Execução de Título Extrajudicial 0023889-71.2014.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0023889-71.2014.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0023889-71.2014.8.16.0001 1. Nos termos da decisão liminar recursal (anexo), suspendo a ordem de levantamento de valores. 2. Diligências necessárias. Em, 11 de julho de 2022. PROJUDI - Recurso: 0038124-65.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Luiz Carlos Gabardo:5952 01/07/2022: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Gabinete Desembargador Luiz Carlos Gabardo Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relator: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO Origem: 21ª Vara Cível de Curitiba Recurso: 0038124-65.2022.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Agravante(s): Klaus Peter Klein LIGIA APARECIDA DO VALLE KLEIN Agravado(s): MAGIUS PARTICIPAÇÕES LTDA Vistos e examinados estes autos de agravo de instrumento NPU 0038124- 65.2022.8.16.0000, de Curitiba - 21ª Vara Cível, em que são agravantes KLAUS PETER KLEIN e LIGIA APARECIDA DO VALLE KLEIN, e é agravada MAGIUS PARTICIPAÇÕES LTDA. I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra as decisões de movs. 1.123.1 e 1.169.1 - 1º grau, integradas pelo julgamento dos embargos de declaração de mov. 1.219.1 - 1º grau, exaradas pelo MM. Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Curitiba, nos autos da execução de título extrajudicial NPU 0023889-71.2014.8.16.0001, que Magius Participações Ltda move em face de Klaus Peter Klein, pelas quais, dentre outras providências: a) deferiu a liberação de 50% (cinquenta por cento) do valor bloqueado via Sisbajud, no mov. 1.060.1-1º grau, em conta da terceira, Ligia Aparecida do Valle Klein[1], junto ao Bradesco S/A; e, b) reconheceu a existência de preclusão para discutir a penhora das demais quantias tornadas indisponíveis, sob o fundamento de que “Houve uma ordem e bloqueio junto ao sistema SISBAJUD, pela modalidade de repetição. Com insurgência antecipada dos devedores, cuja questão fora devidamente analisada”. Os agravantes afirmam que “A terceira interessada [Ligia Aparecida do Valle Klein] foi incluída da execução por ser esposa do executado [Klaus Peter Klein], conforme decisão de seq. 507 do TJPR, que entendeu que, a depender do caso concreto, metade do eventual bem encontrado em nome dela poderia ser penhorada em função do regime de bens do casal. A movimentação de seq. 1005 demonstra o início da busca de ativos financeiros em nome dos ora agravantes” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 05). Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJV3G L6EYL LT5S7 FRAAKPROJUDI - Recurso: 0038124-65.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Luiz Carlos Gabardo:5952 01/07/2022: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão Alegam que “A análise do caderno processual revela de maneira clara que [...] JAMAIS foram intimados sobre os resultados do sisbajud dos eventos 1033 e 1061” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 06). Asseveram que “A decisão de seq. 1219 não acatou as razões expostas nos embargos de seq. 1177 e 1187 por ter considerado que os ora agravantes teriam sido intimados sobre os bloqueios ocorridos após os pedidos de desbloqueio de seq. 1024 e 1026. Para embasar seu entendimento, o Juízo se reportou ao movimento de seq. 1062 e 1101” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 08). Aduzem que, no entanto, “[...] os movimentos 1062 e 1101 não demonstram a intimação da terceira sobre os bloqueios, mas sim sobre o DESBLOQUEIO, tanto que o prazo da intimação foi de somente um dia [...] a movimentação de seq. 1060 vem acompanhado de arquivo denominado ‘ordem de transferência e desbloqueio’, sendo que no movimento 1062 consta a expedição de intimação da terceira sobre o movimento 1060 com prazo de um dia” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 08). Ressaltam que “Onde realmente consta o resumo dos bloqueios realizados pelo sistema sisbajud, são nas movimentações de seq. 1033 e 1061, e sobre elas JAMAIS houve expedição de intimação do executado e da terceira” (mov. 1.1 - 2º grau, ff. 08/09). Entendem que “Igualmente absurda é a afirmação de que ‘as partes se anteciparam ao suscitar a questão da impenhorabilidade, sabendo que o bloqueio era pela modalidade de repetição. De forma que, inviável o acolhimento da tese de que haveria surpresa quanto a demais bloqueios. Em outros termos, manifestaramse sobre os bloqueios, quando ainda vigente a ordem de penhora online, antes que essa se encerrasse.’ E que ‘a insurgência não decorre de cada bloqueio individual, mas sim possui prazo único. Do qual as partes, reitero, manifestaram-se antecipadamente a intimação, mas exercendo seu direito de impugnação a penhora – cuja questão já restou analisada e decidida. Assim sendo, evidente a preclusão consumativa quanto a insurgência sobre os valores bloqueados’” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 08). Suscitam que, “[...] na visão do juiz singular, o fato de os devedores se anteciparem em denunciarem impenhorabilidade de valores bloqueados, lhes retiraria o direito de serem intimados quando bloqueados novos valores! Tal entendimento obviamente não encontra guarida no CPC, pois a lei processual tem por princípio basilar a intimação das partes sobre o caminhar do processo em que são partes interessadas, sendo justamente este o direito que foi tolhido dos ora agravantes” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 09). Frisam que, “Deste modo, fica evidente que está completamente equivocada a decisão reafirmada pelo juiz singular no julgamento dos embargos, no sentido de que estariam Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJV3G L6EYL LT5S7 FRAAKPROJUDI - Recurso: 0038124-65.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Luiz Carlos Gabardo:5952 01/07/2022: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão preclusas as insurgências do executado (seq. 1170) e da terceira interessada (seq. 1166) contra os bloqueios sofridos em dezembro de 2021” (mov. 1.1 - 2º grau, ff. 09/10). Sustentam que “[...] os valores bloqueados se tratam das aposentadorias do executado e da terceira interessada, como bem explanado e provado pelas petições e documentos dos seq. 1166 e 1170. Especificamente com relação à terceira interessada, ainda é oportuno destacar que apesar da ordem de penhora documentada nos autos se informar que o bloqueio da aposentadoria teria ocorrido em 02/12/2021, o extrato bancário (seq. 1166.2) informa que o bloqueio somente se operou na prática no dia 18/03/2022, fato que reforça por mais um viés a tempestividade da insurgência contra o bloqueio ilegal” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 10). Apontam que, “Paralelamente aos bloqueios sofridos em dezembro/21, a terceira interessada sofreu ainda um bloqueio em novembro/21 junto ao Bradesco, não tendo abordado tal bloqueio na petição de seq. 1026 pois em tal ocasião não constava nos autos qualquer minuta dos bloqueios sisbajud, o que somente ocorreu em seq. 1033 e, como já dito acima, jamais houve a intimação das partes sobre esta minuta. Ao proferir a decisão de seq. 1049 o Juiz entendeu que a terceira não teria impugnado este bloqueio e assim o converteu em penhora. Contra esta decisão, foram opostos embargos de declaração de seq. 1089, no qual foi argumentado que os valores agora encontrados no Bradesco eram a justamente a metade já resguardada à terceira em bloqueio anterior (seq. 585 e 787), motivo pelo qual são impenhoráveis” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 10). Defendem que “[...] é evidente que o bloqueio de R$ 6.209,56 ocorrido em 04/11 /2021 se trata da metade remanescente do bloqueio anterior, acrescido dos rendimentos desde então, motivo pelo qual é impenhorável. A insurgência da terceira contra este bloqueio foi parcialmente acatada pela decisão de seq. 1123, que determinou a liberação de metade do montante em respeito à decisão do TJPR de seq. 507. Em seq. 1177 a terceira então opôs novos embargos de declaração, agora contra a decisão de seq. 1123, os quais foram julgados pela decisão de seq. 1219, que por sua vez são objeto do presente agravo de instrumento” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 11). Referem que, “Ao contrário do que afirma o juiz na decisão de seq. 1219, a terceira jamais foi intimada sobre este bloqueio sofrido junto ao Bradesco, nos exatos termos já explicados acima, de tal sorte que a fundamentação empregada na decisão agravada não se sustenta. Afinal, a intimação de UM dia útil de seq. 1062 claramente se referiu ao debloqueio de valores. Ao ainda, mesmo admitindo hipoteticamente que a intimação de seq. 1062 tenha dado ciência à terceira sobre o bloqueio junto ao Bradesco, o fato de tal intimação se operar por somente UM dia útil a torna nula para fins de cumprimento do artigo 854, §3º do CPC” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 11). Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJV3G L6EYL LT5S7 FRAAKPROJUDI - Recurso: 0038124-65.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Luiz Carlos Gabardo:5952 01/07/2022: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão Reforçam que “A realidade é que a terceira não foi intimada sobre o bloqueio junto ao Bradesco (assim como não foi sobre os demais bloqueios), tendo se insurgido contra ele prontamente quando o juiz passou a deliberar sobre tal montante nas decisões de seq. 1049 e 1123. Assim, a terceira reitera as alegações no sentido de que o valor de R$ 6.209,56 bloqueado junto ao Bradesco é impenhorável porque se trata exatamente da metade remanescente do bloqueio anterior que já havia sido a ela resguardado pela decisão de seq. 787” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 11). Com base nesses fundamentos, requerem a concessão de efeito suspensivo e o final provimento do recurso, para: a) “[...] que seja reformada a decisão agravada, reconhecendo-se a inexistência de preclusão nas manifestações de desbloqueio de seq. 1166 e 1170 e, consequentemente, seja reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados em dezembro de 2021, com a determinação de sua integral restituição em favor dos agravantes, sendo R$ 