Procedimento Comum Cível 0001022-48.2018.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001022-48.2018.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001022-48.2018.8.16.0194 Recurso: 0001022-48.2018.8.16.0194 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Apelante(s): Adriana Maria Bortolan Ana Lucia Bortolan Ribeiro Apelado(s): ALIRE APARECIDA BORTOLAN Alessandra Cristina Bortolan ROBERTO OCLIBAS BORTOLAN Nelson Bortolan Ivo Bortolan MARIA ESTER BORTOLAN Ruth Bortolan de Jesus Gabriel Batista dos Santos Guilherme Travassos Valter Maria de Jesus ODAIR BORTOLAN VANIA FATIMA BORTOLAN Ricardo Blrtolan Vistos, Findo o prazo, proceda-se à intimação dos apelados para o cumprimento da diligência constante no mov. 40.1. Oportunamente, retornem. Curitiba, 24 de abril de 2026. Des. VITOR ROBERTO SILVA Relator

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001022-48.2018.8.16.0194 Recurso: 0001022-48.2018.8.16.0194 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Apelante(s): Adriana Maria Bortolan Ana Lucia Bortolan Ribeiro Apelado(s): ALIRE APARECIDA BORTOLAN Alessandra Cristina Bortolan ROBERTO OCLIBAS BORTOLAN Nelson Bortolan Ivo Bortolan MARIA ESTER BORTOLAN Ruth Bortolan de Jesus Gabriel Batista dos Santos Guilherme Travassos Valter Maria de Jesus ODAIR BORTOLAN VANIA FATIMA BORTOLAN Ricardo Blrtolan Vistos, Defiro o prazo solicitado no mov. 90.1. Oportunamente, voltem. Curitiba, 01 de dezembro de 2015 Des. VITOR ROBERTO SILVA Relator

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Decisão (Adesivo), Apelante: STEFANY BARATELLA GOMES, Apelante: Jonathan Baratella, Apelante: Marli Hinselmann (Adesivo), Apelante: VICENTINA FERREIRA DDE ALMEIDA (Adesivo). Apelado: JOSE LUDEMAR BARATELLA (Adesivo), Apelado: Lenício Maziero, Apelado: STEFANY BARATELLA GOMES (Adesivo), Apelado: Jonathan Baratella (Adesivo), Apelado: Marli Hinselmann, Apelado: VICENTINA FERREIRA DDE ALMEIDA. Retirado de pauta. 0058824-57.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Agravante: AMILTON ARISTEU DOMINGUES. Agravado: WAJDI IBRAHIM EL-HAOULI. Retirado de pauta. 0000090-89.2021.8.16.0118 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alberto Junior Veloso. Apelante: PLANETA BRASIL LTDA. representado(a) por PATRIK CORNELSEN. Apelado: KELLY CRISTIANE MOREIRA. Retirado de pauta. 0055916- 27.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Agravante: BIGGER CAMINHOES LTDA. Agravado: JRG CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, Agravado: ROGERIO GUZATTI. Retirado de pauta. 0049759-38.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Vitor Roberto Silva. Agravante: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS / PR. Agravado: SANDRO LAUDARIO DE MELO. Retirado de pauta. 0007124- 13.2023.8.16.0194 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alberto Junior Veloso. Apelante: BANCO BRADESCO S/A, Apelante: MIGUEL DAVID HUSHI. Apelado: BANCO BRADESCO S/A, Apelado: MIGUEL DAVID HUSHI. Adiado. 0041791- 54.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa. Agravante: BANCO BRASILEIRO DE CREDITO S.A. Agravado: TRANSPORTADORA TRANS MOSA LTDA. Retirado de pauta. 0004116-07.2023.8.16.0104 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alberto Junior Veloso. Apelante: Renata Geovana Christoffoli. Apelado: Rosane Christoffoli, Apelado: ROSALINA CHRISTOFFOLI, Apelado: EDUARDO COELHO MARTINS. Adiado. 0075506-87.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alberto Junior Veloso. Agravante: OLEOVEG S/A - INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS VEGETAIS. Agravado: CRAS LOGÍSTICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Adiado. 0012506-43.2007.8.16.0001 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Apelante: SERGIO AUGUSTO MACHADO. Apelado: ANA CLAUDIA NAVARRO LINS. Retirado de pauta. 0026690- 57.2024.8.16.0017 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alberto Junior Veloso. Apelante: F3R INVESTIMENTOS LTDA, Apelante: Alexandre Ferreira. Apelado: Gabriel Sidney de Toledo Menezes. Adiado. 0010736-95.2019.8.16.0194 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alberto Junior Veloso. Apelante: ALESANDRO CASTRO DE OLIVEIRA. Apelado: VILTON ACIR MION. Adiado. 0002534-87.2024.8.16.0119 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Apelante: HELIO MARCOS BRAMBILLA, Apelante: ADELINO PASQUINI FILHO. Apelado: HELIO MARCOS BRAMBILLA, Apelado: ADELINO PASQUINI FILHO. Retirado de pauta. 0027384-40.2025.8.16.0001 - Agravo Interno Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Agravante: MARIA JOSE NERIS MARIA, Agravante: José Ludovico Maria, Agravante: ELOIR COSTA DE SOUZA.Retirado de pauta. 0001493-23.2023.8.16.0151 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alberto Junior Veloso. Apelante: FLAVIO MOREIRA DE SOUZA. Apelado: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Adiado. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Giovanna Sounis Dupont-prendi Costa, secretário(a) da 18ª Câmara Cível, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente.

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001022-48.2018.8.16.0194 Recurso: 0001022-48.2018.8.16.0194 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Apelante(s): Adriana Maria Bortolan Ana Lucia Bortolan Ribeiro Apelado(s): ALIRE APARECIDA BORTOLAN Alessandra Cristina Bortolan ROBERTO OCLIBAS BORTOLAN Nelson Bortolan Ivo Bortolan MARIA ESTER BORTOLAN Ruth Bortolan de Jesus Gabriel Batista dos Santos Guilherme Travassos Valter Maria de Jesus ODAIR BORTOLAN VANIA FATIMA BORTOLAN Ricardo Blrtolan Vistos, Cumpra-se o determinado na decisão de mov. 40.1 Curitiba, 16 de setembro de 2025. Des. VITOR ROBERTO SILVA Relator

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 52) DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO (16/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/09/2025, 00:00

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25/09/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Decisão (Adesivo), Apelante: STEFANY BARATELLA GOMES, Apelante: Jonathan Baratella, Apelante: Marli Hinselmann (Adesivo), Apelante: VICENTINA FERREIRA DDE ALMEIDA (Adesivo). Apelado: JOSE LUDEMAR BARATELLA (Adesivo), Apelado: Lenício Maziero, Apelado: STEFANY BARATELLA GOMES (Adesivo), Apelado: Jonathan Baratella (Adesivo), Apelado: Marli Hinselmann, Apelado: VICENTINA FERREIRA DDE ALMEIDA. Retirado de pauta. 0058824-57.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Agravante: AMILTON ARISTEU DOMINGUES. Agravado: WAJDI IBRAHIM EL-HAOULI. Retirado de pauta. 0000090-89.2021.8.16.0118 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alberto Junior Veloso. Apelante: PLANETA BRASIL LTDA. representado(a) por PATRIK CORNELSEN. Apelado: KELLY CRISTIANE MOREIRA. Retirado de pauta. 0055916- 27.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Agravante: BIGGER CAMINHOES LTDA. Agravado: JRG CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, Agravado: ROGERIO GUZATTI. Retirado de pauta. 0049759-38.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Vitor Roberto Silva. Agravante: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS / PR. Agravado: SANDRO LAUDARIO DE MELO. Retirado de pauta. 0007124- 13.2023.8.16.0194 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alberto Junior Veloso. Apelante: BANCO BRADESCO S/A, Apelante: MIGUEL DAVID HUSHI. Apelado: BANCO BRADESCO S/A, Apelado: MIGUEL DAVID HUSHI. Adiado. 0041791- 54.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa. Agravante: BANCO BRASILEIRO DE CREDITO S.A. Agravado: TRANSPORTADORA TRANS MOSA LTDA. Retirado de pauta. 0004116-07.2023.8.16.0104 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alberto Junior Veloso. Apelante: Renata Geovana Christoffoli. Apelado: Rosane Christoffoli, Apelado: ROSALINA CHRISTOFFOLI, Apelado: EDUARDO COELHO MARTINS. Adiado. 0075506-87.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alberto Junior Veloso. Agravante: OLEOVEG S/A - INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS VEGETAIS. Agravado: CRAS LOGÍSTICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Adiado. 0012506-43.2007.8.16.0001 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Apelante: SERGIO AUGUSTO MACHADO. Apelado: ANA CLAUDIA NAVARRO LINS. Retirado de pauta. 0026690- 57.2024.8.16.0017 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alberto Junior Veloso. Apelante: F3R INVESTIMENTOS LTDA, Apelante: Alexandre Ferreira. Apelado: Gabriel Sidney de Toledo Menezes. Adiado. 0010736-95.2019.8.16.0194 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alberto Junior Veloso. Apelante: ALESANDRO CASTRO DE OLIVEIRA. Apelado: VILTON ACIR MION. Adiado. 0002534-87.2024.8.16.0119 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Apelante: HELIO MARCOS BRAMBILLA, Apelante: ADELINO PASQUINI FILHO. Apelado: HELIO MARCOS BRAMBILLA, Apelado: ADELINO PASQUINI FILHO. Retirado de pauta. 0027384-40.2025.8.16.0001 - Agravo Interno Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Agravante: MARIA JOSE NERIS MARIA, Agravante: José Ludovico Maria, Agravante: ELOIR COSTA DE SOUZA.Retirado de pauta. 0001493-23.2023.8.16.0151 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alberto Junior Veloso. Apelante: FLAVIO MOREIRA DE SOUZA. Apelado: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Adiado. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Giovanna Sounis Dupont-prendi Costa, secretário(a) da 18ª Câmara Cível, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente.

