Procedimento Comum Cível 0019470-98.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0019470-98.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/05/2025, 12:32

Documento (Informações)

15/05/2025, 10:43

Remessa (em diligência)

14/05/2025, 18:15

Decurso de Prazo

03/04/2025, 00:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/03/2025, 13:42

Petição (Petição (outras))

08/03/2025, 12:06

Petição (Petição (outras))

08/03/2025, 11:53

Petição (Petição (outras))

18/02/2025, 10:02

Confirmada

17/02/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 100) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (06/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 100) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (06/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 100) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (06/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019470-98.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 Autos nº. 0019470-98.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$50.600,00 Autor(s): MARCIEL DIAS LEAO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de ação acidentária ajuizada por MARCIEL DIAS LEÃO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, a qual foi julgada improcedente, conforme sentença de mov. 76.1, sendo determinada a inclusão do Estado do Paraná como terceiro interessado para ressarcimento dos honorários periciais. A parte autora interpôs recurso de apelação (mov. 85.1). O réu contrarrazoou no mov. 88.1. O Estado do Paraná manifestou ciência (mov. 89.1).~ O e. Tribunal julgou conhecido o recurso e não provido, mantendo a sentença proferida (mov. 36.1, 0019470-98.2021.8.16.0021 Ap). A parte autora interpôs recurso especial, o qual não foi admitido em razão de sua intempestividade (mov. 17.1, 0029689-05.2023.8.16.0021 Pet). Da decisão que inadmitiu o recurso especial foi interposto agravo, o qual não foi conhecido (mov. 92.1). Certificado o trânsito em julgado em 06/09/2024 (mov. 93.1). O Estado do Paraná manifestou ciência (mov. 96.1), e as partes deixaram transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 97.0 e 98.0). Os autos vieram conclusos. É o relato necessário. Decido. 2. Considerando que foi mantida a sentença de improcedência, resta pendente apenas a devolução dos honorários pelo Estado do Paraná. Contudo, conforme o Termo de Negócios Jurídicos Processuais – PGE/PR-PF/PR, os honorários serão ressarcidos diretamente entre os entes. Cabe ao INSS, conforme a cláusula quarta do referido acordo, após a decisão condenatória, fazer o pedido de pagamento na forma acordada pelo Termo de Cooperação PGE/SAFA/PFPR01/2024. O Termo de Cooperação entre os entes visa otimizar a devolução dos valores e reduzir o litígio judicial. Assim, considerando que a devolução dos valores antecipados pelo INSS a título de honorários periciais nas ações acidentárias em que for vencedor será objeto de cobrança exclusivamente na via administrativa, proceda-se à exclusão do Estado do Paraná como terceiro interessado. 3. Após, arquivem-se os presentes autos, eis que não há outros atos judiciais a serem diligenciados nesses autos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2025, 14:09

