Cumprimento de sentença 0023754-93.2019.8.16.0030 - TJPR

Cumprimento de sentença 0023754-93.2019.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

30/06/2026, 11:57

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 17:20

Trânsito em julgado

26/05/2026, 15:38

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023754-93.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - Celular: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023754-93.2019.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$26.168,62 Exequente(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Executado(s): VASILISSA RUIZ DIAZ SENTENÇA Homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes no evento 280, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, constituindo título executivo judicial. Por consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “a” do CPC. Eventuais custas remanescentes, restam devidas pela executada, conforme acordo celebrado. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas, arquivando-se oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 22 de abril de 2026. Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

deferimento

29/04/2026, 13:23

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 01:08

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 16:14

Confirmada

24/04/2026, 16:06

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 15:06

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 15:00

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

24/04/2026, 13:24

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 11:06

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 01:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/04/2026, 15:12

Documentos

Conclusão

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0023754-93.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023754-93.2019.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$26.168,62 Autor(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Réu(s): VASILISSA RUIZ DIAZ DECISÃO 1) Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil/2015, intime(m)-se o(s) executado(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, faça(m) o pagamento espontâneo do valor integral e atualizado do débito, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor corrigido (art. 523, §1º CPC;2015), bem como honorários advocatícios também de 10%. 2) Em caso de pagamento espontâneo, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias e após voltem os autos conclusos. 3) Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada ou pagamento, certifique-se e intime-se a exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente memória de cálculo atualizada, acrescida da multa de 10% e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor do débito. 4) Após, defiro desde já a penhora online sobre o valor atualizado do débito, via sistema SISBAJUD, conforme art. 523, §3º do CPC/2015. Providencie a escrivania a minuta de requisição de bloqueio de valores, para posterior protocolamento pelo Juízo. Realizado o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 05 (cinco) dias e proceda-se à consulta no sistema, juntando-se o comprovante. 5) Sendo frutífera a diligência, lavre-se termo de penhora, e intime-se a executada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, alertando-a de que poderá oferecer impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. 6) Caso seja infrutífera a penhora online, à Secretaria para que providencie consulta ao sistema RENAJUD com a finalidade de localizar veículos em nome da executada. Em caso de êxito na busca, determino desde já o bloqueio da circulação dos veículos encontrados, o que já obsta a transferência do bem para terceiros. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 05 de julho de 2022. WENDEL FERNANDO BRUNIERI Juiz de Direito