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Decisão (Adesivo). Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Apelante: JOSE LUDEMAR BARATELLA. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Apelante: STEFANY BARATELLA GOMES. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Apelante: Lenício Maziero (Adesivo). Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Apelante: Marli Hinselmann (Adesivo). Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Jonathan Baratella - Unânime. 6. 0012506-43.2007.8.16.0001 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Apelante: SERGIO AUGUSTO MACHADO. Apelado: ANA CLAUDIA NAVARRO LINS. Decisão principal: 11373 - Sem Resolução de Mérito - Anulação de sentença/acórdão, atribuído à(s) parte(s) SERGIO AUGUSTO MACHADO - Unânime. 7. 0001022-48.2018.8.16.0194 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Vitor Roberto Silva. Apelante: Adriana Maria Bortolan, Apelante: Ana Lucia Bortolan Ribeiro. Apelado: Gabriel Batista dos Santos, Apelado: Guilherme Travassos, Apelado: ROBERTO OCLIBAS BORTOLAN, Apelado: Alessandra Cristina Bortolan, Apelado: Nelson Bortolan, Apelado: VANIA FATIMA BORTOLAN, Apelado: Valter Maria de Jesus, Apelado: Ivo Bortolan, Apelado: Ricardo Blrtolan, Apelado: MARIA ESTER BORTOLAN, Apelado: ODAIR BORTOLAN, Apelado: Ruth Bortolan de Jesus, Apelado: ALIRE APARECIDA BORTOLAN. Retirado de pauta. 8. 0006480-02.2025.8.16.0194 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Apelante: PLANNER TRUSTEE DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.Apelado: CAMBORIU GOLF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, Apelado: TCP LATAM CONSULTORIA LTDA, Apelado: THÁ REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) PLANNER TRUSTEE DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. - Unânime. 9. 0044903-31.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa. Agravante: BANCO VOLVO (BRASIL) S.A. Agravado: TRANSPORTADORA TRANS MOSA LTDA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BANCO VOLVO (BRASIL) S.A - Unânime. 10. 0008591-55.2014.8.16.0028 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Vitor Roberto Silva. Apelante: Julio Cezar Weigert (Adesivo) representado(a) por RAQUEL WEIGERT, JOSÉ VINÍCIUS WEIGERT, MANOELLA WEIGERT. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Paverblock Indústria e Comércio de Artefatos de Cimento Ltda - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) LUIZ BERNARDO KAMPF AMARAL - OAB 114304N-PR. 11. 0049759-38.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Vitor Roberto Silva. Agravante: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS / PR. Agravado: SANDRO LAUDARIO DE MELO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) IGREJA UNIVERSAL DOREINO DE DEUS / PR - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) PAULO EDUARDO MEDEIROS - OAB 90167N-PR - INDICAÇÃO DE: DANIELA COSTA QUEIRÓZ MEDEIROS - OAB 60401N-PR e PRISCILA ESPERANÇA PELANDRÉ - OAB 45941N-PR. 12. 0002395-52.2024.8.16.0179 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Apelante: JACQUELINE MARA FELISBINO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JACQUELINE MARA FELISBINO - Unânime. 13. 0000217-98.2011.8.16.0143 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Apelante: LAERCIO JUSTUS MARTINS. Apelado: NOELI APARECIDA DOS SANTOS DA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LAERCIO JUSTUS MARTINS - Unânime. 14. 0055107-37.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Agravante: ARTUR JAIR WELKER. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) neusa aparecida avelinop welker - Unânime. 15. 0000876-70.2020.8.16.0118 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Péricles Bellusci De Batista Pereira. Apelante: MARCO ANTONIO REGNIER PEDROSO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Juber Inomoto - Unânime. 16. 0058824-57.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Agravante: AMILTON ARISTEU DOMINGUES. Agravado: WAJDI IBRAHIM EL-HAOULI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) AMILTON ARISTEU DOMINGUES - Unânime. 17. 0062757-38.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Agravante: EVODIR DA SILVA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Marco Antonio Domingues Valadares - Unânime. 18. 0024949-44.2022.8.16.0019 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Apelante: Paludo Participações S/A. Apelado: PAULO ROBERTO COSTA PINTO, Apelado: CLÉIA APARECIDA COSTA PINTO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Paludo Participações S/A - Unânime. 19. 0025373-38.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Vitor Roberto Silva. Embargante: PEDRO MATIAS VILAR, Embargante: CLEUNICE MEZZAROBA MATIAS VILAR. Embargado: LUCIA LOURENÇO MARIA RODRIGUES, Embargado: FRANCISCO LARANJEIRA VILAR JUNIOR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CLEUNICE MEZZAROBA MATIAS VILAR, PEDRO MATIAS VILAR - Unânime. 20. 0025609-87.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Vitor Roberto Silva. Embargante: LUCIA LOURENÇO MARIA RODRIGUES, Embargante: FRANCISCO LARANJEIRA VILAR JUNIOR. Embargado: PEDRO MATIAS VILAR, Embargado: CLEUNICE MEZZAROBA MATIAS VILAR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) FRANCISCO LARANJEIRA VILAR JUNIOR, LUCIA LOURENÇO MARIA RODRIGUES - Unânime. 21. 0000090- 89.2021.8.16.0118 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alberto Junior Veloso. Apelante: PLANETA BRASIL LTDA. representado(a) por PATRIK CORNELSEN. Apelado: KELLY CRISTIANE MOREIRA. Decisão principal: 238 - ComResolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) PLANETA BRASIL LTDA. representado(a) por PATRIK CORNELSEN - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) Marsal Jungles dos Santos - OAB 36577N-PR. 22. 0007135- 84.2025.8.16.0028 - Embargos de Declaração Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Vitor Roberto Silva. Embargante: RODRIGO DE LARA VAZ, Embargante: GESIELE TOLEDO. Embargado: HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) RODRIGO DE LARA VAZ, GESIELE TOLEDO - Unânime. 23. 0087530- 50.