Procedimento Comum Cível 0025466-77.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0025466-77.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0025466-77.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 Autos nº. 0025466-77.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$23.931,00 Autor(s): BELINO RAIMUNDO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I – Relatório: Cuida-se de Ação Previdenciária ajuizada por BELINO RAIMUNDO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS narrando que, em 10/12/2019, sofreu acidente de trabalho, ocasião em que sofreu TCE do crânio, amnésia lacunar, fratura cominutiva do osso frontal a direita em alta convexidade, com desnível e afundamento de fragmentos, com hematoma extradural associado até 1.4 cm de espessura, gotículas gasosas fratura afundamento parietal, com tratamento cirúrgico para correção de fratura do afundamento do crânio, evoluindo atualmente com apresentação de crises convulsivas e de ausência, estando incapacitado para exercer a função de motorista de caminhão. Postulou a concessão do benefício de auxílio-doença de NB 635.166.962-0, contudo o benefício restou indeferido. Requer a procedência da ação, condenando o INSS a conceder e implantar o benefício de aposentadoria por invalidez a partir da data do acidente de trabalho, ou auxílio-doença, ou ainda o auxílio-acidente, pagando as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento. Juntou documentos de evento 1.2/1.14. Decisão no evento 12.1, concedendo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como a produção antecipada da prova pericial. Contestação apresentada pelo réu no evento 34.1, alegando preliminarmente a prescrição quinquenal, asseverando que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Aduz que a concessão de benefícios por incapacidade depende da realização de exame médico-pericial a cargo da Previdência Social. Requer a improcedência do pedido inicial. Laudo pericial juntado no evento 46.1. Manifestação da parte autora de evento 60.1, apresentando exame de eletroencefalograma. Requereu que o perito analisasse o exame em laudo pericial complementar. Laudo pericial complementar de evento 64.1. A parte ré, apresentou alegações finais requerendo o ressarcimento dos valores pagos a título de honorários (evento 74.1) A parte autora, devidamente intimada para apresentar suas alegações finais, não apresentou manifestação (evento 81.1). Instado a se manifestar, o Ministério Público sustentou inexistir interesse público que justifique sua intervenção na demanda (evento 84.1). É o relatório. II – Fundamentação: Trata-se de ação previdenciária na qual a parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio-doença, alegando estar impossibilitada de trabalhar em decorrência do acidente de trabalho sofrido. Conforme se depreende dos autos, a parte requerente alega que sofreu acidente de trabalho em 10/12/2019, ocasionando fratura com afundamento de crânio, sofrendo crises convulsivas e perda de 50% do controle cognitivo (evento 1.10). Por tal razão, em 25/05/2021 requereu administrativamente o benefício de auxílio-doença de NB 6351669620, o qual foi indeferido em 23/08/2021 por não constatação da incapacidade alegada (evento 1.6). Na hipótese em apreço não se discute a existência de acidente de trabalho e o nexo de causalidade entre as lesões e o acidente de trabalho, e a qualidade de segurado. Portanto, a discussão limita-se à incapacidade do requerente e a possibilidade ou não de concessão do benefício pleiteado. Em casos nos quais se discute a incapacidade resultante do acidente de trabalho, a prova pericial é de suma importância para o deslinde do feito e realizada esta (evento 46.1) o Sr. Perito concluiu que o autor não apresenta redução da sua capacidade labortiva, conforme conclusão a seguir transcrita: V – EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. Sim. Acidente motoxauto, 10/12/2019, fratura afundamento crânio, submetido a craniotomia, na evolução tardia apresentou crises convulsivas e de ausência, declarado, não havendo nenhum grau de redução da capacidade laboral, podendo laborar normalmente sem dificuldades nenhuma. Pode continuar a laborar normalmente enquanto aguarda o tratamento cirúrgico indicado. Ademais, poderá haver recuperação do quadro após tratamento cirúrgico, não fazendo sentido em falar em sequela permanente no presente momento, tendo em vista que há indicação de novo tratamento para reparar a sequela funcional residual. