Execução de Título Extrajudicial 0002278-31.2021.8.16.0126 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002278-31.2021.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 235) JUNTADA DE CERTIDÃO (08/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 229) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (23/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

02/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/06/2026, 08:53

Ato ordinatório

25/06/2026, 08:56

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 12:32

Documento (Outros documentos)

23/06/2026, 12:31

Documento (Certidão)

09/06/2026, 08:29

Documento (Outros documentos)

19/05/2026, 14:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/05/2026, 09:05

Confirmada

25/04/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002278-31.2021.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002278-31.2021.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$55.313,14 Exequente(s): BERNARDINA ARAUJO ZADINELLO Executado(s): VALDECIR PEDRO GALVÃO Vistos, 1. Defiro o pedido de tentativa de bloqueio via SISBAJUD, proceda-se à penhora online (artigo 854 do CPC), realizando-se a pesquisa sobre a existência de valores em conta corrente, conta de poupança, de investimento e de outros ativos financeiros em nome da parte executada, via sistema SisbaJud, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor indicado na execução. a) Considerando a possibilidade de a ordem poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem - “Teimosinha”), o requerimento formulado nesse sentido defiro, pelo que determino que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. b) Confirmado o bloqueio de valor que não se afigure ínfimo (montante inferior a 5%), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de 5 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, §3º, do CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. c) Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que o Secretário emitirá ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o artigo 854, §5º, do CPC. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. d) Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do prosseguimento da execução. Diligências e intimações necessárias. Atribuo ao pronunciamento judicial força de Mandado/Ofício/Carta Precatória. Palotina/PR, datado e assinado eletronicamente. Thiago Stanley Gurski Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 06:39

Outras Decisões

13/04/2026, 19:16

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 12:42

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:40

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002278-31.2021.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002278-31.2021.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$55.313,14 Exequente(s): BERNARDINA ARAUJO ZADINELLO Executado(s): VALDECIR PEDRO GALVÃO Vistos, 1. Defiro o pedido de tentativa de bloqueio via SISBAJUD, proceda-se à penhora online (artigo 854 do CPC), realizando-se a pesquisa sobre a existência de valores em conta corrente, conta de poupança, de investimento e de outros ativos financeiros em nome da parte executada, via sistema SisbaJud, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor indicado na execução. a) Considerando a possibilidade de a ordem poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem - “Teimosinha”), o requerimento formulado nesse sentido defiro, pelo que determino que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. b) Confirmado o bloqueio de valor que não se afigure ínfimo (montante inferior a 5%), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de 5 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, §3º, do CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. c) Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que o Secretário emitirá ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o artigo 854, §5º, do CPC. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. d) Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do prosseguimento da execução. Diligências e intimações necessárias. Atribuo ao pronunciamento judicial força de Mandado/Ofício/Carta Precatória. Palotina/PR, datado e assinado eletronicamente. Thiago Stanley Gurski Juiz de Direito

