Usucapião 0002823-36.2012.8.16.0088 - TJPR

Usucapião 0002823-36.2012.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002823-36.2012.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-1001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002823-36.2012.8.16.0088 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Especial (Constitucional) Valor da Causa: R$246.000,00 Autor(s): AMELIA FERREIRA ANTONIO CARLOS DA COSTA CELSO LUIZ DA SILVA CICERO LUIZ DA SILVA GILBERTO LEONARDO GONÇALVES Jeferson de Góis Joel Deliberali LORIVAL MARTINS DOS SANTOS MARIA DE FATIMA DA SILVA MARIA SALES GONSALVES GARCIA MARIA SALETE RODRIGUES DOS SANTOS MARLENE APARECIDA ROCHA MESSIAS DIAS DOS SANTOS NOEMI LISBOA DE SOUZA COSTA Paulo Isidoro Rodrigues Garcia SIRLENE CRISTINA VEIGA SUELI DE JESUS RIBEIRO Suellen da Silva Lemes Vilmar dos Santos Réu(s): EMPRESA BALNEÁRIA DE GUARATUBA LTDA ERIKA MESQUITA KRETZSCHMAR FERNANDA MESQUITA LIMA Município de Guaratuba/PR 1. Relatório Trata-se de ação de usucapião extraordinária proposta por Cícero Luiz da Silva e Maria de Fatima, Sirlene Cristina Veiga, Noemi Lisboa de Souza Costa e Antonio Carlos da Costa, Lorival Martins dos Santos e Marlene Aparecida Rocha, Amelia Ferreira, Vilmar dos Santos, Paulo Isidoro Rodrigues Garcia e Maria Sales Gonsalves, Suelen da Silva Lemes, Maria Salete Rodrigues dos Santos e Messias Dias dos Santos, Joel Deliberati, Celso Luiz da Silva e Sueli de Jesus Ribeiro, Gilberto Leonardo Gonçalves, a fim de ver declarada a aquisição de propriedade sobre imóveis de lotes 14 (sobreposto aos lotes 14 A1 E 14 A2), 23ª (sobreposto aos lotes 19 A5 E 19 A6), 24B (sobreposto aos lotes 19 A7 E 19 A8), 21B (sobreposto aos lotes 19 A2 E 19 A3 e 19 A4), 19B (sobreposto aos lotes 19 A1 E 14 A10), 18A (sobreposto aos lotes 19 A1, 14 A10, 14 A9, 14 A8, 14 A7), 18B (sobreposto aos lotes 14 A8), 16 (sobreposto aos lotes 14 A1, 14 A2, 14 A5, 14 A4, 14 A6), 17 (sobreposto aos lotes 19 A1, 14 A6, 14 A7, 14 A9 e 14 A10), 24A (sobreposto aos lotes 14 A1 E 14 A2), 19ª (sobrepostos aos lotes n. 14 A10, 14 A9 e 14 A8, 23B (sobreposto aos lotes 19 A6 e 19 A7), da quadra 331, da Planta Geral, neste Município e Comarca de Guaratuba/PR. Em síntese, requerem os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita e sustentam que o bairro, no qual os bens estão localizados, atende aos requisitos de habitabilidade, com a fixação de suas residências, edificadas com sacrifício e em consonância com as diretrizes municipais. Aduzem que muitos moradores da região adquiriram lotes de pessoa que demonstrou ser proprietário/responsável pela área e que pagaram o preço ajustado, configurando o justo título e a posse de boa-fé. Inclusive, argumentam que a grande maioria dos moradores já possui a prescrição aquisitiva dos seus respectivos lotes, enquanto o restante pode ter o tempo de posse somado ao do possuidor anterior. Afirmam que, com a urbanização da área, passou-se a comercializar os lotes por meio de compra e venda, permuta ou doação. Pugnam pela declaração de prescrição aquisitiva da área. Cientificadas, as Fazendas Públicas da União e Estadual se manifestaram no sentido de que não tinham interesse no deslinde da causa (mov. 1.22 e 1.25). Por sua vez, o Município de Guaratuba informou que os lotes n. 18B, 19A e 19B estão sobrepostos à área pública. Os confinantes foram devidamente citados em mov. 1.20, 319 e 401 e não se opuseram à ação. Edital de citação dos réus incertos em mov. 401. Em mov. 297 os autores informaram a sobreposição da área, pugnando por buscas de matrículas. O pedido foi deferido em mov. 299. Em mov. 310 o Cartório de Registro Imobiliário de Guaratuba juntou as matrículas dos lotes 5.138, 55.139 e nº 55.141 a 55.155 desta Serventia, correspondente ao lotes 14A1, 14A2, 14A4, 14A5, 14A6, 14A7, 14A8, 14A9, 14A10, 19A1, 19A2, 19A3, 19A4, 19A5, 19A6, 19A7 e 19A8, da quadra 331, da Planta Geral, indicando como proprietária registral a empresa Balneária de Guaratuba LTDA. A ré foi citada em mov. 1.42 e não apresentou contestação. Em mov. 346 a citação foi considerada válida. Declaração de testemunhas juntadas em mov. 1.36. O