Procedimento Comum Cível 0019443-49.2019.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0019443-49.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

26/06/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 176) JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 12:47

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:49

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 10:11

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 173) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 173) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 173) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 173) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/05/2026, 00:00

Confirmada

29/04/2026, 00:38

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 21:40

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 20:04

Confirmada

30/03/2026, 00:35

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 17:51

Documentos

Intimação

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019443-49.2019.8.16.0001 1. Dou ciência da manifestação de seq. 155 e do decurso do prazo da parte autora para se manifestar acerca da realização de perícia. 2. Em análise dos autos, verifica-se, em exame preliminar dos documentos juntados no seq. 58.2, que as assinaturas constantes no contrato e no documento de identidade da autora apresentam semelhanças, embora se observe diferença na destreza e no traçado gráfico, circunstância que recomenda maior aprofundamento técnico. 3. Nos termos dos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil, compete ao Juízo a condução da atividade probatória, podendo determinar a produção das provas necessárias ao esclarecimento dos fatos controvertidos. Assim, determino a realização de perícia técnica em grafotecnia, a fim de apurar a autenticidade da assinatura aposta no contrato objeto da lide. 4. Quanto ao ônus da prova, tratando-se de relação de consumo e de alegação de fato excludente de responsabilidade, incumbe à parte requerida a sua demonstração, conforme dispõe o art. 14, § 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que o ônus probatório recai sobre o requerido quando se tratar de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como ocorre na hipótese. Por essa razão, o custeio da prova pericial deverá ser suportado pela requerida, ficando sujeita às consequências processuais de eventual inadimplemento. 5. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem quesitos a serem submetidos ao perito. 6. Desde já, homologo a proposta de honorários periciais apresentada pelo Sr. CLAUS GUENTER ROTTSCHAEFER, profissional cadastrado no Cadastro de Auxiliares da Justiça, para atuar como perito grafotécnico nos presentes autos. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a natureza e a extensão do trabalho a ser desenvolvido, fixo os honorários periciais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), quantia compatível com a atividade a ser desempenhada, não se revelando excessiva. 7. Intime-se a parte requerida para que efetue o depósito dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Desde já, autorizo o Sr. Perito a levantar 50% (cinquenta por cento) do valor depositado, ficando o saldo remanescente autorizado para levantamento quando da entrega do laudo pericial. 9. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, observados os quesitos formulados pelas partes nos seqs. 58.5 a 58.7 e 59.1. 10. Concluída a perícia, oportunize-se às partes o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação ou impugnação, no que entenderem de direito. 11. Por fim, tornem os autos conclusos. 12. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital no sistema. Paulo Guilherme R. R. Mazini Juiz de Direito Substituto MI

