Execução Fiscal 0002089-44.2018.8.16.0163 - TJPR

Execução Fiscal 0002089-44.2018.8.16.0163 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002089-44.2018.8.16.0163. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$13.455,32 Exequente(s): Município de Siqueira Campos/PR Executado(s): ASSOCIAÇÃO ATLETICA PINDORAMA SIQUEIRENSE Decisão 1. Ante a comprovação acerca do parcelamento do débito, DEFERE-SE o requerimento de suspensão do feito até 15/12/2026. 2. Decorrido o prazo da suspensão, INTIME-SE a parte exequente para dizer sobre o cumprimento da obrigação, em 15 dias, salientando-se que o silêncio será interpretado no sentido de que o débito foi adimplido. 3. Finalmente, conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Siqueira Campos, data eletrônica. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito

15/07/2026, 00:00

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

05/06/2026, 12:07

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 16:17

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 09:52

Confirmada

17/04/2026, 09:51

Confirmada

17/04/2026, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 151) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 16:18

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 16:18

deferimento

10/03/2026, 16:38

Conclusão (para decisão)

20/02/2026, 18:05

Ato ordinatório

18/02/2026, 08:31

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 18:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 143) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

16/12/2025, 07:45

Documentos

Conclusão

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002089-44.2018.8.16.0163. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$13.455,32 Exequente(s): Município de Siqueira Campos/PR Executado(s): ASSOCIAÇÃO ATLETICA PINDORAMA SIQUEIRENSE Decisão 1. CONDIÇÃO DE DEPOSITÁRIO Conforme se vislumbra dos autos, houve o deferimento da penhora aos bens indicados pela parte executada, quais sejam: 40 Jogos de Mesa com 4 Cadeiras (sem braço) - plástico - cor branca; 02 Freezer horizontal Consul 534 Litros – 2 portas - Branco – 127V; 02 Freezer horizontal Consul 220 Litros – 1 porta - Branco – 127V; e 01 Freezer horizontal Consul 220 Litros – 1 porta - Branco – 127V. Na ocasião, o executado foi nomeado como fiel depositário (mov. 79.1). Expedida o mandado de avaliação, em 19 de setembro de 2023, foi certificado que apenas encontrados 24 (vinte e quatro) jogos de mesa completos com 4 (quatro) cadeiras e mais 7 (sete) cadeiras avulsas dos 40 (quarenta) indicados, além de 2 (dois) freezers da marca Prosdócimo e 1 (um) freezer sem marca (mov. 92.1). Por esta razão, diante da discrepância entre os bens ofertados, pugna a parte exequente pela aplicação de penalidade decorrente em desfavor da parte executada. Pois bem. Conforme preceitua o Código Civil brasileiro, “O depositário é obrigado a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence, bem como a restituí-la, com todos os frutos e acrescidos, quando o exija o depositante” (art. 629). Sobre a obrigação do Depositário, ensina Jose Garcia Medina (2015) que o depositário é aquele cuja função seja preponderantemente de guarda e conservação, como o que recebe uma máquina para guardá-la e evitar sua deterioração, mas sem fazê-la trabalhar normalmente. Ainda, caso a coisa depositada não seja restituída, ou o valor correspondente não seja pago pelo depositário, será este considerado infiel, sendo passível de aplicação de sanção penal (cf. art. 168, § 1.º, II do CP) e, ainda, a aplicação de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça (cf. art. 77, §§ 1.º e 2.º do CPC/2015). Compete ao depositário legal, portanto, restituir os bens nas mesmas condições em que o recebeu, salvo as deteriorações normais que ocorrem com o tempo, sob pena de responsabilização. Volvendo-se ao caso dos autos, o executado teve o encargo de ser depositário dos bens indicados por si em 26 de fevereiro de 2020 (mov. 31.1). Por seu turno, quando da sua avaliação, em 19 de setembro de 2023, a oficiala de justiça certificou a ausência da integralidade dos Jogos de mesa de plástico, além da discrepância em relação aos freezers, visto que não eram da marca Consul, como indicado. Na sequência, expedidas intimações para esclarecimentos sobre os bens, a parte executada, fiel depositária, permaneceu silente (mov. 109.0/130.1131.0). Nesses termos, vislumbra-se que quando da avaliação, os bens indicados não foram localizados ou conservados, o que evidencia que o executado não se desincumbiu de seu ônus como depositário. Observa-se que a conduta do executado incorreu na hipótese prevista no art. 77, § 2º, do Código de Processo Civil. Veja-se: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; (...) VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. (...)§ 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Nessa esteira, presente o elemento subjetivo (dolo ou culpa grave), conforme apontado pelo STJ no AgRg no Ag 1187473/DF, aliado ao fato de atuar em descompasso com a ordem expedida, mister a aplicação da sanção por ato atentatório à dignidade da justiça, pelas razões ora expostas. Ante o exposto, nos termos do artigo 77, §2º, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO A PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA e fixo multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, em desfavor de ASSOCIAÇÃO ATLETICA PINDORAMA SIQUEIRENSE, CNPJ Nº 81.822.553/0001-21, a ser revertida ao Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário – Funrejus, conforme Ofício Circular n. 20/2016GP. Sobre a multa incidem correção monetária (computada desde o ajuizamento da demanda, momento em que o valor atribuído à causa passou a sofrer os efeitos corrosivos da inflação) e juros moratórios a partir desta data (momento em que se tornou líquido, certo e exigível). Expeça-se intimação ao executado para pagamento. Assinalo à parte multada o prazo de 10 (dez) dias para que comprove o pagamento da multa por meio de Guia (independentemente da interposição de recurso quanto aos termos da presente decisão, na medida em que se trata de multa diretamente decorrente de imposição legal). Caso contrário, emita-se Certidão de Dívida e encaminhe-se ao FUNREJUS para cobrança, por meio do Sistema SEI, como determina o Ofício Circular. No mais, cabe à parte exequente comunicar aos órgãos competentes eventual ilícito penal. 2. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO 2.1. Considerando que os bens encontrados são diversos àqueles indicados e penhorados, além do decurso de mais de 5 (cinco) anos entre a indicação, tornando-se crível a ausência de êxito em sua adjudicação, INTIME-SE a parte exequente para que confira seguimento ao feito, em 15 dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão, nos termos do artigo 40, caput, da Lei de Execução fiscal. 2.2. Intimações e diligências necessárias. Siqueira Campos, data eletrônica. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito

29/10/2025, 00:00

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Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 151) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 143) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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