Execução de Título Extrajudicial 0001925-41.2017.8.16.0090 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001925-41.2017.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001925-41.2017.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001925-41.2017.8.16.0090 Classe Processual: Busca e Apreensão Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$37.085,68 Requerente(s): ITAU SEGUROS S/A (CPF/CNPJ: 61.557.039/0001-07) Avenida Eusébio Matos, 891 13º ANDAR - Pinheiros - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.423-901 Requerido(s): Franciele Cristina Pinheiro (RG: 108412275 SSP/PR e CPF/CNPJ: 080.852.139-07) Rua Pedro Martins, 74 - Conjunto Habitacional Saltinho - LONDRINA/PR - CEP: 86.042-500 1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido liminar, ajuizada por ITAÚ SEGUROS S/A contra FRANCIELE CRISTINA PINHEIRO, visando à busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, vez que a devedora encontra-se em mora com as parcelas do financiamento. Houve a concessão da liminar (seq.38.1), todavia, o veículo não foi localizado, conforme certidões do Sr. Oficial de Justiça (seqs.61.1 e 144.1). Após, a parte autora requereu a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução, conforme petição de seq.148.1. 2. No caso, verifica-se que o réu ainda não foi citado, e consoante o artigo 4º, do DL 911/69: “Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)”. A propósito: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO MOTIVADA PELA INADIMPLÊNCIA DE PARCELAS DO CONSÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM GRAVADO COM O ÔNUS. CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (ART. 4º, DO DECRETO-LEI 911/69). DESNECESSÁRIA A ANUÊNCIA DO DEVEDOR PARA TANTO. INCLUSÃO DO FIADOR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RENÚNCIA EXPRESSA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0057446-76.2019.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 09.03.2020) 3. Assim sendo, defiro o pedido de conversão da Busca e Apreensão Ação de Execução, formulado através da petição de seq.148.1. 4. Retifique-se, pois, o sistema e Comunique-se ao Cartório Distribuidor. Altere-se, ainda, o valor atribuído à causa. 5. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento do débito (conforme cálculo apresentado), sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação da execução, inclusive, com possibilidade de pronta penhora e bloqueio de contas bancárias pela via eletrônica. 6. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, advertindo-se o(s) executado(s) quanto à redução da verba honorária pela metade, caso realizado o pagamento no prazo assinalado (CPC, art. 827). 7. Eventuais embargos deverão ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 915, do CPC. Nesse prazo, poderá(ão) o(s) executado(s), reconhecendo o crédito apresentado pelo exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). 8. A citação deverá observar o disposto no artigo 212, do Código de Processo Civil. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 06 de março de 2022. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

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