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXECUTADA: 1. REMESSA À CONTADORIA DO JUÍZO PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO PELO RELATOR NESSE PONTO EM DECISÃO QUE RESTOU PRECLUSA. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. ACOLHIMENTO. TRABALHO QUE ENVOLVE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DE APENAS 1 (UM) CONTRATO, SEM ALTA COMPLEXIDADE OU NÚMERO EXCESSIVO DE HORAS. VERBA REDUZIDA PARA R$ 1.500,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE O ILUSTRE PERITO DECLINAR DO ENCARGO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO NA PARTE EM QUE RESTOU CONHECIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0087621-77.2024.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 31.03.2025) Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019443-49.2019.8.16.0001 Compulsando os autos, verifico que, na decisão de saneamento e organização do processo (movimentação 71), foi deferida a produção de prova pericial, consistente na avaliação da autenticidade das assinaturas por meio de perícia grafotécnica. O Sr. Perito nomeado, CLAUS GUENTER ROTTSCHAEFER, apresentou proposta de honorários no valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais). A parte autora impugnou o valor proposto, alegando que se mostra desproporcional em comparação a casos análogos e destoa da razoabilidade, especialmente em face do valor atribuído à causa. Pois bem. Inicialmente, ressalto que os honorários periciais destinam-se à remuneração do trabalho técnico desenvolvido pelo expert, não guardando, necessariamente, correlação direta com o valor da causa. Estabelecida essa premissa, passo à análise do caso concreto. A perícia grafotécnica tem por objetivo aferir a veracidade da assinatura aposta no contrato constante da movimentação 58.2, verificando se ela, de fato, foi lançada pelo punho da autora. Considerando-se os parâmetros usualmente adotados neste Juízo em perícias de igual natureza — especialmente diante do fato de se tratar da análise de um único documento, sem complexidade acentuada —, com a devida venia, entendo que os honorários propostos pelo Sr. Perito mostram-se excessivos, destoando dos valores praticados no mercado. A propósito, colaciona-se recente julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, proferido em 31/03/2025, em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO. REJEIÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO VALOR DE R$ 2.500,00. RECURSO DA Diante do exposto, determino que o Sr. Perito se manifeste, no prazo de cinco dias, informando se aceita prosseguir com a realização da perícia, ajustando seus honorários ao montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme parâmetros acima referidos. Em sendo a hipótese, intime-se a parte requerida para que efetue o depósito dos honorários periciais em até quinze dias. Intimem-se. Cumpra-se com as diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital no sistema. Paulo Guilherme R. R. Mazini Juiz de Direito Substituto MB

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0019443-49.2019.8.16.0001 1. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição do indébito e danos morais ajuizada por Luiza da Costa em face de Banco Daycoval S. A.. 2. Analisando os autos, verifico que a decisão de saneamento e de organização do processo acostada em evento 71.1, deferiu a produção de prova oral pleiteada pelo requerido e prova pericial, requerida pela parte autora. 3. Devidamente intimada para esclarecer se está de acordo com o pagamento da prova pericial, a parte requerida se manifestou em mov. 74.1, requerendo a juntada de comprovante de depósito no importe de R$208,05 (duzentos e oito reais e cinco centavos) e requereu a aplicação do disposto no artigo 95, § 3º, II do Código de Processo Civil, tendo em vista que a perícia foi requerida pela parte autora. 4. Deste modo, nomeio para o encargo o Sr. Claus Guenter Rottschaefer, fones (41) 3585-3258 e (41) 99985-2393, endereço eletrônico [email protected]. 5. Para melhor balizar a proposta de honorários periciais, determino sejam intimadas as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem os quesitos que entender pertinentes e bem assim, indiquem assistentes técnicos, se desejarem. 6. Apresentados os quesitos, ou transcorrido o prazo sem a sua apresentação, intime-se o Sr. Perito nomeado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a proposta de honorários periciais, devendo ser ressaltado que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, devendo ser observado o disposto no artigo 95, § 3º, II do Código de Processo Civil. 7. Deverá o laudo pericial, ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. 8. Após a conclusão do laudo pericial, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias. 9. Oportunamente, retornem os autos conclusos para decisão. 10. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 03 de junho de 2022. Paulo Guilherme R. R. Mazini Juiz de Direito Substituto MGF