Arquivamento

06/02/2025, 10:53

Documentos

Intimação

•07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019470-98.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 Autos nº. 0019470-98.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$50.600,00 Autor(s): MARCIEL DIAS LEAO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de ação acidentária ajuizada por MARCIEL DIAS LEÃO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, a qual foi julgada improcedente, conforme sentença de mov. 76.1, sendo determinada a inclusão do Estado do Paraná como terceiro interessado para ressarcimento dos honorários periciais. A parte autora interpôs recurso de apelação (mov. 85.1). O réu contrarrazoou no mov. 88.1. O Estado do Paraná manifestou ciência (mov. 89.1).~ O e. Tribunal julgou conhecido o recurso e não provido, mantendo a sentença proferida (mov. 36.1, 0019470-98.2021.8.16.0021 Ap). A parte autora interpôs recurso especial, o qual não foi admitido em razão de sua intempestividade (mov. 17.1, 0029689-05.2023.8.16.0021 Pet). Da decisão que inadmitiu o recurso especial foi interposto agravo, o qual não foi conhecido (mov. 92.1). Certificado o trânsito em julgado em 06/09/2024 (mov. 93.1). O Estado do Paraná manifestou ciência (mov. 96.1), e as partes deixaram transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 97.0 e 98.0). Os autos vieram conclusos. É o relato necessário. Decido. 2. Considerando que foi mantida a sentença de improcedência, resta pendente apenas a devolução dos honorários pelo Estado do Paraná. Contudo, conforme o Termo de Negócios Jurídicos Processuais – PGE/PR-PF/PR, os honorários serão ressarcidos diretamente entre os entes. Cabe ao INSS, conforme a cláusula quarta do referido acordo, após a decisão condenatória, fazer o pedido de pagamento na forma acordada pelo Termo de Cooperação PGE/SAFA/PFPR01/2024. O Termo de Cooperação entre os entes visa otimizar a devolução dos valores e reduzir o litígio judicial. Assim, considerando que a devolução dos valores antecipados pelo INSS a título de honorários periciais nas ações acidentárias em que for vencedor será objeto de cobrança exclusivamente na via administrativa, proceda-se à exclusão do Estado do Paraná como terceiro interessado. 3. Após, arquivem-se os presentes autos, eis que não há outros atos judiciais a serem diligenciados nesses autos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Autos nº. 0019470-98.2021.8.16.0021/1 Recurso: 0019470-98.2021.8.16.0021 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Requerente(s): MARCIEL DIAS LEAO Requerido(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O recurso especial não pode ser admitido, ante a inexistência de prova da sua tempestividade. Verifica-se que a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, conforme dispõe o artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil, a suspensão do expediente nas repartições judiciárias do Estado do Paraná no dia 06.04.2023 (quinta-feira santa), prevista no artigo 2º do Decreto Judiciário nº 714/2022, incluída pelo Decreto Judiciário nº 52, de 27 de janeiro de 2023. Portanto, a petição recursal juntada em 27.04.2023 está intempestiva. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "Nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC/2015, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso." (AgInt no AREsp n. 2.045.567/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) Insta salientar que a ocorrência do feriado local, suspensão do expediente forense, bem como a prorrogação dos prazos processuais, deve ser demonstrada por documento oficial, "(...) não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública." (AgInt no REsp 1.686.469/AM, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 27.3.2018). Veja-se, ainda, o seguinte precedente: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ART. 1003. § 6º, CPC/2015. FERIADO DE ENDOENÇAS. TIRADENTES. DIA ANTERIOR. PONTO FACULTATIVO. SUSPENSÃO. FERIADO LOCAL. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Segundo o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 2. A simples menção, no bojo das razões recursais, da ocorrência do feriado local não é suficiente para a comprovação da suspensão do prazo processual, de acordo com a regra do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015. Precedentes. 3. No caso dos autos, a parte recorrente não comprovou, por ocasião da interposição do recurso, o período alegado de suspensão dos prazos processuais na origem e dos feriados locais, não havendo como afastar a intempestividade do agravo em recurso especial. 4. Com efeito, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, 'a quinta-feira da semana santa, que antecede a sexta-feira da paixão, não é feriado nacional, por ausência de previsão legal, sendo considerada, por conseguinte, como feriado local caso haja a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem, seja em razão de lei estadual ou municipal, seja por ato administrativo da Corte de origem' (AgInt nos EDcl no AREsp 1.553.768/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe 27/4/2020). 5. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp n. 2.130.535/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) - Destaquei Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR-109E

