Procedimento Comum Cível 0015608-22.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0015608-22.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0015608-22.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 Autos nº. 0015608-22.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$59.897,00 Autor(s): OZELAIDE PFEFFER SCHNEIDER Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I – Relatório: Cuida-se de Ação Previdenciária ajuizada por OZELAIDE PFEFFER SCHNEIDER em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS narrando que recebeu benefício de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho – b91 (NB 606.980.194-0) pelo período de 18/07/2014 a 30/04/2017, quando teve o pedido de prorrogação do benefício negado. Após novo requerimento, teve concedido o benefício de auxílio-doença – b31 (NB 619.741.308-0) no período de 14/08/2017 a 01/03/2020, sendo convertido em aposentadoria por invalidez (NB 631.736.807-8) em 02/03/2020. Afirma que vem acometida de moléstia que a incapacita definitivamente para exercer suas atividades laborais, desde a concessão do primeiro benefício de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho, em 2014, razão pela qual pleiteia a concessão da aposentadoria por invalidez desde a cessação do primeiro benefício de auxílio-doença b91 (606.980.194-0) em 18/07/2014 e, subsidiariamente, a modificação do benefício comum b31 (NB 619.741.308-0) para auxílio-doença acidentário b91, e consequentemente em aposentadoria por invalidez acidentária, com a condenação do réu ao pagamento das diferenças e a concessão da assistência judiciária gratuita. Juntou os documentos de evento 1.2/1.10. Decisão de evento 8.1, concedendo a assistência judiciária gratuita e determinando a citação do réu. Contestação apresentada no evento 24.1 asseverando, preliminarmente, a litispendência, uma vez que, em 01/02/2018, a parte autora ingressou perante o Judiciário pretendendo obter o mesmo benefício postulado nos presentes autos (restabelecimento do benefício 91/6069801940 ou sua conversão em aposentadoria por invalidez), sob a mesma causa de pedir (autos 0003315-25.2018.8.16.0021), que tramita perante o Juízo desta mesma vara e comarca. Aduz que naquele processo foi proferida sentença de primeira instância condenando o INSS em restabelecer o benefício de auxílio-doença 606.980.194-0 desde a DCB em 01/05/2017 e encaminhamento da parte autora para reabilitação profissional, já restando decidido que a parte autora não faz jus à aposentadoria por invalidez desde a concessão (DIB) do referido benefício, estando a demanda em curso em grau recursal, sem a existência de trânsito em julgado. Requereu o reconhecimento da existência de litispendência com a extinto do feito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Instado a se manifestar, o Ministério Público sustentou inexistir interesse público que justifique sua intervenção na demanda (evento 103.1). A parte autora se manifestou no evento 36.1, argumentando que a própria autarquia previdenciária considerou a existência de incapacidade total e permanente para o trabalho em 02/03/2020, sendo concedida aposentadoria por invalidez (b32), tendo modificado o benefício de auxílio-doença comum (b31) para aposentadoria por invalidez (b32), quando o correto e já comprovado em ação judicial anterior, é que seja transformado de b91 (auxílio-doença acidentário) para aposentadoria por invalidez acidentária (b92). Decisão de evento 38.1, acolhendo a alegação de litispendência com relação a discussão quanto a concessão da aposentadoria por invalidez desde a cessação do primeiro benefício, determinando o prosseguimento da ação apenas com relação a conversão da aposentadoria por invalidez previdenciária para a espécie acidentária. Laudo pericial juntado no evento 79.2. Sobre o laudo pericial se manifestou no réu no evento 83.1 e a parte autora no evento 87.1. Alegações finais apresentada pela parte autora no evento 91.1 requerendo a procedência da ação para a conversão do benefício de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, e ainda sua concessão desde 15/09/2017. Alegações finais apresentada pelo réu no evento 99.1 por remissivas à contestação. É o relatório. II – Fundamentação: No que tange a preliminar de litispendência, observa-se que a mesma já restou acolhida por este Juízo, posto que o benefício de NB 619.741.308-0 encontra-se em discussão nos autos sob o nº 0003315-25.2018.8.16.0021, razão pela qual este juízo se aterá a análise do benefício de aposentadoria por invalidez de NB 6317368078 concedido administrativamente em favor da parte autora, fato novo posterior aqueles autos. Conforme se depreende dos autos, a parte autora recebia auxílio-doença de NB 619.741.308-0, o qual foi convertido em 02/03/2020, em aposentadoria por invalidez Previdenciária de NB 6317368078 (evento 22.3, p. 79) na espécie 32. Assevera a parte autora que sua incapacidade decorre de acidente de trabalho, razão pela qual pugnou