Execução de Título Extrajudicial 0047655-61.2011.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0047655-61.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/01/2026, 14:13

Documento (Informações)

16/01/2026, 13:36

Remessa (em diligência)

16/01/2026, 13:14

Trânsito em julgado

16/01/2026, 13:13

Decurso de Prazo

16/12/2025, 00:47

Decurso de Prazo

16/12/2025, 00:46

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 16:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/11/2025, 10:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/11/2025, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0047655-61.2011.8.16.0001 SENTENÇA 1. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial. 2. As partes noticiaram a celebração de acordo e solicitaram a sua homologação (seq. 298.2). 3. Dessa forma, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e, diante do seu integral cumprimento, julgo extinto o feito, nos termos dos artigos 487, inciso III, alínea “b” e art. 924, II, ambos do Código de Processo Civil. 4. Custas remanescentes pela parte executada, conforme termos do acordo. 5. Honorários advocatícios nos termos do acordo. 6. Promova-se todos os levantamentos, desbloqueios judiciais, baixas, anotações, comunicações, intimações e demais diligências necessárias conforme o caso, inclusive na distribuição. 7. Por fim, em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias, nos termos do Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito JC

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0047655-61.2011.8.16.0001 SENTENÇA 1. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial. 2. As partes noticiaram a celebração de acordo e solicitaram a sua homologação (seq. 298.2). 3. Dessa forma, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e, diante do seu integral cumprimento, julgo extinto o feito, nos termos dos artigos 487, inciso III, alínea “b” e art. 924, II, ambos do Código de Processo Civil. 4. Custas remanescentes pela parte executada, conforme termos do acordo. 5. Honorários advocatícios nos termos do acordo. 6. Promova-se todos os levantamentos, desbloqueios judiciais, baixas, anotações, comunicações, intimações e demais diligências necessárias conforme o caso, inclusive na distribuição. 7. Por fim, em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias, nos termos do Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito JC

19/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 10:51

Confirmada

11/11/2025, 08:38

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 10:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/11/2025, 16:36

Documentos

Conclusão

•19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos sob nº. 0047655-61.2011.8.16.0001 DECISÃO 1. Passo à análise dos embargos de declaração de seq. 248.1 opostos em face da decisão de seq. 237.1. Em suma, a parte executada, ora embargante, afirma que a decisão é omissa. Houve contrarrazões pela parte adversa – seq. 255.1. De início, constituem-se os embargos de declaração em recurso de rígidos contornos processuais, servindo apenas a suprir omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. Todavia, não vislumbro qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado, pois pretende a parte embargante discutir o acerto ou desacerto da decisão embargada, de modo que, implicitamente, os presentes embargos declaratórios buscam tão-somente rediscutir a matéria de mérito. Não prosperam os embargos de declaração quando não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem corrigidos, ou se a pretensão almejar apenas reapreciar a matéria já decidida, a fim de que a prestação jurisdicional atenda à expectativa da parte. E, segundo o Superior Tribunal de Justiça[1], “Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada”, de modo que “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. Ademais, considerando que as alegações buscam alterar apenas o mérito da decisão embargada, elas devem ser veiculadas pelo meio recursal adequado e não mediante embargos declaratórios. Destarte, conheço, pois tempestivos, e nego provimento aos embargos de declaração. 2. No que couber, cumpra-se a decisão recorrida. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito JL [1] STJ. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0047655-61.2011.8.16.0001 DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. 2. A parte autora pretende a penhora dos imóveis de matrícula 30.307 e 30.308 do 6º CRI, referente aos quais a executada VANESSA é proprietária de 50% (mov. 195.2/195.3). A parte executada, VANESSA, apresentou impugnação ao pedido de penhora, alegando que é proprietária apenas de 50% dos imóveis e que tais bens constituem bem de família da coproprietária, sua irmã, conforme exposto no movimento 196.1. Em resposta, a parte exequente apresentou manifestação refutando os argumentos da impugnação (mov. 199.1). Após análise, foi deferida a penhora sobre 50% dos imóveis em questão (201.1). Posteriormente, a executada apresentou nova impugnação (mov. 215.1), reiterando os mesmos argumentos já apresentados. No entanto, não foram trazidos novos elementos ou provas substanciais que possam alterar o entendimento já adotado. 3. Diante da decisão anterior que já deferiu a penhora e da ausência de novas provas ou argumentos relevantes para modificar essa decisão, não há razão para reavaliar o deferimento da penhora. A alegação de bem de família, sem comprovação adequada, não pode obstar a penhorabilidade da fração de 50% da executada, que segue sendo válida conforme o entendimento de que a simples alegação de bem de família da coproprietária não é suficiente para afastar a penhora. Inclusive, não há notícia, até o presente momento, de qualquer efeito suspensivo atribuído aos supostos embargos de terceiro opostos pela coproprietária do imóvel. Assim, constata-se que as alegações da parte indicam, em tese, que a coproprietária do imóvel é quem estaria abarcada pela suposta impenhorabilidade do imóvel, contudo, inexiste qualquer comprovação (ao menos neste momento processual), de que o imóvel é acobertado pela impenhorabilidade. 3.3. Assim, de acordo com os art. 879 e seguintes do Código de Processo Civil, defiro o pedido da parte exequente de prosseguimento da execução, determinando a avaliação dos bens e a realização do leilão judicial. 4. Promova o (a) Oficial de Justiça a avaliação do bem (CPC, art. 870). 4.1. Com a juntada do mandado, intimem-se as partes para manifestação em 05 (cinco) dias. 4.2. Havendo impugnação, diga o (a) avaliador (a), em 05 (cinco) dias. 4.3.. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada sobre a penhora e a avaliação, intime-se a parte exequente para que esclareça, em 10 (dez) dias, se pretende a adjudicação ou a alienação (por iniciativa particular ou em leilão judicial) do bem. 4.4.. Ressalto que todos os executados devem ser intimados da nomeação do avaliador de imóvel penhorado, sob pena de nulidade, consoante recente entendimento do E. STJ[1]. 4.5. Cumpra-se, no que cabível, os arts. 96 e 97 da Portaria nº 582/2023. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito AK-jl [1] REsp nº 2.022.953/PR – j. em 07/03/2023.

