel, ele sempre o alugou; que eles moram no sítio; que não sabe como o autor entrou no imóvel; que há 39 anos, o autor já fazia o uso do imóvel, ele já o locava; que nunca ouviu falar que o autor não é dono do imóvel; que os vizinhos acreditam que ele é o dono do bem. Do cotejo fático e probatório, restou sobejamente comprovado que a parte autora exerceu e exerce a posse mansa, pacífica, ininterrupta do imóvel usucapiendo, com animus domini e sem oposição por muito mais de 15 anos. Portanto, tendo em vista a presença da posse que apresenta os requisitos exigidos em lei, acima elencados, para a aquisição originária da propriedade do imóvel sub judice na modalidade de usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238 do Código Civil, a procedência da pretensão da parte autora é medida de rigor. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por NELSON RODRIGUES DE SANT’ANA em face de ALCIDES MENEGASSI, JOÃO MENEGASSI e COMPANHIA MELHORAMENTOS NORTE DO PARANÁ e, por conseguinte, declaro o domínio da parte autora sobre o lote urbano de terras nº. 13, da quadra 30, com 637,50m², localizado na Rua Vereador Waldemar Bilecki, do Município de Bom Sucesso. Tendo em vista que não houve resistência ao pleito autoral, deixo de fixar honorários advocatícios. Considerando o teor do art. 5º da Lei Estadual n. 18.664/2015, bem como a nomeação do seq. 76.1, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de R$600,00 (seiscentos reais) de honorários advocatícios ao Dr. Claudemir José de Oliveira (OAB/PR 76.745), com fulcro no art. 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e, em analogia, no art. 85 do CPC, em virtude do zelo profissional, do número de atos processuais praticados, da combatividade, dos conhecimentos técnicos trazidos aos autos que foram relevantes ao julgamento da causa, bem como no item 2.9 da tabela de honorários do Anexo I da Resolução Conjunta nº 015/2019 - PGE/SEFA. Vale a presente como certidão. Intime-se a PGE/PR. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