Município de Guaratuba apresentou contestação em mov. 371 contra os réus Amélia Ferreira (lote 19B), Celso Luiz da Silva (lote 19A), Vilmar dos Santos (lote 18A). Alega que os lotes n°s 18B, 19A e 19B, correspondem aos lotes n° 14A8, 14A9, 14A10 e o 19A1, no mapa oficial, e encontram-se em parte sobre área de domínio público do Município, ou seja, parte das edificações estão sobre a Rua Birilio da Cunha. Menciona que o levantamento topográfico indicado na inicial mostra que os três primeiros imóveis da quadra 331, iniciando pela esquina da Rua Venceslau Braz com a Rua Birilio da Cunha, não observaram o traçado oficial do loteamento, existindo um avanço das construções sobre área pública. Deste modo, as construções não acompanharam o alinhamento predial urbano conforme determina a Lei nº 1.173/2005, em seu artigo 10, em que dispõe sobre o traçado básico do sistema viário, devendo ter caixa mínima de 20metros. Sustenta a impossibilidade de usucapir bens públicos, não podendo a partes invadidas serem usucapidas. Impugnação à contestação em mov. 407. Os autores argumentam que a ocupação de Guaratuba não se deu conforme os anseios da Prefeitura Municipal e por este motivo se fez necessário o programe de Regularização Fundiária. Esclarece que a aquisição dos lotes em questão (18B, 19A e 19B) ocorreram antes do advento da lei municipal 1.164/2005, a Lei Municipal nº 1.173/2005 e a Lei Municipal nº 1.176/200, tendo os autores direito adquirido sobre as áreas, pugnando pela regularização do imóvel de acordo com a realidade fática. Dizem que a Lei 1173/2005 prevê a possibilidade de procedimentos especiais relativos a Programas de Habitações de Interesse Social e Programas de Regularização de Edificações com regulamentação própria, em seu artigo 108. Salientam que a alegação de avanço em via pública é baseado em uma suposta planta geral elaborada pela requerida, sem qualquer registro oficial no Cartório de Registro de Imóveis. Novas plantas foram juntadas em mov. 412, porém o Município informou que a readequação dos lotes n. 18B, 19A e 19B não observaram o avanço e manteve o interesse nos autos em mov. 425. Intimados sobre as provas, os autores e o Município pugnaram pelo julgamento antecipado (mov. 437/438). Em mov. 338 foi informada a desnecessidade de intervenção do Ministério Público. É o relato. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Do julgamento parcial do mérito Depreende-se do arcabouço processual a existência de vários autores na presente demanda, visando obter a propriedade dos lotes 14 (sobreposto aos lotes 14 A1 E 14 A2), 23ª (sobreposto aos lotes 19 A5 E 19 A6), 24B (sobreposto aos lotes 19 A7 E 19 A8), 21B (sobreposto aos lotes 19 A2 E 19 A3 e 19 A4), 19B (sobreposto aos lotes 19 A1 E 14 A10), 18A (sobreposto aos lotes 19 A1, 14 A10, 14 A9, 14 A8, 14 A7), 18B (sobreposto aos lotes 14 A8), 16 (sobreposto aos lotes 14 A1, 14 A2, 14 A5, 14 A4, 14 A6), 17 (sobreposto aos lotes 19 A1, 14 A6, 14 A7, 14 A9 e 14 A10), 24A (sobreposto aos lotes 14 A1 E 14 A2), 19ª (sobrepostos aos lotes n. 14 A10, 14 A9 e 14 A8, 23B (sobreposto aos lotes 19 A6 e 19 A7), da quadra 331, da Planta Geral, neste Município e Comarca de Guaratuba/PR. Ocorre que o feito se encontra maduro somente em relação aos autores Cícero Luiz da Silva e Maria de Fatima, Sirlene Cristina Veiga, Noemi Lisboa de Souza Costa e Antonio Carlos da Costa, Lorival Martins dos Santos e Marlene Aparecida Rocha, Paulo Isidoro Rodrigues Garcia e Maria Sales Gonsalves, Suelen da Silva Lemes, Joel Deliberati, Gilberto Leonardo Gonçalves, Maria Salete Rodrigues dos Santos e Messias Dias dos Santos, inexistindo razão para postergar seu julgamento, cujo exercício de posse, ponto controvertido no feito, restou suficientemente esclarecido no desenrolar processual. Ressalto a possibilidade do julgamento parcial do mérito, conforme preceitua o artigo 356, do CPC, in verbis: “Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.” O feito deverá prosseguir com relação aos coautores Amélia Ferreira (lote 19B), Celso Luiz da Silva e Sueli de Jesus Ribeiro (lote 19A) e Vilmar dos Santos (lote 18A), ante a defesa apresentada pelo Município em mov. 371. 