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0047655-61.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0047655-61.2011.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$228.551,13 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): JOEL DUARTE SISTEMA BRASILEIRO VIAGENS E TURISMO LTDA VANESSA ZAUER DUARTE 1. A parte autora pretende a penhora dos imóveis de matrícula 30.307 e 30.308 do 6º CRI, referente aos quais a executada VANESSA é proprietária de 50% (seqs. 195.2/195.3) A executada VANESSA apresentou impugnação ao pedido de penhora, afirmando que somente é proprietária de 50% dos bens e que esses constituem bem de família da coproprietária, sua irmã (seq. 196). Parte exequente apresentou resposta (seq. 199.1). Pois bem. Os argumentos trazidos em seq. 196.1 não são capazes de acarretar no indeferimento do pedido de penhora dos bens. Primeiramente, evidente a possibilidade de se penhorar somente a parte ideal de propriedade da executada, de modo que a coproprietária tem direito de preferência na arrematação, ou, caso o bem seja arrematado por terceiro, a sua porcentagem será restituída monetariamente. Em segundo lugar, a parte executada se limitou a alegar a condição de bem de família do imóvel, todavia, não trouxe qualquer prova nesse sentido. Não se mostra cabível presumir que o apartamento se trata de bem de família, sendo ônus da parte a sua comprovação. Portanto, afasto a alegação neste presente momento. 2. Defiro a penhora de 50% dos imóveis de matrículas em seqs. 195.2/195.3, mediante a lavratura de termo de penhora nos autos (art. 845, § 1º, do CPC). 2.1. Deverá o termo de penhora obedecer ao art. 838 do CPC. 3. Para presunção absoluta de conhecimento de terceiro, intime-se a parte exequente para que providencie a averbação da penhora no registro imobiliário competente, a qual poderá ocorrer mediante a apresentação de cópia dos termos de penhoras e independentemente de expedição de mandado judicial (art. 844 do CPC). 4. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, § 1º e 2º do CPC) e, ainda, seu cônjuge, se casado for (art. 842 do CPC), para que querendo, requeira a substituição a penhora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 847 do CPC) ou impugnar a penhora por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917, §1º do CPC). 4.1. Certifique-se posteriormente quando do decurso do prazo para substituição da penhora (CPC, art. 847). 5. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se pretende a adjudicação ou leilão dos imóveis, bem como juntar aos autos demonstrativo atualizado do débito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 14 de dezembro de 2023. Michela Vechi Saviato Juíza de Direito v

