Execução Fiscal 0000331-82.2001.8.16.0112 - TJPR

Execução Fiscal 0000331-82.2001.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000331-82.2001.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000331-82.2001.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$335.184,51 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): Adelar Oneide Weimer SENTENÇA Trata-se de execução fiscal, ajuizada com base em certidão de dívida ativa, proposta pela UNIÃO – PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL em desfavor de ADELAR ONEIDE WEIMER, a qual teve trâmite neste Juízo sob nº 0000331-82.2001.8.16.0112. Instada a se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente (mov. 27.1), a exequente informou que não ocorreram causas suspensivas ou interruptivas da prescrição (mov. 30.1). É o relato. DECIDO. Segundo a Súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça, “em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. A prescrição intercorrente pressupõe a paralisação do processo por inércia do exequente em realizar diligências efetivas para obter seu crédito, por tempo superior ao da prescrição da ação. No caso em mesa, após o encaminhamento dos autos ao arquivo provisório (mov. 17.1), decorreram mais de 05 (cinco) anos sem qualquer providência efetiva no sentido de encontrar bens passíveis de penhora, ou outra diligência que pudesse saldar o crédito tributário, o que deu azo à ocorrência da prescrição intercorrente, na forma do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980. A ausência da movimentação processual efetiva, ainda que ocorra pedido de diligência sem retorno efetivo, durante tão longo período há de ser imputada ao exequente, visto que lhe competia a adoção das providências cabíveis no prazo prescricional respectivo. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico, firmado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553/RS, no sentido de que: [...] 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da lei 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 3) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. (grifei) [...] Deveras, reconheço, de ofício, a prescrição intercorrente, em decorrência da inércia da parte exequente, repise-se, por mais de 05 anos, sendo cediço que não basta o ajuizamento da execução para o resguardo do direito de ação, cabendo ao Fisco promover a efetividade do processo. No que concerne ao pagamento das custas processuais, constato que o art. 39 da Lei de Execuções Fiscais não se aplica caso a União ajuíze a ação em serventia não oficializada, como é o caso, conforme iterativo entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, devendo a exequente, assim, suportar tal ônus. Veja: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRITÉRIOS. JUSTIÇA ESTADUAL. SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 1. O reconhecimento da prescrição intercorrente decorre do fato de, após a propositura da execução fiscal, o feito permanecer paralisado por prazo superior a 5 anos (em matéria tributária) ou 6 anos (matéria não tributária), e pode ser feito "de ofício" pelo Poder Judiciário. 2. O termo inicial da contagem da prescrição intercorrente é a intimação da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou, se citado, da inexistência de bens penhoráveis no endereço indicado. Qualquer outra intimação da Fazenda Pública prevista no art. 40 da LEF - como, por exemplo, intimação acerca da suspensão do processo, ou do arquivamento sem baixa - apenas representará nulidade se demonstrado o efetivo prejuízo ao Fisco, assim entendido a ocorrência de qualquer causa interruptiva da prescrição; 3. Iniciada a contagem do prazo prescricional, este se interrompe pela efetiva constrição de bens do executado, se ocorrida anteriormente a citação; ou pela citação do devedor, caso este não tenha sido inicialmente localizado. Em qualquer caso, a interrupção retroage à data em que requerida a providência útil. Não interrompem a contagem do prazo prescricional requerimentos de realização de penhora de ativos, tampouco diligências infrutíferas. Ficam ressalvadas, evidentemente, outras causas legais de interrupção da prescrição, como, por exemplo, a adesão a parcelamento pelo executado. 4. Caso em que, aplicando-se as balizas fixadas pelo STJ no REsp 1.340.553/RS, repetitivo de controvérsia, verifica-se a ocorrência de prescrição intercorrente. 5. É devida a condenação da União ao pagamento das custas e despesas processuais quando o trâmite da execução fiscal ocorre perante serventia não oficializada. 6. Não há como se afastar a condenação do exequente ao pagamento das custas quando o feito é extinto, com resolução do mérito, por força da prescrição intercorrente. 7. Apelação do INMETRO desprovida. (TRF4, AC 5004561-08.2020.4.04.9999, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 09/09/2020). (grifei) EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. JUSTIÇA ESTADUAL. SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. É devida a condenação da União ao pagamento das custas processuais quando o trâmite da execução fiscal ocorre perante serventia não oficializada. 2. A prescrição intercorrente é algo que sobrevém no curso do processo, e cujo reconhecimento demanda, primacialmente, a iniciativa do juiz da causa. Em tais condições, a prescrição intercorrente não constitui fundamento para a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, muito menos quando, como no caso dos autos, a exequente requer expressamente a extinção do processo. (TRF4 5010072-21.2019.4.04.9999, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 26/06/2019). (grifei). Ante o exposto, tendo em vista a ocorrência da prescrição intercorrente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil e art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. Custas pela exequente, na forma da fundamentação. Sem honorários advocatícios. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, levantem-se eventuais constrições e restrições judicialmente formalizadas e arquivem-se os autos definitivamente. Diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz Substituto

27/01/2021, 00:00

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