Execução de Título Extrajudicial 0002593-30.2019.8.16.0126 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002593-30.2019.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 12:23

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:43

Petição (Petição (outras))

14/06/2026, 20:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 465) JUNTADA DE CERTIDÃO (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002593-30.2019.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002593-30.2019.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$151.350,08 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): JONAS DALASTRA DESPACHO Vistos etc., 1. À serventia para que promova o levantamento da indisponibilidade lançada sobre o imóvel de matrícula n. 25.283 do CRI desta Comarca, conforme decisão de seq. 318. 2. Quanto ao pedido retro formulado pela parte exequente, observo que a consulta pretendida já foi deferida e devidamente cumprida, vide seq. 456. Intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito em 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Confirmada

28/05/2026, 06:40

Confirmada

28/05/2026, 06:40

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 14:42

Documento (Certidão)

27/05/2026, 14:41

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 08:34

Mero expediente

26/05/2026, 17:55

Conclusão (para despacho)

26/05/2026, 12:39

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 16:36

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 16:35

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 22:34

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002593-30.2019.8.16.0126. terceiro: Súmula 486 - É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. Data da Publicação - DJ-e 1-8-2012 Avaliando os fundamentos e documentos apresentados pela Parte Executada, resta devidamente comprovado que o imóvel penhorado se trata de bem de família, portanto, acobertado pela impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/90, vez que se trata do único imóvel do devedor, máxime porque corroborada com a certidão do CRI desta Comarca (mov. 312.1) que não localizou a existência de outros imóveis em nome do executado. Destarte, o Executado também logrou êxito em comprovar que a renda obtida com a locação do imóvel penhorado é utilizada para pagamento do aluguel da sua atual moradia, havendo, pois, destinação para sua subsistência. 3. Pelo exposto, ACOLHO impugnação apresentada para RECONHECER a IMPENHORABILIDADE do imóvel de matrícula nº 25.283 do CRI desta Comarca. 4. Sem condenação em custas e honorários por se tratar de mero incidente processual. 5. Preclusa a presente decisão, oficie-se ao CRI para as anotações e baixas necessárias para cumprimento desta decisão. Promova-se, também, o levantamento da indisponibilidade CNIB. 6. Ainda, Autorizo a busca de veículos via Sistema RENAJUD, que deverá ser realizada pela Serventia. Logrando êxito na pesquisa, deverá o Servidor designado efetuar a restrição de transferência, bem como expedir auto de penhora e avaliação do bem (art. 870, CPC), mediante termos nos autos (art. 845, § 1º, CPC). Efetuada a restrição, remova(m)-se o(s) bem(ns) para que fique(m) na posse do credor, na qualidade de depositário (arts. 839 e 840, § 1º, CPC). Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002593-30.2019.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$151.350,08 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): JONAS DALASTRA DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela Banco do Brasil S/A em face de Jonas Dalastra, ambos devidamente qualificados. No curso da ação foi realizado a penhora de fração ideal do imóvel de matrícula nº 25.283 do CRI da Comarca de Palotina/PR. O executado, intimado, apresentou impugnação alegando a impenhorabilidade do bem, por se tratar de bem de família. Juntou documentos (movs. 304/312). A exequente, por sua vez, requereu a manutenção da penhora (mov. 307.1 e 316.1). O processo veio concluso para decisão. Relatei. Decido. 2. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 832. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. Com relação à impenhorabilidade do bem de família, o Art. 1º da Lei 8.009/90 dispõe: “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados”. Outrossim, o E. Superior Tribunal de Justiça estendeu a impenhorabilidade ao imóvel residencial alugado para Intime-se o exequente para fornecer os meios necessários para remoção e depósito do bem, sob pena de permanecer o executado como depositário. Juntado aos autos o extrato de comprovação do bloqueio, o qual substitui o termo de penhora, intime-se a parte devedora, nos termos do art. 841, CPC. 7. Malograda a diligência supra, autorizo a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), a ser operada pelo Sisbajud, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 8. Com relação às demais medidas, tendo em vista que se tratam de bens pertencentes à alguma Cooperativa, determino a intimação do exequente para que esclareça as medidas, no prazo de 15 (quinze) dias. Demais diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002593-30.2019.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002593-30.2019.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$151.350,08 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): JONAS DALASTRA DECISÃO 1. DEFIRO a penhora requerida pela Parte Exequente. A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho. Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 (dez) dias, na mesma oportunidade deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar se o bem não se trata de bem de família, bem como, certificar acerca da existência de arrendamento/locação. a) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). b) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). c) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, do CPC). 2. Penhorado bem móvel ou imóvel e ausente impugnação à penhora, a parte exequente deve se manifestar quanto à adjudicação, nos termos do art. 876 do CPC ou quanto à alienação por iniciativa particular, conforme o art. 879 do CPC 3. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002593-30.2019.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002593-30.2019.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$151.350,08 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): JONAS DALASTRA DECISÃO Defiro o pedido de mov. 99.1. Expeça-se alvará dos valores bloqueados e transferidos no mov. 89.1 em favor da parte exequente. Ao Cartório para cumprir o art. 51 da Portaria 02/2019. Realizada a diligência acima, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento à presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade, deverá juntar aos autos o demonstrativo do débito atualizado. Caso requerido, fica deferido desde já: a) a busca de valores e ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD; b) a busca de veículos pelo sistema RENAJUD, anotando-se a restrição de transferência; c) a indisponibilidade de bens perante o sistema CNIB; d) a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (§ 3º, do artigo 782 do NCPC), devendo se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º, do artigo 782 do NCPC). Ainda, fica ainda deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação da dívida (preferencialmente os indicados pelo exequente) com a imediata intimação da parte devedora (art. 829, § 1º, do CPC), ou proceder na forma do art. 836, §§ 1º e 2º, do diploma processual, caso não localize patrimônio sujeito à constrição, desde que exista pedido da parte credora. Para o cumprimento da determinação judicial, fica deferida a ordem de arrombamento e o auxílio policial, observado o contido no art. 846 e parágrafos, do Código de Processo Civil. Em qualquer caso, restando positiva medida constritiva, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador ou pessoalmente, na forma do art. 841, do Código de Processo Civil, e cientifiquem-se os demais interessados, nas hipóteses do art. 799 e 842, do citado diploma legal. Prazo: 15 (quinze) dias. As diligências deferidas na presente decisão poderão ser realizadas em qualquer ordem, a depender do requerimento da parte credora, sem necessidade de nova conclusão. Concluídas todas as diligências deferidas nesta decisão, caso nenhuma delas seja suficiente para satisfazer a integralidade da dívida executada, intime-se a parte exequente para manifestar-se quanto a continuidade da execução, especificando as medidas expropriatórias que pretende realizar, bem como anexando cálculo atualizado da dívida. Prazo: 05 (cinco) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Dil. Int. Palotina, datado e assinado eletronicamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

29/11/2021, 00:00

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