08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0023754-93.2019.8.16.0030 Recurso: 0023754-93.2019.8.16.0030 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Apelante(s): VASILISSA RUIZ DIAZ Apelado(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por VASILISSA RUIZ DIAZ (mov. 153.1 – 1º Grau), nos autos de “Demanda de Cobrança”, ajuizada por COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR face da apelante, a fim de rechaçar a sentença contida no mov. 147.1 – 1º. Grau, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Foz do Iguaçu, que julgou procedentes os pedidos formulados em exordial, nos termos da fundamentação, para o fim de condenar a apelante ao pagamento de R$ 26.168,62 (vinte e seis mil, cento e oitenta e dois reais e sessenta e dois centavos), valor relativo à inadimplência pela prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto relativamente aos hidrômetros de matrículas nº 1072.4260 e nº 1072.4244, registrados em nome da ré, bem como a pagar as parcelas vincendas, nos termos do artigo 323 do CPC/2015. O valor será acrescido de multa moratória de 2% (dois por cento) uma única vez, e sobre ele incidirão correção monetária pelo INPC/IGP e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a data da inadimplência. Nesse sentido, condenou a apelante ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 12% (doze por cento) sobre o proveito econômico, nos termos do artigo 85, §2º. Por fim, condenou a apelante em multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, incisos III e IV, §2º, do CPC/2015, no equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Também condenou a apelante em multa por litigância de má-fé, no importe de 9% (nove por cento) do valor atualizado da causa, considerando que os incidentes a fim de conciliação foram manifestamente infundados, nos termos do artigo 80, incisos VI e VII, ambos do CPC/2015. No bojo das razões recursais, a apelante sustenta ser hipossuficiente, fazendo jus ao benefício da justiça gratuita, sendo que esta relatora determinou à apelante a juntada de documentos complementares, aptos a corroborar a hipossuficiência alegada (9.1 – 2º Grau). Devidamente intimada (mov. 13 – 2º Grau), a recorrente deixou de manifestar-se (mov. 15.1 – 2º Grau). O benefício da justiça gratuita foi indeferido, sendo que a apelante foi intimada para efetuar o recolhimento do preparo, nos termos do artigo 101, §2º, do CPC/2015 (mov. 17.1 – 2º Grau). Devidamente intimada (mov. 19.1 – 2º Grau), a apelante deixou de manifestar-se (mov. 20.1 – 2º Grau). Os autos voltaram conclusos. 2. Nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC/2015, incumbe ao relator “(...) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (...). O Regimento Interno desta Corte de Justiça (RITJPR) permite que o relator não conheça do recurso, monocraticamente, para fins do artigo 932, inciso III, do CPC/2015. “RITJPR Art. 182. Compete ao Relator: (...) XIX – não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, depois de concedido o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível;” No caso, denota-se ausente o pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Isso porque, intimada para efetuar o recolhimento do preparo recursal, nos termos do artigo 101, §2º, do CPC/2015, a apelante quedou-se inerte, sem juntar o comprovante do respectivo pagamento. “CPC/2015 Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. (...) § 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.” (...) Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...)” A propósito: “DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. OPORTUNIZADO A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO ATENDIMENTO. CONCEDIDO PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. NÃO CUMPRIMENTO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Apelação Cível não conhecida. (TJPR - 16ª C. Cível - 0003816-78.2021.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 28.02.2022)” “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MATERIAL. RECURSO (2). INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. NÃO CUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. ART. 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (...) É deserto o recurso da parte que, intimada para recolher o preparo recursal após o indeferimento da justiça gratuita requerida nas razões recursais, não realiza o pagamento e nem tampouco apresenta justificativa relevante para tanto. Assim, deixo de conhecer do recuso interposto por Edna Maria Machado Caldas (...) (TJPR - 2ª C.Cível - 0001581-91.2002.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 21.02.2022)” Assim, considerando a ausência do recolhimento do preparo, imperioso o não conhecimento do recurso, por falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. 3. Logo, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC/2015 e artigo 182, inciso XIX, do RITJPR. 4. Cientifique-se as partes e arquive-se. Curitiba, 09 de março de 2022. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes Relatora