19/01/2024, 00:00

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0047655-61.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0047655-61.2011.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$228.551,13 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): JOEL DUARTE SISTEMA BRASILEIRO VIAGENS E TURISMO LTDA VANESSA ZAUER DUARTE Vistos, 1. Contra a decisão de mov. 125.1 o exequente opôs embargos de declaração (mov. 134.1), alegando existência de omissão, sob o argumento de que parte do valor exequendo é composto por honorários advocatícios, cujo caráter também é alimentar, e, por isso, a decisão embargada deveria ter analisado tal questão, a ponto de autorizar a utilização do valor bloqueado para quitar parcialmente os valores devidos em honorários advocatícios do patrono do autor. Requereu, assim, o acolhimento dos embargos. É o relatório. 2. De fato, a decisão de mov. 125.1 não analisou o argumento de que parte do valor exequendo se constitui de honorários advocatícios, cuja verba, segundo alega o embargante, é de natureza alimentar, e, portanto, deve ser paga. Passo, então, a analisar o argumento. Em que pese o teor do argumento expendido pelo exequente na mov. 122.1, reiterado nos embargos de declaração, não há como acolher a tese de que a situação tratada nos autos adequa-se à exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, tendo em vista o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. 1.815.055/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 03.08.2020, publicado no DJe de 26.08.2020, que considerou que "não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar" para concluir que "as exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias." (grifei). O v. acórdão restou assim ementado: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019. 2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. Os termos “prestação alimentícia”, “prestação de alimentos” e “pensão alimentícia” são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários. 5. O termo “natureza alimentar”, por sua vez, é derivado de “natureza alimentícia”, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos. 6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB. 7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial. 8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver. 9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência – porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer –, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar. 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ – 3ª Turma – REsp. 1.815.055/SP – Rel. Min. Nanchy Andrighi – j. 03.08.2020 – DJe. 26.08.2020 – por maioria). Logo, ainda que os honorários advocatícios de sucumbência possam ter natureza alimentar, não se equiparam à prestação alimentícia decorrente das relações de direito de família a ponto de atrair a incidência da exceção da impenhorabilidade, prevista no § 2º do art. 833 do CPC. No mesmo sentido converge a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO LEVADA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. PENHORA DE 20% DOS ATIVOS FINANCEIROS DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. VALORES RELATIVOS A BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPENHORABILIDADE. CRÉDITO EXEQUENDO QUE DIZ RESPEITO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR QUE NÃO SE CONFUNDE COM PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. MONTANTE QUE NÃO SE SUJEITA À REGRA DO ART. 833, §2º, DO CPC. PRECEDENTE DO STJ. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA EXECUTADA. PESSOA IDOSA. RENDA COMPROMETIDA COM GASTOS LIGADOS À SUA SUBSISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0072123-77.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 20.09.2021). 3. Diante do acima exposto, acolho os embargos de declaração apenas para suprir a omissão da decisão embargada em relação à análise do argumento de que os honorários advocatícios, por terem natureza alimentar, atraem a exceção de impenhorabilidade prevista no § 2º do art. 833 do CPC, e, no mérito, ao analisar tal argumento, rejeito-o, considerando o entendimento jurisprudencial externado tanto pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, quanto pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná sobre o assunto, que reconhecem a inaplicabilidade da exceção de impenhorabilidade prevista no § 2º do art. 833 do CPC em relação à execução de honorários advocatícios. 4. Mantenho, portanto, hígida a decisão de mov. 125.1, agora com o acréscimo de fundamentação desta decisão. 5. Cumpra-se o que restou deliberado nos autos. Int. Curitiba, 09 de março de 2022. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0047655-61.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0047655-61.2011.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$228.551,13 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): JOEL DUARTE SISTEMA BRASILEIRO VIAGENS E TURISMO LTDA VANESSA ZAUER DUARTE DECISÃO 1. Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pelo executado JOEL DUARTE, alegando, em síntese, que os valores bloqueados no mov. 112.2 são oriundos de sua aposentadoria, e, portanto, impenhoráveis. Requereu o desbloqueio (mov. 115). O exequente se manifestou (mov. 122). É o breve relatório. 2. O Código de Processo Civil prevê no artigo 833, inciso IV, que são impenhoráveis os salários e proventos do executado, in verbis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Analisando o caso concreto, denota-se pelo teor dos documentos carreados aos autos, que o devedor recebe benefício previdenciário no valor mensal líquido de R$ 2.907,18 (mov. 115.4/115.5). Ainda, verifica-se que a inexistência de outros valores, que não o benefício previdenciário, na conta corrente do executado (mov. 115.4) Assim, tendo em vista que o executado recebe benefício previdenciário, conforme restou devidamente comprovado nos autos, e conforme previsto no artigo 833, IV, do Novo Código de Processo Civil, em que estabelece a impenhorabilidade absoluta dos salários, destinados ao sustento do devedor e de sua família, assiste razão aos executado na impenhorabilidade de provento de aposentadoria, haja vista o caráter alimentício da verba em questão, mormente pelo fato de que se destinam, primordialmente ao sustento do devedor e de sua família. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA - INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA – IMPENHORABILIDADE DOS VALORES POR SE TRATAR DE QUANTIA RECEBIDA A TITULO DE PENSÃO POR MORTE – ACOLHIMENTO - PROVA DOCUMENTAL - EXTRATOS DA CONTA CORRENTE QUE DEMONSTRAM QUE O VALOR BLOQUEADO CORRESPONDE AO CRÉDITO RELATIVO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO PELA AGRAVANTE - EXISTÊNCIA DE OUTROS CRÉDITOS QUE SE MOSTRA IRRELEVANTE, NO CASO CONCRETO - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA ATÉ O LIMITE GLOBAL DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS DOS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, CONTAS-CORRENTES, FUNDOS DE INVESTIMENTO E GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA – DECISÃO REFORMADA – PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0061565-80.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro - J. 20.04.2020)(TJ-PR - AI: 00615658020198160000 PR 0061565-80.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Marco Antônio Massaneiro, Data de Julgamento: 20/04/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/04/2020) 3. Diante do acima exposto, reconheço a impenhorabilidade sobre o valor de R$ 2.907,18 (dois mil, novecentos e sete reais e dezoito centavos), bloqueado em nome executado, na conta mantida perante o Itaú Unibanco, por se tratar de valor recebido à título de proventos. 4. Proceda-se ao desbloqueio dos valores ora reconhecidos como impenhoráveis. Se necessário, expeça-se alvará de levantamento em favor do executado. 5. Intime-se o exequente para prosseguimento do feito em 10 dias, com oportuna conclusão dos autos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 17 de fevereiro de 2022. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