pela conversão do benefício para a espécie acidentária. Portanto, a discussão limita-se ao nexo de causalidade entre a incapacidade da parte autora e o acidente de trabalho sofrido por ela em 2014. Em casos nos quais se discute a existência de acidente de trabalho e a incapacidade dela resultante, a prova pericial é de suma importância para o deslinde do feito. E realizada esta (evento 79.2), o perito concluiu pela existência de incapacidade total e permanente da autora decorrente de acidente de trabalho, conforme resposta aos quesitos a seguir transcritos: e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. Sim. Zeladora, vítima de queda em nível (aproximadamente 7m) em ambiente laboral em 02/07/2014, que vem a perícia apresentado diagnóstico de fratura do platô tibial tratado cirurgicamente em 12/07/2014 evolução com osteomielite, cirurgia na perna em novembro/2014. Relata cerca de 11 procedimentos ao total, Colocado prótese de joelho esquerdo anterior a 2019. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) par ao exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Em virtude da sequela funcional apresentada há incapacidade laboral total e permanente multiprofissional, para atividades que exijam permanência em pé, deambulação prolongada, carregar e levantar objetos, subir e descer degraus, se ajoelhar, agachar, incompatível com atividades habituais declaradas, perda funcional importante sobre membro inferior esquerdo Assim, verifica-se que a requerente possui incapacidade total e permanente para o trabalho em razão do acidente de trabalho sofrido por ela em 02/07/2014. Com base nas conclusões do Sr. Perito, percebe-se que o benefício de aposentadoria por invalidez concedido administrativamente foi na espécie errada, posto que deveria ter sido concedido na espécie acidentária. Dessa forma, a prova pericial judicial permite concluir que o acidente de trabalho causou a incapacidade laborativa da autora e, portanto, faz jus à pretendida transformação, como bem entendido por diferentes tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELAS E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. PEDIDOS DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO - DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO E CONCESSÃO DE AUXÍLIO - ACIDENTE. PROCEDÊNCIA. A IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE SOMENTE ACERCA DA VERBA HONORÁRIA FIXADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00366241220018190001 RJ 0036624-12.2001.8.19.0001, Relator: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 14/03/2012, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/05/2012 10:30). ACIDENTE DO TRABALHO Mal Colunar Nexo causal e incapacidade parcial e permanente comprovados. Conversão de auxílio--doença previdenciário em acidentário e concessão de auxílio-acidente devidos. A atualização das prestações em atraso observará a forma prevista na Lei nº. 8.213/91 e alterações pertinentes; os juros de mora contar-se-ão englobadamente até a citação e, após, mês a mês, decrescentemente, observando-se com relação a ambos (correção e juros) a incidência da Lei nº. 11.960/09 a partir de sua vigência Cálculo da renda mensal inicial: observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção Recurso oﬁcial parcialmente provido. (TJ-SP - REEX: 00275445320098260161 SP 0027544-53.2009.8.26.0161, Relator: Nelson Biazzi, Data de Julgamento: 29/01/2013, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/01/2013). Todavia, é conveniente esclarecer que não existe diferença entre o valor dos benefícios pagos na espécie previdenciária e na espécie acidentária, haja vista a alteração promovida pela Lei nº 9.032/95. Finalmente, no que tange ao pedido da parte autora para a concessão da aposentadoria por invalidez desde a data de 15/09/2017, tem-se que tal pedido esbarra na litispendência já apontada anteriormente, posto que tal pedido é objeto de discussão nos autos nº 0003315-25.2018.8.16.0021. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para determinar a conversão da aposentadoria por invalidez previdenciária de NB 6317368078 para seu homônimo acidentário, extinguindo o feito com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do requerente os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), de acordo com o art. 85, parágrafo 8, do CPC/2015. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo de custas. Na sequência expeça-se RPV para pagamento das custas e honorários sucumbenciais. Oportunamente, arquivem-se, com as devidas comunicações. Cascavel, 01 de julho de 2022. Sandra Regina Bittencourt Simões Juíza de Direito

