Execução de Título Extrajudicial 0012095-67.2021.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012095-67.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

25/04/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012095-67.2021.8.16.0014 8 Vistos; 1. Intime-se a parte executada para efetuar o pagamento das custas processuais, à luz do já consignado em seq. 466.1; 2. Em caso de inércia reiterada, à escrivania para formular requerimentos específicos de direito. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito

23/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 15:28

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 12:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/04/2026, 09:53

Mero expediente

10/04/2026, 18:25

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 09:32

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:56

Confirmada

13/03/2026, 00:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/03/2026, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012095-67.2021.8.16.0014 8 Vistos; 1. O parcelamento das custas processuais deve observar o disposto na orientação da Corregedoria-Geral de Justiça: "Preliminarmente, diante da inexistência de ferramenta própria no Sistema que atenda à disciplina do art. 98, §6°, do Código de Processo Civil, esta Corregedoria orienta que, provisoriamente, até que seja efetivamente implementada a ferramenta, a fim de possibilitar a execução do comando normativo que prevê o parcelamento de custas e despesas processuais, deve ser viabilizada a geração de guias com valor percentual no âmbito restrito do Sistema Uniformizado de Recolhimento de Custas e Despesas Processuais, conforme destacado pelo Centro de Apoio ao Funjus: "Atualmente o único procedimento disponível para parcelamento de custas processuais é a geração de uma guia de valor parcial na intranet do Sistema Uniformizado. Isto é, faz-se necessário gerar uma guia normalmente pela intranet e atribuir valor percentual correspondente à parcela (ex.: no caso de dez parcelas deve ser inserido 10%) no campo respectivo: (...) A guia gerada deste procedimento é apenas uma, ou seja, será necessário repeti-lo para cada parcela. Vale ressaltar também que a guia gerada não possui data de validade." 1.1. Tendo em vista o contido em petição de seq. 461.1, defiro o pedido de parcelamento das custas processuais, não entendendo este juízo, haver prejuízo algum ao parcelamento em 3 vezes, sendo que a primeira deverá ser paga em 15 (quinze) dias, e as demais sucessivamente nos meses subsequentes. Posto isso, cumpra-se a escrivania, salientando que em caso de atraso o parcelamento será imediatamente revogado, com a possibilidade de atos constritivos em desfavor da parte. 2. Ao impulso oficial. Intimem-se; Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 16:22

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 15:38

Indeferimento

27/02/2026, 18:06

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 08:45

Documentos

Conclusão

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012095-67.2021.8.16.0014 8 Vistos; 1. O parcelamento das custas processuais deve observar o disposto na orientação da Corregedoria-Geral de Justiça: "Preliminarmente, diante da inexistência de ferramenta própria no Sistema que atenda à disciplina do art. 98, §6°, do Código de Processo Civil, esta Corregedoria orienta que, provisoriamente, até que seja efetivamente implementada a ferramenta, a fim de possibilitar a execução do comando normativo que prevê o parcelamento de custas e despesas processuais, deve ser viabilizada a geração de guias com valor percentual no âmbito restrito do Sistema Uniformizado de Recolhimento de Custas e Despesas Processuais, conforme destacado pelo Centro de Apoio ao Funjus: "Atualmente o único procedimento disponível para parcelamento de custas processuais é a geração de uma guia de valor parcial na intranet do Sistema Uniformizado. Isto é, faz-se necessário gerar uma guia normalmente pela intranet e atribuir valor percentual correspondente à parcela (ex.: no caso de dez parcelas deve ser inserido 10%) no campo respectivo: (...) A guia gerada deste procedimento é apenas uma, ou seja, será necessário repeti-lo para cada parcela. Vale ressaltar também que a guia gerada não possui data de validade." 1.1. Tendo em vista o contido em petição de seq. 461.1, defiro o pedido de parcelamento das custas processuais, não entendendo este juízo, haver prejuízo algum ao parcelamento em 3 vezes, sendo que a primeira deverá ser paga em 15 (quinze) dias, e as demais sucessivamente nos meses subsequentes. Posto isso, cumpra-se a escrivania, salientando que em caso de atraso o parcelamento será imediatamente revogado, com a possibilidade de atos constritivos em desfavor da parte. 2. Ao impulso oficial. Intimem-se; Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012095-67.2021.8.16.0014 1 Vistos; 1. Diante do contido em seq. 456, defiro à parte executada os benefícios da justiça gratuita, na forma prevista pelo art. 98 do CPC, ficando ciente de que revogado o benefício e/ou constatada a má-fé, sujeitar-se-á aos efeitos do parágrafo único do art. 100, do CPC. No entanto, ressalto à parte que os benefícios da assistência judiciária gratuita só terão validade posteriormente a sua obtenção, ou seja, não retroagem para agir sobre os atos processuais que já ocorreram. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO DECRETADA NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO POSTERIOR DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA IRREGULARIDADE FORMAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Embora a parte interessada possa, a qualquer tempo, formular pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, eventual deferimento pelo Juiz ou Tribunal somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou os posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. 2. A formulação de pedido de assistência judiciária gratuita apenas após a negativa de seguimento do recurso especial, depois de decretada a deserção do recurso especial, não tem o condão de sanar a irregularidade formal. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp 1635415 RS 2019/0366693-9. QUARTA TURMA. Rel.: Ministro RAUL ARAÚJO. DJe 18/06/2021) Desta forma, são devidas as custas referentes aos atos praticados anteriormente à concessão. Portanto, serão integralmente devidas as custas, conforme sentença de seq. 306.1. 2. Ao impulso oficial. Intimem-se. Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