21/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0047655-61.2011.8.16.0001.. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0047655-61.2011.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$228.551,13 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): JOEL DUARTE SISTEMA BRASILEIRO VIAGENS E TURISMO LTDA VANESSA ZAUER DUARTE DECISÃO 1. Defiro o pedido retro. Efetue-se o bloqueio e penhora de ativos financeiros depositados em favor do executado, através do sistema SISBAJUD (CPC, art. 854), até o limite da execução, incluindo o débito principal devidamente atualizado, acrescido de juros, custas judiciais e honorários advocatícios (art. 831 NCPC), servindo o extrato positivo do bloqueio como termo de penhora. 2. Realizado o bloqueio positivo, a Secretaria deverá proceder à imediata transferência dos valores bloqueados, até o limite do débito, para conta judicial vinculada aos autos, como forma de garantir o rendimento monetário, procedendo-se ao desbloqueio dos valores que excederem ao débito. 3. Em seguida, intime-se o executado para, querendo, se manifestar na forma da lei (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). 4. Frustradas as tentativas de bloqueio "on-line", ante a possibilidade de a ordem poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), DEFIRO o requerimento de mov. 103.1, pelo que determino que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SisbaJud com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. 5. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 6. Sendo positivo, cumpram-se os itens 2 e 3. 7. Sendo negativo, intime-se o exequente para que se manifeste, em 05 dias. 8. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

15/12/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(20)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Todas as movimentações(322)

Todos os documentos(32)