Execução de Título Extrajudicial 0014271-63.2014.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014271-63.2014.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014271-63.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014271-63.2014.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$27.463,80 Exequente(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Executado(s): JEREMIAS ANTONIO MATOS DA SILVA I. Indefiro o pedido de arresto online, tendo em vista que a credora não exauriu as diligências viáveis para efetivar a citação do devedor, o que desautoriza, pelo menos neste momento, a medida pleiteada. Sobre o tema, já se posicionou a jurisprudência: Direito Processual Civil. Execução de Título Extrajudicial. Agravo de Instrumento manejado contra decisão que indeferiu o pedido de arresto online, através do sistema BACEN JUD. Como é cediço, o arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, sendo oportuno quando o executado não é localizado ou após a citação/intimação para pagamento, este se mantém inerte. Entendimento sedimentado na jurisprudência quanto à possibilidade de se realizar o arresto e a penhora através de bloqueio online, nos termos do artigo 653, combinado com o artigo 655-A do CPC. Por se tratar de medida extrema de bloqueio de valores, para que o arresto online seja efetivado, é necessário que a citação não tenha sido realizada, assim como tenham sido esgotados os meios de localização do devedor, o que não ocorreu no caso dos autos. Precedentes do STJ e do nosso Tribunal. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da decisão. (TJ-RJ - AI: 00248708520158190000 RIO DE JANEIRO NITEROI 1 CARTORIO UNIFICADO CIVEL, Relator: CLAUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/12/2015, SETIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2016) II. Deste modo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de quinze dias, promova a citação do executado. Intimações e diligências necessárias. Ana Paula Becker Juíza de Direito

14/07/2021, 00:00

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