Procedimento Comum Cível 0002235-12.2020.8.16.0100 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002235-12.2020.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002235-12.2020.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0002235-12.2020.8.16.0100 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$70.000,00 Autor(s): LSX TRANSPORTES LTDA ME Réu(s): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA 1. Ciente da interposição do agravo (mov. 63). Em sede de juízo de retratação, deixo de reformar a decisão, mantendo-a por seus próprios fundamentos. 2. Em tempo, diante do indeferimento do pedido de antecipação da tutela recursal (mov. 66.1), prossiga-se o feito como deliberado na decisão agravada. 3. Por derradeiro, prestei as informações de agravo em anexo. 4. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria Judicial n. 04/2018. 5. Diligências necessárias. Jaguariaíva, data e hora da inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Jaguariaíva Vara Cível, Fazenda Pública, Registros Públicos, Acidentes de Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial Ofício n. 001/2021 Excelentíssima Senhora Desembargadora Tenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência para prestar informações concernentes aos autos de Agravo de Instrumento n. 0014735-85.2021.8.16.0000, em que figura como agravante LSX TRANSPORTES LTDA. e agravado BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., nos seguintes termos: 1. Em decisão prolatada por este Juízo na data 14 de janeiro de 2021 foi indeferido o pedido liminar da parte autora, vez que não preenchidos os requisitos autorizadores do artigo 300 do Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade, foi homologado o pleito de desistência do pedido de reparação por danos morais e, ainda, indeferida parcialmente a petição inicial no que se relacionava à pretensão revisional, ressalvados os pedidos de revisão da obrigação em razão da pandemia ocasionada pela Covid-19 e de exibição de documentos (mov. 39.1). 2. A agravante apresentou Embargos de Declaração (mov. 53.1), os quais foram rejeitados por ausência dos requisitos contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (mov. 55.1). 3. Na sequência, o agravante informou a interposição de Agravo de Instrumento, de sorte que este Juízo manteve a decisão combatida por seus próprios fundamentos. Sendo só o que me cumpre informar, aproveito o ensejo para externar os meus protestos de elevada estima e consideração. Jaguariaíva, 25 de março de 2021. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

29/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002235-12.2020.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0002235-12.2020.8.16.0100 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$70.000,00 Autor(s): LSX TRANSPORTES LTDA ME Réu(s): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos declaratórios visam à integração do pronunciamento judicial embargado e são cabíveis em qualquer processo, em qualquer procedimento e contra quaisquer decisões judiciais, monocráticas ou colegiadas (STF, EAI nº 260.674-ES, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 26/06/01), que forem obscuras, porque ininteligíveis, contraditórias, porque inconciliáveis as suas premissas ou estas e a sua conclusão, incorrerem em erro material ou erro de fato, e, enfim, forem omissas. As matérias aventadas nos embargos de declaração, em verdade, visam nova decisão acerca de matéria já pronunciada por este Juízo, o que refoge aos limites do instituto (STJ – EERESP 238127 – RJ – 2ª T. – Rel. Min. João Otávio de Noronha – DJU 05.04.2004 – p. 00220). A par disso, qualquer equívoco na decisão em relação aos fundamentos jurídicos adotados não implica, por si só, em contradição, omissão ou obscuridade, mas em error in judicando. Logo, a almejada retificação do decisório deve ser pleiteada pela via recursal adequada, e não por embargos de declaração, cuja essência e finalidade não se amolda ao caso em desate, conforme art. 1.022, do CPC. Analisando os embargos opostos (mov. 53.1) em cotejo com a decisão (mov. 39.1), claramente não se vislumbra a ocorrência de quaisquer obscuridades ou omissões. O recebimento parcial da ação revisional não importa em automático deferimento da tutela e urgência de consignação em pagamento, a qual possui requisitos próprios (CPC, art. 300). Receber a inicial significa apenas admitir que os requisitos formais do processo estão presentes, sendo possível o processamento do pedido. A procedência, por outro lado, é questão de mérito. Além disso, a decisão foi clara e direta ao explanar que pugnar pela exibição de documentos não supre a deficiência da inicial, verificada na generalidade do pedido revisional não recebido. Eventual comprovação de negativa da ré aos documentos é causa de pedir da exibição de documentos, não servindo, em absoluto, para embasar pedido genérico sobre abusividades sequer conhecidas pela própria parte autora. Por fim, quantos aos documentos, é corolário lógico da inicial que o pedido recai sobre os consórcios impugnados. Aliás, a especificação do pedido é ônus da parte. Do mesmo modo, cabe à parte autora efetuar de forma expressa eventual pleito de tutela de urgência sobre o ponto. Aguardar que o magistrado aja de ofício é desarrazoado, opondo-se à lógica processual. O descontentamento com a decisão deve ser combatido na via própria. Em face do exposto, conheço dos embargos, vez que tempestivos, mas os rejeito, por não vislumbrar na hipótese a presença dos requisitos contemplados no artigo 1.022 do CPC. Diligências necessárias. Jaguariaíva, data e hora de inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

10/02/2021, 00:00

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