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0023754-93.2019.8.16.0030 Recurso: 0023754-93.2019.8.16.0030 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Apelante(s): VASILISSA RUIZ DIAZ Apelado(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por VASILISSA RUIZ DIAZ (mov. 153.1 – 1º Grau), nos autos de “Demanda de Cobrança”, ajuizada por COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR face da apelante, a fim de rechaçar a sentença contida no mov. 147.1 – 1º. Grau, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Foz do Iguaçu, que julgou procedentes os pedidos formulados em exordial, nos termos da fundamentação, para o fim de condenar a apelante ao pagamento de R$ 26.168,62 (vinte e seis mil, cento e oitenta e dois reais e sessenta e dois centavos), valor relativo à inadimplência pela prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto relativamente aos hidrômetros de matrículas nº 1072.4260 e nº 1072.4244, registrados em nome da ré, bem como a pagar as parcelas vincendas, nos termos do artigo 323 do CPC/2015. O valor será acrescido de multa moratória de 2% (dois por cento) uma única vez, e sobre ele incidirão correção monetária pelo INPC/IGP e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a data da inadimplência. Nesse sentido, condenou a apelante ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 12% (doze por cento) sobre o proveito econômico, nos termos do artigo 85, §2º. Por fim, condenou a apelante em multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, incisos III e IV, §2º, do CPC/2015, no equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Também condenou a apelante em multa por litigância de má-fé, no importe de 9% (nove por cento) do valor atualizado da causa, considerando que os incidentes a fim de conciliação foram manifestamente infundados, nos termos do artigo 80, incisos VI e VII, ambos do CPC/2015. No bojo das razões recursais, a apelante sustenta ser hipossuficiente, fazendo jus ao benefício da justiça gratuita, sendo que esta relatora determinou à apelante a juntada de documentos complementares, aptos a corroborar a hipossuficiência alegada (9.1 – 2º Grau). Devidamente intimada (mov. 13 – 2º Grau), a recorrente deixou de manifestar-se (mov. 15.1 – 2º Grau). Os autos voltaram conclusos. 2. Destaca-se que a Lei nº 1.060/50, ao estabelecer as normas referentes à Assistência Judiciária, em seu artigo 4º, dispôs o seguinte: "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Anote-se que o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), em seu artigo 99, §3º, dispõe que há presunção de veracidade quanto à alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Entretanto, no presente caso, torna-se fundamental tecer alguns apontamentos. Isso porque a referida norma processual também faculta ao Magistrado, antes de indeferir o pedido, determinar ao requerente a comprovação do preenchimento dos mencionados requisitos. CPC/2015 “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Denota-se que, a partir do momento em que o Juízo determina o fornecimento de documentos hábeis, uma vez que a presunção de pobreza é iuris tantum, é dever da parte efetivar o cumprimento da medida, pois a partir deste momento nasce o ônus da parte comprovar aquilo que alega, fato esse que o agravante deixou de efetivar. Conforme lição de Nelson Nery Junior “o dever de provar o cabimento do pedido de gratuidade da justiça se impõe caso o juiz entenda que haja elementos nos autos que permitam seja questionável esse pedido” (NERY JUNIOR, N. Código de Processo Civil Comentado. 17. ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2018. pg. 573). Da simples análise do único documento juntado nos autos, consistente na certidão de registro de propriedade de veículo nº 000000556722021 (mov. 154.2 – 1º Grau), torna-se impossível a efetiva verificação de sua condição de hipossuficiente, apto a ensejar o deferimento do benefício, mesmo porque foi a própria recorrente que deixou de desincumbir-se de seu ônus. Nestes termos INDEFIRO o benefício da Justiça Gratuita, em grau recursal, à apelante. 3. Considerando o disposto no artigo 101, §2º, do CPC/2015 intime-se a recorrente para efetuar o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção deste recurso, sem resolução do mérito. 4. Após, voltem conclusos. Curitiba, 10 de fevereiro de 2022. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes Relatora

