Execução de Título Extrajudicial 0000808-43.2021.8.16.0100 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000808-43.2021.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/03/2026, 09:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/03/2026, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 331) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Confirmada

13/02/2026, 02:14

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 15:52

Documento (Outros documentos)

12/02/2026, 15:52

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:56

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:52

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 320) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (08/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000808-43.2021.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 500 - Fórum - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 99977-7571 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000808-43.2021.8.16.0100 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$11.639,97 Exequente(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Executado(s): DAVID HENRIQUE DE FARIAS DESPACHO Considerando que foram esgotados os meios ordinários para obtenção de informações acerca do paradeiro do executado, defiro o pedido da parte exequente (mov. 315.1). Expeçam-se ofícios ao Sistema iFood de Resposta às Autoridades – SIRA, bem como às plataformas Netflix, Amazon, Rappi e 99Taxi, a fim de que informem os dados cadastrais atualizados do executado. Prazo: 30 (trinta) dias. Com a resposta do ofício, intime-se a parte exequente para que promova o regular andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Jaguariaíva, datado e assinado digitalmente. Giovane Rymsza Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/12/2025, 10:01

Ato ordinatório

13/12/2025, 09:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/12/2025, 09:56

Documentos

Intimação

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000808-43.2021.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 99977-7571 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000808-43.2021.8.16.0100 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$11.639,97 Exequente(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Executado(s): DAVID HENRIQUE DE FARIAS DESPACHO Considerando que foram esgotados os meios de busca para a localização do veículo objeto do contrato – quando tramitava sob o rito da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária[1] – e, consequentemente, do executado, defiro o pedido de mov. 288.1 e determino a expedição de ofício às empresas Sem Parar e Conectcar para que, no prazo de 15 (quinze) dias, prestem informações acerca da existência de cadastros em nome do executado, encaminhando relatório das praças de pedágio e estacionamentos utilizados pelo veículo objeto do contrato. Com a resposta, intime-se a parte exequente para que promova o regular andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Diligências necessárias. Jaguariaíva, datado e assinado digitalmente. Giovane Rymsza Juiz de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SISTEMA DE PAGAMENTOS “SEM PARAR/VIA FÁCIL” PARA VERIFICAR A LOCALIZAÇÃO DO CAMINHÃO PROCURADO. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO ESTABELECIDA ENTRE O SISTEMA DE PAGAMENTOS E O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. IRRELEVÂNCIA. INFORMAÇÕES INCAPAZES DE OFENDER O DIREITO À PRIVACIDADE DE QUEM QUER QUE SEJA. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MEDIDA EM CARÁTER EXCEPCIONAL DIANTE DA FALTA DE ÊXITO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS JÁ EFETUADAS COM FUNDAMENTO NO ART. 139, IV DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Todas as tentativas de localização do veículo procurado resultaram infrutíferas, incluindo-se aí buscas por oficial de justiça e consulta a diversos sistemas informatizados. 2. A colaboração do sistema de pagamentos “Sem Parar/Via Fácil pode dar indícios da localização do caminhão a partir da indicação das praças de pedágio por onde ele trafegou, sem que isso ofenda a privacidade dos agravados ou de quem quer que seja, uma vez que as informações acessadas não permitem a identificação do condutor e dos ocupantes do veículo. 3. Diante das excepcionais circunstâncias do caso em apreço, justifica-se a adoção da medida executiva atípica requerida, com fundamento no art. 139, IV do CPC. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001328-75.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 12.06.2022)

