Execução de Título Extrajudicial 0000305-46.2020.8.16.0168 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000305-46.2020.8.16.0168 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000305-46.2020.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000305-46.2020.8.16.0168 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$19.254,84 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP Executado(s): Daniele Fernanda Siqueira DESPACHO 1. Considerando o petitório de seq. 485.1, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Diligências necessárias. Terra Roxa, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 13:55

Mero expediente

26/06/2026, 12:32

Petição (Contra-razões)

18/06/2026, 16:52

Conclusão (para despacho)

16/06/2026, 01:04

Documento (Certidão)

10/06/2026, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 471) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000305-46.2020.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000305-46.2020.8.16.0168 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$19.254,84 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP Executado(s): Daniele Fernanda Siqueira DESPACHO 1. Considerando que eventual acolhimento dos embargos de declaração poderá implicar modificação da decisão embargada (CPC, art. 1.023, §2º), intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. 1.1. Decorrido o prazo, voltem conclusos. 2. Em caráter excepcional, tendo em vista que houve expedição de ofício à empregadora para desconto em folha (seq. 466) e do potencial impacto imediato sobre verba de natureza alimentar, expeça-se, com urgência, comunicação à empregadora para suspender qualquer desconto até ulterior deliberação. 3. Diligências necessárias. Terra Roxa, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

10/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 11:51

Confirmada

08/06/2026, 17:39

Confirmada

08/06/2026, 15:15

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 16:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/06/2026, 08:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/06/2026, 08:52

Expedição de documento (Ofício)

