Execução Fiscal 0003490-21.2012.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0003490-21.2012.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003490-21.2012.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003490-21.2012.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$28.610,92 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA GERAL Executado(s): R C A TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA REGINALDO SILVA DE SOUZA 1. O executado interpôs Embargos de Declaração, aduzindo que a sentença de mov. 191.1 foi omissa, uma vez que deixou de arbitrar os honorários advocatícios em favor defensora nomeada (mov. 195.1). O exequente, a seu turno, não se opôs ao arbitramento de honorários (mov. 198.1). É o relatório. 2. Recebo os Embargos de Declaração, eis que tempestivos e presentes os pressupostos de admissibilidade. Com razão o embargante em relação à omissão apontada. Portanto, na decisão proferida, passe a constar: “(...) Tendo em vista o trabalho desenvolvido pela defensora, DEFIRO o pedido de mov. 195.1, e fixo os honorários advocatícios do (a) defensor (a) nomeado (a) por este Juízo no mov. 117.1, Dra. KARYNNE PIRES SANTOS, OAB Nº PR/94.109, em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), consoante o item 5.2 da Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, referente às petições de mov. 157.1. 2.1. Os honorários deverão ser custeados pelo Estado do Paraná, uma vez que este Juízo não conta com assistência da Defensoria Pública para atendimento. A presente decisão serve como certidão de honorários advocatícios. 2.1.1. Se infrutífero, expeça-se certidão de honorários a título de defesa dativa, com os dados exigíveis em lei (Lei 18.664/2015, artigo 12) e decreto regulamentar (Decreto Estadual 3.897/2016, artigo 1º).” (...)”. 3. Assim sendo, recebo os embargos de declaração, e os acolho, para afastar a omissão apontada, pelos motivos acima alinhados, determinando que se proceda ao registro, tal como determina o Código de Normas. 4. Publique-se. Intimem-se. Curitiba, 21 de julho de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003490-21.2012.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003490-21.2012.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$28.610,92 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA GERAL Executado(s): R C A TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA REGINALDO SILVA DE SOUZA Vistos. 1. Em que pese a concordância do exequente em aderir o “Juízo 100% digital” (mov. 154.1), um dos executados não foi localizado para ser intimado a se manifestar (mov. 160.1). 2. O artigo 4º, §3º do Decreto Judiciário Conjunto nº 508/2023, que regulamenta a distribuição de processos nas Varas de Execuções Fiscais Estaduais e a instalação do “Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais”, dispõe que: Art. 4º Os processos em andamento nas Varas da Fazenda Pública e nas Varas de Execuções Fiscais serão encaminhados ao “Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais” pelos juízos de origem quando as partes anuírem à tramitação dos processos no "Juízo 100% Digital". (...) §3º Em caso de recusa de uma das partes ou inviabilidade de intimação de uma delas, os processos serão remetidos e distribuídos nas Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. (Grifei) 3. Desta forma, determino a remessa do feito à Vara de Execução Fiscal Estadual do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos termos do artigo 4º, §3º do Decreto Judiciário Conjunto nº 508/2023, que vai ser competente para a análise dos demais pedidos. 4. Anotações necessárias junto ao sistema Projudi e ao distribuidor. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

19/04/2024, 00:00

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