2.2. Do mérito Quanto aos autores em epígrafe, a ação procede. Os autores deduzem pedido para reconhecimento da usucapião extraordinária, alegando exercerem a posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de quinze anos sobre os imóveis descritos na exordial. De início, cabe considerar que a ação foi proposta sob a vigência do Código Civil de 2002. Neste diapasão, o artigo 2.028 estabelece que ''serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada''. É que, conforme se denota da inicial e documentos que a instruem, a posse advém mansa e pacífica desde a aquisição, pelos antigos possuidores, os quais, posteriormente, transmitiu aos autores com o mesmo caráter manso e pacífico. Vale destacar, ademais, que a res habilis é factível quando o imóvel é apto a ser usucapido, ou seja, não está fora do comércio e nem se constitui em bem público (art. 102, CC). Aqui, tratam-se de lotes particulares, que jamais foram objeto de controvérsia com o poder público, sendo tranquila sua possibilidade de aquisição pela usucapião. A posse, juridicamente qualificada, ou seja, ad usucapionem, deve revelar o chamado animus domini, isto é, a vontade manifestamente demonstrada de ter a coisa para si, conforme leciona Rosa Maria de Andrade Nery in Doutrina, Processos e Procedimentos- Direito Civil, vol. 3 2.015, Ed. Revista dos Tribunal Ltda: “O novo Código Civil, no que se refere à teoria geral da posse, ampliou a posição preconizada por Ihering, a chamada corrente objetiva, em que o elemento anímico constitutivo do conceito de posse, o animus, é definido, apenas, como ‘vontade de proceder como habitualmente procede o proprietário”. Tem-se, ainda, que a posse deverá ser mansa e pacífica, sem qualquer oposição, que se materializa na ausência de incômodo, moléstia, por parte dos legítimos proprietários, pelo tempo necessário. Enfim, a continuidade revela-se na posse do bem de modo perene, sem intervalos, durante lapso imprescindível, que resta corroborada com as certidões de mov. 1.24 e 373.1, que evidenciam a inexistência de ações possessórias em desfavor de toda a cadeia possessória. O tempo, derradeiro pressuposto da usucapião extraordinária, sempre existiu e variou conforme o sistema jurídico da época e aos anseios históricos. O caráter diuturno da posse pelo tempo estabelecido em lei deve, pois, ser verificado para que se consume a usucapião. Aqui, verifica-se que a parte autora expressamente manifestou a vontade de unir sua posse a de seu antecessor, o que é perfeitamente admitido pelo ordenamento, na forma do artigo 1.243 do Código Civil. Com efeito, ficou caracterizada a chamada acessio possessionis, sucessão a título singular, possibilitando a soma dos períodos para a aquisição pela usucapião, nos termos dos artigos 1.207, parte final, e 1.243, ambos do Código Civil. A esse respeito, lecionam José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo em sua obra intitulada como Código Civil Comentado – Ed. 2018: “Sucessio e acessio possessionis. Sobre sucessio e acessio possessionis, para fim de contagem de prazo para a usucapião, cf. comentário aos arts. 1.206 e 1.207. Na usucapião ordinária ou extraordinária, a soma de posses (acessio) e a sucessão na posse (sucessio) são possíveis. Regra importante para a soma de posses é a homogeneidade das posses e sua comprovação em juízo ou por ata notarial. A posse anterior viciada (violenta, clandestina ou precária) não pode ser computada para fins de soma, em vista da ausência de animus domini: “Para a configuração da usucapião extraordinária (art. 550 do CC de 1916), necessária, além de objeto hábil e do decurso do tempo, a presença de posse mansa, pacífica e com animus domini. Se não tem o antecessor o animus domini configurador da posse que legitima a usucapião, é inviável acrescentar seu tempo ao do atual possuidor, na forma como dispõe o art. 552 do CC de 1916” (STJ, REsp 1.315.603/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª T., j. 03.03.2016).” Entende-se, então, que para a procedência da ação há necessidade de comprovação da posse contínua, ininterrupta e com