29/04/2025, 00:00

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000808-43.2021.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0000808-43.2021.8.16.0100 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$11.639,97 Autor(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Réu(s): DAVID HENRIQUE DE FARIAS DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de Davi Henrique de Farias em que o autor alega ter firmado com o requerido contrato no qual foi dado como garantia, sob alienação fiduciária, conforme definição do Decreto-Lei nº 911/69, o seguinte veículo: “Marca/Modelo: HONDA CG 160, Ano Fabricação: 2018, Cor: PRETA, Chassi: 9C2KC2500JR022068, Placa: BCH9816”. Aduz que a parte requerida não efetuou o pagamento a partir da parcela vencida em 29/11/2021 e que, embora notificada, não cumpriu com sua obrigação, estando em mora. É o relatório. Decido. Tratando-se de alienação fiduciária, provado o inadimplemento e a mora do devedor, deverá ser assegurado ao credor, por ordem judicial, o direito de perseguir a coisa que estava sob posse direta do inadimplente, no intuito de tornar definitivo o seu domínio, antes resolúvel. Denoto que a constituição em mora realizou-se com o protesto do título, no qual houve a intimação por edital (mov. 46.2). Nesse contexto, é importante salientar que, embora o artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69 tenha sido alterado, deixando de prever expressamente o protesto como forma de constituição do devedor em mora, e passando a aceitar a simples entrega de correspondência no endereço do devedor, parece evidente que a forma escolhida pelo credor também continua válida para o fim pretendido. Primeiro, porque lei buscou justamente abreviar e tornar mais simplificada a busca do crédito do fiduciário; segundo, porque, se o devedor fiduciante alterasse seu endereço sem a devida comunicação, ao credor seria obstada a busca e apreensão na forma do Decreto-Lei 911/69, caso não mais se aceitasse o protesto por edital. De todo modo, vê-se que que num primeiro momento foi encaminhada notificação ao mesmo endereço constante no contrato de financiamento (mov. 1.4) e, somente depois de frustrada a tentativa, é que foi realizado o protesto de mov. 46.2. Portanto, diante de bem alienado fiduciariamente, estando comprovada a mora defiro, liminarmente, a medida pleiteada (artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com alteração da Lei nº 10.931/2004). Determino a intimação imediata da parte autora para que indique nos autos nome e telefone de preposto que poderá ser contatado pelo Sr. Oficial de Justiça para fins do cumprimento da remoção e depósito do bem, haja vista a inexistência de depósito público nesta Comarca. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem antes referido nas mãos de preposto indicado pelo credor, mediante termo, no qual deverá constar a especificação do bem apreendido, com todas as suas características, tais como marca, estado de conservação, acessórios, funcionamento, quilometragem, entre outras que se mostrarem relevantes. Cite-se a parte requerida para: (a) em 5 (cinco) dias, querendo, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus; (b) em 15 (quinze) dias, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia (artigo 3º, § 2º e 3º do Decreto nº 911/69, alterando pela Lei nº 10.931/2004). Deve constar do mandado que a contestação poderá ser apresentada ainda que o(s) devedor(es) tenha(m) optado por pagar a integralidade da dívida, caso entenda(m) ter havido pagamento a maior e desejar (em) restituição (artigo 3°, § 4° da lei respectiva). Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, para o caso de pagamento da dívida. Caso haja consolidação da posse e da propriedade do veículo no patrimônio do proprietário fiduciário, autorizo, desde já, a expedição de ofício ao DETRAN para que seja lavrado novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária. Expeçam-se mandados necessários. Concedo os benefícios previstos no artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil, bem como autorizo o reforço policial, se necessário. À Escrivania para que proceda à restrição total do veículo junto ao Sistema RENAJUD, imediatamente, juntando comprovante nos autos (art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/2014). Certificada a apreensão do veículo nos autos, proceda a Escrivania, incontinenti, à retirada da restrição no Sistema RENAJUD, independente de pedido e conclusão, juntando comprovante nos autos (art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/2014). Intimem-se. Diligências necessárias. Jaguariaíva, data e hora de inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000808-43.2021.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0000808-43.2021.8.16.0100 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$11.639,97 Autor(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Réu(s): DAVID HENRIQUE DE FARIAS Os embargos declaratórios visam à integração do pronunciamento judicial embargado e são cabíveis em qualquer processo, em qualquer procedimento e contra quaisquer decisões judiciais, monocráticas ou colegiadas (STF, EAI nº 260.674-ES, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 26/06/01), que forem obscuras, porque ininteligíveis, contraditórias, porque inconciliáveis as suas premissas ou estas e a sua conclusão, incorrerem em erro material ou erro de fato, e, enfim, forem omissas. Malgrado a existência de alguns afrontamentos pela doutrina, o artigo 1.001 do CPC/15 estabelece que "dos despachos não cabe recurso". Ante a natureza do pronunciamento de mov. 16.1 - despacho de mero expediente - não se faz cabível a insurgência por meio de Embargos de Declaração, sendo de rigor o não conhecimento do recurso, pela falta de pressuposto processual. Oportuna a transcrição da lição doutrinária (NEVES, 2016)[1]: Sendo, em regra, uma execução que tramita enquanto encontra-se pendente de julgamento recurso interposto pelo executado, é presumível que os autos principais estejam no tribunal competente para tal julgamento, o que impede a utilização dos autos principais para instrumentalizar a execução provisória. É elogiável a dispensa da instrução nos autos eletrônicos prevista no parágrafo único do art. 522 do Novo CPC, porque nesse caso os autos principais não estarão fisicamente no tribunal competente para decidir o recurso pendente de julgamento. Tradicionalmente, a execução provisória era instrumentalizada por meio da carta de sentença, formada pelo cartório e eterna fonte de atritos entre advogados e cartorários; os primeiros exigindo a urgência em sua expedição, e os segundos alegando o excesso de trabalho para não confeccionar a carta de sentença no prazo desejado pelos advogados. A carta de sentença, ao menos como tradicionalmente era considerada, não existe mais, passando o art. 522 do Novo CPC a prever que o exequente, ao requerer o início da execução provisória – requerimento inicial –, instruirá a petição com cópias de peças do processo previstas em lei, podendo o advogado declará-las autênticas, o que inclusive pode ser dispensado no caso concreto se não existir qualquer dúvida a respeito de sua autenticidade. O legislador percebeu que a necessidade produz atividade, e que não havia nenhum sentido em exigir do cartório judicial a formação da carta de sentença para o início da execução provisória. Sendo o exequente o maior interessado em agilizar o início da execução provisória, nada melhor que ele mesmo, por meio de seu advogado, instrua o requerimento inicial com as peças necessárias. De todo modo - em atenção do dever de cooperação processual - destaco que não basta a mera remessa da notificação ao endereço do devedor, mas sua entrega. Sendo esta inviabilizada, abre-se a possibilidade da notificação por edital por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos. Por todo o exposto, não conheço dos embargos de mov. 20.1, por ausência de pressuposto recursal de admissibilidade (art. 1.022, do CPC). Diligências necessárias. Jaguariaíva, data e hora de inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito [1] [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – vol. único. 8ª ed. Salvador: Ed. JusPodvim, 2016. p. 1525/1526

