Procedimento Comum Cível 0067551-75.2016.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0067551-75.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 362) (23/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 362) (23/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

02/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 07:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/06/2026, 01:19

Por decisão judicial

02/06/2026, 10:14

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 20:39

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 20:35

Confirmada

11/05/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0067551-75.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0067551-75.2016.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): Edsonina da Conceição Ferreira Réu(s): JOSE CARLOS DA SILVA Defiro o prazo de 20 (vinte) dias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 14:45

Mero expediente

30/04/2026, 14:41

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 21:18

Confirmada

25/03/2026, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0067551-75.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0067551-75.2016.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): Edsonina da Conceição Ferreira Réu(s): JOSE CARLOS DA SILVA Defiro o prazo de 20 (vinte) dias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

23/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2813038/PR (2024/0474500-9) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: EDSONINA DA CONCEICAO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: ALINOR ELIAS NETO - PR046472 AGRAVADO: JOSE CARLOS DA SILVA ADVOGADO: LIAMAR BIZUIN BECHER - PR078908 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por EDSONINA DA CONCEIÇÃO FERREIRA DA SILVA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de prequestionamento dos artigos 139, IV, do Código de Processo Civil e 1.226 e 1.267 do Código Civil, aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF (fls. 489-490). Nas razões do agravo, a parte alega que: a) houve pronunciamento jurisdicional sobre a matéria deduzida, ainda que sem a indicação expressa dos dispositivos legais, configurando prequestionamento implícito (fls. 510-514); b) o Tribunal de origem emitiu juízo de valor a respeito da matéria debatida, o que, segundo a jurisprudência do STJ, é suficiente para configurar o prequestionamento implícito (fls. 513-514). Na contraminuta, a parte agravada aduz que o recurso especial não merece seguimento, pois a pretensão de reexame de provas não enseja recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ, e que não houve demonstração de violação a dispositivos legais (fls. 526-528). O recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em apelação nos autos de ação de rescisão contratual e reparação de danos. O acórdão recorrido foi assim ementado (fls. 455-457): APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RESIDUAL. ART. 111, II, DO RITJPR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CESSÃO DE DIREITOS. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE MULTAS, TAXAS E IPVA EM NOME DA APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. DETRAN/PR E FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO INTEGRAM O POLO PASSIVO DA DEMANDA. DANO MORAL. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inviável compelir terceiros que não participaram do processo, no caso o Detran/PR e a Fazenda Pública, a obrigação de fazer referente à automática transferência dos débitos e das penalidades incidentes sobre o veículo. 2. Segundo entendimento pacífico do STJ, o mero inadimplemento contratual não gera, por si só, dano moral passível de compensação, sendo imprescindível a demonstração de que o fato tenha ultrapassado o mero dissabor. 3. Recurso conhecido e não provido. Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial, a parte alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 139, IV, do Código de Processo Civil, porque o juiz deve adotar medidas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive a expedição de ofícios para transferência de débitos (fls. 473-474); b) 1.226 e 1.267 do Código Civil, pois a transferência de bens móveis ocorre com a tradição, sendo o registro junto ao Detran mera exigência administrativa (fls. 473-474). Requer o provimento para que se autorize a expedição de ofícios para exclusão dos pontos e débitos pendentes sob o veículo, objeto deste feito, como meio de dar efetividade à medida judicial (fl. 478). Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o recurso especial não merece provimento, pois não houve violação aos dispositivos legais mencionados e que a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ (fls. 484-488). É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de êxito. De início, cumpre asseverar que os artigos indicados e tidos por violados, arts. 139, IV, do Código de Processo Civil e 1.226 e 1.267 do Código Civil, não foram objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração para esse fim – caso de aplicação da Súmula n. 282 do STF. Ressalte-se, nessa hipótese, que, para viabilizar o conhecimento do recurso especial, caberia à parte recorrente alegar ofensa ao art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu no caso em apreço. Ademais, o Tribunal a quo, mantendo a sentença apelada, negou provimento ao apelo, concluindo que não é viável compelir terceiros que não participaram do processo, no caso o Detran/PR e a Fazenda Pública, a obrigação de fazer referente à automática transferência dos débitos e das penalidades incidentes sobre o veículo. Confiram-se trechos do acórdão recorrido (fls. 456-458): Em resumo, as partes firmaram contrato verbal de venda de veículo ainda alienado fiduciariamente, ficando o comprador apelado obrigado ao pagamento das parcelas restantes do contrato, obrigação que foi parcialmente cumprida. Após a tradição, a apelante recebeu multas e o veículo encontra-se com débitos em aberto. Apesar dos argumentos da apelante sobre sua ausência de responsabilidade, não é viável compelir terceiros que não participaram do processo, no caso o Detran/PR e a Fazenda Pública, a obrigação de fazer referente à automática transferência dos débitos e das penalidades incidentes sobre o veículo. Destaca-se que uma vez não comunicada a responsabilidade pela infração no prazo e modos previstos na legislação pertinente, cabe ao Detran/PR, administrativamente, a análise da viabilidade de transferência dos ônus apontados pela apelante. [...] Com isso, não assiste razão à pretensão da apelante de transferência da titularidade dos débitos e penalidades ao apelado, ressalvada a condenação ao pagamento dos respectivos valores. [...] Segundo entendimento pacífico do STJ, o mero inadimplemento contratual não gera, por si só, dano moral passível de compensação, sendo imprescindível a demonstração de que o fato tenha ultrapassado o mero dissabor. Não é esse o caso dos autos. Além do recebimento das multas (mov. 1.3), que não foram arcadas pela apelante (mov. 292.2), não há provas de que a instituição financeira exigiu as parcelas vencidas ou de inscrição do nome da apelante em órgãos de proteção de crédito. O que se verifica é o dissabor inerente ao inadimplemento, não havendo indício de situação excepcionalmente gravosa. Diante disso, não há dano moral a ser compensado. Nesse contexto, para rever as conclusões adotadas na instância de origem e acatar a tese recursal da parte ora agravante, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida vedada em recurso especial, em face do óbice da Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0067551-75.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0067551-75.2016.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): Edsonina da Conceição Ferreira Réu(s): JOSE CARLOS DA SILVA I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por EDSONINA DA CONCEIÇÃO FERREIRA em face de JOSÉ CARLOS DA SILVA. Alega a parte autora, em síntese, que vendeu veículo ao réu em 05/08/2012, sob a condição de que este iria quitar as parcelas vincendas do financiamento, bem como realizar a transferência para seu nome em 90 dias e realizar o pagamento das despesas do veículo (IPVA e eventuais multas). Entretanto, desde janeiro/2013 o réu mudou-se de Londrina e não mais realizou o pagamento das parcelas, tampouco das multas que recaem sobre o bem. Diante de tal fato, requereu a autora a rescisão do contrato firmado, com a restituição do bem em seu favor ou, subsidiariamente, que fosse determinada a transferência do bem pelo Juízo; condenação do réu no pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, bem como das despesas do veículo. Requereu, ainda, liminar de reintegração de posse do veículo e a suspensão dos pontos na carteira de habilitação da autora. A tutela de urgência foi indeferida (seq. 29). Após diligências, o réu foi citado por Edital (seq. 97/98), tendo sido nomeado curador especial para realização de sua defesa. Na seq. 113 o curador apresentou contestação alegando, preliminarmente, a nulidade da citação por edital. No mérito, combateu as teses iniciais. Houve réplica na seq. 116. Intimadas, as partes especificaram as provas que pretendem produzir – seq. 123 e 124. Na decisão proferida na seq. 126 foi acolhida a preliminar, reconhecendo a nulidade da citação por edital. Após novas diligências, o réu foi citado por Edital (seq. 222 e 223), intimando-se a curadora especial anteriormente nomeada para apresentação de defesa. Na seq. 235 a curadora apresentou contestação alegando, preliminarmente, a nulidade da citação por edital. No mérito, combateu as teses iniciais. Sobreveio réplica (seq. 238). Foi afastada a alegação de nulidade da citação (seq. 253) e, na sequência, foi deferida a produção de prova oral (seq. 258). Em audiência foi tomado o depoimento pessoal da autora Edsonina da Conceição Ferreira. Após, foi tomado o depoimento da testemunha arrolada pela parte autora Sr. Almir Alves da Silva. Por fim, foi ouvido o informante da parte autora Sr. Rafael Alves da Silva. Foi expedido ofício à Caixa Econômica Federal (seq. 294). Com a resposta (seq. 296), as partes apresentaram suas razões finais (seq. 302 e 305). É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a autora pretende a rescisão do