02/06/2026, 18:37

Documentos

Conclusão

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000305-46.2020.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000305-46.2020.8.16.0168 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$19.254,84 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP Executado(s): Daniele Fernanda Siqueira DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial em que a(s) parte(s) exequente(s) COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP, ante as tentativas infrutíferas para pagamento do débito exequendo, pleiteia a penhora de até 30% do salário da parte requerida (seq. 447.1). 2. Após consulta via CNIS, foi constatado outro vínculo empregatício da parte executada (seq. 444.1). Neste cenário, ao que tudo indica, possuiria condições financeiras para efetuar o pagamento do débito. Cumpre ressaltar que a norma insculpida no art. 833, IV, do CPC é clara ao resguardar de penhora os créditos de natureza salarial/alimentar, assim definidos: “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.” Registre-se, contudo, que a norma do art. 833 do CPC consiste em exceção à regra de penhorabilidade plena e universal dos bens do devedor, conforme princípio insculpido no art. 789 do CPC. Logo, normas consagradoras de hipóteses de impenhorabilidade, ao menos a princípio: reclamam interpretação restritiva; não podem incidir com base em presunções; e, sobretudo, dependem de prova robusta da subsunção do caso concreto à condição excepcional pela parte que a alega. Significa dizer que, como regra geral, pesa sobre a parte devedora o ônus de comprovar, satisfatoriamente, o escorreito preenchimento de todos os requisitos configuradores do beneplácito da impenhorabilidade. Nada obstante, uma vez regularmente evidenciada hipótese de impenhorabilidade nos termos dos incisos IV e X do art. 833 do CPC, a regra do §2º do mesmo dispositivo, de seu turno, excepciona tal proteção, viabilizando a constrição de bens, ainda que impenhoráveis, para fazer frente a execução de prestação alimentícia ou nos casos em que as verbas impenhoráveis excederam ao patamar de 50 (cinquenta) salários-mínimos. Nesses casos, a penhora será realizada com as cautelas do art. 529, §3º do CPC, não podendo, em suma, ultrapassar 50% (cinquenta por cento dos ganhos líquidos identificados. Consulte-se: CPC, art. 833, § 2º. O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. CPC, art. 529, §3º. Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. CPC, art. 528, §8º. O exequente pode optar por promover o cumprimento da sentença ou decisão desde logo, nos termos do disposto neste Livro, Título II, Capítulo III, caso em que não será admissível a prisão do executado, e, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação. No ponto, relevante enfatizar a distinção delineada na jurisprudência da Corte Especial do e. STJ no julgamento do REsp. nº 1.815.055/SP quanto a verbas de natureza alimentar e prestações alimentícias, para se apurar a incidência – ou não – da norma do art. 833, §2º do CPC. Embora se revistam de caráter remuneratório e alimentar, sendo destinadas à subsistência do credor, as importâncias exigidas à título de honorários advocatícios não se confundem com prestações alimentícias, justamente por estas últimas serem devidas a indivíduos que não possuem condições de prover sua subsistência por conta própria. Na ocasião, o órgão de cúpula do Tribunal da Cidadania definiu, com efeito, que, em execuções de honorários advocatícios, em que pese a prerrogativa estatuída pelo art. 85, §14 do CPC, não se justifica a aplicação da aludida exceção legal à impenhorabilidade de bens (CPC, art. 833, §2º). Por pertinente, consulte-se: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019. 2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. Os termos "prestação alimentícia", "prestação de alimentos" e "pensão alimentícia" são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários. 5. O termo "natureza alimentar", por sua vez, é derivado de "natureza alimentícia", o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos. 6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB. 7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial. 8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver. 9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência - porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer -, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar. 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ, REsp n. 1.815.055/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 3/8/2020, DJe de 26/8/2020.) Imprescindível ressaltar, sem embargo, que, a par de tais circunstâncias expressamente positivadas em lei (CPC, art. 833, §2º), construiu-se na jurisprudência nacional hipótese excepcional de relativização do resguardo da impenhorabilidade, aplicável mesmo para execuções de valores não alimentares. Referida compreensão remonta, de igual modo, a julgado paradigmático de lavra da Corte Especial do e. STJ, no bojo do qual se reputou viável a penhora de parcela dos vencimentos do devedor, desde que tal intervenção não comprometa a subsistência digna deste e de sua família (mínimo existencial). A respeito, leia-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (STJ, EREsp n. 1.582.475/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe de 19/03/2019, DJe de 16/10/2018.) O entendimento em destaque, inclusive, encontra ampla ressonância na jurisprudência recente do e. TJPR, autorizando-se, como regra, constrições de até 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos regularmente angariados pelo devedor: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE PENHORA DE 30% SOBRE O VALOR LÍQUIDO DO SALÁRIO. MANTIDA. CONSTRIÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM COMPROMETIMENTO DO PADRÃO DE VIDA E DA MANUTENÇÃO DIGNA DE SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. ENTENDIMENTO ATUALIZADO DO STJ. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0012235-75.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 14.06.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA PARTE EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DA EXECUTADA. ARTIGO 833, IV, DO CPC. EXCEÇÕES. §2º DO ART. 833, DO CPC. PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. IMPORTÂNCIAS QUE EXCEDAM 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE EXCEPCIONAR A REGRA DA IMPENHORABILIDADE, DESDE QUE PRESERVADA A DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR, AINDA QUE A VERBA EXECUTADA NÃO POSSUA NATUREZA ALIMENTAR. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA AO CASO DOS AUTOS. VERBA EXECUTADA QUE NÃO POSSUI NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE PENHORA NO CASO DOS AUTOS, SEM PREJUÍZO DA SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA. REFORMA DECISÃO AGRAVADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0005815-54.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 02.06.2023) Há que se consignar, entretanto, que tal expediente assume caráter francamente excepcional, devendo ser alinhado à principiologia de menor onerosidade do devedor (CPC, art. 805), de modo a se afigurar cabível somente: i) quando esgotadas todas as diligências ordinariamente empregadas para realização do crédito; ii) e em casos em que se comprove que o devedor aufere rendas mensais significativas, incompatíveis com situação de hipossuficiência financeira. Neste específico, anote-se: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NORMA PROCESSUAL QUE ESTABELECE, COMO REGRA GERAL, A IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO, LIMITADA A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS (CPC, ART. 833, IV E § 2º). POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE PENHORA DE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DA EXECUTADA PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR, DESDE QUE PRESERVADA A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DA SUA FAMÍLIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.582.475/MG. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. NO CASO CONCRETO, IMPOSSIBILIDADE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS ORDINÁRIAS DE BENS MENOS GRAVOSAS. AUSENTE DILIGÊNCIAS VIA SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD OU INFOJUD. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR (CPC, ART. 805). DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0014695-35.2023.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 04.06.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE QUE PRETENDIA A PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR, ATÉ O LIMITE DA DÍVIDA, POR ENTENDER QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO SE TRATA DE CARÁTER ALIMENTAR - INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA EXEQUENTE - ACOLHIMENTO EM PARTE - ESGOTADAS TODAS AS VIAS PARA RECEBIMENTO DO CRÉDITO - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 15% DO SALÁRIO DO AGRAVADO - MITIGAÇÃO DO ARTIGO 833 DO CPC - QUANTIA QUE NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0071752-45.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 29.05.2023) O Enunciado n.º 13.18 das Turmas Recursais do Paraná também alberga a possibilidade: "Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%". Assim, perfeitamente possível a penhora pleiteada no seq. 447.1, uma vez que não prejudicará a subsistência do executado, bem como não ultrapassará o patamar de 30% dos rendimentos totais percebidos pela autora, permitindo, em prazo razoável, a quitação do débito. Sob tal perspectiva, a fixação da penhora em 10% (dez por cento) mostra-se mais plausível, por guardar maior proporcionalidade com a remuneração indicada (R$ 4.393,98), mitigando o impacto mensal sobre os rendimentos da executada e, ao mesmo tempo, preservando a utilidade da medida executiva para a satisfação gradual do débito. Em razão do vínculo da executada com a empresa CELMA DE ASSIS ROSSATO & CIA LTDA, nota-se que esta aufere, conforme CNIS, a última remuneração no valor de R$ 4.393,98 (quatro mil trezentos e noventa e três reais e noventa e oito centavos). Havendo, portanto, o bloqueio de 10% sobre tais rendimentos, seriam depositados em juízo, em tese, o valor aproximado de R$ 439,39 (quatrocentos e trinta e nove reais e trinta e nove centavos) por mês. 3. Diante do exposto, DETERMINO a penhora sobre os rendimentos mensais percebidos pela executada em razão do vínculo com a empresa CELMA DE ASSIS ROSSATO & CIA LTDA, no valor correspondente a 10% (dez por cento), valor esse necessário para que a parte executada efetue o pagamento de seu débito exequendo, bem como mantenha seu sustento e de sua família. 4. Expeça-se ofício à empresa CELMA DE ASSIS ROSSATO & CIA LTDA para que bloqueie e transfira para conta judicial vinculada a este Juízo 10% do rendimento mensal bruto da executada, DANIELE FERNANDA SIQUEIRA, até o total cumprimento do débito. 5. Efetivada a constrição, intime(m)-se o(s) executado(s) para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Nada sendo requerido, desde logo, defiro a expedição de alvará de levantamento/ofício transferência, conforme vier a ser requerida. 7. Havendo êxito inicial na penhora, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para informar, desde já, se pretende a realização concomitante de outras providências para a satisfação de seu crédito. 8. Mister ressaltar que a penhora anteriormente deferida permanece inalterada. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Terra Roxa, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