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0019470-98.2021.8.16.0021. autora: b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). CID S68 – Amputação de falange distal de dedo indicador de mão esquerda. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. Não f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) par ao exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. A patologia apresentada não gera prejuízo significativo sobre movimentos manuais, sem gerar perda ou redução da capacidade laboral. i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. Não há incapacidade laboral. VI – QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. Acidente de trabalho em 04/09/1997, ao amarrar algumas peças com arrame furou a ponta do dedo indicador da mão esquerda. Necrosou ponta do dedo e foi realizado amputação de falange distal do dedo indicador da mão esquerda. A patologia apresentada não gera prejuízo significativo sobre movimentos manuais, sem gerar perda ou redução da capacidade laboral. h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: Capaz de laborar na sua atividade, sem redução da sua capacidade laboral. Pelo teor do laudo pericial verifica-se que a parte autora apresenta redução funcional do dedo indicador esquerdo, no entanto, tem-se que, para a concessão do auxílio-acidente, deve restar comprovado que tal redução repercute na atividade desenvolvida pela parte autora de forma habitual ou na atividade exercida por ela na época em que sofreu o acidente de trabalho, o que não restou demonstrado nos autos, conforme se pode verificar no laudo pericial complementar de evento 51.1, a quesitos a seguir transcritos: No presente processo do Sr. Marciel, o mesmo apresenta únicamente perda de falange distal de 2º dedo da mão esquerda, sem lesão óssea ou de partes moles dos demais segmentos da falange, portanto, o movimento de pinça pode ser realizado com boa funcionalidade no coto de amputação, bem como os demais movimentos manuais de garra, pega, preensão palmar, preensão entre dedos, fato que realizei as manobras durante a perícia médica e apresentava boa funcionalidade. Ademais, há que se diferenciar redução da capacidade funcional de redução da capacidade laboral, no presente caso há perda funcional SIM, pois de fato houve amputação de falange distal de 3º dedo, que inclusive pela tabela da SUSEP é valorado em 5% de déficit FUNCIONAL. Porém, tal sequela NÃO GERA redução da capacidade LABORAL, pois os movimentos manuais de dedos podem ser realizados com funcionalidade preservada, conforme verificado pelo exame físico, o movimento de pinça pode ser realizado com boa funcionalidade no coto de amputação, bem como os demais movimentos manuais de garra, pega, preensão palmar, preensão entre dedos, sem REDUÇÃO da capacidade laboral para executar os movimentos manuais necessários ao labor declarado. Diante dessas conclusões é possível perceber que a lesão mínima no membro afetado da parte autora não reduz a sua capacidade para o exercício da atividade desenvolvida por ela na época do acidente como servente (evento 1.6 p.21), requisito necessário para a concessão do benefício. De acordo com o artigo 86, da Lei n. 8.213/91, faz jus ao auxílio-acidente o segurado que após acidente decorrente de qualquer natureza, sofrer lesões que lhe reduzam a capacidade para o trabalho habitualmente exercida, vejamos: “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Para uma melhor abordagem da questão, necessária se faz a análise do art. 104, 4º e incisos, do Decreto nº 3.048/99, que, por sua vez, disciplina as hipóteses em que o mencionado auxílio não será concedido. São elas: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. Em uma interpretação sistêmica dos citados diplomas legais, chega-se à conclusão de que os danos funcionais ou a redução da capacidade funcional, por si sós, não dão ensejo à concessão do benefício. Para tanto, é de mister relevância que tais danos repercutam na capacidade laborativa em relação à atividade exercida pelo segurado. Isto é, na aptidão laborativa que possuía antes do acidente. Das conclusões lançadas no laudo evidenciam o efetivo prejuízo funcional, porém o grau de lesão não convence da necessidade de maior esforço para o ofício exercido pela parte autora antes do acidente, inexistindo no presente caso os pressupostos à concessão do auxílio-acidente. Portanto, possível afirmar que a lesão causada pelo acidente de trabalho não implicou em incapacidade laborativa da parte autora, uma vez que continua apta para a sua função sem demandar maiores esforços, não se tratando de sequelas acidentárias indenizáveis. Diante desse quadro, observa-se que a parte requerente não preenche os requisitos para a concessão de qualquer benefício previdenciário, por não apresentar nenhum grau ou tipo de incapacidade para o trabalho, de modo que a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. III – Dispositivo: Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, em virtude da não comprovação dos requisitos necessários para a concessão do benefício previdenciário pleiteado na exordial, ou mesmo de outro benefício adequado conforme a conclusão da perícia médica (Princípio da Fungibilidade), eis que a perícia judicial atestou a ausência de qualquer tipo ou grau de incapacidade para o trabalho pela parte requerente. Ainda, julgo extinto o feito com resolução do mérito, o que faço com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma do artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, considerando a hipossuficiência da parte autora a qual é beneficiária da benesse da gratuidade da justiça, determino o ressarcimento, pelo Estado do Paraná, dos valores referentes aos honorários periciais pela autarquia previdenciária, considerando o recente julgado, pelo Superior Tribunal de Justiça (publicado em 25/10/2021), do REsp 1823402/PR, afetado como representativo da controvérsia descrita no Tema 1.044. Dessa forma determino a inclusão do Estado do Paraná como terceiro interessado junto ao sistema Projudi, bem com a expedição da RPV em face dele para o devido ressarcimento dos honorários periciais em favor do INSS. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor, para fins de anotação de baixa, arquivando-os posteriormente. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 Autos nº. 0019470-98.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$50.600,00 Autor(s): MARCIEL DIAS LEAO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I – Relatório: Cuida-se de Ação Previdenciária ajuizada por MARCIEL DIAS LEÃO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS narrando que, em 04/09/1997, sofreu acidente de trabalho, sendo-lhe concedido auxílio-doença por acidente de trabalho de NB 108433371-3 em 22/09/1997 até 10/01/1998. Aduz que em decorrência do acidente de trabalho lhe resultaram lesões que reduziram a sua capacidade laborativa, fazendo jus à concessão do auxílio-acidente. Requer a concessão do auxílio-acidente e a condenação do réu ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora até o devido pagamento e a concessão da assistência judiciária gratuita. Juntou os documentos de evento 1.2/1.10. Decisão no evento 7.1, concedendo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como a produção antecipada da prova pericial. Contestação apresentada pelo réu no evento 18.1, alegando preliminarmente a ausência de requerimento administrativo para restabelecimento do benefício ou concessão do auxílio-acidente. Alega a prescrição da pretensão de rever o ato administrativo de indeferimento ou cessação, bem como decurso do prazo quinquenal. Requer a extinção do processo sem resolução do mérito, e