14/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000808-43.2021.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0000808-43.2021.8.16.0100 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$11.639,97 Autor(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Réu(s): DAVID HENRIQUE DE FARIAS Intime-se a parte autora para que emende a inicial, juntando aos autos comprovante de notificação entregue no endereço do contrato, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, 321, parágrafo único, CPC). Art 2º, §2º da Lei 911/69: “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)” In casu, apesar do entendimento atual de que não é necessário o recebimento da notificação ser exclusivamente na pessoa do devedor, deve haver a comprovação ao menos da entrega através do aviso de recebimento, o que não está demonstrado neste caso, vez que pelo documento acostado ao mov. 1.4, denota-se que a correspondência não foi entregue por não existir o número indicado. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO. RECEBIMENTO. SÚMULA Nº 83/STJ. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO. EXECUÇÃO DA LIMINAR. PRAZO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL DE CONTRATO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. 1. É válida a notificação extrajudicial, para a constituição em mora do devedor, desde que recebida no endereço de seu domicílio por via postal e com aviso de recebimento(...) (AgRg no AREsp 747.570/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 30/09/2016) (grifos não originais). Após, voltem os autos conclusos para decisão inicial. Intimações e diligências necessárias. Jaguariaíva, data e hora da inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

26/04/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 331) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

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Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 320) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (08/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato ordinatório

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