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015608-22.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 Autos nº. 0015608-22.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$59.897,00 Autor(s): OZELAIDE PFEFFER SCHNEIDER (RG: 71891836 SSP/PR e CPF/CNPJ: 018.368.439-76) Rua Rosa Norma Vessaro, 455 - São Cristóvão - CASCAVEL/PR - CEP: 85.813-140 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 1. Tendo em vista o pedido da parte autora no evento 42.1, defiro a produção de prova pericial, nomeando para produzi-la o Dr. Héron Altir Canal, arbitrando seus honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. Intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, diga se aceita o encargo, designando desde logo, em caso positivo, dia, hora e local para realização do exame, comunicando a este juízo com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, a fim de viabilizar a intimação das partes. 3. Após, a resposta do perito, deverá a Secretaria providenciar: a) a citação do requerido, para que tome ciência dos termos da presente ação, da nomeação levada a efeito no item “1”, retro, e da data e local designado para a realização da prova pericial, bem como para que no prazo de 30 (trinta) dias, possa arguir o impedimento ou a suspeição do perito, apresente seus quesitos e indique assistente técnico, devendo, ainda, colacionar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes do sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas; b) intimar a parte requerente, por seu procurador judicial, da data e local designados para a produção da prova pericial, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, argua o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indique assistente técnico e apresente seus quesitos. 4. Transcorrido o prazo do item 3, “a”, intime-se o Sr. Perito para que no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do exame, elabore o laudo pericial, em conformidade com o artigo 473 do CPC, que deverá ser preenchido em conformidade com o formulário de perícia que contém quesitos unificados conforme recomendação conjunta 01, de 15 de Dezembro de 2015 do CNJ, além dos quesitos formulados pelas partes (na intimação do perito deverá a secretaria encaminhar o formulário de perícia abaixo transcrito, bem como os quesitos apresentados pelas partes). 5. Advirto que o início do prazo para resposta do réu dar-se-á com sua intimação para manifestação acerca do laudo pericial, medida que visa atender aos ditames da economia e celeridade processual. 6. Após a juntada do laudo pericial, intime-se o réu para sobre ele se manifestar, bem como para apresentar resposta no prazo de 30 dias (art. 335 c/c art. 183, ambos do CPC). 7. Em seguida, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação e sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Autorizo a intimação do perito via telefone e e-mail. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, 03 de novembro de 2021. Sandra Regina Bittencourt Simões Juíza de Direito

05/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015608-22.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 Autos nº. 0015608-22.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$59.897,00 Autor(s): OZELAIDE PFEFFER SCHNEIDER (RG: 71891836 SSP/PR e CPF/CNPJ: 018.368.439-76) Rua Rosa Norma Vessaro, 455 - São Cristóvão - CASCAVEL/PR - CEP: 85.813-140 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 1. Trata-se de alegação da parte ré de litispendência da ação, vez que, segundo o INSS, em 01/02/2018 a autora ingressou com ação junto a este Juízo objetivando o mesmo benefício pleiteado nestes autos. Da análise dos autos, assiste razão a parte ré, vez que a parte autora, em sua inicial, pleiteia a concessão da aposentadoria desde o primeiro benefício, contudo, o mesmo já está em discussão nos autos de nº 0003315-25.2018.8.16.0021, atualmente em trâmite em segunda instância. No que tange ao pedido subsidiário da parte autora de conversão da aposentadoria por invalidez previdenciária para a espécie acidentária, observa-se que a mesma possui interesse de agir, vez que, foi concedida administrativamente à parte autora a aposentadoria por invalidez em 02/03/2020 (evento 22.3, p. 79), na espécie previdenciária, sendo que tal benefício não foi objeto de discussão no primeiro processo, vez que a concessão da aposentadoria é posterior à sentença proferida nos autos de nº 0003315-25.2018.8.16.0021, se tratando, portanto, de fato novo. 2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias diga se tem outras provas a produzir nestes autos, sob pena de preclusão. Em não havendo interesse na dilação probatória, deverá, desde logo, apresentar suas alegações finais. 3. Após o cumprimento do item anterior, intime-se o réu para que, no prazo de 30 (trinta) dias, diga se têm outras provas a produzir nestes autos, sob pena de preclusão. Em não havendo interesse na dilação probatória, deverá, desde logo, apresentar suas alegações finais. 4. Manifestando-se as partes, ou decorrido o prazo acima consignado in albis, vista dos autos ao Ministério Público. 5. Após, voltem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Sandra Regina Bittencourt Simões Juíza de Direito

19/10/2021, 00:00

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