Procedimento Comum Cível 0001525-94.2020.8.16.0163 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001525-94.2020.8.16.0163 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 166) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (08/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001525-94.2020.8.16.0163. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$12.540,00 Autor(s): ANA DAS GRAÇAS SILVA Fernando Vicente da Silva MARCIA HELENA DA SILVA OLIVEIRA Espólio de Miguel Martins da Silva Réu(s): Município de Salto do Itararé/PR Decisão 1. Considerando a reforma da sentença de extinção (mov. 155.1), merece o feito prosseguir em seus termos. EXPEÇA-SE MANDADO DE INTIMAÇÃO pessoal aos autores para cumprimento integral da decisão de mov. 64.1, em 15 dias, sob pena de extinção. 2. Intimações e diligências necessárias. Siqueira Campos, data eletrônica. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito

15/07/2026, 00:00

Outras Decisões

05/06/2026, 12:07

Conclusão (para decisão)

13/05/2026, 12:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/05/2026, 15:04

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 08:43

Confirmada

23/03/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 157) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 157) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 157) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 157) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 15:12

Documento (Outros documentos)

12/03/2026, 15:11

Trânsito em julgado

12/03/2026, 15:11

Documento (Acórdão)

12/03/2026, 15:10

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelantes: Ana das Graças Silva, Fernando Vicente da Silva, Marcia Helena da Silva Oliveira, Renata Antonia da Silva e Município de Salto do Itararé/PR Apelados: Os mesmos Relator: Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira Conclusão - Apelação Cível nº 0001525-2020.8.16.0163 Vara da Fazenda Pública de Siqueira Campos Vistos etc. I – Ana das Graças Silva, Fernando Vicente da Silva, Marcia Helena da Silva Oliveira, Renata Antonia da Silva e Município de Salto do Itararé/PR apelam da decisão de mov. 132.1.1, proferida nos autos de Ação Ordinária de reconhecimento de relação jurídica c/c cobrança de débito sob nº 1525-94.2020.8.16.0163, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, arbitrados em 20% do valor atualizado da causa. II – Nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil “no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, (...), o respectivo preparo, (...), sob pena de deserção”. Da leitura do feito nota-se que Ana das Graças Silva e outros apresentaram o recurso de apelação no dia 14/02/2025 (mov. 141), sem o devido pagamento da guia de preparo. Veio o despacho de mov. 144.1, determinando as devidas formalidades e após a remessa dos recursos a este Tribunal. Em 11/06/2025 Ana das Graças Silva e outros, apresentaram o comprovante de pagamento da guia de preparo, conforme mov. 147.2. Neste ponto, dispõe o §4º do referido artigo que: “§ 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção”.Assim, considerando que no presente caso o preparo foi recolhido após a interposição do recurso, seria caso de recolhimento em dobro. Assim, nos termos do § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para que, em 5 (cinco) dias, comprove o preparo, em dobro, sob pena de deserção. III – Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Péricles Bellusci de Batista Pereira Desembargador Relator

