Execução Fiscal 0002105-95.2018.8.16.0163 - TJPR

Execução Fiscal 0002105-95.2018.8.16.0163 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/02/2025, 16:48

Documento (Informações)

11/02/2025, 13:06

Remessa (em diligência)

10/02/2025, 17:40

Documento (Outros documentos)

10/02/2025, 17:40

Documento (Outros documentos)

23/08/2024, 14:43

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2024, 15:01

Documento (Outros documentos)

26/05/2024, 10:11

Confirmada

26/05/2024, 10:02

Remessa (em diligência)

09/04/2024, 14:12

Trânsito em julgado

09/04/2024, 14:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/02/2024, 07:45

Confirmada

20/02/2024, 07:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002105-95.2018.8.16.0163. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.085,09 Exequente(s): Município de Siqueira Campos/PR Executado(s): AGNALDO ROSA Sentença 1. RELATÓRIO Cuida-se ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Siqueira Campos/PR em face de AGNALDO ROSA. Proferido despacho determinando a citação em 13 de dezembro de 2018 (mov. 6.1), a parte foi citada, mas não promoveu o pagamento, tampouco nomeou bens à penhora. Em mov. 57.1, foi proferido o bloqueio parcial do valor exequendo, via Sisbajud, que foi levantado pela parte exequente, na sequência (mov. 72.1). Instado a conferir seguimento ao feito, o exequente destacou que o remanescente do débito foi integralmente pago após a penhora em comento, ocasião em que requereu a extinção do feito (mov. 76.1). Pois bem. Decide-se. 2. FUNDAMENTAÇÃO Analisando detidamente o presente caderno processual, vislumbra-se a informação do pagamento integral da execução, efetuada de forma extrajudicial (mov. 76.1). Veja-se que, segundo o art. 156, I, do Código Tributário Nacional, o pagamento é causa de extinção do crédito tributário. Dessa sorte, reconheço a satisfação da obrigação principal destes autos. Eventuais constrições realizadas, por determinação destes autos, devem ser levantadas. 3. DISPOSITIVO 1. Tendo em vista as informações de satisfação da obrigação (pagamento do débito principal), JULGA-SE EXTINTA a presente execução, o que se faz com base no art. no art. 924, inciso II, do CPC e art. 156, inciso I, do CTN. 2. Caso o pagamento do débito tributário tenha ocorrido por meio do SISBAJUD ou depósito judicial pela parte devedora, independentemente de preclusão da presente sentença, AUTORIZA-SE o levantamento do valor pela Fazenda Pública, preferencialmente, por meio de ofício de transferência, nos termos do art. 906, parágrafo único, CPC. Não havendo os dados, intime-se para que sejam fornecidos. 2.1. Previamente à expedição do ofício de transferência ou alvarás judiciais, deverá a Secretaria proceder à conferência se o titular da conta a ser beneficiado pelo levantamento dos valores ou pessoa autorizada possui procuração com poderes para receber e dar quitação. 2.2. Cumpra-se conforme art. 8º do Decreto Judiciário 172/2020, o qual estabelece as providências que devem, obrigatoriamente, serem tomadas pelas secretarias em casos como este. 2.3. Deve a instituição bancária confirmar a operação, encaminhando resposta ao Juízo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incorrer em crime de desobediência. 2.4. Conforme orientações da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná, se a pessoa que levantou o dinheiro for representante da parte, comunique-se, por carta ou qualquer outro meio idôneo de comunicação (telefone, p. ex.), a parte beneficiária da expedição do alvará judicial em nome do Procurador. 3. Honorários já arbitrados na decisão inicial. Se não arbitrados, ou não tendo ocorrido pagamento voluntário, ficam fixados, desde já, em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 3.1. Caso não tenham sido pagos até o momento, intime-se a Fazenda Pública para manifestar interesse no recebimento, no prazo de 05 (cinco) dias, sem prejuízo de eventual cumprimento de sentença, que poderá ser ajuizado observado o prazo prescricional. 3.2. Se já adimplidos, fica extinta a execução também com relação a eles. 4. Quanto às custas e despesas processuais, caso ainda não tenham sido recolhidas, condena-se a parte executada ao seu pagamento, tendo em vista o princípio da causalidade. 4.1. Se ainda não feito, deve a Secretaria promover as diligências necessárias para o respectivo adimplemento (encaminhar para elaboração de cálculo das custas e despesas, e após, intimação para pagamento). Elaborado o cálculo, fica ele homologado, se não houver insurgências. 4.2. Em caso de inadimplemento, retornem-se os autos conclusos para início das medidas expropriatórias. 4.3. Havendo valores bloqueados no SISBAJUD, e antes de cumprir o item “5”, e não sendo as custas e despesas pagas de forma voluntária, autoriza-se o levantamento pela Secretaria. 4.4. Se for o caso, cientifique-se à Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais do Poder Judiciário do Estado do Paraná (artigo 19, Decreto Judiciário n. º 430/2017) e ao Oficial de Justiça (na hipótese de lhe serem devidas custas), consignando o nome do devedor e demais elementos de identificação pessoal. 5. Observadas as disposições acima, proceda-se a baixa de todo e qualquer bloqueio ou constrição, em desfavor da parte devedora, que tenham sido eventualmente efetuados por força deste processo, inclusive eventual excedente, se for o caso do item “4.3”. 6. Publicação e registro automáticos pelo próprio PROJUDI. Intimem-se. Diligências necessárias. 7. Oportunamente, arquivem-se os autos. Siqueira Campos, 09 de fevereiro de 2024. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2024, 09:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/02/2024, 17:11