23/04/2026, 00:00

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002278-31.2021.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002278-31.2021.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$55.313,14 Exequente(s): BERNARDINA ARAUJO ZADINELLO Executado(s): VALDECIR PEDRO GALVÃO Vistos e etc, Trata-se de feito remetido à conclusão para análise do petitório de evento 202.1. Sem delongas, verifico que a petição em testilha não se enquadra em nenhuma hipótese que justifique a anotação de urgência do processo junto ao Sistema Projudi. Conforme consultas internas, não há norma no E. TJPR que defina expressamente o que são feitos urgentes, entretanto, o conceito de processos urgentes pode ser aferível com base no rol de matérias indicadas na Resolução n. 71/2009 do Conselho Nacional de Justiça e nos demais normativos legais e infralegais sobre a apreciação de feitos em regime de plantão (SEI 0015815-24.2024.8.16.6000). Nos termos das disposições legais e normativas deste E. Tribunal de Justiça e do C. Conselho Nacional de Justiça, os feitos que se revestem de natureza urgente, tanto que justificam a tramitação durante o plantão judiciário, são os seguintes: Código de Processo Civil Art. 220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. § 1º Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput. § 2º Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento. Art. 214. Durante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos processuais, excetuando-se: I - os atos previstos no art. 212, § 2º;[citação, intimação e penhora, observado o inciso I do art. 215, in fine]. II - a tutela de urgência. Art. 215. Processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas: I - os procedimentos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento; II - a ação de alimentos e os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador; III - os processos que a lei determinar. Código de Processo Penal Art. 798-A. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, salvo nos seguintes casos: (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022) I - que envolvam réus presos, nos processos vinculados a essas prisões; (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022) II - nos procedimentos regidos pela Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022) III - nas medidas consideradas urgentes, mediante despacho fundamentado do juízo competente. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022) Parágrafo único. Durante o período a que se refere o caput deste artigo, fica vedada a realização de audiências e de sessões de julgamento, salvo nas hipóteses dos incisos I, II e III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022) Resolução 186/2017-OE: Art. 9º. O plantão judiciário em primeiro grau de jurisdição destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: I - pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; II - comunicações de prisão em flagrante, apreciação de pedidos de concessão de liberdade provisória e arbitramento de fiança; III - representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária, em caso de justificada urgência; IV - pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; V - medida cautelar ou liminar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou nos casos em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; VI - comunicação de apreensão em flagrante e pedidos de internação provisória de adolescente infrator, medidas de proteção à criança ou adolescente em caráter de urgência ou comunicação de acolhimento institucional, realizado em caráter excepcional e de emergência, consoante previsão contida no art. 93 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); VII - medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais, limitadas às hipóteses acima enumeradas. Resolução 470/2024-OE: Art. 2º Durante o plantão de que trata esta Resolução, praticar-se-ão apenas atos processuais caracterizados como urgentes, e serão distribuídos perante a Primeira e Segunda Instâncias tão somente: I - as medidas consideradas urgentes, nos termos dos incisos I e II do art. 214 e dos incisos I, II e III do art. 215 da Lei Federal n.º 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil); os casos nos processos penais indicados nos incisos I, II, III do art. 798-A do Decreto-Lei n.º 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal); bem como os feitos vinculados às medidas cautelares ou de caráter protetivo, na Primeira Instância. II - pedidos de suspensão de ato impugnado, no mandado de segurança, ou de decisão, no agravo cível, em habeas corpus e em outras medidas urgentes, na Segunda Instância, conforme estabelece o art. 486 do Regimento Interno. Resolução 71/2009 do Conselho Nacional de Justiça, a saber: Art. 1º O plantão judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, conforme a previsão regimental dos respectivos Tribunais ou juízos, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: I – pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; II – medida liminar em dissídio coletivo de greve; III – comunicações de prisão em flagrante; IV – apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) V – em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; VI – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; VII – medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; VIII – medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas às hipóteses acima enumeradas. IX – medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006, independentemente do comparecimento da vítima ao plantão, sendo suficiente o encaminhamento dos autos administrativos pela Polícia Civil. § 1º O plantão judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame ou à apreciação de solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica. § 2º As medidas de comprovada urgência que tenham por objeto o depósito de importância em dinheiro ou valores só poderão ser ordenadas por escrito pela autoridade judiciárias competente e só serão executadas ou efetivadas durante o expediente bancário normal, por intermédio de servidor credenciado do juízo ou de outra autoridade, por expressa e justificada delegação do juiz. § 3º Durante o plantão, não serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores nem liberação de bens apreendidos. A esse respeito, cabe aos Juízes a fiscalização quanto à correta aposição de urgência às conclusões a eles submetidas, responsabilidade esta inclusive expressa no Código de Normas do Foro Judicial: Art. 401. O(a) Juiz(íza) deverá zelar para que os atos sejam cumpridos com obediência às prioridades legais, às hipóteses de urgência reconhecidas na decisão e à ordem cronológica de recebimento dos processos. Art. 577. Nos foros/comarcas com mais de um profissional ou com núcleos constituídos, relativamente à distribuição interna dos processos, observar-se-ão: I - a ordem cronológica, garantida a excepcionalidade dos casos de urgência, quais sejam, risco de vida, abuso sexual, acolhimento institucional ou familiar, destituição do poder familiar e processos com criança ou adolescente com deficiência, respeitado o disposto nos artigos anteriores; (...). O rol, notadamente, é exemplificativo, todavia, em todas as hipóteses se vislumbra flagrante risco de dano às partes ou ao processo propriamente dito, fazendo jus, então, à devida anotação de urgência na conclusão. Consigno que, por si só, o eventual caráter alimentar da verba pleiteada em Juízo não confere ao seu titular o direito de postular no processo eletrônico sob o manto da urgência, com exceção das oriundas de ação de alimentos (art. 215, II, do CPC) ou justificada a urgência no levanto (art. 214, II, do CPC), supracitados. Não é o caso dos autos, em que se observa a mera pressa da parte na obtenção de provimento judicial, mas não urgência, nos termos acima alinhavados, eis que o pedido não se enquadra em nenhuma das hipóteses colacionadas. Pontuo que a utilização desarrazoada da ferramenta disponibilizada pelo Sistema Projudi para sinalizar a urgência viola o princípio da cooperação e, ainda, a boa-fé processual, implicando em violação aos deveres previstos no artigo 77 do CPC, uma vez que frauda a ordem cronológica de conclusão, fazendo com que certos processos sejam analisados com preferência, sem que haja motivação concreta para tanto. Mesmo que a parte eventualmente goze do benefício da prioridade de tramitação, isso não se confunde com urgência, tampouco dá à parte total preferência sobre os demais feitos. Registro que os processos prioritários já são ordenados automaticamente pelo Sistema Projudi, não sendo necessária a inadvertida anotação de urgência. Dessa forma: 1. Devolvo os autos em cartório excepcionalmente sem análise, determinando a conclusão ao Magistrado Titular desta Vara quando do término de sua licença, observada a ordem cronológica prevista pelo art. 12 do CPC. 2. Ciência à parte postulante. 3. Sem prejuízo, sobrevindo petição da parte devidamente instruída, ou certidão da Secretaria, justificando a urgência, venham os autos conclusos, desde já sob o alerta de que alegações desacompanhadas de comprovação mínima não serão conhecidas, nos termos acima, porquanto a urgência não se presume. Intimações e diligências necessárias. Palotina, datado e assinado digitalmente. Thiago Stanley Gurski Juiz de Direito [1] Inserir texto da Portaria.