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Vitor Roberto Silva. Embargante: ZEQUIEL DIAS DE ALMEIDA. Embargado: LEONEL ESMANHOTTO, Embargado: ADILSON ALVES DE LIMA, Embargado: Pedro Air Ferreira Natel, Embargado: TEREZINHA NATEL DE LIMA, Embargado: ERLI DOS SANTOS NATEL, Embargado: Euclides Acir Ferreira Natel, Embargado: JOELI ARLENE DE LIMA, Embargado: DARCI FERREIRA NATEL, Embargado: LORETE DO ROCIO ALVES DE LIMA, Embargado: MARCOS AURÉLIO ALVES DE LIMA, Embargado: MARLI BERNADETE FERREIRA NATEL, Embargado: Catharina natel Esmanhotto. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ZEQUIEL DIAS DE ALMEIDA - Unânime. 24. 0009684-42.2025.8.16.0004 - Embargos de Declaração Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Vitor Roberto Silva. Embargante: Município de Curitiba/PR. Embargado: SILVANIN MACHADO BETIM. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 25. 0001423- 59.2025.8.16.0046 - Embargos de Declaração Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Embargante: ROSSANA MARGOT CAVACIOCCHI CORREA. Embargado: ALEX SANDRO EUZEBIO DA SILVA. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ROSSANA MARGOT CAVACIOCCHI CORREA - Unânime. 26. 0090710- 74.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Vitor Roberto Silva. Embargante: TACIANA BESSA, Embargante: Ramatís Bessa Santos. Embargado: ANA MARIA BESSA. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) TACIANA BESSA, Ramatís Bessa Santos - Unânime. 27. 0020922-19.2025.8.16.0017 - Embargos de Declaração Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Vitor Roberto Silva. Embargante: HULLY LAZZARETTI. Embargado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) HULLY LAZZARETTI - Unânime. 28. 0013920-49.2025.8.16.0194 - Embargos de Declaração Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Vitor Roberto Silva. Embargante: AMERICANAS S.A.Embargado: EL GHASSANS´S PARTICIPAÇÕES LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) AMERICANAS S.A. - Unânime. 29. 0092919-16.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Vitor Roberto Silva. Embargante: Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A. Embargado: GRANRIVA GRANITOS LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - Unânime. 30. 0092920- 98.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 18ª Câmara Cível. Relator:Desembargador Vitor Roberto Silva. Embargante: GRANRIVA GRANITOS LTDA. Embargado: Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) GRANRIVA GRANITOS LTDA - Unânime. 31. 0093103-69.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Vitor Roberto Silva. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 32. 0058955- 87.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Vitor Roberto Silva. Embargante: Segredo de Justiça, Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça, Segredo de Justiça - Unânime. 33. 0097565-69.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Embargante: Leandro Antonio Bednarz, Embargante: Rosimeire Elias Camargo Bednarz, Embargante: EMERSON LAURINDO BEDNARZ. Embargado: CLAUDIA FILOMENA FARIA FERNANDES BEDNARZ. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) EMERSON LAURINDO BEDNARZ, Leandro Antonio Bednarz, Rosimeire Elias Camargo Bednarz - Unânime. 34. 0004652-11.2025.8.16.0116 - Embargos de Declaração Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Vitor Roberto Silva. Embargante: Leniro Antonio Batista de CAstro. Embargado: DAVI DA CRUZ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Leniro Antonio Batista de CAstro - Unânime. 35. 0098711-48.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Embargante: ANGELICA ARRUDA. Embargado: JANICE GERMANO TEIXEIRA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ANGELICA ARRUDA - Unânime. 36. 0006444-98.2025.8.16.0148 - Embargos de Declaração Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Vitor Roberto Silva. Embargante: AUGUSTO BARBIERI. Embargado: SIDINEY SCOCA, Embargado: YURI ALEXANDRE INÊS. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) AUGUSTO BARBIERI - Unânime. 37. 0098782- 50.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Vitor Roberto Silva. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 38. 0100501-67.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Embargante: CONSTRULAR MATERIAL DE– CONSTRUÇÃO LTDA. Embargado: IRENE NIKKEL, Embargado: DAVID KOOP FILHO. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) CONSTRULAR MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - Unânime. 39.– 0031730-34.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Embargante: RUBENS ALVES PONTES, Embargante: MARIA APARECIDA RODRIGUES. Embargado: Mair Maria Piovesan Taborda Ribas, Embargado: ILSE MIROSKI DE OLIVEIRA, Embargado: MANOEL CORREIA FILHO, Embargado: LEONILDE MUGNATO DE VASCONCELOS, Embargado: SAVAS JOANIDES,Embargado: ONALDO PINTO DE OLIVEIRA representado(a) por ONALDO PINTO DE OLIVEIRA JUNIOR, Magali Neves de Oliveira, Doreen Alves Camargo, KAREN DE OLIVEIRA, Embargado: JOSÉ LOPES VASCONCELOS, Embargado: ONILDO PINTO DE OLIVEIRA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) RUBENS ALVES PONTES, MARIA APARECIDA RODRIGUES - Unânime. 40. 0100522-43.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Embargante: CONSTRULAR MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. Embargado: IRENE NIKKEL,– Embargado: DAVID KOOP FILHO. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) CONSTRULAR MATERIAL DE– CONSTRUÇÃO LTDA - Unânime. 41. 0041277-38.2025.8.16.0021 - Embargos de Declaração Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Embargante: HARRI LIVI. Embargado: J. ZANOTTO E CI LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) HARRI LIVI - Unânime. EM MESA: 0002534-87.2024.8.16.0119 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Apelante: HELIO MARCOS BRAMBILLA, Apelante: ADELINO PASQUINI FILHO. Apelado: HELIO MARCOS BRAMBILLA, Apelado: ADELINO PASQUINI FILHO. Adiado. 0107101-07.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda Impedimentos: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Embargante: CONSEG ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A. Embargado: INSTITUTO MODELO DE ENSINO LTDA - ME. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CONSEG ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A - Unânime. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Giovanna Sounis Dupont-prendi Costa, secretário(a) da 18ª Câmara Cível, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente.