28/01/2026, 00:00

07/09/2023, 00:00

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3273 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012095-67.2021.8.16.0014 3 Vistos; Trata-se de Execução de Título Extrajudicial instaurado por FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF em face de DULCINEY FIGUEIREDO DA NOBREGA, ambos já qualificados no feito. Após a formalização de penhora sobre imóvel de titularidade da parte executada (seq. 111.1), esta compareceu ao feito apresentando exceção de pré-executividade e defendendo, em síntese, aa inépcia da inicial ante a ausência de instrução da inicial com a juntada de título executivo extrajudicial e ocorrência da prescrição da presente demanda. Juntou documentos. Intimada a se manifestar, a parte exequente rebateu os termos da exceção, defendendo a higidez da exordial e a ausência de prescrição, conforme normas de direito material. Juntou documentos.. Os autos vieram conclusos para decisão. É o resumo do essencial. DECIDO. Da análise dos autos, notadamente da petição de seq. 149.1 que versa sobre ‘exceção de pré-executividade’ – e que na melhor técnica se trata, em verdade, de ‘objeção de pós-executividade’ -, verifica-se ser de rigor sua rejeição. A exceção de pré-executividade é um dos meios de defesa passíveis de serem utilizados pelo executado quando houver matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício. Há também a possibilidade de serem arguidas causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente (exemplo: pagamento, decadência, prescrição, remissão, anistia etc.), desde que desnecessária qualquer dilação probatória, ou seja, desde que seja provada de plano por prova documental inequívoca, inviabilizando a execução. Trata-se de defesa atípica, pois ausente qualquer previsão expressa e regulamento peculiar no Código de Processo Civil. Da inépcia da inicial: A parte excipiente defende, em suma, a inépcia da inicial pois não há nos autos a Escritura Pública de Sub-Rogação de Contrato de Compra e Venda, Mútuo com Pacto Adjeto de Hipoteca e Outras Obrigações, firmado entre a parte executada e o anterior devedor, em relação ao contrato de seq. 1.3. Pois bem. Conforme entendimento jurisprudencial pacífico a assunção de dívida constitui título executivo extrajudicial autônomo, aplicando-se, por analogia o que dispõe a Súmula 300 do Superior Tribunal de Justiça, como se vê: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO. - O contrato de renegociação e assunção de dívida é título executivo extrajudicial. Incide a Súmula 300. (STJ - AgRg no Ag n. 840.381/SP, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 18/10/2007, DJ de 31/10/2007, p. 325.) (g.n.) Por conseguinte, conclui-se que a demanda não poderia ser ajuizada com base na escritura pública de compra e venda firmada com o devedor originário. Isso pois, a assunção de dívida substitui o contrato anterior, sendo dispensável, inclusive, que o credor apresente ou justifique a causa debendi. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL (EMBARGANTE/EXECUTADA). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, FINANCIAMENTO, HIPOTECA, FIANÇA E OUTRAS AVENÇAS. I. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DOCUMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS SUFICIENTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. II. EXECUÇÃO ESTÁ AMPARADA EM ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA E FIANÇA. TITULO CERTO, LIQUIDO E EXÍGIVEL. OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 784 I E II DO CPC. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA “CAUSA DEBENDI”. VALOR CONFESSADO PERANTE AUTORIDADE PÚBLICA. PRATICA COMERCIAL DAS PARTES. QUESTÃO QUE RESTOU DEMONSTRADA PELA DECLARAÇÃO DE VONTADE DA DEVEDORA APOSTA NO PRÓPRIO TÍTULO E, AINDA, CONFIRMADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CORTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO OU DE ERRO. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. III. DISCUSSÃO SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELANTE QUE REQUER A APLICAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM PERCENTUAL INFERIOR A 10 % SOBRE O VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 85, §2º, DO CPC/15. INCABÍVEL A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE OU “CONTRA LEGEM”. CAUSA QUE NÃO SE MOSTRA DE VALOR BAIXO OU INESTIMÁVEL. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §8°, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. IV. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. DEVIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.I. “Suficientes os elementos dos autos para proferir a decisão, o julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa.” (STJ - Quarta Turma - REsp 445.438/SP - Rel. Min. Cesar Asfor Rocha – j. 08.10.2002 - DJU 09.12.2002 - p. 352).II. Diante da confissão em escritura pública da devedora, não há qualquer indício ou evidência de que ocorreu simulação ou erro, na medida em que as partes eram capazes e, diante de autoridade pública, reconheceram dívida liquida e certa contraída para construção de unidades imobiliárias, de acordo com a prática comercial desenvolvida por anos.III. “(...)De acordo com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Serão fixados com base na equidade apenas quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido ou for muito baixo o valor da causa, conforme dispõe o artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0005549-23.2017.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 28.08.2019). IV. Diante do não provimento do recurso deve ser majorado os honorários advocatícios de sucumbência. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0021242-35.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 08.12.2021) (g.n.) De fato, considerando o polo passivo da presente demanda, bem como, as alterações no valor da avença original indicadas pela matrícula imobiliária de seq. 1.5, constata-se que a presente demanda se pauta, em verdade, no termo de assunção de dívida que de fato permeia a Escritura Pública de Sub-Rogação de Contrato de Compra e Venda, Mútuo com Pacto Adjeto de Hipoteca e Outras Obrigações, firmada entre devedor primitivo e assuntor com a anuência do ora credor. Assim, a ausência do título executivo que realmente funda a presente demanda, caracteriza a inépcia da inicial que instrui a presente demanda. Nesse ponto, cabe sublinhar que a apresentação de matrícula imobiliária não substitui a escritura pública faltante, vez que aquele documento não constitui título executivo extrajudicial na forma do art. 784, II, CPC. Diante disso, como requer a parte excipiente, intime-se a parte exequente/excipiente para apresentar o título executivo extrajudicial que embasa a presente demanda no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 789, I, a), art. 801 e art. 924, I, CPC. Da prescrição: A parte excipiente argumenta pela ocorrência de prescrição, vez que o termo inicial da prescrição teria ocorrido com o último pagamento de parcela da avença entre as partes (20 de janeiro de 2001) ou a data de cancelamento do contrato de financiamento (14 de dezembro de 2007). Entretanto, cabe ressaltar que a jurisprudência é pacífica quanto ao fato de que o termo inicial do prazo prescricional para exigir o pagamento de contrato de financiamento é a data de vencimento da última parcela da avença, independentemente de seu vencimento antecipado. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 2. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. 3. VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. NÃO ALTERAÇÃO. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. SÚMULA N. 83/STJ. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal, quanto à suposta nulidade do título executivo, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em virtude da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não há falar em violação ao art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão dos agravantes. 3. O vencimento antecipado não altera o termo inicial do prazo de prescrição para a cobrança de dívida fundada em contrato de financiamento imobiliário. Precedentes. Súmula n. 83/STJ. 4. Agravo interno improvido (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.022.942/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022.) (g.n.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. CONTRATO DE MÚTUO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA ÚLTIMA PARCELA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. 1. O parcelamento do saldo devedor nos contratos de financiamento imobiliário não configura relação de trato sucessivo, pois não se trata de prestações decorrentes de obrigações periódicas e autônomas, que se renovam mês a mês, mas de parcelas de uma única obrigação, qual seja, a de quitar integralmente o valor financiado até o termo final do contrato. 2. Por se tratar de obrigação única (pagamento do valor total financiado), desdobrada em prestações para facilitar o adimplemento por parte do devedor, o termo inicial do prazo prescricional também será único, correspondendo à data de vencimento da última parcela do financiamento. 3. Agravo interno provido para afastar a prescrição. (STJ - AgInt no REsp n. 1.837.718/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 30/8/2022.)(g.n.) Tendo em vista que o débito originário entre as partes venceria em outubro de 2016 e que o prazo prescricional aplicável ao caso concreto é de 5 (cinco) anos, por força do art. 206, §5, I, do Código Civil, constata-se que o direito da parte exequente prescreveria em outubro de 2021. Desta feita, de rigor se reconhecer a tempestividade da presente demanda, ajuizada em março de 2021, portanto, antes do decurso do prazo prescricional aplicável. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012095-67.