animus domini, por 15 anos, podendo ser reduzido a 10 anos, na forma do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil. Analisando a documentação trazida aos autos, compreende-se que: Cícero Luiz da Silva e Maria de Fatima são possuidores do lote 04, sobreposto aos lotes n. 14 A1 e 14 A2, da quadra 331, da Planta Geral, localizado na Avenida Paraná 114, desde 15/05/1998 data da primeira ligação de água no imóvel, bem como com a ligação de luz desde 22/01/2004, conforme documento juntado em mov. 1.4 fls. 01 a 03; pelo memorial descritivo de mov. 412.6 em que mostra que o lote possui uma edificação de alvenaria, que totaliza 85,05 metros quadrados de área construída; e declaração de testemunhas Liane Arrilhar Rosa, Erany Martins dos Santos e Vanessa Faria da Silva, elaborada por escritura pública, conforme documentos de mov. 1.36; Sirlene Cristina Veiga é possuidora do lote 23A, sobreposto aos lotes 19 A5 e 19 A6, da quadra 331, da Planta Geral, localizada na Rua Berilo Padilha da Cunha – 122. Adquiriu onerosamente de Gislene Thomas de Souza em 13/05/2008, a qual declarou que mantinha a posse por mais de 10 anos, conforme termo de cessão de posse juntado em mov. 1.4 fls. 6/7. O fato corroborado por meio do comprovante de ligação de luz em 16/03/2000; pelo memorial descritivo de mov. 412.20 em que mostra que o lote possui uma edificação de alvenaria, que totaliza 121,30 metros quadrados de área construída; e declaração de testemunhas Liane Arrilhar Rosa, Erany Martins dos Santos e Vanessa Faria da Silva, elaborada por escritura pública, conforme documentos de mov. 1.36; Noemi Lisboa de Souza Costa e Antonio Carlos da Costa são possuidores do lote n. 24B, sobreposto aos lotes 19 A7 e 19 A8, da quadra 331, da Planta Geral, localizada na Rua Berilo Padilha da Cunha – 123. Comprova a posse desde 22/01/1999 conforme cadastro da sanepar juntado em mov. 1.4 fls. 10/11; pelo memorial descritivo de mov. 412.17 em que mostra que o lote possui uma edificação de alvenaria, que totaliza 45,50 metros quadrados de área construída; e declaração de testemunhas Liane Arrilhar Rosa, Erany Martins dos Santos e Vanessa Faria da Silva, elaborada por escritura pública, conforme documentos de mov. 1.36; Lorival Martins dos Santos e Marlene Aparecida Rocha são possuidores do lote 21B, sobrepostos aos lotes 19 A2, 19 A3, 19 A4, da quadra 331, da Planta Geral, imóvel localizado na Rua Berilo Padilha da Cunha – 23. Adquiriu onerosamente de Terezinha Pereira da Silva em 24/11/2004, a qual, por sua vez, mantinha a posse por 09 anos, conforme documentos juntados em mov. 1.4 fls. 15 a 17. O fato é corroborado com comprovante de luz do ano de 2009 em nome do autor; pelo memorial descritivo de mov. 412.12 em que mostra que o lote possui uma edificação de alvenaria, que totaliza 63,55 metros quadrados de área construída; e declaração de testemunhas Liane Arrilhar Rosa, Erany Martins dos Santos e Vanessa Faria da Silva, elaborada por escritura pública, conforme documentos de mov. 1.36; Paulo Isidoro Rodrigues Garcia e Maria Sales Gonsalves são possuidores do lote 18B, sobrepostos ao lote n. 14 A8, da quadra 331, da Planta Geral, localizado na Rua Wenceslau Braz – 245. Exerce a posse desde 2001, conforme cadastro da Sanepar e as faturas colacionadas em mov. 1.4 fls. 26 a 28; pelo memorial descritivo de mov. 412.19 em que mostra que o lote possui uma edificação de alvenaria, que totaliza 107,60 metros quadrados de área construída; e declaração de testemunhas Liane Arrilhar Rosa, Erany Martins dos Santos e Vanessa Faria da Silva, elaborada por escritura pública, conforme documentos de mov. 1.36; Suelen da Silva Lemes é possuidora do lote n. 16, sobreposto aos lotes 14 A1, 14 A2, 14 A4, 14 A5 e 14 A6, da quadra 331, da Planta Geral, localizado na Wenceslau Braz – 242. Adquiriu onerosamente de Paulo Timoteo lemes em 13/04/2010, o qual declara que mantinha a posse por 20 anos. O fato é corroborado com o cadastro da Sanepar realizado em 20/05/1998 e documentos juntados em mov. 1.4 fl. 29/30; pelo memorial descritivo de mov. 412.21 em que mostra que o lote possui uma edificação de alvenaria, que