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001022-48.2018.8.16.0194 Recurso: 0001022-48.2018.8.16.0194 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Apelante(s): Adriana Maria Bortolan Ana Lucia Bortolan Ribeiro Apelado(s): ALIRE APARECIDA BORTOLAN Alessandra Cristina Bortolan ROBERTO OCLIBAS BORTOLAN Nelson Bortolan Ivo Bortolan MARIA ESTER BORTOLAN Ruth Bortolan de Jesus Gabriel Batista dos Santos Guilherme Travassos Valter Maria de Jesus ODAIR BORTOLAN VANIA FATIMA BORTOLAN Ricardo Blrtolan Trata-se de recursos de apelação cível interpostos em face da sentença de mérito (mov. 833.1), proferida no curso dos autos de ação de reintegração de posse cumulado com pedido de arbitramento de alugueres, por meio da qual os pedidos foram julgados parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, para fins de determinar a reintegração de posse e fixar aluguel mensal de R$ 1.000,00 (mil reais). A petição inicial, intentada como ação de dissolução de condomínio, com fixação de alugueres, narra que: a. os requerentes e as requeridas são coproprietários de um imóvel localizado em Curitiba/PR, herdado dos falecidos Francisco Bortolan e Anair Bortolan; b. o imóvel está registrado no Cartório da 9ª Circunscrição da Comarca de Curitiba, sob o nº 7.466; c. as requeridas ocupam o imóvel como moradia, em prejuízo dos demais herdeiros, dificultando a venda do bem; d. os requerentes são coproprietários do imóvel e têm direito à posse e ao usufruto de suas cotas-partes; e. as requeridas ocupam o imóvel sem consentimento dos demais coproprietários, dificultando a venda do bem; f. a permanência das requeridas no imóvel impede a venda, pois elas dificultam as visitas de interessados e se opõem à venda; g. já houve proposta de compra no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), que foi recusada devido à presença das requeridas; h. as requeridas não pagam aluguel pelo uso exclusivo do imóvel. Por fim, os requerentes postulam: a. a antecipação da tutela para imediata desocupação do imóvel; b. a fixação de aluguel mensal no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), desde o trânsito em julgado da ação de inventário, em 05 de abril de 2014; c. a confirmação da antecipação de tutela, para fins de reconhecer a obrigação de que as requeridas se retirem do imóvel. Após a impossibilidade de abertura imediata da matrícula do imóvel, os requerentes solicitaram o aditamento da petição inicial (mov. 264.1), para que a demanda passasse a tramitar como reintegração de posse cumulada com arbitramento de aluguéis. A antecipação da tutela foi indeferida (mov. 266.1). Citadas, as requeridas apresentaram sua resposta por meio de contestação (mov. 365.18), em que asseveram que: a. as requeridas voltaram a residir no imóvel em 2007, com a concordância de todos os irmãos, para evitar a ocupação por moradores de rua e pessoas em situação de drogadição, e desde então, mantêm a posse pacífica e consentida do imóvel; b. os autores sempre tiveram livre acesso ao imóvel, inclusive para comemorações familiares, e nunca houve impedimento ao uso do bem por parte dos autores; c. as requeridas arcam com os impostos do imóvel desde 2011, conforme comprovantes anexados, e também retiraram o imóvel da inscrição de dívida ativa na prefeitura de Curitiba; d. não há esbulho possessório, pois as requeridas não impediram o uso do imóvel pelos autores; e. a posse é exercida de forma legítima e pacífica; f. a cobrança de aluguéis não é devida, pois os autores nunca foram privados da utilização do imóvel; g. a jurisprudência majoritária admite a cobrança de aluguéis apenas quando há posse exclusiva após a partilha de bens, o que não é o caso. Ao fim, requerem a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Após a tramitação do feito, sobreveio sentença de mérito (mov. 833.1), por meio do qual o juízo julgou apenas parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, para fins de determinar a reintegração de posse e fixar aluguel mensal de R$ 1.000,00 (mil reais); A mesma decisão condenou as rés ao pagamento das custas e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação. Inconformadas, ambas as requeridas apresentaram recurso de apelação cível. A recorrente Adriana (mov. 836.1), sustenta que: a. houve cerceamento de defesa, pois a magistrada indeferiu a produção de prova oral, essencial para comprovar a inexistência de esbulho e o uso exclusivo do imóvel; b. não houve esbulho, pois uma das autoras, Maria Ester Bortolan, construiu uma casa no terreno durante o período em que as rés supostamente estariam praticando esbulho; c. além disso, a apelante e sua irmã Ana Lúcia ocuparam o imóvel com a anuência dos demais herdeiros para evitar invasões; d. o imóvel não foi usado exclusivamente pelas rés, pois os demais herdeiros sempre tiveram acesso ao bem, portanto, não há fundamento para a fixação de aluguéis; e. caso seja mantida a fixação de aluguéis, a apelante pleiteia que o marco inicial seja a data da citação na presente demanda, e não a data da notificação extrajudicial, cuja entrega não foi comprovada; f. a autora Maria Ester Bortolan não deve receber aluguéis, pois também reside no imóvel, sob pena de enriquecimento ilícito; g. os autores deveriam restituir todos os tributos pagos. Ao fim, requer o conhecimento e provimento do recurso de apelação para fins de determinar a total improcedência dos pedidos contidos na inicial. Ana Lúcia também apresentou seu recurso de apelação (mov. 837.1), deduzindo os mesmos argumentos marcados no recurso de Adriana. Os autores apresentaram suas contrarrazões (mov. 865.1), em que sustentam que: a. não houve cerceamento de defesa, pois a matéria é exclusivamente de direito; b. as partes apresentaram suas alegações e comprovaram documentalmente cada uma delas; c. o juiz formou sua convicção com base nas provas apresentadas, julgando antecipadamente a lide conforme o art. 355, I, do Código de Processo Civil; d. o princípio da persuasão racional permite ao juiz decidir quais provas são necessárias para formar sua convicção; e. o esbulho se concretizou com a transmissão da herança após o falecimento dos pais dos recorridos e da recorrente; f. os documentos anexados ao processo, como notificações e declarações de corretor de imóveis, comprovam o esbulho praticado pela recorrente; g. a ocupação do imóvel pela recorrente inviabiliza a venda do bem, prejudicando os demais herdeiros. Ao fim, requerem o desprovimento dos recursos de apelação cível. Após os autos subirem a este E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o feito veio concluso para deliberação. É o que importa relatar. FUNDAMENTAÇÃO Em que pese o feito tenha sido originalmente distribuído à esta Relatora como sendo alheio às áreas de especialização, nos termos do art. 111, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, entendo que esta 6ª Câmara Cível padece da competência para a análise do feito, eis que se trata de competência de órgão especializado. Destarte, a competência, neste E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, é definida pela pretensão deduzida pela parte em sua petição inicial, que, no caso dos autos, pode ser apontada como sendo uma reintegração de posse, após a ocorrência de esbulho. Neste sentido, destaco os seguintes excertos da petição de aditamento da inicial: No caso de aquisição por sucessão hereditária, a lei não exige o registro como modo de aquisição, mas o sucessor deverá registrar seu título aquisitivo no Registro de Imóveis se pretender vende-lo, para cumprimento do requisito da continuidade do registro. […] Ressalve-se, entretanto, que não é o registro do formal ou da carta de adjudicação que transfere a propriedade aos herdeiros, pois é o fato da abertura da sucessão que importa na investidura dos herdeiros na titularidade da herança.” Infelizmente, as Requerentes, injustamente estão privando os Requerentes da posse direta do imóvel. Conforme já mencionado, apenas duas herdeiras permanecem na posse do imóvel e dificultando qualquer negócio referente ao imóvel. […] Os Requerentes para exercer plenamente seu direito de posse e de propriedade e poder usufruir cada de um de sua cota parte, precisam que o imóvel seja desocupado imediatamente, para dar início novamente às visitas de interessados de forma