Execução de Título Extrajudicial 0001430-57.1996.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001430-57.1996.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001430-57.1996.8.16.0017 Trata-se de Execução de título Extrajudicial proposta por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA em face de MAURO MENEGON, PETROYAN COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA e ROGERIA FERREIRA DOS REIS MENEGON. 1. Recebo os embargos declaratórios (ev. 356.1) e com base no art. 1.024 do CPC, fica interrompido o prazo recursal. 2. A Embargante afirma que a decisão de ev. 353 foi omissa por não ter observado a possibilidade de penhora de percentual de benefício previdenciário. 3. Os executados foram intimados, mas não se manifestaram. Relatados, decido: 4. Observando os embargos de declaração apresentados, não há omissão na referida decisão, mas inconformismo da Embargante, posto que, conforme resposta de ofício ao INSS (ev. 342), a Executada Rogeria recebe mensalmente quantia correspondente à 2 salários-mínimos, quantia que não comporta penhora de percentual, em razão de que comprometeria subsistência da parte. Nesse sentido:. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Decisão que indefere pedido de penhora de percentual do benefício previdenciário do executado. Insurgência do exequente. Não provimento.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco exequente em face da decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual (até 30%) do benefício de aposentadoria do executado.II. Questões em discussão2. Discute-se a possibilidade de penhora de percentual do benefício previdenciário recebido pelo coexecutado, à luz do disposto no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.III. Razões de decidir3. Pretendida penhora de percentual de verba de natureza previdenciária percebida pelo executado. Inviabilidade. Documentação nos autos a indicar percepção mensal inferior a 2 (dois) salários-mínimos nacionais. Ausência de comprovação de outras fontes e montante de renda complementar ou de liquidez patrimonial. Impossibilidade de relativização da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC. Precedentes. Decisão mantida por fundamento diverso.IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e não provido.__________Dispositivos e jurisprudência relevantes citados: CPC, art. 833, IV. STJ - AgInt no AREsp n. 2.604.573/MS, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024. TJPR - 14ª Câmara Cível - 0131057-86.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Substituto EDUARDO NOVACKI - J. 14/4/2025; 14ª Câmara Cível - 0102268-77.2024.8.16.0000 - Ampére - Rel.: Desembargador Substituto JEDERSON SUZIN - J. 07/4/2025. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0032268-18.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 29.09.2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE DO EXECUTADO. RECEBIMENTO MENSAL DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS, PENHORA QUE COMPROMETERIA O MÍNIMO EXISTENCIAL DA PARTE RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de penhora de percentual de aposentadoria e pensão por morte recebidas pelo executado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de percentual de aposentadoria e pensão por morte, considerando a impenhorabilidade prevista no Código de Processo Civil e a proteção ao mínimo existencial do devedor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada indeferiu o pedido de penhora, considerando a indicação de prejuízo à subsistência do executado.4. A jurisprudência do STJ admite a mitigação da impenhorabilidade de salários, mas somente quando não houver comprometimento do mínimo existencial do devedor.5. No caso concreto, considerando o montante recebido a título de remuneração mensal pelo executado, pode-se concluir que a penhora afetaria a subsistência digna deste.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: Não se mostra possível a mitigação da impenhorabilidade de salários, aposentadorias ou pensões, quando se constata que há dano ao mínimo existencial do devedor e de sua família._________Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0057626-82.2025.8.16.0000 - Palmas - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 09.08.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010618-12.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 03.08.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0033814-11.2025.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 19.07.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0047014-85.2025.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 12.07.2025. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0085174-82.2025.8.16.0000 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 27.09.2025) 5. Assim, tratando-se de mero inconformismo, os embargos de declaração não são a via adequada para a modificação da decisão. 6. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos e ratifico a decisão conforme lançada. 7. Diligências necessárias. Intime-se. Maringá, data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma Juiz de Direito T