contrato firmado com o réu, com a restituição do bem em seu favor ou, subsidiariamente, a determinação de transferência do bem pelo Juízo; condenação do réu no pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, bem como das despesas do veículo. Requereu, ainda, liminar de reintegração de posse do veículo e a suspensão dos pontos na carteira de habilitação da autora. Inicialmente, para se chegar a uma conclusão quanto a possibilidade de rescisão, necessário estabelecer a forma de contratação e os atos perpetrados por cada uma das partes. Da análise do documento juntado aos autos na seq. 1.3, nota-se que a autora firmou contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária com a Caixa Econômica Federal. De acordo com o seu depoimento em audiência (seq. 292.2), a parte autora afirma que pagou duas ou três parcelas do financiamento, mas precisou vender o carro. Relata que o réu assumiu que iria pagar as parcelas, mas não recebeu qualquer valor pelo negócio. Quando questionada sobre o que tinha sido combinado quanto ao preço, a autora afirma que o réu “só ia assumir tudo”. Afirma, ainda, que não pagou nada com relação ao IPVA e que não teve o nome negativado. Pois bem. Mesmo sem ocorrer a tradição, no contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária, o credor fiduciário passa a ser o proprietário do bem. Portanto, a autora tinha apenas o domínio resolúvel e a posse indireta do veículo, não podendo o alienar a terceiro. No caso dos autos, da análise do contrato oral pactuado, verifica-se que referido contrato se tratou de cessão de direitos sobre veículo financiado entre a cedente (EDSONINA DA CONCEIÇÃO FERREIRA) e cessionário (JOSÉ CARLOS DA SILVA). A jurisprudência pátria tem reconhecido a validade do contrato de "compra e venda de ágio de veículo financiado" ou "cessão de direitos sobre veículo financiado" entre o cedente e o cessionário, não surtindo efeitos, porém, em relação à instituição financeira fiduciária. Neste sentido: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Compra e venda de veículo objeto de alienação fiduciária em garantia – Falta de anuência do titular do domínio do veículo quanto à transação realizada – Eventual ineficácia do negócio perante a instituição financeira, todavia, não impede que o negócio surta seus efeitos entre as partes – Obrigação imputada ao adquirente quanto ao pagamento das multas e encargos relativos ao veículo, desde a sua posse – Cabimento – Quitação quanto ao financiamento do veículo a cargo da parte ré, regularizando-se, oportunamente, a transferência do veículo para seu nome – Precedentes jurisprudenciais, inclusive desta E. 34ª Câmara de Direito Privado – Sentença de parcialmente reformada – Sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, caput, do CPC – Recurso provido, em parte (TJ-SP - AC: 10434565620198260506 SP 1043456-56.2019.8.26.0506, Relator: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 17/11/2021, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2021) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Veículo automotor objeto de cláusula de alienação financeira em garantia a contrato de crédito firmado entre o autor e Instituição Financeira. "Compra e Venda" do bem firmada entre o autor e a requerida sem a anuência da Financeira. Demandada que efetua o pagamento das parcelas até segunda "compra e venda" firmada entre ela e terceiro, que assume o pagamento das prestações seguintes (40a à 60º). Inadimplemento a partir da 45a parcela, com cobrança do saldo credor do contrato de financiamento pela Financeira contra o autor. SENTENÇA de procedência para condenar a requerida a pagar para o autor a quantia de R$ 15.823,00, com correção monetária e juros de mora, além das verbas sucumbenciais. APELAÇÃO da requerida, que insiste na reforma da sentença para o decreto de improcedência. REJEIÇÃO. Ausência de anuência do credor fiduciário em relação à cessão de crédito que não implica, necessariamente, a invalidação da cessão, mas tão-somente a ausência de eficácia em relação à credora fiduciária. Requerida que deve cumprir com a obrigação contratual assumida, de pagamento das parcelas vencidas após a avença entre ela e o autor, devedor fiduciante em relação à Financeira credora fiduciária. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Apelação n. 1001022-50.2015.8.26.0358, rel. Daise Fajardo Nogueira Jacot, 27a Câmara de Direito Privado, j. 18/07/2017). Pois bem. Nos termos do art. 475 do Código Civil, "a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos" O referido dispositivo legal confere ao contratante, portanto, duas opções: (i) a desconstituição da relação contratual por meio da resolução ou (ii) a postulação do cumprimento da obrigação visando a continuidade da avença. Na inicial a parte autora formulou pedido principal para que fosse declarada a “resolução do contrato de compra e venda entabulado entre as partes, tendo em vista o inadimplemento havido por parte do requerido, de modo que os mesmos retornem ao status quo ante, para que o veículo objeto da presente demanda seja restituído a requerente. ” O pedido merece acolhimento, considerando o inadimplemento do réu