Execução de Título Extrajudicial 0000303-37.2019.8.16.0063 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000303-37.2019.8.16.0063 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000303-37.2019.8.16.0063. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA CÍVEL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3572-8163 - E-mail: [email protected] Vistos. 1. Solicitado o bloqueio via Sistema SISBAJUD, foi bloqueado valor ínfimo. 1.1. Assim, procedi ao desbloqueio do numerário. 2. Realizada a pesquisa via RENAJUD, não foram localizados veículos automotores registrados em nome dos executados (comprovantes anexos). 3. Procedi, de imediato, à consulta via InfoJud, das últimas 03 (três) declarações de imposto de renda (IRPF/IRPJ), bem como de eventuais declarações sobre operações imobiliárias (DOI) e imposto territorial rural (DITR), MAS NÃO FORAM LOCALIZADAS DECLARAÇÕES. 4. Intime-se o exequente para promover o regular prosseguimento da ação, indicando bens da parte executada passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Decorrido in albis o prazo acima concedido, nos termos dos arts. 771 e 921, inciso III, §1º do Código de Processo Civil, determino desde já a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual estará suspensa a prescrição. 6. Durante o transcurso deste prazo a parte exequente poderá a qualquer tempo pedir a baixa da suspensão e o prosseguimento do feito, indicando quais medidas pretende que sejam tomadas. 7. Encerrado prazo de suspensão de 01 (um) ano sem nenhuma manifestação das partes, deverá então ser intimada a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, dê prosseguimento ao feito, requerendo a medida que entender cabível. 8. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, sem manifestação, o processo então deverá ser arquivado, tal como assim determina os arts. 771 e 921, §2º do Código de Processo Civil, quando então começará a correr o prazo de prescrição intercorrente, conforme dispõe o §4º do dispositivo legal. Intimações e diligências necessárias. Carlópólis, 04 de março de 2022. ANDREA RUSSAR RACHEL Juíza de Direito 21/02/2022 10:57 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Sair Seja bem vindo, ANDREA RUSSAR RACHEL TJPR 21/02/2022 • 10h 56' 34'' • 09:32 Restrições Designações Você está em: RENAJUD Inserir Restrições Inserir Restrição Veicular A pesquisa não retornou resultados. Pesquisa de Veículos (Informe 1 ou mais campos) Mostrar somente veículos sem restrição Placa Chassi CPF/CNPJ RENAJUD 79311539953 Pesquisar Limpar 2.4.0 Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco H, 5º andar - CEP 70700- 010 - Brasília-DF https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf# 1/1 21/02/2022 10:56 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Sair Seja bem vindo, ANDREA RUSSAR RACHEL TJPR 21/02/2022 • 10h 56' 34'' • 09:45 Restrições Designações Você está em: RENAJUD Inserir Restrições Inserir Restrição Veicular A pesquisa não retornou resultados. Pesquisa de Veículos (Informe 1 ou mais campos) Mostrar somente veículos sem restrição Placa Chassi CPF/CNPJ RENAJUD 06147584000109 Pesquisar Limpar 2.4.0 Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco H, 5º andar - CEP 70700- 010 - Brasília-DF https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 1/1