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001525-94.2020.8.16.0163. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$12.540,00 Autor(s): ANA DAS GRAÇAS SILVA Fernando Vicente da Silva MARCIA HELENA DA SILVA OLIVEIRA Espólio de Miguel Martins da Silva Réu(s): Município de Salto do Itararé/PR Despacho 1. Recurso(s) de Apelação. Recebe-se as apelações (mov. 141.1/142.1), observando-se, quanto aos efeitos, o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Ciente das razões, deixa-se de exercer o juízo de retratação, mantida a sentença por seus próprios fundamentos, nos moldes do artigo 485, §7º, do Código de Processo Civil. 2. Dispensa do Preparo. Para análise da regularizado do preparo, certifique-se se a parte recorrente está dispensada de antecipação, a exemplo da Fazenda Pública, Ministério Público (CPC, art. 1.007, § 1°), Defensoria Pública e Defensoria Dativa, quando em atuação como curadora especial (CPC, art. 72) (STJ. EAREsp 978.895/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/2018, DJe 04/02/2019), se é beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 1°, I) ou se o recolhimento é exigível, o que acontece nas demais hipóteses. 3. Pedido de Justiça Gratuita no Recurso Interposto. Havendo requerimento de concessão da gratuidade da justiça e não tendo sido apresentados documentos comprobatórios, a fim de permitir a imediata e adequada apreciação pelo(a) Relator(a), intime-se a parte recorrente para: i) juntar declaração de hipossuficiência econômica ou procuração com poderes especiais para tanto; e ii) apresentar documentos hábeis à comprovação de sua hipossuficiência, como últimas declarações do imposto de renda, holerites, certidão do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), declaração de bens, dentre outros, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.1. A esse respeito, havendo ou não apresentação, desnecessária qualquer outra providência pela Secretaria. 4. Necessidade de Preparo. Em sendo necessário o preparo, certifique-se a regularidade do recolhimento, de acordo com a tabela de custas vigente (TJPR, Tabela I, item I, “a”), observando-se a inexigibilidade de porte de remessa e retorno em autos eletrônicos (CPC, art. 1.007, § 3°) e as normas da Justiça Federal, em caso de competência delegada. 4.1. Valor insuficiente: intime-se a parte recorrente para complemento em 5 dias, sob pena de deserção (CPC, art. 1.007, § 2°) 4.2. Recolhimento não comprovado: intime-se a parte recorrente para, em 5 dias, realizar o pagamento em dobro, pena de deserção (CPC, art. 1.007, § 4°). 4.3. Decorridos os prazos sem atendimento, desnecessária qualquer providência pela Secretaria, inclusive em caso de alegação de justo motivo para relevar a pena de deserção, eis que a análise cabe ao(à) Relator(a) do recurso. 5. Vinculação da Guia. Estando em termos, vincule-se a guia ao sistema, acaso não realizada esta providência pela parte. 5.1. Da mesma forma, sendo dispensado o preparo e permitido pelo Sistema Uniformizado, vincule-se a guia correspondente de não antecipação ou de gratuidade da justiça. 6. Contrarrazões. Superada a questão do preparo, intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010, § 1°), observando-se a dobra do prazo quando Ministério Público (CPC, art. 180), Fazenda Pública (CPC, art. 183) e Defensoria Pública (CPC, art. 186), a qual é inaplicável em caso de defensoria dativa (nomeação específica para o processo). 7. Apelação Adesiva. Transcorrido o prazo ou apresentadas as contrarrazões, verifique-se se houve interposição de apelação adesiva (CPC, art. 1.010, § 2°). 7.1. Em caso positivo, certifique-se a regularidade ou dispensa do preparo, intimando-se, se necessário, conforme já exposto. 7.2. Após, intime-se a parte apelante para contrarrazões no prazo legal. 8. Preliminares. Da mesma forma, observe-se se a parte recorrida (apelada), em preliminar de contrarrazões, insurgiu-se contra decisão proferida no curso do feito, sem que interposto agravo de instrumento. 8.1. Em caso afirmativo, intime-se a parte apelante para manifestação a respeito no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.009, §§ 1° e 2°). 9. Ministério Público. Na sequência, decorrido o prazo de contrarrazões, com ou sem apresentação, verifique-se se há atuação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica (CPC, art. 178), acaso não seja recorrente, abrindo-se vista com prazo de 30 dias. 10. Remessa à Instância Superior. Finalmente, cumpridas as formalidades pertinentes, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ou Tribunal Regional Federal da 4ª Região (este nos casos de competência delegada), responsável pelo juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3°, do CPC. 11. Intimações e diligências necessárias. Siqueira Campos, 14 de abril de 2025. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001525-94.2020.8.16.0163. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$12.540,00 Autor(s): ANA DAS GRAÇAS SILVA Fernando Vicente da Silva MARCIA HELENA DA SILVA OLIVEIRA Espólio de Miguel Martins da Silva Réu(s): Município de Salto do Itararé/PR Sentença Cuidam-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida e requerente, em face de sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito (mov. 132.1). O embargante requerido, em seus argumentos, alega a existência de omissão na sentença, diante da ausência de indicação da base de cálculo dos honorários de sucumbência, uma vez que impugnou o valor da causa, mas o autor, intimado a juntar planilha descritiva do crédito objeto da ação, manteve-se inerte (mov. 135.1). Por sua vez, o requente aduz que a sentença consignou a extinção do processo sem resolução de mérito contra os sucessores do autor, deixando de mencionar e condenar o autor originário da ação através de seu espólio, representado pelo inventariante; embora habilitados os sucessores nos autos, não foi oportunizada a regular representação do espólio através do inventariante; a sentença foi julgada extinta em relação aos sucessores, mas não em relação ao espólio do Autor; informa que o processo de inventário está sendo feito extrajudicialmente e que está em fase final, para então juntar o documento comprobatório acerca da representação do espólio e dar regular andamento aos autos; os sucessores não podem ser penalizados por não apresentar o documento de nomeação de inventariante e prosseguimento do feito, uma vez que o processo de inventário extrajudicial ainda não está concluído; e se deve considerar a possibilidade de se oportunizar aos sucessores a representação processual do espólio para então dar regular andamento no processo. Pois bem. 1. Recebimento dos Embargos 1.1. Recebe-se os embargos opostos, porquanto tempestivos e devidamente fundamentados, nos moldes do art. 1.023, caput, do Código de Processo Civil (CPC). Destaca-se que, considerando que não haverá alteração da decisão atacada, na forma do artigo 1.023, §º, do CPC, deixa-se de determinar a intimação dos embargados. Sobre os Embargos de Declaração, estabelece o art. 1.022, do Código de Processo Civil: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Deve-se asseverar que os embargos de declaração têm como objetivo primordial o esclarecimento ou complementação das decisões judiciais. Ou seja, não têm como característica a reformulação, tampouco a anulação das decisões. Possuem, ao contrário, a função específica de localizar e corrigir defeitos provenientes de decisões e sentenças que tenham como vício de prolação a omissão, a obscuridade ou a contradição. Isso posto, passa-se à análise dos recursos opostos. 1.2. O embargante MUNICÍPIO DE SALTO DO ITARARÉ aventa a omissão do julgado no que tange à base de cálculo referente aos honorários sucumbenciais. Nada obstante o argumento trazido, vislumbra-se que não há omissão, uma vez que o valor da causa continua sendo o de R$ 12.540,00, indicado em mov. 13.1, justamente porque o autor não justificou e/ ou retificou o valor dado à causa e o consequente recolhimento das custas correspondentes após a impugnação apresentada (mov. 64.1), o que ocasionou a extinção do feito. Dessa forma, a base de cálculo para cobrança dos honorários sucumbenciais é o valor de R$ 12.540,00, atribuído à causa em mov. 13.1 e não alterado. 1.3. O embargante ANA DAS GRAÇAS SILVA e OUTROS, por seu turno, aventa a contradição e a omissão existentes na sentença, que consignou a extinção do feito. Em suma, explica que o espólio do autor originário não está representado nos autos, razão pela qual a sentença foi proferida em face dos filhos (sucessores) e, assim, não impede o prosseguimento do feito após a devida regularização, na pessoa do inventariante. Ocorre que tais matérias não foram discutidas no julgado, notadamente porque os herdeiros nunca se manifestaram pela existência de inventário judicial ou extrajudicial, o que ocasionou a procedência de sua habilitação em mov. 113.1. Veja-se que após informação do óbito de Miguel Martins da Silva, que, inclusive, é pai do advogado que patrocina esta demanda, Dr. Fernando Vicente da Silva - sendo crível o seu conhecimento sobre o óbito de seu genitor e cliente - foi determinada a suspensão do feito para regularização do polo ativo (mov. 86.1). A decisão consignou, por força do Princípio da Cooperação e art. 313, §2º, II, do CPC, a intimação do advogado para que forneça informações acerca do espólio ou, inexistindo, indique os herdeiros do de cujus. Ocorre que, devidamente intimado por duas vezes (mov. 87.0/91.0/93.0/95.0), o