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) par ao exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Periciado vítima de acidente de trânsito, sofreu traumatismo craniano, na evolução tardia apresentou crises convulsivas e de ausência. Houve recuperação total da capacidade cognitiva. O mesmo alega persistir com crises epilépticas, porém não há comprovação de crises epilépticas em exame de imagens, bem como o mesmo renovou a CNH categoria AE em 16/01/2021, foi aprovado pelo DETRAN órgão competente para dirigir veículo, temos por conhecimento para que ser aprovado na direção veicular categoria E o mesmo não deve apresentar epilepsia. Em suma, não há comprovação de que apresente crises epilépticas atualmente, pois apresenta CNH categoria AE que informa que não possuía crises a época, bem como a medicação referida que faz uso de fenitoína de 100 mg está em subdose, que indica patologia bem controlada. Ademais, se vier a ser comprovado por meio de exames de eletroencefalograma atuais crises convulsivas, haverá incapacidade apenas para atividades de direção veicular, trabalhos em altura com risco de queda, e atividades periculosas como manuseio de arma de fogos, trabalhos noturnos, mas não há incapacidade laboral para atividades que está laborando em serviços de construção civil e reciclados que não exijam trabalho em altura. VI – QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: Capaz de laborar na sua atividade habitual, sem redução da sua capacidade laboral. Ainda, após apresentar documento médico complementar, a parte autora requereu a complementação do laudo pericial, sendo que o Sr. Perito manteve sua conclusão inicial (evento 64.1), vejamos: Capaz de laborar na sua atividade habitual, sem redução da sua capacidade laboral. Dessa forma, verifica-se que a autora não apresenta incapacidade para o trabalho decorrente de acidente sofrido por ela, nem redução de sua capacidade laboral. Portanto, possível afirmar que a lesão na mão direita não implicou na incapacidade laborativa do requerente, nem ensejou na redução de sua capacidade para o seu trabalho habitual de operador de máquinas. Sobre o assunto dispõe o artigo 86, da Lei 8.213/91 que somente faz jus ao auxílio-acidente o segurado que após acidente decorrente de qualquer natureza, sofrer lesões que lhe reduzam a capacidade para o trabalho habitualmente exercida, conforme dispõe o artigo 86, da Lei n. 8.213/91, vejamos: O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. No entanto, conforme restou demonstrado nos autos, a requerente não se enquadra na hipótese prevista pelo artigo 86 da Lei no 8.213/91. Diante desse quadro, observa-se que a requerente não preenche os requisitos para a concessão de qualquer benefício previdenciário, por não apresentar nenhum grau ou tipo de incapacidade para o trabalho, de modo que a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. Pugnou o requerido pela determinação, no caso de improcedência da demanda, de devolução do valor custeado a título de honorários periciais. Não assiste razão tal pedido, tendo em vista que não cabe a parte autora o pagamento de tal verba sucumbencial ante a regra específica incidente no presente caso prevista na legislação previdenciária. O parágrafo único do artigo 129 da Lei 8.1213/1991 estabelece a isenção quanto ao pagamento de quaisquer custas e verbas relativas à sucumbência pelo segurado, conforme a seguir transcrito: Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados: I - na esfera administrativa, pelos órgãos da Previdência Social, segundo as regras e prazos aplicáveis às demais prestações, com prioridade para conclusão; II - na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho–CAT. Parágrafo único. O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência. Sobre a temática, destaca-se o seguinte precedente: [...] Como assinalado na sentença, a teor do disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, quando o segurado restar vencido não poderá ser condenado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, incluindo-se também os honorários periciais. (TJSC - AC n. 2009.021754-7, Des. Wilson Augusto do Nascimento). Portanto, a isenção de custas e de qualquer outra verba de índole sucumbencial, deferida à parte autora de ação acidentária, advém de comando legal específico, razão pela qual deve o réu arcar com o seu pagamento. Outrossim o presente feito não foi patrocinado sob a égide da assistência judiciária gratuita, mas simplesmente da gratuidade de justiça, prevista na legislação previdenciária. III – Dispositivo: Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, em virtude da não comprovação dos requisitos necessários para a concessão do benefício previdenciário pleiteado na exordial, ou mesmo de outro benefício adequado conforme a conclusão da perícia médica (Princípio da Fungibilidade), eis que a perícia judicial atestou a ausência de qualquer tipo ou grau de incapacidade para o trabalho pela requerente. Ainda, julgo extinto o feito com resolução do mérito, o que faço com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma do artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, considerando a hipossuficiência da parte autora a qual é beneficiária da gratuidade da justiça, determino o ressarcimento, pelo Estado do Paraná, dos valores referentes aos honorários periciais pela autarquia previdenciária, considerando o recente julgado, pelo Superior Tribunal de Justiça (publicado em 25/10/2021), do REsp 1823402/PR, afetado como representativo da controvérsia descrita no Tema 1.044. Dessa forma determino a inclusão do Estado do Paraná como terceiro interessado e a expedição de RPV em face dele para o devido ressarcimento dos honorários periciais em favor do INSS. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor, para fins de anotação de baixa, arquivando-os posteriormente. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

