Execução Fiscal 0003278-23.2019.8.16.0163 - TJPR

Execução Fiscal 0003278-23.2019.8.16.0163 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

25/04/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 103) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 13:22

Documento (Outros documentos)

14/04/2026, 13:22

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 14:04

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 13:39

Confirmada

09/02/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0003278-23.2019.8.16.0163. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.695,50 Exequente(s): Município de Salto do Itararé/PR Executado(s): ESPÓLIO DE LÁZARO COSTA MOREIRA Despacho 1. Conforme já deliberado em mov. 92.1, o Tema 1184 da Repercussão Geral não se aplica a esta demanda. 2. Como derradeira oportunidade, INTIME-SE a parte exequente para que confira seguimento ao feito em 15 dias, sob pena de extinção. 3. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Siqueira Campos, 17 de dezembro de 2025. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 14:17

Mero expediente

17/12/2025, 19:43

Conclusão (para decisão)

24/11/2025, 14:01

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 16:56

Confirmada

28/09/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003278-23.2019.8.16.0163. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.695,50 Exequente(s): Município de Salto do Itararé/PR Executado(s): ESPÓLIO DE LÁZARO COSTA MOREIRA Decisão 1. Considerando que não se trata do valor da causa quando do ingresso da demanda, mas de quantia remanescente, não é o caso de se aplicar o Tema 1184, da Repercussão Geral, notadamente a suspensão para realização de providências extrajudiciais. Isso colocado, indefere-se o requerimento de suspensão (mov. 90.1). 2. Intime-se a parte exequente para que confira seguimento ao feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 3. Intimações e diligências necessárias. Siqueira Campos, 29 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito

26/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2025, 18:36

Documentos

Intimação

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003278-23.2019.8.16.0163. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.695,50 Exequente(s): Município de Salto do Itararé/PR Executado(s): ESPÓLIO DE LÁZARO COSTA MOREIRA Decisão PROSSEGUIMENTO - RESOLUÇÃO Nº 547/2024 – CNJ 1. A partir do julgamento procedido pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC (Tema 1184 da Repercussão Geral), acerca da execução fiscal de baixo valor, firmou-se a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Registre-se que, visando instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais, em razão do tema em epígrafe, de repercussão geral, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu a RESOLUÇÃO Nº 547, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024, que consigna acerca da extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por ausência de interesse de agir. Aqui, imperioso consignar que é de entendimento deste juízo que a normativa concatena a análise do critério quantitativo-legal com as circunstâncias inerentes ao caso, justamente porque faz referência sobre ausência de movimentação útil dos processos há mais de um ano sem citação do executado e a não localização de bens penhoráveis. A propósito: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Igualmente, sobre as novas execuções, consignou-se a necessidade de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, além de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Isso colocado, considerando que a presente demanda possui valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e que, após a citação, não foram localizados bens penhoráveis, a ensejar a satisfação da dívida, além de não comprovada a possibilidade de satisfação da obrigação, torna-se necessário que a Fazenda Pública se manifeste sobre a ausência de interesse de agir. 1.2. Ante o exposto, intime-se a Fazenda Pública para manifestação, acostando aos autos, pormenorizadamente, lista de bens penhoráveis do devedor, que satisfaçam a obrigação aqui perseguida, observando-se o Tema Repetitivo nº 1184 do STF e Resolução n.° 547/24 do CNJ, sob pena de extinção por falta de interesse processual. 1.3. Visando viabilizar o cumprimento da presente decisão, em observância ao “item 3”, do Tema 1184, do STF, c/c art. 1º, §5º, da Resolução n.° 547/24 do CNJ, concede-se o prazo máximo de 90 (noventa) dias para realização das diligências. Registre-se que, por força dos princípios constitucionais da Proporcionalidade e da Eficiência, sobretudo Celeridade e Economia Processual, fica, desde já, indeferida a dilação de novo prazo. 1.4. Suspenda-se o feito pelo prazo em tela. 2. Intimações e diligências necessárias. Siqueira Campos, 30 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003278-23.2019.8.16.0163. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003278-23.2019.8.16.0163 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.695,50 Exequente(s): Município de Salto do Itararé/PR Executado(s): ESPÓLIO DE LÁZARO COSTA MOREIRA Vistos. Trata-se de autos de execução fiscal. Determinada citação da parte executada para pagamento, mov. 9.1. A parte executada foi citada, mov. 12.1, contudo, não efetuou o pagamento no prazo legal. Diante do não pagamento, a parte exequente requereu pesquisa e penhora de ativos financeiros (mov. 16.1), o que foi deferido (mov. 18.1). No entanto, as diligências resultaram infrutíferas, tendo a parte exequente requerido a penhora do imóvel referente ao débito da demanda (mov. 40.1). Determinada a juntada da matrícula do referido imóvel, mov. 42.1. A parte exequente peticionou nos autos informando não ter encontrado a matrícula do imóvel em questão no CRI de Siqueira Campos/PR, requerendo a penhora sobre os direitos aquisitivos deste (mov. 49.1). Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Constata-se que se trata de execução fiscal referente a débito de IPTU de imóvel localizado à Rua Gabriel Bertoni, n° 233, bairro Centro, na cidade de Salto do Itararé/PR. No entanto, na petição de mov. 49.1, a parte exequente informou que pesquisou a matrícula do imóvel no CRI de Siqueira Campos/PR, não tendo encontrado. Ora, se a execução se refere a imóvel localizado no Município de Salto do Itararé/PR, sendo, inclusive, esta a parte exequente, intime-se, pela derradeira vez, a parte exequente para juntar a matrícula do imóvel que pretende a penhora, no prazo preclusivo de 30 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Siqueira Campos, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

30/01/2023, 00:00

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 103) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(112)