Execução Fiscal 0025246-28.2006.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0025246-28.2006.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/06/2024, 14:36

Documento (Informações)

18/06/2024, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025246-28.2006.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025246-28.2006.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.893,31 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): VANDERLEI APARECIDO MOVIO 1. Conforme previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional, artigo 1º do Decreto 20.910/1932 e artigo 206, §1°, inciso III do Código Civil, o prazo prescricional para cobrança de custas processuais pela Fazenda Pública é de 05 (cinco) anos, ao passo que a cobrança de emolumentos, custas e honorários pelos tabeliães, auxiliares da justiça e serventuários judiciais prescreve em 01 (um) ano. Ainda, o §10º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná estabelece que “somente serão encaminhadas a protesto as custas e despesas processuais pendentes relativas a processo cujo trânsito em julgado tenha ocorrido há menos de 5 (cinco) anos”. Quanto ao termo inicial, deve ser considerada a data do trânsito em julgado da sentença quanto à cobrança das custas pela Fazenda Pública e tabeliães, sendo que para os demais auxiliares e serventuários judiciais, por não serem partes no processo, é necessária a aplicação da Teoria Actio Nata, de modo que o termo inicial do prazo prescricional começa a fluir após a efetiva intimação acerca do trânsito em julgado da decisão. 2. No caso, considerando o decurso do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para a Fazenda Pública desde o trânsito em julgado da sentença, bem como do prazo prescricional de 01 (um) ano para os demais auxiliares e serventuários judiciais desde suas intimações, os créditos decorrentes das despesas processuais encontram-se extinto pela prescrição. 3. Sendo assim, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito Substituta

17/06/2024, 00:00

Remessa (em diligência)

14/06/2024, 13:21

Arquivamento

20/05/2024, 17:27

Conclusão (para decisão)

16/05/2024, 01:08

Desarquivamento

15/05/2024, 00:34

Provisório

10/05/2022, 16:40

Documento (Informações)

16/03/2022, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0025246-28.2006.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.893,31 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): VANDERLEI APARECIDO MOVIO D E C I S Ã O 1. Nos termos da decisão de mov. 10.1, o prazo prescricional das custas processuais, no presente caso, finda em 14-5-2024. 2. Dê-se ciência aos interessados, anote-se e aguarde-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER - Juiz de Direito v

11/03/2022, 00:00

Documento (Certidão)

10/03/2022, 09:20

Remessa (em diligência)

10/03/2022, 09:20

Arquivamento

02/03/2022, 22:52

Conclusão (para decisão)

02/03/2022, 13:23

Desarquivamento

02/03/2022, 13:16

Documentos

Conclusão

•17/06/2024, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Provisório

Documento (Informações)

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Remessa (em diligência)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

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