17/12/2025, 00:00

20/11/2025, 00:00

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002278-31.2021.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002278-31.2021.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$55.313,14 Exequente(s): BERNARDINA ARAUJO ZADINELLO Executado(s): VALDECIR PEDRO GALVÃO DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Bernadina Araujo Zadinelo em face de Valdecir Pedro Galvão, ambos devidamente qualificados. No curso da ação foi realizado a penhora de fração ideal do imóvel de matrícula nº 6.304 do CRI da Comarca de Palotina/PR. O executado, intimado, apresentou impugnação alegando a impenhorabilidade do bem, por se tratar de bem de família. Juntou documentos (movs. 111/120 e 129). A exequente, por sua vez, requereu a manutenção da penhora (mov. 114.1 e 121.1). O processo veio concluso para decisão. Relatei. Decido. 2. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 832. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. Com relação à impenhorabilidade do bem de família, o Art. 1º da Lei 8.009/90 dispõe: “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados”. Avaliando os fundamentos e documentos apresentados pela Parte Executada, resta devidamente comprovado que o imóvel penhorado se trata de bem de família, portanto, acobertado pela impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/90, vez que se trata do único imóvel do devedor, máxime porque corroborada com a certidão do CRI desta Comarca (mov. 120.2), a certidão do CRI da Comarca de Coronel Vivida (mov. 129.2) que não localizou a existência de outros imóveis em nome do executado e o mandado de mov. 105.1 que certificou que o imóvel é utilizado como moradia pelo executado e sua família. 3. Pelo exposto, ACOLHO impugnação apresentada para RECONHECER a IMPENHORABILIDADE do imóvel de matrícula nº 6.304 do CRI desta Comarca. 4. Sem condenação em custas e honorários por se tratar de mero incidente processual. 5. Preclusa a presente decisão, oficie-se ao CRI para as anotações e baixas necessárias para cumprimento desta decisão. Promova-se, também, o levantamento da indisponibilidade CNIB. 6. Ainda, autorizo a busca por meio do sistema SIREI e pelo sistema CNIB. 7. Da mesma forma, AUTORIZO sob responsabilidade da exequente, a quebra do sigilo fiscal por meio da utilização do sistema INFOJUD para obtenção de informação dos 03 (três) últimos exercícios fiscais e DETERMINO a alteração do nível de sigilo da visualização da busca realizada para “segredo de justiça” com intuito de preservar os direitos fundamentais da parte executada, com plena obediência ao disciplinado no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça no que for pertinente. 8. Com relação à busca SNIPER, tendo em vista se tratar de medida excepcional e gravosa, postergo sua análise, a qual poderá ser postulada novamente pelo exequente após o esgotamento de todas as medidas disponíveis para investigar eventual patrimônio do executado. 9. Perfectibilizadas as diligências supra, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Após, conclusos. Demais diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002278-31.2021.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 3649-8755 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002278-31.2021.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$55.313,14 Exequente(s): BERNARDINA ARAUJO ZADINELLO Executado(s): VALDECIR PEDRO GALVÃO DECISÃO Trata-se de Ação de execução de título extrajudicial, que Bernardina Araujo Zadinelo move em desfavor de Valdecir P. Galvão. Após o recebimento da petição inicial e seus documentos, na movimentação 6.1, foi ordenada a citação do executado. O executado foi devidamente citado, na seq. 14.1. Diante da inexistência de bens penhoráveis em nome do executado, a exequente, requereu a penhora sobre a fração correspondente do imóvel de matrícula 6.304, registrado em nome do executado (mov. 88.1). O pedido foi deferido na seq. 90.1. Foi expedido termo de penhora (mov. 98.1), bem como, em mov. 99.1 foi expedido o mandado de avaliação do referido imóvel, mandado este devidamente cumprido e juntado em mov. 105.1. Na sequência 107.1, a parte executada apresentou impugnação à penhora. A manifestação da parte exequente ocorreu na sequência 114.1. Os autos vieram conclusos. Decido. Inicialmente, observa-se que a matrícula do imóvel indica os herdeiros Jeferson Alfred Galvão e Gabriel Galvão como coproprietários do bem. Portanto, determino a intimação dos coproprietários para informá-los sobre a penhora, a avaliação e qualquer possível ato de expropriação e hasta pública, nos termos do art. 799, do CPC. Quanto ao pedido de intimação da esposa do executado, Sra. Dirce Rodrigues de Morais Galvão, sobre a penhora e a avaliação, informo que tal solicitação já foi deferida na sequência 90.1. Portanto, proceda-se conforme determinado. No mais, em relação à alegação de impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 6.304 do CRI de Palotina/PR, decido. O Código Civil determina: Art. 1.712. O bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família. Ademais, o art. 1º da Lei nº 8.009/90 disciplina que: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Outrossim, cabe destacar que o artigo 5º da lei supracitada prevê a necessidade do imóvel ser o único sendo utilizado como residência pela unidade familiar. Vejamos: Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Como se vê da análise da legislação supracitada, a impenhorabilidade do bem de família possui como objetivo a garantia dos direitos fundamentais da moradia e dignidade da pessoa humana, sendo que, para sua caracterização, devem ser verificados os requisitos dispostos na legislação acima, ou seja, a comprovação de consolidação da residência da família na área de terras, bem como que esta não é possuidora de outros imóveis passíveis de serem utilizados como residência. Assim sendo, diante da alegação de impenhorabilidade por enquadramento na categoria de bem de família, cabe à parte executada apresentar provas do fato constitutivo do direito alegado. Entretanto, no caso em exame, verifica-se que os documentos apresentados pela parte executada não são suficientes para o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel mencionado. Salienta-se que a parte executada poderia ter juntado aos autos diversos documentos aptos a demonstrar que os imóveis em questão são bens de família, em especial, certidão de inexistência de outros bens imóveis em seu nome, o que não foi feito. Com base no exposto, concedo à parte executada a oportunidade de demonstrar, no prazo de 15 (quinze) dias, a inexistência de posse de outros imóveis aptos para serem utilizados como residência. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Int. Diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