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001430-57.1996.8.16.0017 1. Considerando que a presente execução não restou frutífera até o momento, defiro o pedido de pesquisa CENSEC, haja vista que as informações obtidas podem auxiliar na efetividade da execução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. CENSEC. RAZOABILIDADE. I – A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial – SIGNO desenvolvida, mantida e operada pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), tem por objetivo interligar as serventias extrajudiciais brasileiras que praticam atos notariais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados (art. 1º, I). Além disso possibilita o acesso direto de órgãos do Poder Público a informações e dados correspondentes ao serviço notarial. II – A CENSEC é integrada por todos os Tabeliões de Notas e Oficiais de Registro que pratiquem atos notariais, os quais acessam o Portal do CENSEC na internet para incluir dados específicos e emitir informações sobre testamentos públicos, escrituras de separação, divórcio e inventários, além de escrituras e procurações (art. 3º). III – Infrutíferas as tentativas de localização de bens em nome da devedora, razoável a consulta, via CENSEC, para obtenção de informações sobre testamentos públicos, escrituras de separação, divórcio e inventários, além de escrituras e procurações em nome da devedora. IV – Deu-se provimento ao recurso (TJ-DF 07266086120198070000 DF 0726608-61.2019.8.07.0000, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 18/03/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/05/2020) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CENSEC. Possibilidade. Provimento 18/2012 do CNJ. Necessária a intervenção judicial para obter as informações junto ao referido órgão. Medida que visa efetividade à execução. Precedentes da C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP – AI: 22333970320218260000 SP 2233397-03.2021.8.26.0000, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 20/10/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2021) 2. Considerando que as diligências realizadas anteriormente restaram infrutíferas, defiro a pesquisa CAGED apenas com intuito de obter informações sobre eventuais vínculos empregatício dos Executados, pois eventual pedido de penhora será objeto de análise posterior. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO E AO INSS. Pleito de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao INSS para consultar o valor de eventual verba salarial ou benefício previdenciário – Possibilidade – Anteriormente a expedição do ofício é necessário que a parte exequente demonstre que as medidas anteriores foram infrutíferas e que esgotou os meios convencionais ofertados pelo Poder Judiciário - Utilização de todos os meios fornecidos pelo Poder Judiciário para a busca de bens penhoráveis – Jurisprudência deste e. TJPR – Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJPR – 14ª C. CÍVEL – 0068944-04.2021.8.16.0000 – Foz do Iguaçu – Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER – J. 20.04.2022) 3. Também defiro a expedição de ofício ao INSS com intuito de obter informações sobre eventuais benefícios dos Executados, entretanto, o pedido de penhora somente será analisado após resposta do órgão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO PARA VERIFICAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DOS EXECUTADOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O SALÁRIO É IMPENHORÁVEL, NÃO SE APLICANDO AO CASO A MITIGAÇÃO DA REGRA – INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE – POSSIBILIDADE – O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO PARA OBTER INFORMAÇÕES SOBRE RENDIMENTOS DO DEVEDOR QUE NÃO TEM COMO CONSEQUÊNCIA DIRETA A PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL, QUE DEVERÁ SER OPORTUNAMENTE ANALISADA, OBSERVANDO-SE AS PECULIARIDADES DE CADA CASO, PARA VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA NORMA DE IMPENHORABILIDADE – DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 14ª C. Cível – 0054034-06.2020.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES – J. 29.03.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA OBTENÇÃO DE INFROMAÇÕES SOBRE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS E/OU DE REMUNERAÇÃO MANTIDOS PELA DEVEDORA – DECISÃO DE INDEFERIMENTO – IRRESIGNAÇÃO DAS EXEQUENTES – POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA DILIGÊNCIA QUE BUSCA APENAS CONHECER A SITUAÇÃO FÁTICA DA PARTE EXECUTADA, SEM IMPOR-LHE, DESDE LOGO, QUALQUER PREJUÍZO – EVENTUAL MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL QUE DEVERÁ SER OBJETO DE APRECIAÇÃO (E DECISÃO) EM MOMENTO POSTERIOR E OPORTUNO, CASO SEJA FORMULADO PEDIDO NESSE SENTIDO – DECISÃO MODIFICADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR – 14ª C. Cível – 0069286-15.2021.8.16.0000 – Foz do Iguaçu – Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR – J. 04.07.2022) 4. Diligências necessárias. Intime-se Maringá, data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma Juiz de Direito T

27/02/2025, 00:00

09/11/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 390) EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 384) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 380) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(383)

Todos os documentos(18)