14/12/2023, 00:00

01/02/2023, 00:00

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002771-35.2011.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432 3880 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): NELSON RODRIGUES DE SANT'ANA Réu(s): Alcides Menegassi JOAO MENEGASSI 1-) Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por NELSON RODRIGUES DE SANTANA em desfavor de ALCIDES MENEGASSI E JOÃO MENEGASSI, ambos qualificados nos autos. Foram citadas as fazendas públicas Federal (evento 1.5 fls. 98), Estadual (evento 1.5 fls. 49) e Municipal (evento 1.5 fls. 48). Foi juntada a procuração da esposa do autor no evento 1.8 fls. 68. Foi expedido edital de citação para o réu JOÃO MENEGASSI e os demais interessados na presente demanda (evento 5.1). O autor emendou a inicial no evento 20.1, indicando como réu da presente demanda o SR. ALCIDES MENEGASSI. O réu ALCIDES foi citado por edital no evento 98.1, sendo nomeado curador especial para exercer o seu direito de defesa, o qual apresentou contestação por negativa geral no evento 102.1. Instado, o autor apresentou impugnação à contestação no evento 106.1. Intimados a especificarem provas, a parte autora pugnou pela produção de prova oral (evento 113.1), ao passo que a parte ré manifestou desinteresse na produção de provas. É o que interessa relatar. DECIDO. 2-) Da Necessidade de Instrução Probatória Incabível neste caso a aplicação do artigo 355 do Código de Processo Civil, visto que as matérias trazidas à baila versam sobre questões de fato e de direito, necessitando de instrução probatória. 3-) Das Questões Processuais Pendentes – SANEAMENTO. 3.1 – Elementos da ação De acordo com o escólio de Daniel Amorim Assumpção Neves, os elementos da ação: (...) se prestam a identificar a ação, tarefa de extrema importância quando se pretende comparar uma ação com outra. É impossível afirmar que duas ações são iguais, parecidas ou absolutamente diferentes sem o conhecimento de quais são os elementos da ação. Fenômenos como a coisa julgada, litispendência e perempção exigem a existência de ações idênticas, enquanto os fenômenos como conexão, continência e prejudicialidade são relevantes em circunstâncias de ações parecidas. (AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES. Daniel. Manual de Direito Processual Civil. 9 ed. Editora Juspodivm. Salvador. 2017. P. 137)” Com efeito, entendo que estão presentes no processo os três elementos da ação, quais sejam, partes, pedido e causa de pedir. 3.2 – Condições da ação 3.2.1 – Interesse de agir O interesse de agir é verificado por meio do binômio necessidade-adequação. In casu, entendo que o processo é necessário, pois não houve possibilidade de resolução do imbróglio por meios extrajudiciais, fazendo-se necessária a intervenção do Poder Judiciário. Também, entendo que está presente a adequação, visto que o pedido formulado pela parte autora é capaz de – caso seja julgado procedente - resolver o conflito de interesses instaurado. 3.2.2 - Legitimidade Novamente emprestando um conceito formulado por Daniel Amorim Assumpção Neves, podemos dizer que legitimidade “(...)é a pertinência subjetiva da demanda ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo da demanda. Tradicionalmente se afirma que serão legitimados ao processo os sujeitos descritos como titulares da relação jurídica de direito material deduzida pelo demandante(...) (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 8 ed. São Paulo: Editora Método. 2016. P. 76)” No caso em análise, diante dos argumentos ventilados na petição inicial (teoria a asserção), entendo que as partes são legítimas para compor os polos da relação processual. 3.3 – Pressupostos processuais Quanto aos pressupostos processuais, entendo que estão todos presentes. A seguir, faz-se uma análise, de forma individualizada, dos pressupostos processuais, seguindo-se a estrutura proposta por Daniel Amorim Assumpção Neves: 3.3.1 – Pressupostos processuais subjetivos (Juiz) Investidura: O processo vem sendo conduzido por autoridade judicial, investida do poder jurisdicional; Imparcialidade: O processo vem sendo conduzido por autoridade equidistante; 3.3.2 – Pressupostos processuais subjetivos (partes) Capacidade de ser parte: Na lição de Marinoni, Arenhart e Mitidiero, o pressuposto em foco diz respeito à capacidade para demandar e ser demando, estando atrelado ao conceito de personalidade jurídica, ou seja, à aptidão de adquirir direitos e contrair deveres na ordem jurídica (Art. 1º, do Código Civil), na medida em que tem capacidade para ser parte quem tem personalidade jurídica. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Curso de Processo Civil. Volume 2. Tutela dos Direitos Mediante Procedimento Comum. 2 ed. São Paulo: Revistas dos Tribunais. 2016. P. 87). In casu, todas as partes têm personalidade jurídica. Capacidade de estar em Juízo: Consoante ensinamentos de Marinoni, Arenhart e Mitidiero, o pressuposto em destaque refere-se à capacidade para praticar de forma válida e eficaz os atos processuais, estando intimamente ligado ao conceito de capacidade jurídica, ou seja, tem capacidade para estar em juízo quem têm capacidade jurídica (Art. 5º, do Código Civil). (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Curso de Processo Civil. Volume 2. Tutela dos Direitos Mediante Procedimento Comum. 2 ed. São Paulo: Revistas dos Tribunais. 2016. P. 87). No caso em análise, todas as partes têm capacidade jurídica. Capacidade postulatória: Todas as partes estão assistidas por advogados inscritos na OAB. Registro que detém capacidade postulatória, no processo civil, o defensor público; os advogados e o Ministério Público. 3.3.3 – Pressupostos processuais objetivos intrínsecos Demanda: O processo não foi iniciado de ofício, sendo instaurado por pessoa interessada; Petição inicial apta: A inicial não é inepta, pois ausentes quaisquer das hipóteses previstas no §1º, do art. 330, do Código de Processo Civil. Citação válida: A(s) citação(ões) realizada(s) no feito não está(ão) acometida(s) de qualquer(quaisquer) irregularidade(s); Regularidade formal: Os atos processuais até aqui realizados foram praticados em obediência aos preceitos legais. Ademais, eventuais defeitos não foram capazes de causar prejuízos às partes, devendo ser conservados (pas de nullité sans grief). 3.3.4 – Pressupostos processuais objetivos extrínsecos Ainda, estão ausentes os pressupostos processuais extrínsecos (pressupostos processuais negativos): Coisa julgada material, litispendência, perempção, transação e convenção de arbitragem; EM SUMA, não há nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem sanadas. Assim, dou o feito por saneado. 4 -) Do Ônus da Prova O ônus probante seguirá a regra estática do art. 373, do CPC. 5 -) Dos Pontos Controvertidos Visando delimitar a instrução probatória, fixo como pontos controvertidos e/ou pontos a serem esclarecidos: - Posse; - Tempo da posse; - animus domini; 6 –) Das Provas Considerando os pontos controvertidos fixados, defiro o pedido de produção de prova oral (depoimento das partes e oitiva de testemunhas) e documental. 7.1 -) Da Prova Oral. 7.1.1. Designo audiência de instrução e julgamento para 23/11/2021 às 14h00min. 7.1.2. Intimem-se as partes pessoalmente acerca da audiência, nos termos do art. 385, § 1º, do CPC. 7.1.3. Arrolem os advogados das partes suas testemunhas em 10 dias, contados da intimação desta decisão, bem como providenciem suas intimações na forma do art. 455, do CPC. 7.1.4. Expeça-se carta precatória se necessário. 7.1.5. A audiência de instrução e julgamento designada no evento 73.1 realizar-se-á de forma virtual ou semipresencial, nos termos do art 1º, incisos I e II, e art. 2º, §1º, ambos do Decreto Judiciário nº 400/2020 – D.M, in verbis: Art. 1.° Para os fins deste Decreto, classifica-se como: I – audiência virtual: aquela da qual todos participam por videoconferência; II – audiência semipresencial: a que ocorre quando, ao menos, uma pessoa comparece fisicamente à unidade judiciária para participar do ato processual; Art. 2.º As audiências serão virtuais independentemente da natureza do processo, respeitadas as peculiaridades de cada procedimento e de cada ato processual previsto em lei. § 1.º As audiências semipresenciais ou presenciais somente podem ser realizadas quando demonstrada e justificada a impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos para a realização da audiência virtual e desde que observado o cronograma estabelecido no art. 4º deste Decreto. Assim, a fim de evitar aglomeração, quem tiver a possibilidade de ser ouvido ou participar da audiência em sua residência ou no escritório profissional, deverá lá permanecer, sem a necessidade de se deslocar até o prédio do Fórum desta Comarca (audiência virtual). Para tanto, basta acessar o link a ser gerado pela Secretaria em um computador de mesa (PC) ou notebook equipados com câmera e microfone. De outro lado, a parte ou testemunha que não tiver condições de ser ouvida ou participar da audiência em casa ou no escritório profissional, deverá comparecer ao prédio do Fórum desta Comarca Jandaia do Sul/PR na data e horário designado para a realização da audiência de forma semipresencial. 7.1.5.1. Fica a cargo do advogado comunicar às partes e às testemunhas por ele arroladas da realização da audiência nas modalidades virtual ou semipresencial. 7.1.5.2. Devem ser cumpridos todos os protocolos e recomendações sanitárias, sobretudo no que toca à utilização de máscara de proteção por todos os envolvidos. 8-) Intimações e diligências necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

01/10/2021, 00:00

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