24/01/2024, 00:00

16/06/2023, 00:00

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002278-31.2021.8.16.0126 Vistos etc., 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Bernardina Araújo Zadinello em face de Valdecir Pedro Galvão, objetivando, a princípio, a satisfação do crédito no valor de R$55.313,14. Em razão de não terem sido encontrados bens penhoráveis, a exequente pleiteou pela penhora dos proventos do executado. Subsidiariamente, pleiteou pela busca por meio do sistema SISBAJUD (mov. 39.1). É o breve relato. Decido. 2. No tocante à impenhorabilidade de valores decorrentes de salário, dispõe o artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o. Desse modo, indefiro r. o pedido, vez que penhora de salário está abarcada pela impenhorabilidade legal, conforme exposto alhures, o que faço em atenção, também, aos princípios da dignidade da pessoa humana e do patrimônio mínimo. 2.1. Outrossim, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao Juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOSEG), de igual forma, indefiro o pedido de novas buscas, considerando que a exequente apenas reiterou tais diligências sem demonstrar a modificação da situação econômica do executado, o que faço em atenção ao julgado do Superior Tribunal de Justiça no AI no RESP 19.090-60 - RN, Rel. Herman Benjamin, j. 05/04/2021: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. 3. Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou: "Extrai-se dos autos que o COREN/RN move ação de execução fiscal contra Johanara Cipriano do Nascimento, na qual o último pedido de consulta ao sistema BACENJUD foi realizado em 25/09/2017. Em razão do lapso temporal transcorrido, superior a um ano, o exequente, ora agravante, acredita que a situação financeira do devedor possa ter sido alterada, o que justifica o pedido de nova consulta. Conquanto a utilização da penhora via BACENJUD atenda com presteza à finalidade de satisfação do crédito do on-line exequente, por representar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que a constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de preferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes. O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line" (fls. 49-50, e-STJ). 4. O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a renovação da medida não traria utilidade prática, porquanto não ficou comprovada a mudança na situação patrimonial da parte executada. 5. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 6. Agravo Interno não provido. (Grifei). 3. Intime-se a parte exequente para que, em 15 dias, indique, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Palotina, em data registrada no sistema. Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz Substituto