caso entendimento contrário ao da extinção do processo, requer o reconhecimento da prescrição da pretensão de rever o ato administrativo, sendo julgado improcedente o pedido inicial. Juntou quesitos e documentos de evento 24.2/24.3. Laudo pericial juntado no evento 32.2. Manifestação do réu de evento 36.1, aduzindo que a conclusão pericial restou contrária à pretensão da parte autora, requer a restituição dos honorários periciais. A parte autora se manifestou em evento 40.1, impugnando o laudo pericial. Ainda, apresentou impugnação à contestação, alegando que o labor da parte autora sempre foi por esforços braçais, possuindo redução da capacidade após o acidente de trabalho sofrido. Requereu a complementação do laudo pericial. Laudo pericial complementar de evento 51.1. Impugnação ao laudo pericial juntada pela parte autora de evento 54.1, requerendo a realização de nova prova pericial. Decisão de evento 57.1 indeferindo o pedido de realização de nova prova pericial. A parte autora foi intimada para apresentar novas provas, ou não havendo interesse em novas provas, que apresente alegações finais. Em resposta à intimação requereu a realização de audiência para esclarecimentos sobre a redução de sua capacidade laboral (evento 66.1). A parte ré apresentou alegações finais de evento 70.1, reiterando seus argumentos iniciais. Instado a se manifestar, o Ministério Público sustentou inexistir interesse público que justifique sua intervenção na demanda (evento 73.1). É o relatório. II – Fundamentação: Sustenta a autarquia previdenciária que é necessária a negativa administrativa para a postulação em Juízo do auxílio-acidente, requerendo a extinção do feito por falta de interesse de agir. Sem razão a autarquia. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento do RE nº 631240/MG, em sede de repercussão geral, discorreu sobre as hipóteses de necessidade ou não do prévio requerimento administrativo. No caso em apreço fica dispensado o requerimento administrativo, tendo em vista que a relação jurídica entre o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e a parte autora restou estabelecida no momento da concessão dos benefícios de auxílio-doença de NB 1084333713 (evento 1.10, p. 75). Vislumbra-se da documentação colacionada aos autos (CAT de evento 1.8, p.51) que a parte autora sofreu acidente de trabalho, lesionou o dedo indicador da mão esquerda, sendo amputada a ponta do dedo, contudo o benefício previdenciário que esta usufruía foi cessado em razão do limite temporal médico informado pela perícia. Trata-se, portanto, de pretensão de benefício-acidentário em razão da cessação administrativa. Desta forma, o caso em apreço amolda-se à hipótese referida no pronunciamento emanado pelo Superior Tribunal de Justiça, já que a autarquia previdenciária, diante do quadro fático apresentado pelo segurado, possui o dever em tese, de conceder a pretensão mais vantajosa ao segurado, qual seja auxílio-acidente. Portanto, a alta administrativa acaba por ferir, ainda que tacitamente, o direito da parte autora de pleitear a conversão de seu benefício por um outro mais vantajoso. Nesse sentido, são os julgados do e. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. INSS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIO E REGULAR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REFORMA. DESNECESSIDADE, PARA CASOS DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO- DOENÇA ACIDENTÁRIO E OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO- ACIDENTE DECORRENTE DO MESMO INFORTÚNIO.INTELIGÊNCIA DO RE 631.240/MG, COM REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA CASSADA, AFASTANDO-SE O ÓBICE DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, PARA PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EM SEUS ULTERIORES TERMOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1292257-9 - Cornélio Procópio - Rel.: Joscelito Giovani Ce - Unânime - - J. 04.08.2015). APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. CIVIL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO- DOENÇA C/C AUXÍLIO-ACIDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA OCORRÊNCIA DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PRELIMINAR - ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO SEM PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - EXCEÇÃO PREVISTA NO RE 631.240/MG. SENTENÇA ANULADA. DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1318253-3 - Marmeleiro - Rel.: Roberto Portugal Bacellar - Unânime - - J. 20.10.2015). Em sede preliminar, alega o réu a ocorrência da prescrição da ação com fundamento no artigo 103 da Lei 8.213/91, no entanto não assiste razão ao réu, senão vejamos. Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição do fundo de direito somente ocorre se houver expressa manifestação da administração pública negando o direito requerido, ato de feito concreto, e, conforme se depreende dos autos, não há qualquer decisão do INSS negando o benefício pleiteado pela parte autora. No presente caso não houve provocação do ente administrativo para a concessão do benefício ora pleiteado (auxílio-acidente), mediante requerimento específico, nem indeferimento dessa pretensão, pelo que permanece incólume o fundo de direito do autor de vir pleitear em Juízo o benefício previdenciário. Outrossim, o pedido dos autos é relativo a prestações de trato sucessivo, renovando-se mês a mês. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. SÚMULA 85/STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação" (Súmula 85/STJ). 2. Hipótese em que a pretensão autoral volta-se contra ato omissivo do IPERGS, consubstanciado no não pagamento de benefício previdenciário autônomo em relação à pensão militar, de caráter indenizatório, já paga pelo Estado do Rio Grande do Sul. 3. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no AREsp 205398 / RS, Relator(a) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento 21/03/2013, Data da Publicação/Fonte DJe 15/04/2013). Por essas razões, deve ser repelida a alegação de impossibilidade de pleitear o benefício, em virtude da prescrição. A causa está preparada para julgamento, tendo em vista ser desnecessária a produção de prova testemunhal para comprovação da redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho, se prestando a prova pericial a esta função, a qual já foi produzida nos presentes autos. Trata-se de ação previdenciária na qual a parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio-acidente alegando possuir redução em sua capacidade laborativa em decorrência das sequelas do acidente de trabalho sofrido por ela em 04/09/1997 (CAT de evento 1.8). Em decorrência do acidente, o autor recebeu administrativamente o auxílio-doença por acidente de trabalho de NB 1084333713, com pagamento a partir de 22/09/1997 até 10/01/1998, quando foi cessado administrativamente (evento 1.10, p75). De início, verifica-se que, na hipótese em apreço, são incontroversos a qualidade de segurado da parte autora, a ocorrência do acidente de trabalho e o nexo de causalidade entre as lesões e o acidente. Portanto a discussão limita-se à incapacidade da parte autora e ao termo inicial do pagamento do benefício, na hipótese de reconhecimento de sua incapacidade laboral. Em casos nos quais se discute a existência de incapacidade resultante de acidente de trabalho, a prova pericial é de suma importância para o deslinde do feito. E realizada esta (evento 32.2) o Sr. Perito concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa na parte Intime-se o réu para comprovar o pagamento dos honorários periciais. Cascavel, 04 de julho de 2022. Sandra Regina Bittencourt Simões Juíza de Direito