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000303-37.2019.8.16.0063. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA CÍVEL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3566-1180 - E-mail: [email protected] Vistos. 1. Compulsando os autos, verifica-se que não houve êxito na tentativa de constrição de ativos financeiros em nome da empresa executada, bem como de outros bens passiveis de penhora, tendo a parte exequente pleiteado a inclusão do único sócio e administrador da empresa (mov. 77.1). Pois bem. Como se sabe, a firma individual, em verdade, não se trata de uma pessoa jurídica, já que esta exige a pluralidade de pessoas/sócios. A empresa individual apenas possui CNPJ para fins de fiscalização e registro no órgão competente, para que o seu funcionamento ocorra de forma organizada. Dessa forma, considerando que a executada é uma empresa individual, entendo possível o redirecionamento da execução para atingir o patrimônio do seu único titular, o qual responde ilimitadamente pelo débito da empresa, sendo inclusive desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, vez que, conforme já mencionado, a firma individual não é uma pessoa jurídica, não havendo distinção entre o patrimônio da empresa individual e o da pessoa física que lhe empresta o nome, pois, de acordo com a jurisprudência dominante, o empresário individual e a própria pessoa física ou natural respondem com os seus bens pelas obrigações que assumiram, quer civil, quer comercialmente. Nesse sentido é o seguinte precedente do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRESA INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência desse Corte já se posicionou no sentido que a empresa individual é mera ficção jurídica. Desse modo, não há ilegitimidade ativa na cobrança pela pessoa física de dívida contraída por terceiro perante a pessoa jurídica, pois o patrimônio da empresa individual se confunde com o de seu sócio. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 665.751/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 21/06/2016) Neste sentido já se manifestaram outros tribunais: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE BENS DA EXECUTADA - EMPRESA INDIVIDUAL - INCLUSÃO DA EMPRESÁRIA DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - DESNECESSIDADE - INEXISTÊNCIA DE PERSONALIDADES DISTINTAS - PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA QUE SE CONFUNDE COM O DA PESSOA FÍSICA - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Em se tratando de empresa com natureza jurídica de firma individual, não existem personalidade distintas, uma física e outra jurídica, de modo que o patrimônio destacado à atividade empresarial se confunde com o patrimônio pessoal. 2. Recurso desprovido. (TJ-PR - AI: 14057148 PR 1405714-8 (Acórdão), Relator: Guilherme Luiz Gomes, Data de Julgamento: 05/04/2016, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1783 19/04/2016) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE.IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESÉRIO INDIVIDUAL (FIRMA INDIVIDUAL) BAIXADA.IRRELEVÂNCIA. CAPACIDADE PROCESSUAL. VERIFICADA.ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA.DECISÃO MANTIDA.01. A firma individual (empresário individual) não tem personalidade jurídica separada de seu titular, por isso responde pelos seus atos com o patrimônio particular da pessoa natural.02. A capacidade do empresário individual reside na própria pessoa física, sendo que este é equiparado a pessoa jurídica apenas para fins fiscais. Agravo de Instrumento desprovido. (TJ-PR - AI: 14250207 PR 1425020-7 (Acórdão), Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 02/03/2016, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1802 18/05/2016) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. Não há necessidade de desconsideração da personalidade jurídica para constrição de bens quando se trata de empresa individual que se confunde com a pessoa do empresário. - Circunstância dos autos que se impõe deferir bloqueio de valores em empresas individuais do executado. RECURSO PROVIDO.” (Agravo de Instrumento Nº 70073727984, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 29/06/2017) Ante o exposto, DEFIRO o pleito de mov. 77.1 e DETERMINO a inclusão no polo passivo da execução da pessoa física da empresária individual, Sra. Kátia Regina Cater, inscrita no CPF/MF sob nº 793.115.399-53, realizando-se as devidas anotações e comunicações de praxe. 2. Inclua-se minuta para bloqueio de ativos financeiros em nome da nova integrante da relação processual, por intermédio do sistema SISBAJUD, até o estrito limite do valor da dívida discutida nos autos, conforme memorial discriminado e atualizado apresentado no mov. 77.2. 3. Em relação aos demais requerimentos contidos no petitório retro, estes serão apreciados após resposta negativa da diligência anterior, em observância à ordem legal do artigo 835 do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Carlópolis, 28 de outubro de 2021. ANDREA RUSSAR RACHEL Juíza de Direito

01/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000303-37.2019.8.16.0063. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA CÍVEL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3566-1180 - E-mail: [email protected] Vistos. 1. Conforme anexa consulta ao Sistema RENAJUD, não há veículos registrados em nome da parte executada. 2. Dê-se vista à parte exequente para que dê regular prosseguimento à execução, indicando bens da parte executada passíveis de penhora, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 3. Decorrido o prazo sem manifestação, determino desde já a suspensão da presente ação, pelo prazo de 01 (um) ano, para eventual manifestação, nos termos do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. 3.1. Durante este prazo a parte exequente poderá a qualquer tempo pedir a baixa da suspensão e o prosseguimento do feito, indicando quais medidas pretende que sejam tomadas. 4. Passado o prazo acima assinalado, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos presentes autos (CPC, art. 921, §2º), sem prejuízo do desarquivamento caso encontrados bens penhoráveis (CPC, art. 921, §3º), cumprindo-se as baixas e anotações necessárias, conforme disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 5. Transcorrido o prazo superior de cinco anos entre o arquivamento dos autos, por ausência de bens da parte executada, e a manifestação do exequente, sem a ocorrência de fatos interruptivos ou suspensivos do prazo prescricional, intimem-se as partes para que se manifestem acerca de eventual incidência da prescrição intercorrente, em 5 (cinco) dias, com fulcro nos artigos 924, inciso V do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Carlópolis, 2 de julho de 2021. ANDREA RUSSAR RACHEL Juíza de Direito 01/07/2021 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Sair Seja bem vindo, ANDREA RUSSAR RACHEL TJPR 01/07/2021 • 20h 19' 39'' • 05:35 Restrições Designações Você está em: RENAJUD Inserir Restrições Inserir Restrição Veicular A pesquisa não retornou resultados. Pesquisa de Veículos (Informe 1 ou mais campos) Mostrar somente Placa Chassi CPF/CNPJ veículos sem restrição RENAJUD 06147584000109 Pesquisar Limpar 2.4.0 Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco H, 5º andar - CEP 70700-010 - Brasília-DF https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf# 1/1

08/07/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 173) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

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