Procedimento Comum Cível 0036992-75.2020.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0036992-75.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/06/2022, 14:59

Documento (Informações)

06/06/2022, 14:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/06/2022, 13:38

Remessa (em diligência)

02/06/2022, 13:51

Petição (Petição (outras))

30/05/2022, 19:56

Confirmada

30/05/2022, 19:53

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2022, 09:28

Trânsito em julgado

26/05/2022, 09:27

Petição (Petição (outras))

23/05/2022, 19:36

Confirmada

23/05/2022, 19:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0036992-75.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 Autos nº. 0036992-75.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$50.702,90 Autor(s): CORNELIO JOCOSKI ARAUJO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS De acordo com os documentos de evento 125.1 observa-se que houve o pagamento integral do débito exequendo acrescido das custas processuais e honorários sucumbenciais nos exatos termos pleiteados. E ainda, a parte exequente, devidamente intimada, não se opôs aos valores depositados, conforme se observa da manifestação de evento 144.1. Diante disso, julgo extinta a execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas processuais já abrangidos nos depósitos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, comunicando-se ao Distribuidor para a devida baixa. Cascavel, 17 de maio de 2022. Sandra Regina Bittencourt Simões Juíza de Direito

19/05/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/05/2022, 11:49

Confirmada

18/05/2022, 11:49

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2022, 11:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/05/2022, 17:54

Documentos

Conclusão

•19/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0036992-75.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 Autos nº. 0036992-75.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$50.702,90 Autor(s): CORNELIO JOCOSKI ARAUJO (CPF/CNPJ: 676.258.789-53) Rua Pão de Açúcar, 305 cs 2 - Periolo - CASCAVEL/PR - CEP: 85.817-200 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 Indefiro a impugnação apresentada pelo réu no evento 207.1, uma vez que no Estado do Paraná, as custas processuais são regidas pela Lei Estadual nº 6.149/70, alterada pela Lei nº 19.350/2017. Na Tabela IX, que trata das custas devidas aos "Escrivães do Cível, Família e da Fazenda", a Nota nº 3 dispõe que: "Nos processos em geral, o cálculo das custas incidirá sobre o valor legal da ação devidamente corrigido, devendo ser observado, para efeito e atribuição ao valor da causa, o contido nos arts. 258, 259 e 260do CPC." Eis o que dispõe o CPC/15 acerca do valor da causa: Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1o Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2o O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. § 3o O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Art. 293. O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas. Dessa forma, não assiste razão ao réu, uma vez que o valor apresentado pela Contadoria está de acordo com o que determino o ITEM 3 DA TABELA IX DO REGIMENTO DE CUSTAS do TJPR, considerando como base de cálculo das custas o valor da causa devidamente atualizado. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, 18 de janeiro de 2022. Sandra Regina Bittencourt Simões Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

31/08/2021, 00:00

02/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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