14/02/2022, 00:00

16/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - PARANÁ SENTENÇA Vistos e examinados os autos 0023754- 93.2019.8.16.0030 de ação de cobrança em que é autora COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR e é ré VASILISSA RUIZ DIAZ, já qualificados. I. RELATÓRIO COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR ajuizou ação de cobrança em face de VASILISSA RUIZ DIAZ para exigir o pagamento da tarifa de água e esgoto. Sustentou a dívida com base no inadimplemento das tarifas pelo serviço de água e esgoto relativamente aos hidrômetros de matrículas nº 1072.4260 e n. 1072.4244, no montante R$ 22.933,29 (vinte e dois mil e novecentos e trinta e três reais e vinte e nove centavos), sem juros e correção monetária, decorrente de faturamento de referência de outubro de 2016 até a data do ajuizamento da demanda em relação ao de nº 1072.4244 e de R$ 3.235,33, (três mil e duzentos e trinta e cinco reais e trinta e três centavos) de referência de outubro de 2016 a fevereiro de 2017 em relação ao de 1072.4260. Um total de R$ 26.168,62, (vinte e seis mil, cento e sessenta e oito reais e sessenta e dois centavos) sem juros e correção monetária. Requereu a condenação do réu no valor corrigido pelo INPC/IGP, acrescido de multa moratória de 2% (dois por cento) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. A ré foi citada à seq. 31.1 Houve audiência de conciliação, à seq. 37, a qual resultou infrutífera. Momento em que pediu a concessão da assistência judiciária gratuita e arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, pois não reconhece a dívida e 1 PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - PARANÁ a assinatura constante não é sua. Requereu o chamamento ao processo de terceiro que aduz ser o responsável pelos débitos. Pugnou pela aplicação do CDC. Houve réplica à seq. 42. As partes requereram prova pericial grafotécnica às seqs, 48 e 69. O feito foi saneado à seq. 87.1, oportunidade que foi afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, e foi determinada a realização de prova pericial. Foi indeferida a AJG à parte requerida à seq. 105. A parte autora desistiu da realização da prova à seq. 128.1 e pediu por nova tentativa de composição. Foi intimada a parte requerida para apresentar proposta e advertida sobre litigância de má-fé à seq. 130. Propôs, à seq. 140, o pagamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em quinze parcelas. Oportunizada a se manifestar, a Sanepar disse que o valor proposto estaria muito distante do valor real da dívida, e pediu a condenação da parte autora em litigância de má –fé e multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO 2 PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - PARANÁ Nos termos de art. 373, II, do CPC, cumpre à parte ré comprovar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. No caso, os fatos trazidos pela parte autora consistem na sua responsabilidade pelo débito, sob alegação de as assinaturas não serem suas. Trata-se de fato impeditivo ou extintivo do direito do autor. É necessário salientar que os documentos e registros da concessionária de serviço público gozam de presunção de veracidade relativa, cujo ônus de afastá-lo é da parte contrária: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. FRAUDE NO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CONSTATADA EM TERMOS DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE, OS QUAIS TÊM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONSUMIDOR QUE SE BENEFICIOU COM O FATURAMENTO A MENOR DA ENERGIA ELÉTRICA. AUTORIA DA FRAUDE NO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO IRRELEVANTE. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO NA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO APARELHO MEDIDOR DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO PELA COPEL, CONSUBSTANCIADO NA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010. CONSUMIDOR QUE PODERIA TER ACOMPANHADO A PERÍCIA EXTRAJUDICIAL, PORÉM NÃO EXERCEU TAL DIREITO, SEQUER SOLICITANDO PERÍCIA EM LABORATÓRIO DE ÓRGÃO METROLÓGICO OFICIAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. IMPOSSIBILIDADE, TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES DO CASO. DÉBITO COBRADO QUE CORRESPONDE À INTEGRALIDADE DO VALOR CUJA RECUPERAÇÃO É PRETENDIDA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE JÁ DECIDIU, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, ACERCA DA POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA NOS CASOS DE FRAUDE NO MEDIDOR. SUSPENSÃO QUE É POSSÍVEL SOMENTE NOS 90 DIAS APÓS A I. CONSTATAÇÃO DA FRAUDE E NOS CASOS DE INADIMPLÊNCIA DO DÉBITO CORRESPONDENTE AOS 90 DIAS ANTERIORES À CONSTATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovado através da prova documental que os equipamentos de medição objetos da presente ação foram alterados enquanto estavam na unidade consumidora de titularidade da autora, é desnecessária a prova de sua autoria, haja vista que a consumidora se beneficiou com a medição de 3 PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - PARANÁ energia menor do que o efetivamente consumido. 