totaliza 211,40 metros quadrados de área construída; e declaração de testemunhas Liane Arrilhar Rosa, Erany Martins dos Santos e Vanessa Faria da Silva, elaborada por escritura pública, conforme documentos de mov. 1.36; Joel Deliberati é possuidor do lote 24ª sobreposto aos lotes 19 A7 e 19 A8, da quadra 331, da Planta Geral, localizado na Rua Berilho Padilha da Cunha – 125. Adquiriu a posse de Iracema Batista de Almeida em dezembro de 2013, a qual comprova a sua posse por meio de ligação de água em 22/01/1999 – conforme os documentos d emov. 1.9 fls. 9 a 11; pelo memorial descritivo de mov. 417.2 em que mostra que o lote possui uma edificação de alvenaria, que totaliza 61,85 metros quadrados de área construída; e declaração de testemunhas Liane Arrilhar Rosa, Erany Martins dos Santos e Vanessa Faria da Silva, elaborada por escritura pública, conforme documentos de mov. 1.36; Gilberto Leonardo Gonçalves é possuidor do lote 23 B, sobreposto aos lotes 19 A6 e 19 A7, da quadra 331, da Planta Geral, localizado na Rua Berilo Padilha da Cunha 122. Adquiriu onerosamente de Darci de Olveira em 15/06/2007, o qual mantinha a posse por 03 anos, conforme contrato de mov. 1.4 fls. 08, o fato é corroborado com a ligação de água em 10/05/1999 conforme mov. 335.2 e luz em 20/10/2009 mov. 1.4 fls. 9; pelo memorial descritivo de mov. 417.9 em que mostra que o lote possui uma edificação de alvenaria, que totaliza 67,15 metros quadrados de área construída; e declaração de testemunhas Liane Arrilhar Rosa, Erany Martins dos Santos e Vanessa Faria da Silva, elaborada por escritura pública, conforme documentos de mov. 1.36; Maria Salete Rodrigues dos Santos e Messias Dias dos Santos são possuidores do lote 17, sobreposto aos lotes 19 A1, 14 A6, 14 A7, 14 A9 e 14 A10, da quadra 331, da Planta Geral, localizado na Wenceslau Braz – 243, desde 1998, juntando como prova um comprovante de luz de 27/09/2009 em mov. 1.4 fls. 32; pelo memorial descritivo de mov. 417.16 em que mostra que o lote possui uma edificação de alvenaria, que totaliza 185,95 metros quadrados de área construída; e declaração de testemunhas Liane Arrilhar Rosa, Erany Martins dos Santos e Vanessa Faria da Silva, elaborada por escritura pública, conforme documentos de mov. 1.36; Sobre a juntada declaração de 03 (três) testemunhas, elaborada por escritura pública, tenho por acentuar sua relevância, na medida em que proporciona segurança jurídica aos fatos alegados pelas testemunhas e é considerada apta a embasar o pleito comum, demonstrando que o exercício da posse da área em questão foi levado a efeito com o ânimo de assenhoramento, reconhecidos por todos como proprietário (mov. 1.36). Tal documento, inclusive, é utilizado na usucapião extrajudicial, conforme estabelece o art. 5º do Provimento nº 65/2017/CNJ. Veja-se: ”Art. 5º A ata notarial mencionada no art. 4º deste provimento será lavrada pelo tabelião de notas do município em que estiver localizado o imóvel usucapiendo ou a maior parte dele, a quem caberá alertar o requerente e as testemunhas de que a prestação de declaração falsa no referido instrumento configurará crime de falsidade, sujeito às penas da lei.” De mais a mais, a jurisprudência tem admitido a contagem do prazo no curso da demanda, ante o disposto no artigo 493 do CPC (artigo 462 do CPC/73). Colaciono: DIREITOS REAIS. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. POSSE PARCIALMENTE EXERCIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 1.238, § ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INTELIGÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO ESPECÍFICA CONFERIDA PELO ART. 2.029. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO.(....) 4. É plenamente possível o reconhecimento do usucapião quando o prazo exigido por lei se exauriu no curso do processo, por força do art. 462 do CPC, que privilegia o estado atual em que se encontram as coisas, evitando-se provimento judicial de procedência quando já pereceu o direito do autor ou de improcedência quando o direito pleiteado na inicial, delineado pela causa petendi narrada, é reforçado por fatos supervenientes. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido. (REsp 1088082/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 15/03/2010) Tal entendimento também foi consolidado no enunciado 497 da V Jornada de Direito Civil que assim dispõe: O prazo, na ação de usucapião, pode ser completado no curso do processo, ressalvadas as hipóteses de má-fé processual do autor. Ainda, observa-se a ausência de contestação, mesmo depois de citação da empresa ré para tanto em mov. 1.42, corroborando com os fatos elencados na exordial, nos termos do artigo 346 do CPC. Tenho que o exercício possessório, pelo período legal, resta comprovado por meio dos documentos supracitados, todos evidenciando o ânimo de dono e a realização de obras de natureza produtiva, de forma a ensejar a redução do prazo para prescrição aquisitiva em 10 (dez) anos. Destarte, diante da documentação mencionada, reputo suficientemente preenchidos os requisitos necessários para o acolhimento do pedido, uma vez esclarecida a data de início da posse, de maneira objetiva, evidenciando-se, ainda, o denominado ''animus domini'' pelo período legal. 3. Dispositivo Diante do exposto e por tudo mais que nos autos consta, julgo procedente o pedido de usucapião, com esteio no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvendo a lide com a apreciação do mérito, para fins de: Declarar o domínio do lote 04, sobreposto aos lotes n. 14 A1 e 14 A2, da quadra 331, da Planta Geral, localizado na Avenida Paraná 114, em favor de Cícero Luiz da Silva e Maria de Fatima, tal como descrito na planta e no memorial descritivo, acostados em mov. 412.6; Declarar o domínio do lote 23A, sobreposto aos lotes 19 A5 e 19 A6, da quadra 331, da Planta Geral, localizada na Rua Berilo Padilha da Cunha – 122, em favor de Sirlene Cristina Veiga, tal como descrito na planta e no memorial descritivo, acostados em mov. 412.20; Declarar o domínio do lote n. 24B, sobreposto aos lotes 19 A7 e 19 A8, da quadra 331, da Planta Geral, localizada na Rua Berilo Padilha da Cunha – 123, em favor de Noemi Lisboa de Souza Costa e Antonio Carlos da Costa, tal como descrito na planta e no memorial descritivo, acostados em mov. 412.17; Declarar o domínio do lote 21B, sobrepostos aos lotes 19 A2, 19 A3, 19 A4, da quadra 331, da Planta Geral, imóvel localizado na Rua Berilo Padilha da Cunha – 23, em favor de Lorival Martins dos Santos e Marlene Aparecida Rocha, tal como descrito na planta e no memorial descritivo, acostados em mov. 412.12; Declarar o domínio do lote 18B, sobrepostos ao lote n. 14 A8, da quadra 331, da Planta Geral, localizado na Rua Wenceslau Braz – 245, em favor de Paulo Isidoro Rodrigues Garcia e Maria Sales Gonsalves, tal como descrito na planta e no memorial descritivo, acostados em mov. 412.19; Declarar o domínio do lote 16, sobreposto aos lotes 14 A1, 14 A2, 14 A4, 14 A5 e 14 A6, da quadra 331, da Planta Geral, localizado na Wenceslau Braz – 242, em favor de Suelen da Silva Lemes, tal como descrito na planta e no memorial descritivo, acostados em mov. 412.21; Declarar o domínio do lote 24A, sobreposto aos lotes 19 A7 e 19 A8, da quadra 331, da Planta Geral, localizado na Rua Berilho Padilha da Cunha – 125, em favor de Joel Deliberati, tal como descrito na planta e no memorial descritivo, acostados em mov. 412.2; Declarar o domínio do lote 23 B, sobreposto aos lotes 19 A6 e 19 A7, da quadra 331, da Planta Geral, localizado na Rua Berilo Padilha da Cunha 122, em favor de Gilberto Leonardo Gonçalves, tal como descrito na planta e no memorial descritivo, acostados em mov. 412.9; Declarar o domínio do lote 17, sobreposto aos lotes 19 A1, 14 A6, 14 A7, 14 A9 e 14 A10, da quadra 331, da Planta Geral, localizado na Wenceslau Braz – 243, em favor de Maria Salete Rodrigues dos Santos e Messias Dias dos Santos, tal como descrito na planta e no memorial descritivo, acostados em mov. 412.16; Saliento que as plantas e os memoriais descritivos ficam, doravante, fazendo parte integrante desta decisão. Transitada em julgado, expeça-se mandado para registro na Circunscrição Imobiliária local, com cópia do mapa e memorial que instrui os autos, observando o oficial