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012095-67.2021.8.16.0014 5 Vistos; 1. Nos termos do Art. 835 do CPC, que estabelece na ordem de preferência, primordialmente dinheiro, defiro a comunicação on-line via sistema SISBAJUD, objetivando a localização de contas bancárias em nome da parte executada; Observe-se quando do cumprimento, de atualização e inclusão aproximada de valores, inclusive custas e honorários, se o caso, fins de garantia da dívida e posterior extinção sem continuidade por remanescentes, em caso de acordo, ou decurso in albis do prazo de embargos ou impugnação, conforme o caso. 2. Diante do bloqueio frustrado, defiro o pedido de realização de penhora online, através do sistema SISBAJUD, de forma reiterada, nos moldes do pleiteado pela parte exequente. Assim, considerando que a reiteração da consulta será realizada até o dia 04 de março de 2022 – conforme recibo em anexo –, voltem-me os autos conclusos após tal data para a juntada do resultado. 3. Diante disso, certifique-se e intime-se a parte exequente para requerimentos de direito. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná LONDRINA - 6ª VARA CÍVEL RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220000577104 Data/hora de protocolamento: 31/01/2022 16:22 Número do Juiz solicitante do bloqueio: ABELAR BAPTISTA PEREIRA FILHO Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: FUNCEF FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 27470474153: DULCINEY FIGUEIREDO DA NOBREGA R$ 276,13 Respostas PAYPAL DO BRASIL SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 31 JAN 2022 ABELAR BAPTISTA R$ 1.474.267,73 (03) Cumprida R$ 100,00 01 FEV 2022 12:46 16:22 PEREIRA FILHO parcialmente por insuficiência de saldo. Desbloqueio de Valores 02 FEV 2022 ABELAR BAPTISTA R$ 100,00 Não enviada - - 13:28 PEREIRA FILHO BCO SANTANDER Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 02/02/2022 13:28 1 / 4 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 31 JAN 2022 ABELAR BAPTISTA R$ 1.474.267,73 (02) Réu/executado - 01 FEV 2022 05:34 16:22 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 31 JAN 2022 ABELAR BAPTISTA R$ 1.474.267,73 (02) Réu/executado - 31 JAN 2022 20:41 16:22 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 31 JAN 2022 ABELAR BAPTISTA R$ 1.474.267,73 (03) Cumprida R$ 159,20 02 FEV 2022 02:33 16:22 PEREIRA FILHO parcialmente por insuficiência de saldo. Desbloqueio de Valores 02 FEV 2022 ABELAR BAPTISTA R$ 159,20 Não enviada - - 13:28 PEREIRA FILHO NU FINANCEIRA S.A. CFI Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 31 JAN 2022 ABELAR BAPTISTA R$ 1.474.267,73 (00) Resposta - 31 JAN 2022 21:01 16:22 PEREIRA FILHO negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. NU PAGAMENTOS S.A. 02/02/2022 13:28 2 / 4 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 31 JAN 2022 ABELAR BAPTISTA R$ 1.474.267,73 (02) Réu/executado - 01 FEV 2022 10:01 16:22 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. PAGSEGURO INTERNET S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 31 JAN 2022 ABELAR BAPTISTA R$ 1.474.267,73 (02) Réu/executado - 01 FEV 2022 10:18 16:22 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 31 JAN 2022 ABELAR BAPTISTA R$ 1.474.267,73 (00) Resposta - 01 FEV 2022 20:46 16:22 PEREIRA FILHO negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 31 JAN 2022 ABELAR BAPTISTA R$ 1.474.267,73 (13) Cumprida R$ 16,93 01 FEV 2022 18:08 16:22 PEREIRA FILHO parcialmente por insuficiência de saldo, afetando depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários. Desbloqueio de Valores 02 FEV 2022 ABELAR BAPTISTA R$ 16,93 Não enviada - - 13:28 PEREIRA FILHO NU DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. 02/02/2022 13:28 3 / 4 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 31 JAN 2022 ABELAR BAPTISTA R$ 1.474.267,73 (00) Resposta - 31 JAN 2022 21:01 16:22 PEREIRA FILHO negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. 02/02/2022 13:28 4 / 4 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná LONDRINA - 6ª VARA CÍVEL RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220000679878 Data/hora de protocolamento: 02/02/2022 13:37 Número do processo: 0012095-67.2021.8.16.0014 Juiz solicitante do bloqueio: ABELAR BAPTISTA PEREIRA FILHO Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: FUNCEF FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 04/03/2022 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 27470474153: DULCINEY FIGUEIREDO DA NOBREGA 03008 - BCO SANTANDER / Valor a Bloquear 05237 - BCO BRADESCO / R$ 1.474.267,73 (um milhão, quatrocentos e setenta e quatro mil e duzentos e sessenta e sete reais e setenta e três centavos) 07341 - ITAÚ UNIBANCO S.A. / Bloquear Conta-Salário? Não 40923 - NU PAGAMENTOS S.A. / 42644 - PAYPAL DO BRASIL SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA. 42300 - MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. / 40989 - PAGSEGURO INTERNET S.A. / 21104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL / 02/02/2022 13:37 1 / 1