Documentos

Conclusão

•19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002105-95.2018.8.16.0163. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.085,09 Exequente(s): Município de Siqueira Campos/PR Executado(s): AGNALDO ROSA Sentença 1. RELATÓRIO Cuida-se ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Siqueira Campos/PR em face de AGNALDO ROSA. Proferido despacho determinando a citação em 13 de dezembro de 2018 (mov. 6.1), a parte foi citada, mas não promoveu o pagamento, tampouco nomeou bens à penhora. Em mov. 57.1, foi proferido o bloqueio parcial do valor exequendo, via Sisbajud, que foi levantado pela parte exequente, na sequência (mov. 72.1). Instado a conferir seguimento ao feito, o exequente destacou que o remanescente do débito foi integralmente pago após a penhora em comento, ocasião em que requereu a extinção do feito (mov. 76.1). Pois bem. Decide-se. 2. FUNDAMENTAÇÃO Analisando detidamente o presente caderno processual, vislumbra-se a informação do pagamento integral da execução, efetuada de forma extrajudicial (mov. 76.1). Veja-se que, segundo o art. 156, I, do Código Tributário Nacional, o pagamento é causa de extinção do crédito tributário. Dessa sorte, reconheço a satisfação da obrigação principal destes autos. Eventuais constrições realizadas, por determinação destes autos, devem ser levantadas. 3. DISPOSITIVO 1. Tendo em vista as informações de satisfação da obrigação (pagamento do débito principal), JULGA-SE EXTINTA a presente execução, o que se faz com base no art. no art. 924, inciso II, do CPC e art. 156, inciso I, do CTN. 2. Caso o pagamento do débito tributário tenha ocorrido por meio do SISBAJUD ou depósito judicial pela parte devedora, independentemente de preclusão da presente sentença, AUTORIZA-SE o levantamento do valor pela Fazenda Pública, preferencialmente, por meio de ofício de transferência, nos termos do art. 906, parágrafo único, CPC. Não havendo os dados, intime-se para que sejam fornecidos. 2.1. Previamente à expedição do ofício de transferência ou alvarás judiciais, deverá a Secretaria proceder à conferência se o titular da conta a ser beneficiado pelo levantamento dos valores ou pessoa autorizada possui procuração com poderes para receber e dar quitação. 2.2. Cumpra-se conforme art. 8º do Decreto Judiciário 172/2020, o qual estabelece as providências que devem, obrigatoriamente, serem tomadas pelas secretarias em casos como este. 2.3. Deve a instituição bancária confirmar a operação, encaminhando resposta ao Juízo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incorrer em crime de desobediência. 2.4. Conforme orientações da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná, se a pessoa que levantou o dinheiro for representante da parte, comunique-se, por carta ou qualquer outro meio idôneo de comunicação (telefone, p. ex.), a parte beneficiária da expedição do alvará judicial em nome do Procurador. 3. Honorários já arbitrados na decisão inicial. Se não arbitrados, ou não tendo ocorrido pagamento voluntário, ficam fixados, desde já, em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 3.1. Caso não tenham sido pagos até o momento, intime-se a Fazenda Pública para manifestar interesse no recebimento, no prazo de 05 (cinco) dias, sem prejuízo de eventual cumprimento de sentença, que poderá ser ajuizado observado o prazo prescricional. 