13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0019443-49.2019.8.16.0001 1. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais ajuizada por LUIZA DA COSTA em face de BANCO DAYCOVAL S.A. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO DO SANEAMENTO DO PROCESSO 2. Passo a sanear o processo, resolver questões processuais pendentes, em conformidade com o art. 357, caput do Código de Processo Civil. 2.1 Da inépcia da petição inicial 2.1.1 Em sede de contestação, o requerido suscitou a inépcia da inicial. Todavia, da simples análise da inicial, é possível concluir que da narrativa fática e dos fundamentos jurídicos expendidos, foi possível extrair-se uma conclusão lógica, tendo sido no mais, formulados pedidos certos e determinados. 2.1.2 Desta forma, as alegações do requerido não encontram fundamento no artigo 330 do Código de Processo Civil, razão pela qual rejeito as preliminares de inépcia da petição inicial. 2.2 Do mando de averiguação 2.2.1 A requerida pleiteou a expedição de mando a fim de verificar as circunstâncias da outorga da procuração ao advogado da requerente. 2.2.2 O requerimento merece ser indeferido, sobretudo diante da ausência de fundamento. Embora a requerida tenha mencionado a realização de tal diligência em outro processo, é certo que, no caso citado, houve indícios que corroboraram a decisão do juízo, qual seja: a distância relevante entre o domicílio da parte e o município em que a procuração foi outorgada. É evidente, portanto, a distinção dos casos. 2.2.3 Pelo o exposto, não vislumbro qualquer suporte fático ou jurídico que sustente o requerimento em análise, de forma que o rejeito. 3. Não há outras outras questões processuais pendentes a serem apreciadas. No mais, não há nulidades ou irregularidades que devam ser sanadas. Declaro saneado o processo. DA ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO 4. Da delimitação das questões de fato controvertidas 4.1 As questões fáticas controvertidas relevantes para o julgamento da demanda principal, são as seguintes: i- se a requerente celebrou junto ao requerido, ou não, o contrato mencionado na causa de pedir; ii- se houve, ou não, a cobrança indevida de valores por parte da instituição requerida; iii- configuração da responsabilidade civil do requerido; iv- existência e extensão de danos morais. 5. Do ônus da prova 5.1 Assevero, desde logo, que a inversão do ônus probatório não é necessária, eis que, por tratar-se de responsabilidade pelo fato do serviço, o ônus probatório da causa excludente de responsabilidade na hipótese, é do próprio requerido, conforme estabelece o art. 14, § 3º, I e II do CDC. Trata-se portanto, de distribuição do ônus da prova segundo o CDC e não de inversão do ônus probatório que, na hipótese, é despicienda. 6. Da delimitação das questões de direito relevantes 6.1 A controvérsia será analisada de acordo com as disposições do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor que sejam aplicáveis na hipótese, principalmente no tocante à Responsabilidade Civil. 7. Dos meios de prova admitidos 7.1 Defiro a produção da prova oral pleiteada pelo requerido, a fim de ser realizado o depoimento pessoal. 7.2 Indefiro, por outro vértice, a expedição de ofício ao Banco Bradesco, na medida em que é obrigação do requerido possuir o documento comprobatório de eventual crédito realizado em favor da requerente, sendo inerente à sua própria atividade empresarial. É de fácil comprovação, portanto, a efetiva transferência de valores em favor do consumidor. 7.3 A requerente, em seq. 61.1, impugnou o contrato apresentado pelo requerido em seq. 58.1. Alegou, neste sentido, que não realizou a assinatura que consta no termo. 7.4 Saliento que não há como verificar a existência de fraude grosseira sem a produção da prova pericial grafotécnica para apurar a autenticidade da assinatura, não podendo esta ser presumida. 7.5 Portanto, defiro a produção da prova pericial grafotécnica. 7.6 Não obstante a relação consumerista e a hipossuficiência econômica da requerente, não há fundamento para a inversão do ônus financeiro, relativos ao custo da perícia, ao banco requerido. Todavia, diante do interesse probatório do próprio banco, em atestar a validade do contrato em comento, intime-se o requerido para que, no prazo preclusivo desta decisão, esclareça se está de acordo com o pagamento da prova pericial, a fim de viabilizar o esclarecimento do fato. 7.7 Após, retornem os autos imediatamente conclusos para a designação do perito, a fim de ser realizada a produção da prova pericial grafotécnica. Em caso de não haver consentimento do banco requerido, o perito será designado e informado dos benefícios da justiça gratuita da requerente, a fim de esclarecer se concorda em receber ao final da demanda. 8. Após a conclusão da prova pericial, deverá, a Serventia, providenciar a inclusão do feito em pauta de instrução de audiência e julgamento. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 07 de março de 2022. Paulo Guilherme R. R. Mazini Juiz de Direito Substituto v

11/03/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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