patrono permaneceu silente e não esclareceu sobre a distribuição de inventário, além de não haver habilitação espontânea dos herdeiros do de cujus (mov. 91.0). Na terceira intimação, o advogado apresentou manifestação, mas não esclareceu sobre a regularização do polo ativo, tão e somente informou a existência de um acordo, que não teve qualquer elemento de composição acostado (mov. 100.1). Em mov. 102.1, diante da inércia do advogado, foi deliberado acerca da inexistência de notícia de distribuição de inventário ou de ação de habilitação pertinente e, assim, visando a publicidade da necessidade de regularização, nos termos do art. 313, §2º, II, do CPC, expediu-se edital de intimação dos herdeiros e interessados ao feito. Após edital, compareceram ao feito os filhos de Miguel Martins da Silva, representados pelo mesmo advogado e herdeiro, requerendo sua habilitação como sucessores para continuação do processo, ocasião em que não informaram a existência de inventário extrajudicial ou judicial (mov. 107.1). Na sequência, proferida decisão acolhendo o pleito de habilitação e determinando a intimação dos herdeiros para o seguimento do feito (mov. 113.1). Veja-se, dessa forma, não houve nos autos qualquer informação sobre a existência de distribuição de inventário, sobretudo extrajudicial, não sendo aceitável que os herdeiros queiram se beneficiar da própria torpeza para alegar possível irregularidade processual. Oras, o advogado, Fernando Vicente da Silva (que é um dos autores e herdeiros do de cujus), foi intimado por três vezes nestes autos para informar acerca do inventário e não o fez, somente apresentando a dita informação após a extinção do feito e sem trazer qualquer documento referente. É de se ressaltar que caso exista algum inventário, mesmo em trâmite, deveria ser indicado o seu inventariante ou apresentado qualquer documentação inerente, o qual não se tem notícia, não sendo sequer possível que os herdeiros aventem as teses trazidas nos embargos, porquanto se trata de direito de terceiro. Preceitua o Código de Processo Civil: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Com efeito, verificada a incapacidade processual, o juízo suspendeu o feito e conferiu prazo para regularização, na forma do artigo 76, do citado código, de modo que, comparecendo os herdeiros e ausente informação de inventário, representado por advogado com ciência dos atos processuais desde a distribuição da demanda, foram aqueles habilitados, nos moldes do artigo 110, verbis: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Nestes termos, não há sequer que se aventar irregularidade processual da parte autora, eis que devidamente habilitados os herdeiros após informação do óbito, não houve o impulso processual e assim se culminou a extinção do feito. Não se torna possível o seguimento do feito por um terceiro (espólio), que não se sabe se existe, visto que não comprovada, tampouco foi acolhida sua habilitação, cuja decisão já transitou em julgado, na forma do artigo 688, II, c/c 692, do Código de Processo Civil. Além da impossibilidade da tese defendida nos embargos, na forma do artigo 18, do CPC, os herdeiros NUNCA noticiaram a existência de um espólio, tampouco trouxeram informações sobre a abertura/tramitação de inventário, razão pela qual houve sua habilitação, não sendo possível alegar que não houve oportunidade para tanto a fim de sanar equívoco cometido por si e conseguir a continuidade do feito. Sobre a questão, verifica-se clara a tentativa de violação ao princípio do benefício da própria torpeza, que se consubstancia no fato de que a ninguém é lícito alegar em seu benefício a sua própria torpeza - nemo auditur propriam turpitudinem allegans - ou seja, ninguém pode tirar proveito de um prejuízo que ele próprio causou. A manifestação dos herdeiros, que requereram e obtiveram a habilitação no feito, a fim de lhe impulsionar, viola a boa-fé objetiva, nas suas vertentes de vedação ao comportamento contraditório e de vedação ao benefício da própria torpeza. Trata-se da circunstância de um sujeito de direito buscar favorecer-se em um processo judicial, assumindo uma conduta que contradiz outra que a precede no tempo e, assim, constitui um proceder injusto e, portanto, inadmissível. Neste sentido é o enunciado 362, confeccionado na IV Jornada de Direito Civil: Enunciado 362. A vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) funda-se na proteção da confiança, tal como se extrai dos artigos 187 e 422 do Código Civil. Além de protelatórios, eis que aventada matéria não ponderada na sentença atacada, e, portanto, informação nova, os embargos opostos manifestam evidente violação à boa-fé objetiva, conforme exposto, e visam salvaguardar direito de terceiro (Espólio, representado pelo