confirmado pelo ofício de seq. 296, que indica que o este não pagou as prestações do financiamento a que se obrigou em face da autora. Assim, implementada a resolução do contrato de cessão de direitos sobre veículo financiado, cabe ao réu a devolução do veículo. A autora, de seu turno, cabe a devolução das parcelas pagas pelo réu a partir de 05/08/2012, a fim de evitar o seu enriquecimento sem causa. No mais, em razão do descumprimento contratual, causado por culpa exclusiva do réu, este deve realizar o pagamento dos valores relativos a débitos de impostos, taxas e multas de trânsito que recaíram sobre o veículo automotor durante o período em que a autora ficou desprovida do bem. A retirada dos pontos, todavia, é inviável, vez que o DETRAN não faz parte do polo passivo da lide. Por fim, tem-se que o dever de indenizar pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano e o nexo de causalidade entre esses dois primeiros elementos. Não sendo provado que o inadimplemento contratual por parte do réu, por si só, foi capaz de ensejar violação a direito da personalidade da autora, não se desincumbindo a mesma de seu ônus de provar fato constitutivo de seu alegado direito (art. 373, I, do CPC), diante do que dispõem as normas dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de: (i) DECLARAR rescindido o contrato oral de cessão de direitos sobre veículo financiado pactuado entre as partes; (ii) DETERMINAR a reintegração da autora na posse do veículo objeto da lide no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de expedição do mandado de reintegração de posse. A reintegração de posse fica condicionada ao depósito, pela parte autora, dos valores pagos pelo requerido (parcelas do financiamento), conforme ofício acostado aos autos pela Caixa Econômica Federal; (iii) CONDENAR o réu ao pagamento dos valores relativos aos débitos de impostos, taxas e multas de trânsito que recaíram sobre o veículo automotor a partir de 05/08/2012 até a data da efetiva reintegração, conforme se apurar. Ao final, os valores devidos pelas partes poderão ser compensados. Ante a sucumbência mínima da autora, as custas, despesas processuais e honorários advocatícios serão custeados pelo réu. Fixo honorários advocatícios em 10% do valor da causa atualizado (art. 85, §2º, CPC). P.R.I. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0067551-75.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0067551-75.2016.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): Edsonina da Conceição Ferreira Réu(s): JOSE CARLOS DA SILVA 1. Considerando a concordância das partes, designo para o dia 30 de março de 2023, às 14h, a audiência de instrução e julgamento, na modalidade virtual. A audiência será realizada através da plataforma Microsoft Teams. 1. 1 Intimem-se as partes para arrolar as testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4º, CPC), sob pena de preclusão. 2.1. Deverá a Secretaria criar a reunião e encaminhar o link para que as partes e testemunhas tenham acesso à sala virtual. 2.2. Os procuradores, partes e testemunhas, se o caso, deverão, no dia e hora designados acima, acessar a sala de reunião, pelo link fornecido pela Secretaria, para início da audiência. 2.3. Salienta-se que o Tribunal de Justiça do Paraná disponibilizou um vídeo tutorial para acesso à sala de reunião, podendo ser acessado pelo link: https://www.youtube.com/watch?v=pm0c-ZmxYPQ. 2.4. A intimação das partes para depoimento pessoal deverá ser realizada, preferencialmente, pelo meio eletrônico, atendendo ao disposto na Instrução Normativa 073/2021 - CCJ. A intimação poderá ocorrer via ligação telefônica, mensagem de texto, aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas, e-mail, ou outra forma que atinja esta finalidade e seja possível confirmar o recebimento pessoal pelo destinatário, devendo a Secretaria certificar a diligência de forma clara e descritiva nos autos. Caso não tenha sido informado nos autos o e-mail ou telefone da parte, a intimação deverá ocorrer através de correspondência ou mandado, conforme o caso. 2.5. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada (art. 455, CPC), devendo inclusive esclarecer e orientar quanto à utilização do sistema Microsoft Teams, bem como encaminhar o link da reunião. 2.6. Nos casos em que se aplique o §4º do art. 455 do CPC (intimação de testemunha pela via judicial), a intimação deverá ocorrer, preferencialmente, via ligação telefônica, mensagem de texto, aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas, e-mail, ou outra forma que atinja esta finalidade e seja possível confirmar o recebimento pessoal pelo destinatário, devendo a Secretaria certificar a diligência de forma clara e descritiva nos autos. Nesse último caso, caso não tenha sido informado nos autos o e-mail ou telefone da parte, a intimação deverá ocorrer através de correspondência ou mandado, conforme o caso. Intimações e diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

04/11/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Mero expediente

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Petição (Petição (outras))

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