2. O procedimento administrativo realizado pela concessionária de energia respeitou o previsto na Resolução nº 414/2010 da ANEEL, inexistindo qualquer ofensa ao direito de defesa da ora apelante. 3. Recentemente o STJ decidiu, em sede de recurso repetitivo, acerca da possibilidade de suspensão do fornecimento de energia nos casos de fraude ao medidor. Como o presente caso não atende aos requisitos definidos no REsp 1412433/RS, a sentença deve ser reformada para vedar a suspensão do fornecimento de energia pelo débito cobrado na presente ação. 4. Não obstante a parcial reforma da sentença, mantém-se a distribuição do ônus sucumbencial, haja vista a sucumbência mínima da ré. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0004627- 93.2015.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 19.06.2019) (negritei) Assim, considerando a desistência, pela parte requerida, das provas quanto aos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (art. 373, II, CPC) (seq. 128 /vide saneamento seq. 87), o feito é passível de julgamento na forma em que se encontra. II.II. MÉRITO II.II.I DA PROVA DA DÍVIDA A dívida em questão restou devidamente comprovada pelos históricos de consumo de eventos n. 1.8 e 1.9, consulta de serviços parcelados e débitos pendentes de evento nº 1.3. Ficou demonstrado que as matrículas são de titularidade da ré, conforme dados cadastrais de evento nº 1.4 e 1.5. Ao que consta, há dívida vencida, sem correção monetária, juros e multa, no valor de R$ 26.168,62, (vinte e seis mil, cento e sessenta e oito reais e sessenta e dois centavos), relativamente aos hidrômetros de matrícula nº 1072.4260 e n. 1072.4244, sendo que ainda não haveria o adimplemento das faturas de hidrômetros de matrícula nº 1072.4244. A dívida foi constituída em razão do inadimplemento reiterado da tarifa do serviço de fornecimento de água e de coleta de esgoto. 4 PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - PARANÁ Não há sequer alegação de pagamento, de modo que, tenho a dívida como certa e exigível. II.II.II DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA O autor pugna a condenação do réu no valor corrigido pelo INPC/IGP, acrescido de multa moratória de 2% (dois por cento) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Como sabido, multa moratória é aquela imposta face à mora, ou seja, a falta de cumprimento de uma obrigação em determinada época. DE PLÁCIDO E SILVA (Vocabulário Jurídico, editora Forense, 1987, págs. 218).define que: "Multa moratória. Também dita de pena moratória, é a que se fixa para pagamento, quando ocorre o retardamento na execução da obrigação contratada. Assim, a multa moratória resulta da impontualidade no cumprimento da obrigação" Estabelece o artigo 394, do Código Civil que: "Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento(...)". Com efeito, correta a aplicação da multa moratória ao presente caso, na razão de 2% (dois por cento) como pleiteado pela parte autora, em estrita observância do prescrito no artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: "Art. 52 No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:... §1º "As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. (redação determinada pela Lei nº 9.298, de 01 de agosto de 1996) [sublinhei] (...)". 