3.2. Se já adimplidos, fica extinta a execução também com relação a eles. 4. Quanto às custas e despesas processuais, caso ainda não tenham sido recolhidas, condena-se a parte executada ao seu pagamento, tendo em vista o princípio da causalidade. 4.1. Se ainda não feito, deve a Secretaria promover as diligências necessárias para o respectivo adimplemento (encaminhar para elaboração de cálculo das custas e despesas, e após, intimação para pagamento). Elaborado o cálculo, fica ele homologado, se não houver insurgências. 4.2. Em caso de inadimplemento, retornem-se os autos conclusos para início das medidas expropriatórias. 4.3. Havendo valores bloqueados no SISBAJUD, e antes de cumprir o item “5”, e não sendo as custas e despesas pagas de forma voluntária, autoriza-se o levantamento pela Secretaria. 4.4. Se for o caso, cientifique-se à Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais do Poder Judiciário do Estado do Paraná (artigo 19, Decreto Judiciário n. º 430/2017) e ao Oficial de Justiça (na hipótese de lhe serem devidas custas), consignando o nome do devedor e demais elementos de identificação pessoal. 5. Observadas as disposições acima, proceda-se a baixa de todo e qualquer bloqueio ou constrição, em desfavor da parte devedora, que tenham sido eventualmente efetuados por força deste processo, inclusive eventual excedente, se for o caso do item “4.3”. 6. Publicação e registro automáticos pelo próprio PROJUDI. Intimem-se. Diligências necessárias. 7. Oportunamente, arquivem-se os autos. Siqueira Campos, 09 de fevereiro de 2024. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002105-95.2018.8.16.0163. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002105-95.2018.8.16.0163 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.085,09 Exequente(s): Município de Siqueira Campos/PR Executado(s): AGNALDO ROSA Vistos. Compulsando os autos, vislumbra-se a efetivação de constrição sobre ativos financeiros do executado (mov. 57.1). Expedida intimação ao executado, o expediente retornou com a informação de “mudou-se” (mov. 65.1). Frise-se, neste particular, que a intimação em questão deve ser tida como válida, pois a respectiva carta fora enviada para o mesmo endereço no qual citada a parte executada (mov. 8.1), tendo retornado, nesta ulterior oportunidade, com a anotação " Mudou-se ". Logo, aplicável a regra do art. 274, parágrafo único, do CPC, porquanto não consta dos autos qualquer informação sobre a mudança de endereço por parte da devedora. Assim sendo, aguarde-se o decurso do prazo de 05 dias, previsto no art. 854, §§ 2° e 3°, do CPC. Certificado o decurso do prazo, sem impugnação pela parte executada, converto o bloqueio em penhora, na forma do art. 854, §5°, do CPC. Transfira-se o montante penhorado para conta judicial vinculada aos presentes autos. Em seguida, expeça-se alvará em favor do exequente, conforme dados indicados em mov. 61.1. Após, intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito e a satisfação de seu crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Oportunamente, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Siqueira Campos, data da assinatura digital. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz Substituto

27/10/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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