Procedimento Comum Cível 0005073-27.2017.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005073-27.2017.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0005073-27.2017.8.16.0004 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Regressiva de Ressarcimento, proposta por ITAÚ SEGUROS DE AUTOS E RESIDÊNCIA S.A., em desfavor de COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, já qualificados nos autos acima indicados. Em sua peça inaugural, alega a requerente, em apertada síntese, ter celebrado contrato de seguro residencial com Paulo Roberto Breda, José Mario Vendreschi, Geovani de Bastos Santos e Anderlei Cruz Pereira, na modalidade Compreensivo Residencial, representados pelas apólices de nos 33.14.15031535.0.1, 33.14.14151908.0.1, 33.14.14844796.0.1 e 33.14.14902365.0.1, para acobertar eventuais riscos aos imóveis situados na cidade de Ponta Grossa/PR (Rua Vereador Ernani Batista Rosas, nº 2.088, Jardim Carvalho); Maringá/PR (Rua Rio Andaraí, nº 243, Jardim Oásis); Curitiba/PR (Rua Theóphilo Mansur, nº 814, Novo Mundo); e Araucária/PR (Rua Paraná, nº 807, Jardim Iguaçu). Narra a parte autora que, nas respectivas datas de 26/04/2016, 25/04/2016, 04/01/2016 e 24/03/2016, as unidades consumidoras sofreram uma oscilação de tensão, decorrente dos efeitos de uma alteração na rede de distribuição da ré, que ensejou danos aos bens eletroeletrônicos que guarneciam os referidos imóveis. Aduziu que os sinistros ocasionaram danos materiais, tendo que indenizar os segurados em R$5.107,36 (cinco mil, cento e sete reais e trinta e seis centavos), ao total. Asseverou que, após o pagamento, efetuou pedido administrativo de ressarcimento perante a concessionária ré, sendo que não obteve sucesso, razão pela qual outra opção não lhe restou, senão propor a presente demanda. A inicial veio acompanhada com os documentos de movs. 1.2 a 1.25. Em decisão inicial de mov. 14.1, abriu-se vista ao parquet. Devidamente citada (mov. 24.1), a requerida apresentou contestação ao mov. 25.1, sustentando que não se aplica ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor. Ainda, aduziu que, no caso do segurado Geovani de Bastos Santos, não há nexo de causalidade comprovado, posto que não existe a unidade consumidora informada. Com relação aos segurados Paulo Roberto Breda e Anderlei Cruz Pereira, alega não ter ocorrido interrupção ou oscilação de energia nas datas comunicadas. Por fim, no que atine ao segurado José Mario Vendreschi, afirma que as intercorrências ocorridas na data de 25/04/2016 foram provocadas por eventos climáticos, descargas atmosféricas, vento, vendaval ou fortes chuvas que atingiram a rede de distribuição de energia, inexistindo responsabilidade da ré. Requereu a total improcedência da demanda, pugnando por prova pericial, e juntou documentos de movs. 25.2/25.14. Apresentou-se impugnação à contestação ao mov. 30.1. A parte requerida acostou petição de especificação de provas (mov. 37.1), requerendo a oitiva de testemunhas, a realização de prova pericial na área de engenharia elétrica, bem como a produção de prova documental, intimando-se a seguradora autora a juntar “Laudo de Vistoria Prévia” e cópia do “Contrato de Seguro” constando expressamente as cláusulas inclusivas e exclusivas dos serviços contratados pelo segurado. A autora, por sua vez, pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 38.1). O Ministério Público do Estado do Paraná (mov. 42.1) manifestou-se por sua não intervenção no feito. Em decisão interlocutória ao mov. 45.1, indeferiu-se a produção de prova pericial, bem como se entendeu pela inaplicabilidade do CDC no caso em tela. Informou-se a interposição de agravo de instrumento ao mov. 53.1, pela requerente, ao passo que a requerida reforçou o pedido de prova pericial ao mov. 54.1. Acostou-se acórdão ao mov. 66.2, em que se determinou a inversão do ônus probatório, haja vista a relação de consumo configurada em virtude de hipossuficiência técnica. Em decisão saneadora ao mov. 77.1, deferiu-se a produção de prova pericial, por engenheiro eletricista. Após manifestações acerca dos honorários e apresentação de quesitos, o expert compareceu aos autos juntando o laudo pericial ao mov. 148.1. Em decisão de mov. 190.1, determinou-se à requerida que acostasse aos autos o relatório de interrupções do consumidor GEOVANI DE BASTOS SANTOS, o que foi prontamente atendido ao mov. 197.1. Decisão de mov. 200.1 declarou a incompetência da então 1ª Vara da Fazenda Pública, ante a transformação da requerida de sociedade de economia mista para sociedade anônima de capital disperso e sem acionista controlador. Declarada encerrada a fase de instrução ao mov. 209.1. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não merece acolhida o pedido inicial, senão vejamos. Versam os autos sobre a cobrança regressiva de valores, pela seguradora, decorrentes de danos suportados frente a seus segurados, por suposta responsabilidade da requerida. Inicialmente, impende ressaltar que se aplica às empresas concessionárias prestadoras de serviço público a responsabilidade civil objetiva, típica das relações de consumo, posto que o fornecimento de energia elétrica é classificado como serviço público essencial, e, assim sendo, deve ser fornecido de forma adequada e contínua, em atenção ao disposto nos artigos 22 do CDC e 37, §6º da Constituição Federal, in verbis: “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.” “Art. 37. [...] §6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Pois bem. Em tendo ocorrido o pagamento da indenização aos segurados, a requerente se sub-rogou em seus direitos, adquirindo todas as garantias do segurado/consumidor em relação à dívida, consoante o disposto no artigo 786 do Código Civil, podendo requerer o ressarcimento a quem deu causa ao sinistro, in verbis: “Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano”. Ressalte-se, igualmente, o entendimento cristalizado no verbete sumular nº 188 do Supremo Tribunal Federal: “O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro”. Posto isso, para a caracterização do direito à indenização, seguindo a responsabilidade civil objetiva estatal, devem estar presentes: i) a ação/omissão específica; ii) a efetividade do dano (existência de dano material ou moral suportado pela vítima); e iii) a relação de causa e efeito entre a conduta do agente e o dano que se pretende reparar, considerando-se que o agente estatal deve ter praticado o ato no exercício da função pública ou a pretexto de exercê-la – bem como a ausência de causas excludentes (força maior, caso fortuito e culpa exclusiva da vítima ou de terceiro). O conjunto probatório trazido pela autora, consubstanciado nas apólices de seguro (movs. 1.7/1.10), laudos técnicos (movs. 1.15/1.19) e comprovantes de pagamentos (movs. 1.20/1.23), embora aparentemente apto, em tese, a comprovar a dinâmica do incidente e a vigência da apólice de seguro à época dos fatos, deve ser analisado frente a demais elementos carreados aos autos, tanto pela requerida quanto pelo laudo pericial. À ré competia comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, o que efetivamente ocorreu, eis que do exame atento aos relatórios de interrupção acostados à contestação, constata-se de antemão que nas datas de 26/04/2016 (segurado PAULO ROBERTO BREDA – mov. 25.9) e 24/03/2016 (segurado ANDERLEI CRUZ PEREIRA – mov. 25.12) não houve oscilação de energia para os endereços informados, ao passo que no dia 25/04/2016 – segurado JOSÉ MARIO VENDRESCHI (mov. 25.5) – ocorreram três interrupções, sendo uma das quais por descarga atmosférica e as demais por queda de árvore. Com relação ao segurado JOSÉ MARIO VENDRESCHI, malgrado tenha se constado oscilação de energia na data do respectivo sinistro, posterior laudo pericial concluiu por ausência de responsabilidade da requerida, conforme se constata (mov. 148.1, p. 27): “Conclui-se com base no relatório de interrupção que houve oscilação abrupta de energia, principalmente surtos de tensão no alimentador da rede de energia que propagaram para a unidade consumidora na data do alegado sinistro causando danos na TV SANSUNG modelo UN40F5200. Neste caso, cabem duas ressalvas que recaem na responsabilidade do proprietário da unidade consumidora, a primeira ressalva trata da falha da proteção elétrica do quadro de distribuição de circuitos (QDC) e a segunda ressalva trata da ausência de queima da fonte de tensão do televisor [...].” – destaquei Por conseguinte, apurou-se, por profissional especialista em engenharia elétrica, que, embora tenha havido variação de tensão elétrica, o segurado não tomara as cautelas necessárias que lhe cabiam, não dispondo de dispositivo de proteção contra surtos de tensão, em desconformidade com o Item 5.4.2.1.1 da Norma ABNT NBR 5410. Com efeito, vislumbra-se a quebra do nexo causal, mormente porque, conforme artigo 15 da Resolução Normativa n. 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL: “É de responsabilidade do consumidor, após o ponto de entrega, manter a adequação técnica e a segurança das instalações internas da unidade consumidora”. Posto isso, fica estabelecido que a responsabilidade da requerida é objetiva, mas se limita ao ponto que energia chega na residência do usuário. Nesse sentido, já decidiu este Eg. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. SEGURADORA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. APARELHOS ELETRÔNICOS DANIFICADOS POR ALEGADA OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O NEXO CAUSAL. PERÍCIA JUDICIAL QUE APONTA INADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO IMÓVEL ÀS NORMAS DA NBR 5410, BEM COMO A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE TÉCNICA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DA COPEL. “LAUDO DE OFICINA” ACEITO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MÓDULO 9 - PRODIST. FINALIDADE DIVERSA NAQUELA SEARA. RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO, COM A ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002432-16.2023.8.16.0179 [0003976-83.2016.8.16.0179/1] - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 14.08.2023) – destaquei APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – COPEL – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL – PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ATUAL ADVOGADO DA APELANTE – SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES, COM PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO – VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA – RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA – RECONHECIMENTO DE NULIDADE ABSOLUTA – ANULAÇÃO DOS ATOS POSTERIORES – MÉRITO – DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DA SEGURADA – PRETENSÃO DA SEGURADORA DE RESSARCIMENTO – CONTROVÉRSIA QUANTO AO NEXO DE CAUSALIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – LAUDOS TÉCNICOS UNILATERAIS E INCONCLUSIVOS – PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAR O NEXO DE CAUSALIDADE – AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO/OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA LOCALIDADE E DIA DO FATO – CREDIBILIDADE DO RELATÓRIO APRESENTADO PELA APELADA – NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO – DEVER DE INDENIZAR AUSENTE – SENTENÇA MANTIDA – APLICABILIDADE DO ART. 85, §11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO não PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0018150-49.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 18.09.2023) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.1. MÉRITO. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. TRANSFERÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS E GARANTIAS DO CONSUMIDOR ORIGINÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS OCORRIDOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DA SEGURADA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM REGRESSO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS FORAM CAUSADOS POR INTERRUPÇÃO DE ENERGIA NO SISTEMA ADMINISTRADO PELA COPEL. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDOS TÉCNICOS INCONCLUSIVOS E PRODUZIDOS UNILATERALMENTE, SEM DEMONSTRAÇÃO DA CAPACITAÇÃO DO PROFISSIONAL QUE OS ELABOROU. INSUFICIÊNCIA. PERÍCIA JUDICIAL, PRODUZIDA COM O CONTRADITÓRIO, QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS E A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVÁVEL OCORRÊNCIA DE SURTO DE TENSÃO EM REDE DIVERSA. CONCESSIONÁRIA, ADEMAIS, QUE NÃO RESPONDE POR EVENTUAIS DANOS OCORRIDOS ALÉM DO PONTO DE ENTREGA (RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL). AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO (ART. 85, § 11, CPC). POSSIBILIDADE.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0035707-86.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 27.05.2023) – destaquei Ademais, no tocante ao segurado Geovani de Bastos Santos, vislumbra-se que, ao relatório de interrupções acostado ao mov. 197.1, não se constataram oscilações na rede de energia elétrica na data e endereço informados, não havendo que se falar em nexo causal entre os atos da concessionária ré e os danos verificados pelos usuários. Outrossim, apesar de se tratar de responsabilidade civil objetiva da requerida, em razão de ser concessionária de serviço público, o nexo de causalidade entre os danos arguidos e a culpa decorrente de conduta comissiva ou omissiva da requerida deveria restar devidamente demonstrado, o que não ocorreu no caso em apreço. Desse modo, a improcedência da ação é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial, extinguindo o feito com resolução de mérito. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza da causa, o trabalho elaborado pelo causídico e o tempo de tramitação da demanda, o que faço com fundamento no artigo 85, §2º, do Estatuto Processual. Dou esta por registrada e publicada. Intimem-se. Tendo em vista a prolação da sentença, proceda-se a baixa na anotação do META 2. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito JC

07/03/2024, 00:00

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