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019470-98.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 Autos nº. 0019470-98.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$50.600,00 Autor(s): MARCIEL DIAS LEAO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Indefiro o pedido de produção de nova prova pericial requerido pela parte autora no evento 54.1. Da análise do laudo pericial juntado nos presentes autos, verifica-se que ele se apresenta claro e completo dentro dos quesitos apresentados pelas partes, razão pela qual não merece acolhimento o pedido de realização de nova perícia. Segundo estatui o artigo 480 do novo CPC, a realização de nova perícia se justifica quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. No presente caso, tenho que o senhor Perito abordou satisfatoriamente as questões relevantes pertinentes à matéria fática controvertida, dependente de conhecimentos técnicos especializados, tendo respondido aos quesitos formulados pelas partes, consoante se verifica pelo laudo apresentado. O fato de a conclusão pericial ter sido contrária aos interesses da parte autora não dá azo ao acolhimento do pleito de realização de nova perícia. Derradeiramente, observa-se que o ordenamento jurídico assegura ao magistrado a prerrogativa de proceder a livre apreciação da prova (artigo 371 do novo CPC), sem que esteja adstrito ao laudo pericial (artigo 479 do novo CPC), exigindo-lhe, todavia, a exposição dos motivos que lhe formaram o convencimento. Dessa forma, indefiro o pedido de produção de nova prova pericial requerido pela parte autora. 2.Intime-se o réu para comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento dos honorários periciais. 3. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias diga se tem outras provas a produzir nestes autos, sob pena de preclusão. Em não havendo interesse na dilação probatória, deverá, em igual prazo, apresentar suas alegações finais. 4. Após o cumprimento do item anterior, intime-se o réu para que, no prazo de 30 (trinta) dias, diga se têm outras provas a produzir nestes autos, sob pena de preclusão. Em não havendo interesse na dilação probatória, deverá, em igual prazo, apresentar suas alegações finais. 5. Manifestando-se as partes, ou decorrido o prazo acima consignado in albis, voltem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, 08 de abril de 2022. Sandra Regina Bittencourt Simões Juíza de Direito