pacífica, sem ameaças e apresentando um imóvel livre e desembaraçado para negociação. As Requeridas, em data de 13/10/2017 foram devidamente notificadas (mov.1.111), via Cartório de Títulos e Documentos, para desocupar o imóvel, conforme já demonstrado. Ocorre que, até a presente data, permanecem no imóvel dificultando qualquer tipo de negócio, sem arcar com pagamento de impostos, e trazendo prejuízos aos demais herdeiros. Destarte, é evidente que a questão discutida unicamente se refere ao exercício da posse, o que se tornou possível após o aditamento da inicial, promovido pelos autores no curso da demanda. Novamente, reproduzo excerto da sentença de mérito (mov. 833.1): Pois bem, havendo um condomínio pro indiviso, as partes possuem, tão somente, a fração de um todo, já que todos os condôminos são possuidores, sendo que o esbulho, na composses pro indiviso do acervo hereditário, se caracteriza quando há a exclusão de um compossuidor do exercício de sua posse sobre o bem. […] Além do referido pleito, as rés foram notificadas extrajudicialmente acerca da oposição dos demais herdeiros, aqui autores, quanto à ocupação do imóvel por elas, constituindo-as em mora e caracterizando o esbulho após o decurso do prazo concedido por eles para a desocupação voluntária por parte das rés. Como dito acima, a posse exercida pelos de cujus foi transferida aos seus herdeiros, na totalidade (autores e rés) com o seu falecimento (princípio de saisine), nos termos do que estabelece o artigo 1.206 do Código Civil, a posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres. De outro giro, considerando todo o arcabouço processual, especialmente o boletim de ocorrência (mov. 365.17), verifica-se que inexiste qualquer possibilidade de convivência entre a família, havendo fortes indícios de que o ingresso e usufruição do bem pelos autores não é factível, pois não podem simplesmente ingressar no imóvel, com o fito de ocupar o lhes é cabível por herança, por ausência de união familiar. Mister se faz que a relação familiar outrora existente já se desgastou, e determinar uma convivência, neste momento, no mesmo local, ou seja, tão próxima, poderia gerar muitos mais danos a ambas as partes. Desgaste que só poderia aumentar o conflito intrafamiliar já existente. Logo, o esbulho se caracterizou com o falecimento da genitora dos autores em 05/03/2004, pois não há provas concretas do consentimento deles para a ocupação do imóvel pelas rés após tal data, o que tornou posse delas precária em detrimento aos demais herdeiros e concedeu a eles o direito de reintegração de posse. Assim, entendo que a questão se encontra afeita à competência da 17ª e 18ª Câmara Cível, nos termos do art. 110, VII, a, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria, assim classificada: […] VII - à Décima Sétima e à Décima Oitava Câmara Cível: a) ações relativas ao domínio e à posse pura, excetuadas quanto a estas as decorrentes de resolução e nulidade de negócios jurídicos; Em pesquisa pelo repositório jurisprudencial deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, é possível constatar a existência de vários precedentes oriundos destes órgãos jurisprudenciais em que casos semelhantes são discutidos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUTORES QUE RECEBERAM A POSSE INDIRETA DO IMÓVEL POR HERANÇA. PARTE REQUERIDA QUE PASSOU A HABITAR NO LOCAL NO ANO DE 2013, POR MEIO DE CONTRATO DE COMODATO, ESTABELECIDO A ÉPOCA COM UMA ENTÃO CONDÔMINA DO BEM, A QUAL LAVROU TESTAMENTO PÚBLICO, DECLARANDO A MANUTENÇÃO DO ALUDIDO NEGÓCIO JURÍDICO GRATUITO ATÉ O FALECIMENTO DA COMODANTE, PORÉM, APÓS O FALECIMENTO DA COMODANTE, A REQUERENTE (HERDEIRA) ENVIOU NOTIFICAÇÃO AO REQUERIDO EXIGINDO A SAÍDA DA PROPRIEDADE RURAL, O QUE NÃO FOI ATENDIDO POR ELE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA REINTEGRAR OS AUTORES NO IMÓVEL, BEM COMO CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS PELO USO DO IMÓVEL RURAL APÓS A CONSTITUIÇÃO EM MORA (17/04/2020), A SEREM ESTABELECIDOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. 1. PRELIMINARES. 1.1. PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE, ANTE A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTE PERDA DE OBJETO, QUANDO, EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, OCORRER A SAÍDA VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL APÓS A CITAÇÃO, UMA VEZ QUE HOUVE A TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL. 1.2. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO DO FEITO. INOCORRÊNCIA. PRETENSA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. PROVA DOCUMENTAL CONTIDA NOS AUTOS SUFICIENTE À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JUÍZO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA E PODE INDEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVAS QUE NÃO SE REVELEM NECESSÁRIAS PARA O JULGAMENTO DA LIDE. DEMANDA QUE EXIGE APENAS PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE CONTROVÉRSIA, ACERCA DA MEDIDA DA TERRA OCUPADA PELO RÉU.2. MÉRITO. 2.1. ALEGAÇÃO DE NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE DOS HERDEIROS SOBRE O BEM. SEM RAZÃO. EXERCÍCIO DE POSSE INDIRETA PELOS AUTORES TRANSFERIDA AUTOMATICAMENTE POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA SAISINE. INEXISTÊNCIA DE ABANDONO. TENTATIVA DE EXERCÍCIO DA POSSE DIRETA OBSTADA PELA OPOSIÇÃO DO REQUERIDO EM DEIXAR O IMÓVEL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA TESTAMENTÁRIA EM AUTOS APARTADOS, QUE ASSEGURAVA O USO DO IMÓVEL PELO REQUERIDO, ATESTANDO A OCORRÊNCIA DE ESBULHO APÓS O ESGOTAMENTO DO PRAZO CONCEDIDO POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, PARA DESOCUPAÇÃO DA GLEBA. PRESENÇA DOs REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 561, DO CPC, PARA CONCESSÃO DE TUTELA POSSESSÓRIA.2.2. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM ALUGUERES PELO TEMPO DE USO DO IMÓVEL, BEM COMO DE SUBSTITUIÇÃO DO TERMO INICIAL DA SANÇÃO PARA QUE CONSTE A DATA DA SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CLÁUSULA TESTAMENTÁRIA. DESCABIMENTO. NOS TERMOS DO ART. 582, DO CC, O COMODATÁRIO CONSTITUÍDO EM MORA, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante. A CONSTITUIÇÃO EM MORA E O ESBULHO SE DERAM NA DATA DE ESGOTAMENTO DO PRAZO PARA SAÍDA DO BEM (17/04/2020), PELO QUE SE FAZ NECESSÁRIO O PAGAMENTO DE ALUGUERES A PARTIR DESTA DATA ATÉ A DE EFETIVA DESOCUPAÇÃO (JULHO/2024). IMPOSSIBILIDADE DE EMPREGO DA DATA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CLÁUSULA TESTAMENTÁRIA COMO TERMO INICIAL PARA OS DANOS MATERIAIS, POIS A DECLARAÇÃO DE NULIDADE TEM EFEITOS RETROATIVOS, DE FORMA QUE APÓS O ESCOAMENTO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO, A PERMANÊNCIA DO IMÓVEL PASSOU A SER ILÍCITA. 3. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 17ª Câmara Cível. AC 0001480-85.2020.8.16.0100. Rel. Des. Tito Campos de Paula. Julgado em 24 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ARBITRAMENTO PROVISÓRIO DE ALUGUERES. INSURGÊNCIA PELA PARTE AUTORA. 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE, EMBORA SUCINTA, CLARAMENTE ENFRENTA O PEDIDO DEDUZIDO PELA PARTE. 2. MÉRITO. PLEITO PELO ARBITRAMENTO PROVISÓRIO DE ALUGUÉIS. DESACOLHIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA OU DE PERIGO DE DANO QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DA MEDIDA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE À AUTORA, COM MANDADO JÁ CUMPRIDO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 17ª Câmara Cível. AI 0110478-20.2024.8.16.0000. Rel. Des. Tito Campos de Paula. Julgado em 24 de abril de 2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE PAGAMENTO DE ALUGUEIS. REINTEGRAÇÃO EXTINTA PELA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. COBRANÇA JULGADA IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ESBULHO A CARGO DAS AUTORAS. ART. 373, I, DO CPC. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL EXCLUSIVAMENTE POR UM HERDEIRO. PROVA DE ACORDO VERBAL DE PERMANÊNCIA NO BEM POR 1 ANO. APLICATIVO DE MENSAGENS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. - Não havendo prova de ocupação irregular pelo requerido, a pretensão das irmãs de fixação de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel deixado pelo genitor por ocasião de seu falecimento não possui amparo legal.