Execução de Título Extrajudicial 0000847-47.2021.8.16.0033 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000847-47.2021.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - SENTENÇA AUTOS 0000847-47.2021.8.16.0033 AUTOS 0003467-32.2021.8.16.0033 1. A exequente requereu a extinção do processo executivo com base no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil; a executada, intimada, opôs-se à desistência, apontando a existência de embargos à execução, que tramita em apenso. 2. Preliminarmente pontue-se que o processo de execução corre no interesse 1 do credor e tem como único escopo o pagamento de valor do qual o exequente se diz credor. Não há mérito a se julgar no processo executivo. 3. Lado outro, em análise da peça de defesa, manifestada por meio dos embargos à execução que tramitam em apenso, verifico que foram apontadas inúmeras preliminares que levariam à extinção da execução: litispendência, ausência de título executivo, etc.. Assim, tenho que a resistência manifestada pela parte executada está desamparada de interesse jurídico, o que é vedado no ordenamento jurídico, conforme dicção do artigo 17 do 2 Código de Processo Civil. 4. Aponte-se ainda, e por fim, a impossibilidade de venire contra factum proprium, decorrente do princípio da boa-fé objetiva, donde se extraí que aquele que aponta defeito processual capaz de levar à extinção do processo sem análise do mérito, não pode apresentar resistência ao pedido de extinção posteriormente protocolizado pela parte adversa. 5. Assim, ausente pedido contraposto ou reconvenção, apresentada como defesa tese com capacidade de levar à extinção da execução, como no caso em mesa, tenho que é de rigor que se homologue a desistência, que produzirá efeitos tanto na execução quanto nos embargos, desprezando-se a resistência imotivada da parte executada. 6. Tendo em vista o pedido de desistência da parte, seu amplo poder de disposição e a dicção do art. 775, caput, do Código de Processo Civil, qual seja “Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida e x e c u t i v a ”, defiro e homologo a desistência do exequente. 7. Ante a extinção da execução, como consequência, impõem-se, do mesmo modo, a extinção dos embargos à execução apensos, reconhecendo-se a perda superveniente de objeto. 8. Alerte-se ao executado que, nos termos do artigo 777 do CPC, “A cobrança de multas ou de indenizações decorrentes de litigância de má-fé ou de prática de ato atentatório à dignidade da justiça será promovida nos próprios autos do processo ”. Assim, havendo interesse, cabível que se pleiteie nos próprios autos 0007907-08.2020.8.16.0033 a condenação da exequente à litigância de má-fé. 1 Artigo 797 do CPC 2 CPC: Art. 17 – “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". DISPOSITIVO: 9. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 775, cumulado com o art. 485, VIII, todos do Código de Processo Civil, homologo o pedido de desistência e julgo extinto o processo executivo autos número 0000847-47.2021.8.16.0033, por sentença, sem análise de mérito. 10. Julgo também extinto o processo de embargos à execução, autos número 0003467-32.2021.8.16.0033, por reconhecer a perda superveniente de objeto, o que faço por sentença, sem análise de mérito, forte no artigo 485, VI do CPC. 11. Em ambos os feitos, custas e demais despesas processuais pela parte Exequente / Embargada nos moldes do artigo 90 c.c artigo 775, I ambos do CPC. 12. Ante a sucumbência (no processo executivo) e causalidade (no processo de embargos à execução), condeno a exequente ao pagamento de honorários, fincas no artigo 775, I do CPC; valor este devido ao patrono da parte executada, que arbitro em doze 3 por cento sobre o valor atualizado da causa, o que faço com esteio no artigo 85, §2º do CPC, sopesada a simplicidade da causa e a baixa complexidade da demanda. Tal valor ora arbitrado, engloba o devido em ambos os processos: execução e embargos. 13. Observe a Sra. Escrivã as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente, bem como a portaria deste Juízo. 14. Baixe-se imediatamente qualquer restrição ou constrição determinada pelo Juízo e relativa ao presente processo. 15. Junto cópia desta sentença em ambos os feitos: executivo e embargos; os quais ficam ambos extintos, nos termos da fundamentação. 16. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 17. Oportunamente, arquive-se. Pinhais, 24 de setembro de 2021. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 3 Atualize-se o valor da causa apontado na inicial de execução, desde a data da propositura da ação, até a data do pagamento dos honorários, pelo IPCA-E.

28/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0000847-47.2021.8.16.0033 DECISÃO 1. Recebo a emenda à inicial apresentada ao mov. 21.1, nos termos do art. 329, I, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça pretendida, o que faço com fundamento no art. 98 do CPC. Anote-se. 2. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial com pedido liminar ajuizada por FUNCEF (FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS) em desfavor de SILVIA REGINA PIVATTO, onde pugnou pela concessão de tutela cautelar. É o relatório no essencial. Fundamento e DECIDO. 3. INDEFIRO o pedido cautelar de bloqueio de bens e valores da executada para garantir a satisfação da dívida, posto que o exequente não comprovou, ao menos nesse juízo preliminar, qualquer indício de dilapidação patrimonial que possa ensejar a adoção de medidas destinadas à preservação de bens para satisfação do crédito, como exigem os artigos 300 e 301 do CPC. 4. Cite-se a Executada para efetuar o pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias úteis (CPC, art. 829), caso em que os honorários, fixados nessa oportunidade em 10% (dez por cento), serão reduzidos pela metade, nos termos do art. 827, caput e §1º, do CPC. Conste do mandado: (i) a notificação da devedora de que, nos termos do artigo 915 do CPC, disporá do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da juntada aos autos do mandado de citação, para oferecimento de embargos; e (ii) a prerrogativa do art. 916 do CPC. 5. Efetuado o pagamento, indicados bens à penhora ou decorrido o prazo, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6. Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. 9 Pinhais, 15 de abril de 2021. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito

20/04/2021, 00:00

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