inventariante, que sequer foi indicado ou comprovada a nomeação), caracterizando-se, assim, litigância de má-fé da parte autora, na forma do artigo 80, incisos I, VI e VII, do Código de Processo Civil. A propósito: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Em matéria semelhante já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE QUE A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO APÓS FALECIMENTO DE UM DOS DEVEDORES OCASIONOU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. INOCORRÊNCIA. DE CUJUS E ESPOSA QUE INTEGRAVAM O POLO PASSIVO DA AÇÃO DE COBRANÇA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AÇÃO E DA NECESSIDADE DE SE REPRESENTAR O ESPÓLIO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. AGRAVANTES QUE NÃO PODEM SE BENEFICIAR DA PROPRIA TORPEZA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO CONSTATADO. MULTA MANTIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AGRAVANTES QUE DEIXARAM DE COMPROVAR A HIPOSSUFICIENCIA ALEGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - 0038066-96.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EDUARDO NOVACKI - J. 14.03.2022) (TJ-PR - AI: 00380669620218160000 Londrina 0038066-96.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Eduardo Novacki, Data de Julgamento: 14/03/2022, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2022) Diante disso, considerando que agiram de má-fé nos autos, condena-se os autores ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor equivalente a 5% do valor corrigido da causa, a ser revertida em favor da parte contrária, nos termos do art. 81, do Código de Processo Civil. 1.4. Em seguimento, verifica-se que não é o caso de se acolher as teses trazidas pelos embargantes, não havendo qualquer omissão ou contradição a ser considerada. Afinal, como já de muito tempo nos ensina Pontes de Miranda, nos Embargos de Declaração: "O que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima" (MIRANDA, Pontes de. Comentário ao Código de Processo Civil: t. VII [arts. 496-538], 1975. São Paulo: Forense, p. 399 /400). E a pretensão da parte pelos aclaratórios, aqui, é nitidamente seja dada uma outra resposta diferente (que lhe seja mais favorável), algo que os embargos não se prestam fazer. Com efeito, os Embargos de Declaração serão rejeitados quando utilizados como instrumento para veiculação de mero inconformismo com a decisão embargada, como é o caso em análise, já que a parte autora não concorda com a extinção do feito pelo fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADO VÍCIO DE OMISSÃO. ACORDÃO QUE NÃO PADECE DE NENHUM DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REVISAR O ENTENDIMENTO ADOTADO. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA RECURSAL E DE DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. DESNECESSIDADE. ART. 1.025 DO CPC/2015. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001549-87.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 26.03.2024) Ante o exposto, conheço dos embargos opostos e não lhes dou provimento. A sentença atacada permanece inalterada. 2. Intimações e diligências necessárias. Siqueira Campos, 13 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001525-94.2020.8.16.0163. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$12.540,00 Autor(s): ANA DAS GRAÇAS SILVA Fernando Vicente da Silva MARCIA HELENA DA SILVA OLIVEIRA Espólio de Miguel Martins da Silva Réu(s): Município de Salto do Itararé/PR Sentença 1. RELATÓRIO Cuida-se de Ação Ordinária de reconhecimento de relação jurídica c/c cobrança de débito proposta, originalmente, por MIGUEL MARTINS DA SILVA em face de MUNICÍPIO DE SALTO DO ITARARÉ/PR. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (mov. 59.1). Preliminarmente, aventou a necessidade de correção do valor causa, ao argumento de que, diante do pedido de pagamento de parcelas vencidas e vincendas, o valor da causa deve contemplá-las, além de 12 parcelas vincendas, ocasião em que indicou a monta de R$ 160.930,00 (154 salários-mínimos: 142 vencidas + 12 vincendas). Intimado à impugnação, a parte autora permaneceu silente sobre a preliminar acerca da impugnação ao valor atribuído à causa (mov. 62.1). Em 27 de janeiro de 2020 foi proferida decisão, em que se deliberou acerca do equívoco quando da fundamentação utilizada pelo autor para atribuição ao valor da causa e acolhimento da tese arguida pela parte requerida. Ao final, determinou-se a intimação da parte autora para justificar e/ ou retificar o valor dado à causa e juntar a planilha descritiva do crédito objeto da ação (mov. 64.1). Em 12 de abril de 2022, a parte autora informou que está em tratativas com o requerido para a realização de acordo, oportunidade em que requereu a suspensão do feito pelo prazo