Execução Fiscal 0000470-25.2018.8.16.0181 - TJPR

Execução Fiscal 0000470-25.2018.8.16.0181 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

15/05/2026, 01:16

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 14:11

Confirmada

19/04/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000470-25.2018.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000470-25.2018.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$487,49 Exequente(s): Município de Marmeleiro - PR Executado(s): ESPÓLIO DE IVANIR CHALITO representado(a) por Rodrigo Chalito DECISÃO 1. Defiro parcialmente o pedido de mov. 141.1, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte promova o regular prosseguimento do feito, considerando o lapso temporal decorrido entre o referido requerimento e sua apreciação (superior a 15 dias), período suficiente para a adoção das diligências necessárias. Advirto que a ausência de manifestação no prazo determinado, ensejará a extinção do presente feito. 2. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para apreciação. Intimações e diligências necessárias. Marmeleiro, datado e assinado digitalmente. Alexandre Augusto Noronha Dias da Cruz m Juiz Substituto

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 19:01

Indeferimento

03/04/2026, 22:20

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 18:31

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 13:47

Confirmada

13/12/2025, 00:17

Confirmada

13/12/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 136) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD (02/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 136) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD (02/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 13:35

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 13:35

Documento (Outros documentos)

02/12/2025, 13:35

Documentos

Conclusão

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000470-25.2018.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000470-25.2018.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$487,49 Exequente(s): Município de Marmeleiro - PR Executado(s): IVANIR CHALITO DECISÃO Vistos. 1. Defiro a tentativa de penhora de bens que guarnecem a residência do executado (mov. 67.1). 2. À Secretaria para que, após o recolhimento de eventuais custas devidas, expeça mandado de penhora e avaliação para que o Sr. Oficial de Justiça proceda, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência/estabelecimento comercial da parte executada, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se de tais atos, na mesma oportunidade, a(s) parte(s) executada(s) (art. 829, §1º, do CPC/2015). 2.1. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Sr. Oficial de Justiça. 2.2. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, o(s) cônjuge(s) da(s) parte(s) executada(s) deve(m) ser igualmente intimada(as) (art. 842 CPC/2015). Além disso, caberá ao credor observar o disposto no art. 844 CPC/2015. 2.3. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, além dos juros legais (art. 831 CPC/2015). 2.4. Desde já fica autorizada a providência do art. 212, §2º, do CPC/2015, com observância da regra da impenhorabilidade. 3. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação do bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se a exequente ou representante por ela indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 4. Efetuada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimado o executado na mesma oportunidade. Registre-se que o prazo para oposição de embargos é de 15 (quinze) dias (CPC, art. 915, caput). 6. Caso não haja oposição de embargos, manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento do feito, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. 7. NÃO sendo localizados bens do executado, no mesmo ato acima, devera o Sr. Oficial de Justiça intimar o Executado para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-o de que o descumprimento é ato atentatório à dignidade da Justiça e acarreta multa de até 20% do valor atualizado do débito 8. Findo o prazo acima sem a indicação de bens passíveis de penhora, desde já, verifico a ocorrência de ato atentatório à dignidade da justiça, conforme artigo 774, inciso V, do CPC. Por consequência, aplico multa no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito ao executado, QUE SERÁ REVERTIDO EM FAVOR DO EXEQUENTE, conforme determina o parágrafo único do artigo 774 do CPC/2015, levando-se em consideração o valor da causa e para que não configure enriquecimento ilícito por parte do exequente. 9. Na sequência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo atualizado, já incluído o valor a título de multa, bem como para que apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Diligências legais. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 136) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD (02/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 136) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD (02/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

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