06/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025466-77.2021.8.16.0021. AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII – ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame) Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 Autos nº. 0025466-77.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$23.931,00 Autor(s): BELINO RAIMUNDO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Processo isento de custas, eis que relativo a acidente do trabalho, conforme dispõe o art. 129, II, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.2. 2. Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC, considerando que é muito raro a parte ré comparecer a audiência e formular acordo. Vale destacar, ainda, que a composição pode ser realizada em qualquer momento processual antes da sentença, não havendo prejuízo às partes. 3. Buscando otimizar o procedimento, defiro a produção de prova pericial, determinando a sua produção antecipada, nomeando desde logo para produzi-la o Dr. Héron Altir Canal, arbitrando seus honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais). 4. Intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, diga se aceita o encargo, designando desde logo, em caso positivo, dia, hora e local para realização do exame, comunicando a este juízo com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, a fim de viabilizar a intimação das partes. 5. Após, a resposta do perito, deverá a Secretaria providenciar: a) a citação do requerido, para que tome ciência dos termos da presente ação, da nomeação levada a efeito no item “3”, retro, e da data e local designado para a realização da prova pericial, bem como para que no prazo de 30 (trinta) dias, possa arguir o impedimento ou a suspeição do perito, apresente seus quesitos e indique assistente técnico, devendo, ainda, colacionar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes do sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas; b) intimar a parte requerente, por seu procurador judicial, da data e local designados para a produção da prova pericial, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, argua o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indique assistente técnico e apresente seus quesitos. 6. Transcorrido o prazo do item 5, “a”, intime-se o Sr. Perito para que no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do exame, elabore o laudo pericial, em conformidade com o artigo 473 do CPC, que deverá ser preenchido em conformidade com o formulário de perícia que contém quesitos unificados conforme recomendação conjunta 01, de 15 de Dezembro de 2015 do CNJ, além dos quesitos formulados pelas partes (na intimação do perito deverá a secretaria encaminhar o formulário de perícia abaixo transcrito, bem como os quesitos apresentados pelas partes). 7. Advirto que o início do prazo para resposta do réu dar-se-á com sua intimação para manifestação acerca do laudo pericial, medida que visa atender aos ditames da economia e celeridade processual. 8. Após a juntada do laudo pericial, intime-se o réu para sobre ele se manifestar, bem como para apresentar resposta no prazo de 30 dias (art. 335 c/c art. 183, ambos do CPC). 9. Em seguida, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação e sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Autorizo a intimação do perito via telefone e e-mail. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, 29 de outubro de 2021. Sandra Regina Bittencourt Simões Juíza de Direito FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I – DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo: b) Vara: II – DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a): b) Estado civil: c) Sexo: d) CPF: e) Data de Nascimento: f) Escolaridade: g) Formação técnico-profissional: III – DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame: b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM: c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV – HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada: b) Tempo de profissão: c) Atividade declarada como exercida: d) Tempo de atividade: e) Descrição da atividade: f) Experiência laboral anterior: g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido: V – EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) par ao exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. VI – QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de trabalho ou de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passiveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII – ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE

15/11/2021, 00:00

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