Execução Fiscal 0003647-25.2009.8.16.0112 - TJPR

Execução Fiscal 0003647-25.2009.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

24/01/2023, 09:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/01/2023, 02:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2022, 13:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/03/2022, 16:07

Confirmada

21/03/2022, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003647-25.2009.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003647-25.2009.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.736.124,95 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): DALSON INACIO GUTJAHR Vistos, etc. 1. Defiro o pedido retro e determino a SUSPENSÃO da execução, pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6830/80. 2. Decorrido o prazo do item 01 sem manifestação, independentemente de nova intimação, remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo de 5 anos. 3. Após o decurso do prazo do item 2, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a prescrição intercorrente, nos termos do disposto no art. 40, §4º da Lei 6830/80. 4. Com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

Por decisão judicial

10/03/2022, 09:05

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 09:05

Execução frustrada

09/03/2022, 18:25

Conclusão (para decisão)

17/11/2021, 09:15

Petição (Petição (outras))

16/11/2021, 16:39

Confirmada

09/11/2021, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2021, 09:00

Petição (Petição (outras))

28/10/2021, 15:00

Documento (Edital)

08/10/2021, 10:55

Documentos

Conclusão

•11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003647-25.2009.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$3.736.124,95 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): DALSON INACIO GUTJAHR Vistos, etc. 1. Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO – PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL em face de DALSON INACIO GUTJAHR. Designado leilão para venda de um veículo de propriedade do executado (mov. 187), o executado, por meio de seu curador especial, apresentou exceção de pré-executividade ao mov. 200, aduzindo, em síntese, que o bem possui valor ínfimo frente ao débito em execução e que o produto de sua venda não seria suficiente sequer para quitar as custas processuais, alegou, ainda, a ocorrência de prescrição intercorrente em razão do lapso temporal transcorrido desde a propositura da ação. Por fim, requereu a suspensão e arquivamento do feito pela não localização de bens penhoráveis. Auto de leilão negativo ao mov. 205. A exequente requereu designação de nova data para leilão (mov. 208) e, em resposta à exceção apresentada, aduziu a inocorrência da prescrição intercorrente e a falta de legitimidade do excipiente para arguir a inviabilidade do leilão pelo reduzido valor do bem por não ser o titular do crédito em execução (mov. 209). Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. Decido. É pacífico na jurisprudência do STJ, inclusive questão sumulada, que a exceção de pré-executividade é admissível em relação às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. No caso dos autos, apesar da alegação de prescrição intercorrente, verifica-se que tal questão já foi afastada na decisão de mov. 62 e, desde então, a Fazenda Pública continuou diligente na persecução de seu crédito. Desta forma, deve ser afastada a alegação de prescrição, posto que não houve inércia do exequente capaz de ensejar a fluência de tal prazo prescricional. Ademais, quanto ao diminuto valor do bem frente ao crédito em execução, compete ao exequente, na condição de titular do crédito, analisar a viabilidade do leilão e, de todo modo, o veículo já se encontra apreendido junto ao depositário público e, mesmo que irrisório para pagamento do crédito principal, eventual produto obtido poderá ser destinado para pagamento das custas processuais incidentes desde o ajuizamento da demanda. Desta forma, não deve prosperar o pedido neste ponto. 3. Pelo breve exposto, REJEITO a exceção de pré- executividade apresentada. 4. DEFIRO o pedido do exequente designação de nova data para realização da hasta pública do veículo penhorado. Cumpram-se nos termos da Portaria 04/2019 deste Juízo. 5. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado e assinado eletronicamente. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

26/01/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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