- Caberia às autoras, ora apelantes, comprovar que o uso do bem foi indevido, na forma do art. 373, I, do CPC. No entanto, não se desincumbiram de tal ônus e, pelo contrário, o requerido demonstrou por meio de mensagens via aplicativo a tolerância das demais herdeiras sem exigência de contraprestação financeira por determinado prazo, não tendo sido impugnado seu conteúdo.Recurso de apelação não provido. (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 18ª Câmara Cível. AC 0000370-50.2024.8.16.0055. Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira. Julgado em 11 de novembro de 2024). Ademais, a questão foi objeto de recente análise perante a 1ª Vice-Presidência, em sede de dúvida de competência, confirmando a competência das Câmaras especializadas. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DECORRENTE DO DOMÍNIO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONTROVÉRSIA CENTRADA NA POSSE ILEGAL DO IMÓVEL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM POSSE E DOMÍNIO (17ª E 18ª CÂMARAS CÍVEIS). 1. A ação de reintegração de posse fundada no domínio, sem vínculo contratual entre as partes, deve ser processada perante Câmaras especializadas em matéria de posse e domínio, conforme o artigo 110, inciso VII, alínea “a”, do RITJPR. 2. A mera referência ao contrato de compra e venda celebrado entre o autor e terceiro não altera a natureza possessória da demanda quando a causa de pedir não se baseia no contrato. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 1ª Vice-Presidência. 0024534-16.2025.8.16.0000. Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho. Julgado em 27 de março de 2025). Em vistas do exposto, entendo que é caso de determinar a redistribuição do feito, observando a designação correta do dispositivo do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. DISPOSITIVO Em vistas do exposto, restituo os autos à Divisão para que promova com a redistribuição do feito, observando a competência prescrita pelo art. 110, VII, a, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se as partes. Cumpra-se com urgência. Curitiba, 25 de abril de 2025. Desembargadora Ângela Maria Machado Costa Magistrada

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001022-48.2018.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001022-48.2018.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$392.000,00 Autor(s): ALIRE APARECIDA BORTOLAN Alessandra Cristina Bortolan Gabriel Batista dos Santos Guilherme Travassos Ivo Bortolan MARIA ESTER BORTOLAN Nelson Bortolan ODAIR BORTOLAN ROBERTO OCLIBAS BORTOLAN Ricardo Blrtolan Ruth Bortolan de Jesus VANIA FATIMA BORTOLAN Valter Maria de Jesus Réu(s): Adriana Maria Bortolan Ana Lucia Bortolan Ribeiro SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração de posse c/c pedido de arbitramento de alugueres ajuizada por ALESSANDRA CRISTINA BORTOLAN, ALIRE APARECIDA BORTOLAN, GABRIEL BATISTA DOS SANTOS, GUILHERME TRAVASSOS, IVO BORTOLAN, MARIA ESTER BORTOLAN, NELSON BORTOLAN, ODAIR BORTOLAN, RICARDO BORTOLAN, ROBERTO OCLIBAS BORTOLAN, RUTH BORTOLAN DE JESUS, VALTER MARIA DE JESUS, VANIA FATIMA BORTOLON em face de ADRIANA MARIA BORTOLAN e ANA LUCIA BORTOLAN RIBEIRO. De acordo com o narrado no processo, em razão do falecimento de seus genitores (Francisco Bortolan e Anair Bortolan), os litigantes tornaram-se os legítimos proprietários do imóvel de transcrição imobiliária n°. 7.466 do 9° Serviço de Registro de Imóveis de Curitiba/PR, o qual é ocupado pelas rés. Segundo o alegado, os autores pretendem vender o supracitado imóvel, contudo, as rés estão obstaculizando o aludido negócio jurídico, impedindo a visita por promitentes compradores, prejudicando diretamente os demais herdeiros. Assim, em razão da situação exposta, pretendem os autores a determinação de reintegração na posse do imóvel em discussão, para que possam adotar as medidas necessárias para vende-lo, e a condenação das rés ao pagamento de alugueres pela ocupação exclusiva (mov. 265.1). O pedido liminar foi indeferido (mov. 266.1). Citadas, as rés apresentaram contestação (mov. 365.18), oportunidade em que refutam as alegações da peça vestibular e pugnam pela improcedência do pedido inicial, eis que os autores concordaram com a ocupação do imóvel por elas no ano de 2007, já que o bem se encontrava abandonado. Intimados, os autores apresentaram impugnação à contestação (mov. 395.1). Sobreveio informação acerca da desocupação do imóvel pela ré ANA LUCIA em março de 2023 (mov. 769.1). Foi concedido às rés a benesse da gratuidade de justiça (mov. 771.1). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Julgamento antecipado O feito comporta julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, por versar a demanda sobre matéria exclusivamente de direito. Neste passo vale observar que o julgamento da lide no estado em que se encontra não é mera faculdade do juiz, mas seu dever, em homenagem ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo, recentemente erigida a garantia constitucional, nos termos do art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. Ainda: "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (REsp nº 2832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513 in Código de Processo Civil e legislação processual civil em vigor, de Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, 39ª edição, 2007, São Paulo, pág. 466). II.II. Mérito Não havendo outras questões preliminares a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais, passo diretamente ao exame do mérito da presente demanda. O processo foi ajuizado com o escopo de determinar que os autores sejam reintegrados na posse do imóvel de transcrição imobiliária n°. 7.466 do 9° Serviço de Registro de Imóveis de Curitiba/PR e condenar as rés ao pagamento de alugueres pela ocupação exclusiva do bem. O artigo 1.210 do Código Civil preconiza que “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”. Verifica-se, portanto, que a ação de reintegração de posse discute exclusivamente a posse do bem, não há discussão sobre o domínio ou propriedade. Ou seja, o requerente da demanda exercia livremente a posse, quando sofreu o esbulho. Dispõe o artigo 561 do Código de Processo Civil que é dever do requerente provar que era detentor da posse, antes do ajuizamento da demanda, que o réu praticou turbação ou esbulho, com informações acerca da data do ato ilegítimo, e que perdeu a posse, quando seu pedido é de reintegração. Considerando o princípio da saisine, não só a propriedade, mas também a posse dos bens deixados pelo de cujus é transmitida ao herdeiro, de modo que, ainda que ele não tenha exercido fisicamente a posse sobre o bem, esta restou configurada pelo exercício do de cujus. Pois bem, havendo um condomínio pro indiviso, as partes possuem, tão somente, a fração de um todo, já que todos os condôminos são possuidores, sendo que o esbulho, na composses pro indiviso do acervo hereditário, se caracteriza quando há a exclusão de um compossuidor do exercício de sua posse sobre o bem. No caso dos autos, os autores aduzem que as rés ocuparam indevidamente o imóvel em discussão, sendo que, diferentemente do alegado por elas na contestação, nunca houve consentimento de sua parte. Em contrapartida, as ocupantes, em sua defesa, alegam que seus irmãos concordaram com ocupação do bem por elas, o que motivaria a rejeição do pleito inicial tanto pela ausência de interesse processual como pela inexistência dos requisitos essenciais, todavia, não há nenhuma prova cabal da concessão de autorização por parte dos autores para a ocupação do bem por suas irmãs, sem qualquer contraprestação. Contudo, de acordo com o comprovado documentalmente no processo, a ocupação do bem já era ponto controvertido entre as partes desde o ajuizamento do arrolamento sumário dos bens deixados pelos autores da herança, havendo requerimento de desocupação já na peça vestibular do supracitado processo (mov. 1.15): Além do referido pleito, as rés foram notificadas extrajudicialmente acerca da oposição dos demais herdeiros, aqui autores, quanto à ocupação do imóvel por elas, constituindo-as em mora e caracterizando o esbulho após o decurso do prazo concedido por eles para a desocupação voluntária por parte das rés. Como dito acima, a