Execução Fiscal 0001095-93.2017.8.16.0181 - TJPR

Execução Fiscal 0001095-93.2017.8.16.0181 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/02/2026, 09:07

Confirmada

07/02/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001095-93.2017.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001095-93.2017.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.028,79 Exequente(s): Município de Marmeleiro - PR (CPF/CNPJ: 76.205.665/0001-01) Avenida Macali, 255 - MARMELEIRO/PR Executado(s): DULCINEIA SOARES (RG: 70035774 SSP/PR e CPF/CNPJ: 025.380.439-64) Rua José Francisco Santos Lima, 237 - Passarela - MARMELEIRO/PR - CEP: 85.615-000 DECISÃO 1. Defiro o pedido de suspensão do processo postulado pela parte Exequente pelo prazo requerido, em conformidade com a regra inserta no art. 922 do CPC, que se aplica subsidiariamente à Lei de Execução Fiscal, em razão da adesão ao parcelamento legal. 2. Decorrido o lapso da suspensão (um ano) sem manifestação, intime-se o(a) exequente para informar se o(a)(s) executado(a)(s) adimpliu(ram) a dívida, requerendo o que for de direito, advertindo-o(a) que o silêncio será interpretado como concordância com a extinção da demanda com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. 3. Intimações e diligências necessárias. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito

05/02/2026, 00:00

Por decisão judicial

27/01/2026, 17:36

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 17:36

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

23/01/2026, 18:42

Conclusão (para decisão)

16/01/2026, 01:08

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 17:01

Confirmada

25/11/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001095-93.2017.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001095-93.2017.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.028,79 Exequente(s): Município de Marmeleiro - PR (CPF/CNPJ: 76.205.665/0001-01) Avenida Macali, 255 - MARMELEIRO/PR Executado(s): DULCINEIA SOARES (RG: 70035774 SSP/PR e CPF/CNPJ: 025.380.439-64) Rua José Francisco Santos Lima, 237 - Passarela - MARMELEIRO/PR - CEP: 85.615-000 DECISÃO Defiro o pedido retro. Decorrido o prazo requerido, renove-se a intimação Oportunamente, tornem conclusos. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Magistrada

21/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2025, 18:03

deferimento

08/10/2025, 12:12

Conclusão (para decisão)

02/09/2025, 01:10

Documento (Outros documentos)