5 PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - PARANÁ Sobre o campo de incidência da norma, interessante trazer o 1 ensinamento do Prof. Nelson Nery Júnior: "Ao primeiro exame pode parecer que o Código tenha admitido somente a cláusula penal moratória, para a ocorrência da mora nos contratos de crédito ou financiamento ao consumidor. Todavia, não existe proibição para que se estipule pena para o inadimplemento da obrigação (cláusula pena compensatória). Essa 'multa' de que fala o dispositivo é, em verdade, pena convencional. Em sua redação originária, o dispositivo comentado fixava o valor de 10% do total da prestação como teto para as penas decorrentes da mora. A Lei nº 9.298/96, publicada no DOU de 2.8.96, p. 14.457, modificou a redação do parágrafo, reduzindo a multa de 10 para 2%. o novo percentual aplica-se a todos os contratos de consumo" (grifei). Desta feita, deve-se aplicar a multa moratória. Neste sentido o STJ: "CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SUJEIÇAO AO CDC. ATRASO NO PAGAMENTO. MULTA MORATÓRIA. LIMITAÇAO A 2%. LEIS NS. 8.078/90 E 9.298/96. INCIDÊNCIA. I. O contrato de prestação de serviços educacionais constitui relação de consumo, nos termos do art. 3º do CDC, de sorte que a multa moratória pelo atraso no pagamento não pode ultrapassar o teto fixado na Lei n. 9.298/96. II. Agravo improvido."( AgRg no Ag 460768/SP, 4ª T., Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de DJ 19.05.2003) Quanto ao texto da norma, ela somente estabelece que a multa não superará a faixa de 2% (dois por cento), e não que não atingirá ou não será maior ou igual a 2% (dois por cento). É clara a Lei que tal limite é o máximo dentre os limites estabelecidos pela norma. Destarte, é legítima a cobrança da multa de mora de 2% (dois por cento). Obtempera o TJPR: 1 in: Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2007. p. 626. 6 PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - PARANÁ APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SANEAMENTO BÁSICO - VALORES IMPAGOS - ÁGUA (ABRIL A JUNHO DE 1998) E COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO (JULHO DE 1998 A JULHO DE 2008) - PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA TARIFA DE ESGOTO EQUIVALENTE A 80% DO VALOR EFETIVAMENTE CONSUMIDO E REGISTRADO NO HIDRÔMETRO DO POÇO ARTESIANO. APELAÇÃO I - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA O FIM DE: I) RECONHECER A INEFICÁCIA DO ACOLHIMENTO DA COISA JULGADA EM RELAÇÃO ÀS TARIFAS DE ÁGUA; II) CONDENAR A APELADA AO PAGAMENTO DA TARIFA MÍNIMA DE ESGOTO POR UNIDADE ABTACIONAL SEMPRE QUE O CONSUMO MEDIDO DO POÇO ARTESIANO SEJA INFERIOR A 1280 M³; III) FAZER INCIDIR OS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA FATURA INADIMPLIDA - APLICAR, NA ESPÉCIE, A MULTA MORATÓRIA NA RAZÃO DE 2% - PLEITO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO - PRELIMINAR DE COISA JULGADA QUE NÃO ATINGE AS PARCELAS IMPAGAS DE ÁGUA (ABRIL A JUNHO DE 1998) - COBRANÇA LÍCITA - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA FATURA INADIMPLIDA E NÃO DA DATA DA CITAÇÃO - CONDOMÍNIO COM POÇO ARTESIANO - APARELHO DE HIDRÔMETRO INSTALADO - TARIFA DE ESGOTO QUE DEVE SER COBRADA COM BASE NA QUANTIDADE PROPORCIONAL DA ÁGUA EFETIVAMENTE CONSUMIDA - APLICAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA NA RAZÃO DE 2% (PARÁGRAFO 1º, DO ART. 52, DO CDC) - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO II - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CHEVERNY - ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES PAGOS À SANEPAR PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E REMOÇÃO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO CONSUBSTANCIA-SE EM TRIBUTO - TESE QUE NÃO MERECE GUARIDA - NATUREZA DE TAXA E NÃO TRIBUTO - REGIME JURÍDICO CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 205 E ART. 2.028, CC/02 - IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR A MORA - CARACTERIZADA A INADIMPLÊNCIA DO APELANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VERBA QUE PERTENCE AO ADVOGADO E NÃO À PARTE. 1. Não incidência, na hipótese, da Lei 4.591/64, art. 11, porquanto aí se estabelece regra a observar para efeito tributário, não para efeito de preço público. Recurso extraordinário não conhecido." (RE 77.162/SP, Rel. Min. LEITÃO DE ABREU, DJ 09/08/77)" 2. Impõe-se reconhecer a sucumbência recíproca, determinando o rateio das verbas de sucumbência entre as 7 PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - PARANÁ partes na proporção de suas vitórias e derrotas. 6- Para que seja possível a compensação, há necessidade de identidade entre credor e devedor (art. 1.009 do Código Civil), o que não ocorre no presente caso, em que o credor é o advogado (art. 23 da Lei 8.906/94), enquanto que o devedor é a parte processual por ele anteriormente representada." (TJPR, Apelação Cível nº 0423816-4, 16ª Câmara Cível, Rel. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, publ. 31.08.2007). (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 559107-5 - Foz do Iguaçu - Rel.: Antonio Loyola Vieira - Unânime - J. 09.09.2009) Corretos, de igual modo, o índice de atualização monetária adotado pelo autor e o de juros moratórios. Destarte, a cobrança procede nos termos da introdutória. II.II.III DO ATO ATENTATÓRIO E LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ Considerando o comportamento protelatório da parte requerida, ao invocar a realização de perícia, logo depois desistir, e provocar conciliação com proposta manifestamente incompatível com o valor demandado, bem como tendo em vista advertência de evento nº 130.1, impõe-se a condenação parte requerida em multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos de art. 77, III e IV, §2º, do CPC, no equivalente a 10% do valor atualizado da causa. Também incidiu em litigância de má-fé, considerando que promoveu incidentes a fim de conciliação, os quais foram manifestamente infundados, com mero interesse protelatório, com o mero fim de propor quantia muito inferior à cobrada nos autos sem a devida justificativa. Assim, incorreu em incidente manifestamente infundado, e na interposição de recurso, assim compreendido em seu sentido amplo, com intuito manifestamente protelatório, nos termos de art. 80, VI e VII, do CPC. Destarte, impõe-se a fixação de multa em 9% sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte contrária, nos termos de art. 81, caput, do CPC. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados em exordial, nos termos da 8 PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - PARANÁ fundamentação, para o fim de CONDENAR a ré VASILISSA RUIZ DIAZ, CPF/MF sob o nº 530.938.529-00, a pagar R$ 26.168,62, (vinte e seis mil, cento e sessenta e oito reais e sessenta e dois centavos),valor relativo à inadimplência pela prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto relativamente aos hidrômetros de matrículas nº 1072.4260 e nº 1072.4244,, registrados em nome da ré, bem como a pagar as parcelas vincendas, nos termos de art. 323 do CPC. O valor será acrescido de multa moratória de 2% (dois por cento) uma única vez, e sobre ele incidirão correção monetária pelo INPC/IGP e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a data da inadimplência. CONDENO a ré no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 12% sobre o proveito econômico, tendo em vista o grau de zelo profissional, o local da prestação dos serviços, a natureza e complexidade da causa, nos termos do art. 85, §2º, tendo em vista o tempo de tramitação do processo, o trabalho despendido pelas partes e pequeno valor da dívida. Os honorários serão atualizados junto da dívida. CONDENO a parte requerida em multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos de art. 77, III e IV, §2º, do CPC, no equivalente a 10% do valor atualizado da causa. O valor será atualizado segundo os parâmetros da inicial. CONDENO também em multa por litigância de má-fé, considerando que os incidentes a fim de conciliação foram manifestamente infundados, com mero interesse protelatório, nos termos de art. 80, VI e VII, do CPC. Fixo a multa em 9% sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte contrária. O valor será atualizado segundo os parâmetros da inicial. Calcule-se o valor e intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a multa referente ao ato atentatório à dignidade da justiça. 9 PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - PARANÁ Não havendo pagamento no prazo acima, inscreva-se o valor em dívida ativa, a ser revertida em favor do FUNREJUS. Oficie-se o Estado do Paraná, se for o caso, independentemente de novo despacho. Sentença não sujeita ao reexame necessário Observe o Sr. Diretor de Secretaria as instruções contidas no Código de Normas, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Independentemente de trânsito em julgado restituam-se valores de evento nº 126.2 à Sanepar e comunique-se a Sra. Perita. Interposta apelação, intimem-se os apelados para apresentarem suas contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC/2015. Sendo alegadas questões preliminares nas referidas contrarrazões, na forma do art. 1.009, §2º do CPC, abra-se vista a parte contrária para querendo se manifestar em 15 dias. Cabe ressaltar que, com a vigência do CPC/2015, o Juízo a quo não fará nenhum juízo de admissibilidade, cumprindo-lhe tão somente determinar a remessa dos autos ao Tribunal ad quem. Após, decorrido o prazo para apresentação de recurso pelo apelado e/ou contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Paraná. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 16 de setembro de 2021. WENDEL FERNANDO BRUNIERI Juiz de Direito 10