posse exercida pelos de cujus foi transferida aos seus herdeiros, na totalidade (autores e rés) com o seu falecimento (princípio de saisine), nos termos do que estabelece o artigo 1.206 do Código Civil, a posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres. De outro giro, considerando todo o arcabouço processual, especialmente o boletim de ocorrência (mov. 365.17), verifica-se que inexiste qualquer possibilidade de convivência entre a família, havendo fortes indícios de que o ingresso e usufruição do bem pelos autores não é factível, pois não podem simplesmente ingressar no imóvel, com o fito de ocupar o lhes é cabível por herança, por ausência de união familiar. Mister se faz que a relação familiar outrora existente já se desgastou, e determinar uma convivência, neste momento, no mesmo local, ou seja, tão próxima, poderia gerar muitos mais danos a ambas as partes. Desgaste que só poderia aumentar o conflito intrafamiliar já existente. Logo, o esbulho se caracterizou com o falecimento da genitora dos autores em 05/03/2004, pois não há provas concretas do consentimento deles para a ocupação do imóvel pelas rés após tal data, o que tornou posse delas precária em detrimento aos demais herdeiros e concedeu a eles o direito de reintegração de posse. Preconiza o artigo 1.319 do Código Civil que “Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou”. Ou seja, aquele que ocupa integralmente o imóvel de que é coproprietário, ou dele recebe integralmente frutos, deve pagar um valor mensal assemelhado a aluguel aos demais condôminos, desde que demonstrada oposição a sua ocupação exclusiva. Quanto ao pleito de pagamento de alugueres pela ocupação do bem pelas rés até a efetiva devolução – o que já ocorreu por parte da ré ANA LUCIA que desocupou o bem em março de 2023 –, como é incontroverso a ocupação do imóvel por elas com a exclusão do exercício da posse pelos demais herdeiros, os autores fazem jus ao recebimento de aluguel proporcional a sua quota parte, a fim de evitar qualquer enriquecimento ilícito por parte das ocupantes exclusivas e por seu direito legal. Neste viés, o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná decidiu da seguinte forma: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEIS. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL INVENTARIADO. ALUGUEL. FIXAÇÃO. CABIMENTO. INSURGÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS. INSTITUIÇÃO DAS REGRAS DE CONDOMÍNIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.319 E 1.791 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE DOS CONDÔMINOS PELOS FRUTOS QUE OS DEMAIS DEIXARAM DE AUFERIR. BEM USUFRUÍDO EXCLUSIVAMENTE PELA APELANTE. ALUGUEIS E INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DA EFETIVA OPOSIÇÃO À OCUPAÇÃO. IPTU. RESSARCIMENTO. DESCABIMENTO. FRUIÇÃO EXCLUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO PARA 12% DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO EM FAVOR DO PROCURADOR DO RECORRENTE. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Ao herdeiro que não está na posse direta sobre imóvel comum assiste o direito de exigir indenização correspondente pelo uso exclusivo daqueles que o ocupam, em razão do condomínio instituído pela sucessão causa mortis sobre bem integrante do monte partilhável. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0006537-64.2018.8.16.0194 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 28.11.2022). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C/C COBRANÇA. USO DE BEM IMÓVEL COMUM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA O FIM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE ALUGUERES MENSAIS EM FAVOR DOS AUTORES, REFERENTE ÀS DUAS CASAS DO IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. INSURGÊNCIA DA RÉ, FILHA DO DE CUJUS. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO ACOLHIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. PRETENSÃO PARA REFORMA DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. ALUGUERES MENSAIS DEVIDOS AOS AUTORES A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO PELA RÉ DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO INDIVISO. VALOR DO ALUGUEL DEVIDAMENTE FIXADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NO CASO. PRETENSÃO PARA RESSARCIMENTO DO IPTU. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE PERMANECEU NO BEM IMÓVEL E PAGAMENTO DO IMPOSTO DECORRENTE DA PRÓPRIA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO DE TODAS AS MATÉRIAS SUSCITADAS NO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (TEMA 1059/STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00239262520198160001 Curitiba, Relator: fabio luis franco, Data de Julgamento: 22/07/2024, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2024). Com relação aos valores pela ocupação exclusiva do imóvel, tendo em vista a ausência de impugnação específica e o fato de que o valor apresentado pelos autores não está fora da normalidade para a região em que o imóvel se localiza, montante de R$ 1.000,00 mensais referente a ocupação dos dois imóveis por elas se mostra condizente com a realidade, cabendo a cada autor o recebimento de 1/15 de R$ 1.000,00. O montante devido deverá ser apurado a partir do recebimento da notificação extrajudicial pelas rés, pois foi o momento em que elas efetivamente foram constituídas em mora, e corrigido monetariamente pelo índice IGP-M, desde a constituição em mora, e juros de mora à razão 1% ao mês, desde a citação. Acrescente-se, ainda, que as rés, após o falecimento de seus genitores, permaneceram usufruindo exclusivamente do bem imóvel pertence ao condomínio de herdeiros, não se admitindo, portanto, o ressarcimento dos valores de quaisquer tributos incidentes sobre o bem, eis que elas exerceram a posse direta e exclusiva, na qualidade de responsáveis tributárias, o que impede que seja partilhado pelos demais herdeiros tal responsabilidade, pois não usufruíram do bem: AÇÃO DE PARTILHA DE BENS CUMULADA COM ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUERES AJUIZADA PELA ESPOSA. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA PARTILHAR O BEM IMÓVEL EM PARTES IGUAIS ENTRE OS EXCÔNJUGES, CONDENAR A AUTORA A RESTITUIR AO RÉU METADE DO VALOR PAGO A TÍTULO DE REFORMAS FEITAS NO IMÓVEL E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUERES. (...) MAS SIM COMO PAGAMENTO DE ALUGUERES PELA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL. VALORES QUE DEVEM SER DESCONTADOS DO TOTAL DEVIDO POR ELE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS DE IPTU REJEITADO. APELANTE PERMANECEU NO BEM IMÓVEL E O PAGAMENTO DO IMPOSTO DECORRE DA PRÓPRIA UTILIZAÇÃO DO BEM. (...). (TJPR - 11ª C.Cível - 0037713-19.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 20.07.2020). Compulsando os autos em apenso, verifica-se que não ficou configurada a prática de litigância de má-fé pelos autores, pois não há elementos que denotem que eles alteraram as verdades dos fatos. Logo, não há falar-se em condenação deles ao pagamento de multa. Assim, em razão de todo o exposto, a parcial procedência é medida imperativa à análise do pedido inicial, pois o requerimento de condenação ao pagamento de aluguéis foi fixado em prazo diverso do requerido pelos autores. III. DISPOSITIVO Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil, para o fim de: DETERMINAR a reintegração de posse do imóvel descrito na inicial em favor dos autores, pois precária a posse exercida pela ré ADRIANA MARIA BORTOLAN (atual ocupante do bem). CONDENAR as rés ao pagamento de aluguel mensal, em favor dos autores, pela ocupação exclusiva do bem, fixando o valor de R$ 1.000,00 mensais, sendo que caberá a cada autor o recebimento de 1/15 do valor do aluguel. O montante devido deverá ser apurado a partir do recebimento da notificação extrajudicial pelas rés, pois foi o momento em que elas efetivamente foram constituídas em mora, e corrigido monetariamente pelo índice IGP-M, desde a constituição em mora, e juros de mora à razão 1% ao mês, desde a citação. É fundamental pontuar que a ré ANA LUCIA BORTOLAN RIBEIRO é devedora dos alugueres desde quando constituída em mora até a efetiva desocupação do imóvel em março de 2023. Decorrido o prazo recursal, expeça-se o respectivo mandado de reintegração de posse, autorizando-se, desde já, o uso de força policial e/ou de arrombamento, se necessárias as medidas, tudo devidamente justificado no mandado pelo oficial de justiça. Face ao princípio da sucumbência e o decaimento mínimo dos autores em seu pleito, condeno as rés ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador dos autores no importe de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §2°, do CPC, pelo trabalho desenvolvido, ante o lapso temporal transcorrido e pela ausência de dilação probatória. Por fim, considerando a concessão da assistência judiciária gratuita às rés, deve ser suspensa sua condenação, conforme disposto no artigo 98, §3°, do CPC. Todavia, desde já, resta consignado que o benefício poderá ser revisto na fase de cumprimento de sentença, desde que haja comprovação cabal da mudança do estado econômico da parte beneficiada. Cumpram-se as providências preconizadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito L