29/08/2025, 14:18

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 16:06

Documentos

Conclusão

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001095-93.2017.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6353 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001095-93.2017.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.028,79 Exequente(s): Município de Marmeleiro - PR Executado(s): DULCINEIA SOARES DECISÃO Recentemente, o Supremo Tribunal Federal fixou o Tema 1184, para fixar a possibilidade de extinção da execução fiscal de baixo valor, em razão da falta de interesse de agir caracterizada pela desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. Foi fixada a tese por unanimidade, em 19.12.2023, nos seguintes termos: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" Apesar de ser recente, a tese já vem sendo aplicada, a exemplo do acórdão proferido nos autos n. 0015812-63.2003.8.16.0129, na Terceira Câmara Cível do TJPR, pelo Desembargador Jorge de Oliveira Vargas, em 16.01.2024, que reconheceu “por bem em julgar extinta esta execução fiscal, por ausência de interesse processual, ou mais precisamente por ausência de utilidade.”. Essa movimentação está ocorrendo em razão de que, buscando reunir estudos e informações para promover o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, em específico na matéria de execuções fiscais, surgiu a necessidade de definir um valor mínimo que caracterize o interesse de agir do Poder Judiciário, considerando todo o gasto despendido pela máquina pública na manutenção dos processos. Para tanto, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (IPEA), executou uma pesquisa intitulada “Custo unitário do processo de execução fiscal da União”, ainda no ano de 2011. Naquela época, definiu-se o custo médio total provável do processo de execução fiscal em R$ 4.685,39. Nesse contexto, e considerando o volume de processos ativos na Comarca, e especialmente na Vara da Fazenda Pública, determino de ofício a SUSPENSÃO dos processos ativos de execução fiscal, pelo prazo de 180 dias. Durante esse período, a Fazenda Pública deverá tomar as providências determinadas no Tema 1184 do STF, advertida de que o silêncio ensejará a extinção do feito pela ausência de interesse processual (art. 485, VI, do Código de Processo Civil). Destaco que a presente suspensão não afasta a exigibilidade do crédito tributário (art. 141 do Código Tributário Nacional), sendo poder/dever do ente público utilizar seus próprios meios para perseguir a satisfação do direito. Intimações e diligências necessárias. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001095-93.2017.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001095-93.2017.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.028,79 Exequente(s): Município de Marmeleiro - PR Executado(s): DULCINEIA SOARES DECISÃO Vistos. 1. Defiro o pedido de consulta ao sistema RENAJUD. 2. Caso ainda não o tenha feito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar memorial atualizado do débito. 3. Determino que a Serventia realize pesquisa. 4. Em caso positivo, imponha restrição de transferência de veículos de propriedade do(s) executado(s) devidamente citado(s), por meio do sistema RENAJUD. 4.1. Sendo positivo, e se houver alienação fiduciária e/ou outras restrições judiciais, intime-se a parte exequente para que manifeste interesse na constrição do(s) veículo(s), bem como informe qual a atual localização do bem, no prazo de 10 dias. a) No mesmo prazo, a parte exequente deve juntar aos autos pesquisa realizada junto ao site do DETRAN, a fim de demonstrar qual é a instituição financeira beneficiária da alienação. b) Expeça-se mandado de penhora dos direitos existentes sobre o bem, intimando-se no mesmo ato o executado, que poderá requerer a substituição do(s) bem(s) penhorado(s) no prazo de 10 (dez) dias, obedecidos os requisitos do artigo 847 do Código de Processo Civil. c) Oficie-se à instituição financeira beneficiária da alienação fiduciária comunicando a realização da penhora dos direitos e requisitando que, no prazo de 15 dias, informe o número de prestações pagas e seu valor, bem como o número de prestações pendentes. 4.2. Sendo positivo, e não havendo alienação fiduciária, após a indicação da atual localização do bem, expeça-se mandado de penhora, avaliação, remoção e depósito do veículo. a) Intime-se o executado, nos termos do art. 841 do CPC, que poderá requerer a substituição do(s) bem(s) penhorado(s) no prazo de 10 (dez) dias, obedecidos os requisitos do artigo 847 do Código de Processo Civil, ou impugnar justificadamente a avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias, caso discorde dos valores constantes do auto de penhora. b) Com a devolução do mandado, intime-se o exequente, na pessoa de seu procurador, para manifestar-se sobre a avaliação, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Advirta-se o Sr. Oficial de Justiça para dar atendimento ao § 1° do art. 107 do Código de Normas. 6. Decorrido o prazo sem manifestação ou impugnação à avaliação, o que deverá ser certificado, intime-se o credor para manifestar seu interesse na adjudicação do bem. 7. Anoto que a remoção do bem, diante da inexistência de depositário público na Comarca, somente deverá ser realizada se o exequente concordar em ficar como depositário, nos termos do art. 840, §1º do CPC e ainda, deverá necessariamente acompanhar a diligência, sob pena de não remoção do bem. 8. Sendo negativa a pesquisa, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Diligências legais. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001095-93.2017.8.16.0181 DECISÃO 1. Trata-se de novo pedido de penhora online. Pois bem. Há possibilidade de deferimento caso demonstrada a razoabilidade. Nesse sentido também se posicionou o E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP, AO BACEN, À CVM E AO INFOJUD. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. BUSCA DE VALORES VIA BACENJUD E RENAJUD. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO NO PRIMEIRO GRAU E EXPEDIU ALVARÁ PARA QUE O MUNICÍPIO PROCEDESSE AS PRÓPRIAS BUSCAS. ÚLTIMO PEDIDO DE BUSCA ONLINE REALIZADO A UM ANO. POSSIBILIDADE DE NOVO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0056971-23.2019.8.16.0000 - Jaguariaíva - Rel.: Juiz Carlos Mauricio Ferreira - J. 27.07.2020) Logo, considerando que a última tentativa de penhora via Bacenjud se deu há tempos e que, desde então, não foram localizados outros bens passíveis de penhora, imperioso o deferimento do pedido. 2. Ante exposto, DEFIRO o pedido formulado de penhora de valores via Sisbajud, que substituiu o Bacenjud. 3. À Secretaria para que adote as diligências necessárias para tanto, observando o teor do art. 854 e seguintes do Código de Processo Civil. 4. Positiva a resposta, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestação em 05 (cinco) dias, oportunidade em que poderá alegar alguma das matérias previstas no art. 854, parágrafo 3º do Código de Processo Civil. 5. Na sequência, intime-se a parte credora para dar prosseguimento no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender por direito, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Marmeleiro, assinado e datado digitalmente. Alessandra Calegaro Corrêa Juíza Substituta

27/05/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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