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Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023754-93.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023754-93.2019.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$26.168,62 Autor(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Réu(s): VASILISSA RUIZ DIAZ 1) Trata-se de demanda de cobrança ajuizada por Sanepar contra a Vasilissa Ruiz Diaz, ambos qualificados nos autos. Aduziu a autora, em síntese, ter fornecido serviços de água, coleta e remoção de esgotamento sanitário a ré, por meio das matrículas n. 1072.4260 e 1072.4244, que no entanto, deixou de efetuar os pagamentos, estando em débito no valor de R$22.933,29, requerendo sua condenação ao pagamento da referida quantia. A ré apresentou contestação (ev. 39), momento em que pediu a concessão da assistência judiciária gratuita e arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, pois não reconhece a dívida e a assinatura constante não é sua. Requereu o chamamento ao processo de terceiro que aduz ser o responsável pelos débitos. Pugnou pela aplicação do CDC. A autora impugnou a contestação (ev.42), reiterando os pedidos iniciais. As partes requereram a produção de prova pericial grafotécnica (ev. 48 e 69). É o relatório. 2) Da ilegitimidade passiva e chamamento ao processo A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhida. Isso porque, até o presente momento não se sabe, com certeza, se a ré foi de fato a responsável pela assinatura do termo de reconhecimento e confissão de dívida cobrada nesta ação. Dessa forma e, considerando que a autora imputa à ré a responsabilidade pelo pagamento com base no documento que assinou, somente com a perícia é possível saber se a autora assinou o contrato. Por isso, a apreciação de tal preliminar depende da produção da prova pericial grafotécnica a fim de estancar a divergência da veracidade de assinaturas. Ademais, não é caso de chamamento ao processo – nem em razão do instituto previsto no art. 130 do CPC, que prevê hipóteses de responsabilidade solidária, o que não é o caso – nem mesmo do art. 339 do CPC, eis que ainda não se sabe se a ré é de fato parte ilegítima. 3) Do pedido de assistência judiciária gratuita Considerando-se a natureza "iuris tantum" (ENUNCIADO Nº 35 das Câmaras de Direito Público do TJPR), intime-se a ré para que traga aos autos documentos que comprovem a hipossuficiência econômica alegada, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante a juntada da declaração do imposto de renda, declaração de próprio punho de não ser possuidor de veículos, ou certidão do DETRAN, esclarecendo sobre tal, CTPS, bem como comprovantes de despesas que fundamentem a alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sob pena de indeferimento da pretensa assistência judiciária, ou providencie o pagamento das custas juntando aos autos o devido comprovante. Após o cumprimento, venham-me conclusos. 4) Dos pontos controvertidos Na forma do art. 357, II e III do CPC/2015, as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória são: Se a ré é a responsável pelos débitos cobrados na inicial; Se a assinatura constante do TRD é de sua titularidade; Valor e quantum inadimplido. 5) Das provas: Ambos os réus pugnaram pela produção de prova pericial grafotécnica, para fins de verificação da veracidade/falsidade da assinatura constante do TRD. Por isso, tendo em vista que ambas as partes pretendem a realização da prova, cabe a elas custear a perícia, pro rata, nos termos do art. 95 do CPC, in fine. Nomeio perita judicial a grafotécnica Carla Cristina Steffen ([email protected] - Telefone:4599677988), independentemente de compromisso. Intimem-se as partes para que no prazo de 15 (quinze) dias indiquem os respectivos assistentes técnicos, especifiquem os quesitos e, caso queiram, apresentem exceção de impedimento ou suspeição do perito, na forma do art. 465, §1º do CPC/2015. Após, intime-se o perito para que no prazo de 15 dias apresente a proposta de honorários e demais documentos mencionados no art. 465, §2º do CPC/2015. Com a apresentação da proposta de honorários, manifestem-se as partes no prazo de 15 dias. O Sr. Perito deverá informar ao Juízo da data, horário e local de realização da perícia, para que sejam intimadas as partes, em conformidade com o artigo 466, §2º do Código de Processo Civil/2015. Sr. Perito deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias da realização da perícia, que deverá ser marcada dentro do prazo de 30 (trinta) dias da concordância das partes com o valor dos honorários. Foz do Iguaçu, 15 de abril de 2021. Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito

21/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(310)

Todos os documentos(25)