17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002278-31.2021.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002278-31.2021.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$55.313,14 Exequente(s): BERNARDINA ARAUJO ZADINELLO Executado(s): VALDECIR PEDRO GALVÃO Autos nº. 0000233-43.2016.8.16.0057 DECISÃO 1. Cite-se a parte executada por carta com A.R., para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, do CPC), com ressalva no mandado no sentido de que, querendo, poderá opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 738, do Código de Processo Civil. 2. Caso não seja cumprida a obrigação, nos moldes do art. 837 c/c art. 854, do Código de Processo Civil, promova-se a tentativa de bloqueio on line de contas correntes e aplicações financeiras existentes em nome das partes executadas (conforme os CPFs declinados na exordial), até o limite do crédito exequendo. Positiva a diligência, intime-se o executado para, querendo, manifestar-se em 05 (cinco) dias, com ressalva de que, decorrido o lapso sem manifestação ou rejeitada a defesa oferecida, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo. 3. Frustrada a tentativa, promova-se a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RENAJUD, com o bloqueio da opção “transferência” e lavratura de termo de penhora, na forma do art. 845, § 1º c/c art. 838, do Código de Processo Civil, ressalvado que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física. Para essa hipótese, certa de que o depositário público não dispõe de estrutura para guarda de bens dessa natureza, mormente frente ao universo de ações que tramitam nesta Comarca, defiro o depósito em favor da parte exequente, na forma do art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil. Concluída a penhora, então, expeça-se mandado de apreensão e remoção a pedido da parte exequente, bem como ordem de avaliação, na forma do art. 870, do estatuto processual civil. 4. Inexitosas as tentativas anteriores, o Oficial de Justiça, mediante desentranhamento do mandado, deverá efetuar a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação da dívida (preferencialmente os indicados pelo exequente) com a imediata intimação da parte devedora (art. 829, § 1º, do CPC), ou proceder na forma do art. 836, §§ 1º e 2º, do diploma processual, caso não localize patrimônio sujeito à constrição. Para o cumprimento da determinação judicial, fica deferido desde já a ordem de arrombamento e o auxílio policial, observado o contido no art. 846 e parágrafos, do Código de Processo Civil. 5. Caso nenhuma das providências adotadas seja eficaz, fica deferido, a requerimento do credor, a requisição de declarações de imposto de renda e de operações imobiliárias da parte executada, por meio do sistema Infojud, relativamente ao período posterior ao ajuizamento da ação, o qual é relevante para exame de eventual fraude à execução. 6. Do contrário, levada a efeito a penhora, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador ou pessoalmente, na forma do art. 841, do Código de Processo Civil, e cientifiquem-se os demais interessados, nas hipóteses do art. 799 e 842, do citado diploma legal,. 7. Advirta-se o executado de que poderá opor embargos à execução, devidamente instruídos com as peças relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil (art. 915, do CPC). Nesse prazo, outrossim, poderá reconhecer a regularidade do débito, com imediato depósito de 30% do valor da execução, incluídas custas processuais e honorários advocatícios, e parcelamento do saldo devedor em 6 (seis) vezes mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916, do CPC). Nessa hipótese, deverá a parte devedora continuar depositando as parcelas vencidas, na forma do art. 916, § 2º, do Código de Processo Civil, mesmo se pendente a admissibilidade do parcelamento, sob as penas do § 5º, do citado disposto legal. 8. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução (art. 827, do CPC), observado que, em caso de integral pagamento no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). 9. Na hipótese de não se encontrado o devedor, proceda-se na forma do art. 830, do Código de Processo Civil, ressalvado que deverá o Oficial de Justiça procurar o executado por 2 (duas) vezes em dias distintos, no prazo de 10 (dez) dias seguintes ao arresto executivo, promovendo a citação por hora certa caso sobrevenha suspeita de ocultação. 10. Oportunamente, intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito, em 05 (cinco) dias, devendo inclusive indicar a modalidade de expropriação que pretende adotar, se for o caso (art. 825, do CPC). Palotina, 31 de agosto de 2021. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

01/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 235) JUNTADA DE CERTIDÃO (08/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 229) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (23/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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