09/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012095-67.2021.8.16.0014 3 Vistos; Preenchidos os pressupostos mínimos para a propositura da ação, vislumbrando-se, ao menos prima facie, pela teoria da asserção, a presença das condições da ação, recebo a inicial e determino: 1. Nos termos do art. 829 do CPC, cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do valor do débito executado, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, ciente ainda que o prazo de embargos é de 15 (quinze) dias da juntada nos autos do mandado (art. 915 e 231, II); fica ainda, a parte ciente, de que tem o prazo de cinco (5) dias para indicação de bens passíveis de penhora, suficientes para a garantia do Juízo; Expeça-se mandado, caso necessário. 2. Fixo honorários para pronto pagamento em 10% (dez) sobre o valor do débito, assim entendidos os pagamentos realizados sem instauração dos embargos do devedor; para o caso de pagamento no prazo de 3 (três) dias a que alude o item 1, mediante juntada de recibo ou depósito nos autos, os honorários serão reduzidos pela metade (5%), nos termos do art. 827, §1º, do CPC. 3. Caso não seja efetuado o pagamento ou indicado bens, havendo pedido de penhora online, deverão os autos ser conclusos para tanto, em preferência à ordem legal (art. 835); não havendo pedido, deverá o oficial de justiça proceder à penhora dos bens, notadamente indicados pelo exequente, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se de tudo o executado (art. 829, §1º). 4. Não havendo oposição de embargos ou qualquer das hipóteses do art. 871 do CPC, proceda-se à avaliação dos bens penhorados e intimem-se as partes para se manifestarem (art. 870). 5. Concedo os benefícios do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo constar no mandado. 6. Defiro à parte exequente os benefícios da justiça gratuita, na forma prevista pelo art. 98 do CPC, ficando ciente de que revogado o benefício e/ou constatada a má-fé, sujeitar-se-á aos efeitos do parágrafo único do art. 100, do CPC. Cite-se. Intime-se. Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

31/03/2021, 00:00

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Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

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