15/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019470-98.2021.8.16.0021. AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII – ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame) Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 Autos nº. 0019470-98.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$50.600,00 Autor(s): MARCIEL DIAS LEAO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Processo isento de custas, eis que relativo a acidente do trabalho, conforme dispõe o art. 129, II, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.2. 2. Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC, considerando que é muito raro a parte ré comparecer a audiência e formular acordo. Vale destacar, ainda, que a composição pode ser realizada em qualquer momento processual antes da sentença, não havendo prejuízo às partes. 3. Buscando otimizar o procedimento, defiro a produção de prova pericial, determinando a sua produção antecipada, nomeando desde logo para produzi-la o Dr. Héron Altir Canal, arbitrando seus honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais). 4. Intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, diga se aceita o encargo, designando desde logo, em caso positivo, dia, hora e local para realização do exame, comunicando a este juízo com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, a fim de viabilizar a intimação das partes. 5. Após, a resposta do perito, deverá a Secretaria providenciar: a) a citação do requerido, para que tome ciência dos termos da presente ação, da nomeação levada a efeito no item “3”, retro, e da data e local designado para a realização da prova pericial, bem como para que no prazo de 30 (trinta) dias, possa arguir o impedimento ou a suspeição do perito, apresente seus quesitos e indique assistente técnico, devendo, ainda, colacionar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes do sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas; b) intimar a parte requerente, por seu procurador judicial, da data e local designados para a produção da prova pericial, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, argua o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indique assistente técnico e apresente seus quesitos. 6. Transcorrido o prazo do item 5, “a”, intime-se o Sr. Perito para que no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do exame, elabore o laudo pericial, em conformidade com o artigo 473 do CPC, que deverá ser preenchido em conformidade com o formulário de perícia que contém quesitos unificados conforme recomendação conjunta 01, de 15 de Dezembro de 2015 do CNJ, além dos quesitos formulados pelas partes (na intimação do perito deverá a secretaria encaminhar o formulário de perícia abaixo transcrito, bem como os quesitos apresentados pelas partes). 7. Advirto que o início do prazo para resposta do réu dar-se-á com sua intimação para manifestação acerca do laudo pericial, medida que visa atender aos ditames da economia e celeridade processual. 8. Após a juntada do laudo pericial, intime-se o réu para sobre ele se manifestar, bem como para apresentar resposta no prazo de 30 dias (art. 335 c/c art. 183, ambos do CPC). 9. Em seguida, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação e sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Autorizo a intimação do perito via telefone e e-mail. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, 29 de julho de 2021. Sandra Regina Bittencourt Simões Juíza de Direito FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I – DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo: b) Vara: II – DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a): b) Estado civil: c) Sexo: d) CPF: e) Data de Nascimento: f) Escolaridade: g) Formação técnico-profissional: III – DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame: b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM: c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV – HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada: b) Tempo de profissão: c) Atividade declarada como exercida: d) Tempo de atividade: e) Descrição da atividade: f) Experiência laboral anterior: g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido: V – EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) par ao exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. VI – QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de trabalho ou de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passiveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII – ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE

02/08/2021, 00:00

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