de 45 dias, o que foi deferido (mov. 68.1/72.1). Intimado a conferir seguimento ao feito, o autor reiterou os requerimentos anteriores (mov. 81.1). Por sua vez, o requerido informou que não há acordo entre as partes, requereu o prosseguimento do feito com a análise da impugnação ao valor da causa apresentada em contestação, além de salientar sobre o óbito do autor, que é pai do advogado que patrocina a causa (mov. 82.1). Proferida decisão, deliberando-se acerca da suspensão do feito para habilitação dos herdeiros (mov. 86.1). Após diversas intimações do patrono, que é um dos herdeiros, houve prolação de decisão deferindo a habilitação dos herdeiros, Ana Das Graças Silva, Márcia Helena da Silva, Renata Antonia da Silva e Fernando Vicente da Silva, mas sem deferimento de gratuidade de justiça, ante a ausência de requerimento. Na ocasião, determinou-se a intimação da parte autora para conferir seguimento ao feito (mov. 113.1). Em 24 de abril de 2024, determinou-se a intimação da parte autora para que cumpra nos termos da decisão de mov. 64.1, sob pena de extinção (mov. 121.1). Em 27 de maio de 2024, a parte autora alegou que o valor devido da condenação será calculado detalhadamente quando da fase do cumprimento de sentença; informou que ainda que está em tratativas com a parte requerida para a composição e extinção do presente pedido; e requereu a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias (mov. 125.1). Em 14 de agosto de 2024, foi indeferida a suspensão do feito, diante do decurso de mais de 02 (dois) anos em que o autor pretende a realização de acordo em descompasso com o artigo 313, §4º, do Código de Processo Civil, além do decurso do prazo solicitado desde o seu requerimento. Na ocasião, determinou-se a intimação da parte autora para conferir seguimento ao feito (mov. 127.1). Em 21 de outubro de 2024, a parte autora reiterou sua tese sobre o valor da causa; subsidiariamente, requereu o prazo de 15 dias para a apresentação da planilha de cálculos; e informou que ainda que está em tratativas com a parte requerida para a composição e extinção do presente pedido (mov. 130.1). É o relato do necessário. Decide-se. 2. FUNDAMENTAÇÃO Conforme se verifica dos autos, o feito se arrasta há mais de 02 (dois) anos sem que a parte autora promova o cumprimento da decisão de mov. 64.1, que trata da correção do valor atribuído à causa, além da complementação das custas processuais. Salienta-se que a decisão em tela está preclusa, diante da ausência de manifestação em momento oportuno, não sendo o caso de acolhimento das teses apresentados pelo autor em mov. 125.1 e 130.1. Após noticiado o óbito do autor originário e regularizada a sucessão processual, a parte autora foi instada por mais 03 (três) vezes para conferir seguimento ao feito, cumprindo-se seu ônus, entretanto, não regularizou o valor atribuído à causa, tampouco promoveu o recolhimento das custas processuais correspondentes, mesmo ciente da consequência processual inerente: extinção dos autos. Imperioso ressaltar que embora defenda a existência de possibilidade de composição, a própria parte requerida manifesta a ausência de acordo, momento em que pugna pelo prosseguimento do feito (mov. 82.1). Outrossim, desde a audiência de mediação realizada em 18 de março de 2021, há informação acerca do interesse em acordo mediante a ferramenta Fórum de Conciliação Virtual, via Projudi, entretanto, não houve formalização da composição, decorrendo-se mais de 03 (três) anos. De igual modo, o feito vem sendo suspenso desde setembro de 2022 e não houve qualquer evidência sobre as tratativas realizadas com o requerido, ente público, que, inclusive, manifestou-se pelo desinteresse ao requerer o seguimento do feito (mov. 82.1). Com efeito, o artigo 290, do Código de Processo Civil, estabelece acerca do cancelamento da distribuição se a parte não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. No caso dos autos, decorridos mais de 02 (dois) anos da decisão que consignou a necessidade de complementação das custas, a parte autora não promoveu o seu pagamento, mesmo após instada por diversas vezes, razão pela qual o feito deve ser extinto. Isso porque o recolhimento das custas se consubstancia em pressuposto necessário para constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Ademais, o cancelamento da distribuição prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando-se a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora. Nesse sentido: O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. STJ. 3ª Turma. REsp 1906378/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 11/05/2021 (Info 696). De igual modo, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DECISÃO MONOCRÁTICA DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL – FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR MAIS DE 30 DIAS – CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO – POSSIBILIDADE- INDEPENDENTEMENTE DE ANUÊNCIA OU INTIMAÇÃO DAS PARTES – ARQUIVAMENTO DO PROCESSO – SEM HONORÁRIOS NEM CUSTAS PROCESSUAIS – PROVIMENTO LIMINAR DO RECURSO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001193-74.2024.8.16.0103 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 13.08.2024) APELAÇÃO CÍVEL - PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS – INOCORRÊNCIA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA O PAGAMENTO DE CUSTAS DESNECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 290, CPC – ESCORREITO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0005645-65.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 09.03.2020) Repisa-se, considerando que houve angularização processual, sobretudo com apresentação de contestação, a hipótese se afigura em extinção do processo sem resolução do mérito, ante a ausência de um pressuposto indispensável a seu prosseguimento, de modo que cabe à autora o ônus de suportar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte contrária. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS ANTE O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRÉVIA EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO COM A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL ANGULARIZADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DEVIDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0004284-13.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA - J. 16.07.2024) APELAÇÃO CÍVEL – CUSTAS PROCESSUAIS NÃO PAGAS, COM DECISÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM BASE NO ART. 290 DO CPC – LIMINAR CONCEDIDA, CITAÇÃO REALIZADA, CONTESTAÇÃO APRESENTADA E IMPUGNADA – HIPÓTESE QUE EXIGE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 485, IV DO CPC, PELA AUSÊNCIA DE UM PRESSUPOSTO PROCESSUAL, COM IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – LIQUIDAÇÃO DE EVENTUAL DANO PELA CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA LIMINAR A SER EFETUADA NOS PRÓPRIOS AUTOS – SENTENÇA REFORMADA.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0006091-19.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 18.03.2024) De rigor, portanto, a extinção. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGA-SE extinto o processo sem resolução de mérito. Em razão da sucumbência e conforme art. 82, §2º e 85, §§ 2º e 3°, CPC, condena-se a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor da parte contestante, ora arbitrados em 20% do valor atualizado da causa pelo INPC, atendendo-se ao o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa complexidade da matéria, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Deixa-se de ordenar a remessa necessária, uma vez que não há condenação contra o Município, além de não estar diante da hipótese prevista no art. 496, § 3°, III, CPC. Publicação e registro automáticos pelo PROJUDI. Intimem-se, apenas via PROJUDI. Dispensada qualquer intimação pessoal por carta ou mandado, destacando-se (se pertinente), que a parte que não constituiu advogada ou advogado fica intimada do ato judicial com sua simples publicação (art. 346 do CPC). Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente e observadas as formalidades de praxe, arquivem-se. Siqueira Campos, 19 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001525-94.2020.8.16.0163. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$12.540,00 Autor(s): ANA DAS GRAÇAS SILVA MARCIA HELENA DA SILVA OLIVEIRA Miguel Martins da Silva Réu(s): Município de Salto do Itararé/PR Decisão Trata-se de ação ordinária de reconhecimento de relação jurídica c.c. cobrança de débito. Foi noticiado o falecimento da parte autora ao mov. 100.1, ato sequente, declarou-se suspensão do processo e foi determinada a habilitação dos sucessores (seq. 102). O advogado do autor anexou documentos dos herdeiros requerendo a devida habilitação (seq. 107). Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decide-se. A documentação atinente à habilitação está formalmente em ordem, pois apresentada a certidão de óbito do de cujus, datada de 22/06/2022. Ademais, consta na certidão (mov. 151.2) que o falecido era casado com Ana Das Graças Silva e deixou três filhos, Márcia Helena da Silva, Renata Antonia da Silva e Fernando Vicente da Silva. A documentação dos herdeiros não apresenta irregularidades formais. Os habilitantes são todos maiores e outorgaram procurações a seu patrono, de modo que em ordem a capacidade postulatória. Ante o exposto, defere-se o pedido de habilitação dos herdeiros da parte exequente. Sendo assim, retifique-se o polo ativo, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias. Constando nos autos certidão de óbito e a informação sobre a existência de processo de inventário e partilha dos bens do falecido, à Escrivania para abrir chamado junto ao SIGA para anotação do falecimento no cadastro da parte no Projudi. Intime-se a parte autora para orientar o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Siqueira Campos, 01 de março de 2024. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001525-94.2020.8.16.0163. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$12.540,00 Autor(s): Miguel Martins da Silva Réu(s): Município de Salto do Itararé/PR Decisão Conforme se verifica dos autos, foi noticiado o óbito da parte autora (mov. 86.1). Instado o patrono a se manifestar acerca da habilitação dos herdeiros, este apresentou manifestação diversa, requerendo suspensão do feito para realização de acordo (mov. 100.1). Destaca-se que não há notícia de distribuição de inventário ou de ação de habilitação pertinente. Pois bem. Decide-se. 1. Como é cediço, diante do óbito da parte autora, estabelece o art. 313, §2º, II, do Código de Processo Civil: “§ 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. No caso dos autos, considerando a ausência de informações sobre os herdeiros, viável determinar a expedição de edital para intimação, por analogia ao art. 256, incisos I e II, do Código de Processo Civil, a fim de que tomem conhecimento da demanda e manifestem seu interesse na habilitação. Assim sendo, expeça-se edital para intimação de herdeiros de Miguel Martins da Silva e de interessados incertos ou desconhecidos, para que se manifestem sobre o interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 2. Como consequência, determino a suspensão do feito até decurso do prazo em epígrafe. 3. Certificado o decurso do prazo, intime-se a parte requerida, com prazo de 15 dias. 4. Sem prejuízo, anote-se o óbito da autora no Projudi, abrindo-se SIGA, se necessário. 5. Considerando o óbito, o mandato anteriormente conferido pelo de cujus ao advogado, Dr. Fernando Vicente da Silva, OAB/PR n. 30.027, cessou em razão de seu falecimento, na forma do art. 682, II, do Código Civil Brasileiro. Nessa esteira, não tem interesse processual, tampouco legitimidade para o pleito de mov. 100.1. Ciência ao advogado em tela. Após, proceda-se com sua desabilitação do feito. 6. Oportunamente, conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Siqueira Campos, 15 de dezembro de 2023. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001525-94.2020.8.16.0163. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001525-94.2020.8.16.0163 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tutela de Evidência Valor da Causa: R$12.540,00 Autor(s): Miguel Martins da Silva Réu(s): Município de Salto do Itararé/PR Vistos. Preliminarmente à decisão saneadora, necessários esclarecimentos acerca de questão de ordem inerente à competência do Juízo. É que a parte autora, na emenda de mov. 13.1, retificou o valor da causa para o equivalente a 12 aluguéis então vincendos, pelo que alcançou o total de R$ 12.540,00. A justificativa foi a aplicação do art. 58, II, da Lei de Locações ao caso. Tem-se que referido dispositivo legal tão apenas tem incidência em ações específicas, como renovatórias ou revisionais de locação, de consignação em pagamento de aluguéis e de despejo. Contudo, não é o caso da presente ação, porquanto não formulado qualquer pedido nesse sentido. Ao contrário, a parte autora pretende somente a cobrança das verbas locatícias supostamente devidas. Assim, se por um lado o valor dado à causa pela parte autora é inferior ao piso legal apto a atrair a competência deste Juízo, por outro lado ele não se adéqua ao rito e às pretensões próprias do caso. Trata-se do que arguido pela parte ré (mov. 59.1), para quem o valor da causa deveria corresponder a R$ 160.930,00, equivalente a 142 aluguéis vencidos e 12 vincendos. Isto posto e como a inicial veio desacompanhada de planilha analítica dos valores cobrados, intime-se a parte autora para justificar e/ ou retificar o valor dado à causa, observando, em especial, o previsto no art. 292, §§1º e 2º, do CPC, e juntando planilha descritiva do crédito objeto da ação. Ainda, se o caso, deverá recolher eventuais custas complementares. Prazo de 15 dias. II - Em seguida, intime-se a parte ré sobre o tema, com prazo de 30 dias. III - Finalmente, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Siqueira Campos, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 166) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (08/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 157) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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