14/11/2025, 00:00

15/08/2025, 00:00

09/07/2025, 00:00

12/05/2025, 00:00

09/09/2024, 00:00

04/06/2024, 00:00

11/07/2023, 00:00

18/11/2022, 00:00

03/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000305-46.2020.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44)3645-3200 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$19.254,84 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD – Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Executado(s): Daniele Fernanda Siqueira Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD – SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP em face de DANIELE FERNANDA SIQUEIRA. Na r. decisão de mov. 14.1, determinou-se a citação da parte executada, com o fito de pagar o débito exequendo acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, sob pena de penhora. A parte executada foi devidamente citada (mov. 30.1 – dia 15.02.2021). Realizado o bloqueio de R$ 339,83 (trezentos e trinta e nove reais e oitenta e três centavos) na conta corrente nº. 9713- 6, da agência 2721-9, do Banco do Brasil, a executada aduziu que o valor foi bloqueado indevidamente, uma vez que “é constituído dos vencimentos da Requerente, razão pela qual devem ser restituídos à mesma, na sua integralidade.” Juntou-se documentos (movs. 45.1/45.5). Breve relato. Fundamento e decido. Em razão da alegação de impenhorabilidade alegada pela executada, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de cinco dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza Substituta

01/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Contra-razões)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 471) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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