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001022-48.2018.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001022-48.2018.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$392.000,00 Autor(s): ALIRE APARECIDA BORTOLAN Alessandra Cristina Bortolan Gabriel Batista dos Santos Guilherme Travassos Ivo Bortolan MARIA ESTER BORTOLAN Nelson Bortolan ODAIR BORTOLAN ROBERTO OCLIBAS BORTOLAN Ricardo Blrtolan Ruth Bortolan de Jesus VANIA FATIMA BORTOLAN Valter Maria de Jesus Réu(s): Adriana Maria Bortolan Ana Lucia Bortolan Ribeiro 1. Considerando os esclarecimentos apresentados na petição de mov. 809.1, especialmente acerca da ocupação do imóvel por parte da requerida ADRIANA, não há falar-se em perda do objeto da ação em relação ao pleito de reintegração de posse. 2. No mais, apesar dos requerimentos apresentados nas petições de movs. 441.1 e 455.1, INDEFIRO a produção de prova oral. Entendo que o conjunto fático-probatório presente nos autos é suficiente para a formação da convicção deste juízo, sendo totalmente desnecessária a produção de prova oral requerida para resolver os pontos elencados. Isso porque, sobreditos pontos serão, notadamente, analisados tão somente pela prova documental já produzida, razão pela qual se mostra impertinente a produção das provas pleiteadas pelas partes, porquanto não trará novos elementos relevantes para o julgamento dos autos. Dessa forma, diante da ausência de utilidade da prova requerida, de rigor o indeferimento. 3. Com relação à entrega das chaves aos autores, deverão as partes adotarem as providências necessárias para regularizar tal situação, principalmente pelo fato de que houve indeferimento do pedido liminar, não havendo motivos, por ora, para que o juízo interfira em tal situação. No mesmo sentido, cabe as partes entrarem em acordo e decidirem os termos da transação para resolução do conflito, sendo que, caso inexista qualquer manifestação informando nos autos o desinteresse na análise do pedido de fixação de alugueres pela ocupação do imóvel pelas requerida, o aludido pleito e as alegações preliminares apresentadas serão analisados no momento oportuno (prolação de sentença). 4. Precluso o direito de recorrer desta decisão, voltem para sentença. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito L

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001022-48.2018.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001022-48.2018.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$392.000,00 Autor(s): ALIRE APARECIDA BORTOLAN Alessandra Cristina Bortolan Gabriel Batista dos Santos Guilherme Travassos Ivo Bortolan MARIA ESTER BORTOLAN Nelson Bortolan ODAIR BORTOLAN ROBERTO OCLIBAS BORTOLAN Ricardo Blrtolan Ruth Bortolan de Jesus VANIA FATIMA BORTOLAN Valter Maria de Jesus Réu(s): Adriana Maria Bortolan Ana Lucia Bortolan Ribeiro 1. Trata-se de ação de reintegração de posse c/c pedido de arbitramento de alugueres ajuizada por ALESSANDRA CRISTINA BORTOLAN, ALIRE APARECIDA BORTOLAN, GABRIEL BATISTA DOS SANTOS, GUILHERME TRAVASSOS, IVO BORTOLAN, MARIA ESTER BORTOLAN, NELSON BORTOLAN, ODAIR BORTOLAN, RICARDO BORTOLAN, ROBERTO OCLIBAS BORTOLAN, RUTH BORTOLAN DE JESUS, VALTER MARIA DE JESUS, VANIA FATIMA BORTOLON em face de ADRIANA MARIA BORTOLAN e ANA LUCIA BORTOLAN RIBEIRO, todos devidamente qualificados. No mov. 769.1, os réus anunciaram a desocupação voluntária do imóvel objeto da demanda, momento em que pugnaram o depósito das chaves em Juízo. Os autores, por sua vez, não concordaram com o pedido (mov. 790.1). É a síntese do essencial. Decido. 2. Depreende-se da petição retro que, por meio de troca de e-mails, as partes sinalizaram que poderiam acordar a respeito da desistência do pedido de arbitramento de alugueres após a desocupação e a venda do imóvel, desde que a entrega das chaves fosse realizada em favor de ALIRA APARECIDA BORTOLAN. Nesse sentido, considerando que não houve a juntada do termo de acordo ou qualquer documento que aponte as tratativas, intimem-se os autores para que esclareçam se a entrega das chaves diretamente em mãos de ALIRA APARECIDA BORTOLAN implicará na desistência do pedido de arbitramento de alugueres. Assinalo, para tanto, o prazo de 15 (quinze) dias. 3. No mesmo prazo indicado acima, em observância ao princípio que veda a decisão surpresa, os autores e as rés deverão se manifestar sobre a aparente perda superveniente do objeto quanto ao pedido de reintegração de posse, tendo em vista a desocupação voluntária informada. 4. Após, voltem conclusos. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito tm

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001022-48.2018.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001022-48.2018.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$392.000,00 Autor(s): ALIRE APARECIDA BORTOLAN Alessandra Cristina Bortolan Gabriel Batista dos Santos Guilherme Travassos Ivo Bortolan MARIA ESTER BORTOLAN Nelson Bortolan ODAIR BORTOLAN ROBERTO OCLIBAS BORTOLAN Ricardo Blrtolan Ruth Bortolan de Jesus VANIA FATIMA BORTOLAN Valter Maria de Jesus Réu(s): Adriana Maria Bortolan Ana Lucia Bortolan Ribeiro 1. Trata-se de ação de extinção de condomínio c/c pedido de tutela antecipada para desocupação e pedido de fixação de aluguéis ajuizada pelos autores qualificados em face de ANA LUCIA BORTOLAN RIBEIRO e ADRIANA MARIA BORTOLAN, referente ao imóvel de matrícula nº 7.466 do Cartório da 9ª Circunscrição da Comarca de Curitiba. Apresentada emenda à petição inicial (mov. 265.1), admitiu-se a conversão da ação em reintegração de posse cumulada com arbitramento de alugueres, sendo indeferido o pedido liminar (mov. 266.1). As rés ANA LUCIA BORTOLAN RIBEIRO e ADRIANA MARIA BORTOLAN foram citadas (movs. 352.1 e 354.1) e apresentaram contestação (mov. 365.18). Sobreveio réplica (mov. 395.1). Intimadas para especificarem as provas, ambas as partes pugnaram pela produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas. Os autos foram suspensos em razão de tratativas de acordo, contudo essas restaram infrutíferas. Determinou-se a intimação das rés para instruírem o requerimento de concessão da gratuidade de justiça (mov. 766.1). Intimadas, as rés acostaram a documentação solicitada, bem como apresentaram fatos novos, ocorridos após a citação, comunicando que desocuparam o imóvel em questão, requerendo, por fim, a juntada de novas provas e o deferimento do depósito da chave da casa desocupada em juízo (mov. 769.1). 2. Haja vista a documentação anexa aos autos (movs. 769.2/769.9) defiro às rés o benefício da gratuidade da justiça. Anote-se. 3. Em observância aos princípios do contraditório e da não surpresa, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito dos fatos e documentos novos carreados aos autos pelas rés (movs. 769.1/769.17), bem como se manifeste quanto ao requerimento de depósito da chave da casa desocupada em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, §1º do CPC). 4. Exercido o devido contraditório pela parte autora, voltem conclusos para saneamento do processo, momento em que serão analisadas as questões processuais pendentes e o requerimento de depósito da chave em juízo. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito I

25/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Advogados / Representantes(6)

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