a norma contida no art. 225, da Lei 6.015/73, no Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie. Sem custas, em virtude da justiça gratuita já concedida aos autores. Com relação aos demais coautores Amélia Ferreira (lote 19B), Celso Luiz da Silva e Sueli de jesus Ribeiro (lote 19A), Vilmar dos Santos (lote 18A), o feito deverá prosseguir em razão da defesa de mov. 371. Observa-se que na defesa de mov. 371 o Município de Guaratuba informou que parte da construção dos imóveis dos autores avança à rua, o que pode ser notado pela juntada da planta mista em mov. 412.24. Assim, a parte autora deverá juntar nova planta e memorial descritivo, indicando de forma precisa a área sobreposta à via pública e suas respectivas metragens, para fins de realizar o correto registro da ação em caso de procedência da ação. Embora sustente que a realidade fática é diversa da realidade real (mov. 407), o fato por si só não afasta o avanço realizado pela parte. Prazo: 30 dias. Dou esta por publicada. Intimem-se. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002823-36.2012.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-1001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002823-36.2012.8.16.0088 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Especial (Constitucional) Valor da Causa: R$246.000,00 Autor(s): AMELIA FERREIRA (RG: 90684868 SSP/PR e CPF/CNPJ: 049.992.509-26) RUA BERILO PADILHA DA CUNHA, S/N.º FUNDOS DO SUPERMERCADO JUMBINHO - VILA ESPERANÇA - GUARATUBA/PR - CEP: 83.280-000 - Telefone(s): 9873-6007 ANTONIO CARLOS DA COSTA (RG: 61388079 SSP/PR e CPF/CNPJ: 781.736.478-87) Rua Berilo Padilha da Cunha, 123 - Cohapar II - GUARATUBA/PR - CEP: 83.280-000 CELSO LUIZ DA SILVA (RG: 89583373 SSP/PR e CPF/CNPJ: 552.762.299-53) Rua Berilo Padilha da Cunha, 8491 - Vila da Esperança II - GUARATUBA/PR - CEP: 83.280-000 CICERO LUIZ DA SILVA (RG: 20953039 SSP/PR e CPF/CNPJ: 354.300.369-00) Avenida Parana, 114 - Vila da Esperança II - GUARATUBA/PR - CEP: 83.280-000 GILBERTO LEONARDO GONÇALVES (RG: 19980596 SSP/PR e CPF/CNPJ: 359.398.509-87) Rua Berilo Padilha da Cunha, 122 B - VILA ESPERANÇA - GUARATUBA/PR - CEP: 83.280-000 Jeferson de Góis (RG: 24035271 SSP/PR e CPF/CNPJ: 963.783.879-15) Rua Berilo Padilha da Cunha, 125 - Vila da Esperança II - GUARATUBA/PR - CEP: 83.280-000 Joel Deliberali (RG: 11081976 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Berilo Padilha da Cunha, 125 - Vila da Esperança II - GUARATUBA/PR - CEP: 83.280-000 LORIVAL MARTINS DOS SANTOS (RG: 55548471 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Berilo Padilha da Cunha, 23 - Vila da Esperança II - GUARATUBA/PR - CEP: 83.280-000 MARIA DE FATIMA DA SILVA (RG: 35124420 SSP/PR e CPF/CNPJ: 011.621.999-89) Avenida Parana, 114 - Vila da Esperança II - GUARATUBA/PR - CEP: 83.280-000 MARIA SALES GONSALVES GARCIA (RG: 79145866 SSP/PR e CPF/CNPJ: 056.510.519-10) RUA WENCESLAU BRAS, 245 LOTE 19 - VILA ESPERANÇA - GUARATUBA/PR - CEP: 83.280-000 - Telefone(s): 9696-7856/9756-5049 MARIA SALETE RODRIGUES DOS SANTOS (RG: 55176353 SSP/PR e CPF/CNPJ: 661.811.949-91) Rua Wenceslau Braz, 243 - Vila da Esperança II - GUARATUBA/PR - CEP: 83.280-000 MARLENE APARECIDA ROCHA (RG: 125703445 SSP/PR e CPF/CNPJ: 066.681.999-84) Rua Berilo Padilha da Cunha, 23 - Vila da Esperança II - GUARATUBA/PR - CEP: 83.280-000 MESSIAS DIAS DOS SANTOS (RG: 48236081 SSP/PR e CPF/CNPJ: 615.942.299-53) Rua Wenceslau Braz, 243 - Vila da Esperança II - GUARATUBA/PR - CEP: 83.280-000 NOEMI LISBOA DE SOUZA COSTA (RG: 47897289 SSP/PR e CPF/CNPJ: 030.267.478-07) Rua Berilo Padilha da Cunha, 123 - Cohapar II - GUARATUBA/PR - CEP: 83.280-000 Paulo Isidoro Rodrigues Garcia (RG: 892053522 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Wenceslau Braz, 245 - Vila da Esperança II - GUARATUBA/PR - CEP: 83.280-000 SIRLENE CRISTINA VEIGA (RG: 81961980 SSP/PR e CPF/CNPJ: 028.369.869-13) Rua Berilo Padilha dam Cunha, 122 casa - Vila Esperança - GUARATUBA/PR - CEP: 83.280-000 - Telefone(s): 41-9622-5574 ou 41-9574-5713 SUELI DE JESUS RIBEIRO (RG: 41056657 SSP/PR e CPF/CNPJ: 552.765.989-91) Rua Berilo Padilha da Cunha, 8491 - Vila da Esperança II - GUARATUBA/PR - CEP: 83.280-000 Suellen da Silva Lemes (RG: 109504653 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua wenceslau Braz, 242 - Vila Esperança - RESERVA/PR - Telefone(s): 42 - 9934-1598 Vilmar dos Santos (RG: 63362417 SSP/PR e CPF/CNPJ: 911.809.619-00) Rua Wenceslau Braz, 244 - Vila da Esperança II - GUARATUBA/PR - CEP: 83.280-000 Réu(s): EMPRESA BALNEÁRIA DE GUARATUBA LTDA (CPF/CNPJ: 76.699.859/0001-00) Alameda Doutor Carlos de Carvalho, 68 1º ANDAR SALA 2 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-180 ERIKA MESQUITA KRETZSCHMAR (CPF/CNPJ: 294.247.928-08) Rua Ponta Grossa, 506 - Mandirituba - MANDIRITUBA/PR - CEP: 83.800-000 FERNANDA MESQUITA LIMA (RG: 440361369 SSP/SP e CPF/CNPJ: 226.769.668-12) Rua Martins Fontes, 104 - Jardim América - GUARULHOS/SP - CEP: 07.194-120 Município de Guaratuba/PR (CPF/CNPJ: 76.017.474/0001-08) RUA JOÃO CÂNDIDO, 380 - CENTRO - GUARATUBA/PR - CEP: 83.280-000 Terceiro(s): ZONITA CHEVONIKA DOS SANTOS (RG: 46162706 SSP/PR e CPF/CNPJ: 631.740.659-68) Rua Basílio Faria, 187 - ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR - CEP: 83.514-616 DECISÃO Cumpra-se conforme determinado nos itens 3 e seguintes da decisão de mov. 414.1, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimações e diligências necessárias. Guaratuba, datado eletronicamente RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz Substituto

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-1001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002823-36.2012.8.16.0088 1. A exigência de juntada da planta e do memorial do imóvel tem a finalidade de permitir ao juiz a exata caracterização e localização topográfica do imóvel objeto do pedido, porque sobre elas também se instaurará o contraditório. Além disso, a perfeita descrição do imóvel é necessária para fins de registro (LRP, art. 225), veja-se: “Art. 225 - Os tabeliães, escrivães e juizes farão com que, nas escrituras e nos autos judiciais, as partes indiquem, com precisão, os característicos, as confrontações e as localizações dos imóveis, mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou do lado ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da edificação ou da esquina mais próxima, exigindo dos interessados certidão do registro imobiliário.” Esses documentos são, portanto, indispensáveis à propositura da ação, merecendo destaque o fato de que deverão ser elaborados por profissional habilitado segundo as técnicas da topografia. Isso colocado, considerando que a parte autora esclareceu sobre a existência de sobreposição de lotes, os quais, por sua vez, foram subdivididos posteriormente, surgiu a necessidade da juntada de novo levantamento topográfico, eis que o que acompanha a inicial não condiz com a realidade (mov. 297.1). Na oportunidade, até apresentou um quadro comparativo (mov. 297.1 –fls. 3), além de pugnar por novas buscas ao Cartório de Registros de Imóveis. Ocorre que, após intimada, a parte promoveu a juntada de novos documentos que não retratam a realidade (mov. 372 e seguintes), eis que não indicam a sobreposição sobre os imóveis já subdivididos e que, inclusive, possuem registros específicos, conforme mov. 245.1 Dessa forma, com o fim de evitar nulidades, deverá a parte autora proceder com novo levantamento topográfico, que deverá indicar a sobreposição, com as respectivas metragens e dimensões das áreas sobrepostas aos lotes já subdivididos. Utilize-se, para tanto, a planta juntada pelo Município em mov. 371.3. Na oportunidade, deverá indicar os proprietários registrais de cada imóvel usucapiendo, de acordo com a sobreposição, observando-se as matrículas de mov. 245.1. Concedo o prazo de 30 dias para cumprimento. Com a juntada, volte conclusos com urgência. Diligências necessárias. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 522) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 519) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (14/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 516) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (15/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(318)