13.467,01 (Banco do Brasil) da terceira interessada (seq. 1061.4), e R$ 5.845,55 do executado (seq. 1061.5)” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 10); e, b) [...] reconhecer a impenhorabilidade do valor de R$ 6.209,56 bloqueado junto ao Bradesco em 04/11/2021, determinando assim sua integral restituição em favor da terceira interessada” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 11). II- Nesta análise preliminar, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e determino o seu processamento. Dispõe o artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que “A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Na situação em apreço, os agravantes ponderam que pretendem o reconhecimento da “[...] impenhorabilidade dos valores objeto do presente agravo de instrumento. Neste contexto, se mostra recomendável que os valores bloqueados sejam mantidos sob a custódia do poder judiciário, pois sua liberação pode tornar infrutífero o resultado do presente agravo de instrumento e causar danos irreparáveis nos agravantes” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 12). O pedido merece acolhida. Sem adentrar no mérito da questão, justifica-se a concessão do almejado efeito suspensivo, medida que resguarda eventual direito dos agravantes e não acarretará prejuízo excepcional à agravada, Magius Participações Ltda, uma vez que o numerário continuará depositado em conta judicial, até a solução da controvérsia. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJV3G L6EYL LT5S7 FRAAKPROJUDI - Recurso: 0038124-65.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Luiz Carlos Gabardo:5952 01/07/2022: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão Assim, defiro o efeito postulado, para sobrestar o levantamento dos valores bloqueados via Sisbajud nos autos da execução de título extrajudicial NPU 0023889- 71.2014.8.16.0001, os quais deverão permanecer em conta judicial, até o julgamento deste agravo de instrumento. III - Comunique-se o teor da decisão ao juízo de origem. IV - À parte agravada para que, querendo, apresente resposta ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, do Código de Processo Civil). V- Intimem-se. Curitiba, 01 de julho de 2022. LUIZ CARLOS GABARDO Desembargador [1] No julgamento do agravo de Instrumento NPU 0009185-46.2020.8.16.0000 foi autorizada a busca de bens em nome da terceira, Ligia Aparecida do Valle Klein, casada sob o regime de comunhão parcial de bens com o executado, Klaus Peter Klein: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEVEDOR CASADO SOB REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. BUSCA DE BENS EM NOME DA ESPOSA DO EXECUTADO (BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD). POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO QUANTO À COMUNICAÇÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO APÓS O CASAMENTO (ART. 1.658, CC). EVENTUAL EXCLUSÃO DA COMUNHÃO E INCOMUNICABILIDADE DOS BENS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO PELO CÔNJUGE PREJUDICADO.1. Nos termos do artigo 1.658, do Código Civil, o regime de comunhão parcial importa na comunicação dos bens que sobrevierem ao casal, na constância da união, de modo que é possível a realização de busca de patrimônio em nome do cônjuge estranho ao feito executivo, para eventual satisfação do débito, respeitada a meação.2. Efetivada a penhora, cabe ao cônjuge prejudicado demonstrar que a constrição recaiu sobre bem excluído da comunhão ou incomunicável.3. Agravo de instrumento conhecido e provido” (TJPR - 15ª C.Cível - 0009185-46.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 29.06.2020). Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJV3G L6EYL LT5S7 FRAAK

13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos. Autos n.º 0023889-71.2014.8.16.0001 1.Recebo os embargos declaratórios do evento 1177 e 1187.1, posto tempestivos. No mérito, entendo não merecer acolhida a tese dos embargantes, posto não verificar o preenchimento dos requisitos do artigo 1.022 do CPC, quais sejam, contradição e omissão. Em verdade, o que se verifica é a irresignação quanto ao mérito da decisão, o qual deve ser atacada pela via adequada. 2. Esclareço inicialmente, que a terceira foi devidamente intimada quanto a minuta do SISBAJUD, ao mov. 1062, deixando decorrer o prazo ao mov. 1101. Logo, teve inequívoca ciência quanto ao resultado dos bloqueios. 3. Ademais, destaco que as partes se anteciparam ao suscitar a questão da impenhorabilidade, sabendo que o bloqueio era pela modalidade de repetição. De forma que, inviável o acolhimento da tese de que haveria surpresa quanto a demais bloqueios. Em outros termos, manifestaram-se sobre os bloqueios, quando ainda vigente a ordem de penhora online, antes que essa se encerrasse. 4. Ainda, a insurgência não decorre de cada bloqueio individual, mas sim possui prazo único. Do qual as partes, reitero, manifestaram-se antecipadamente a intimação, mas exercendo seu direito de impugnação a penhora – cuja questão já restou analisada e decidida. Assim sendo, evidente a preclusão consumativa quanto a insurgência sobre os valores bloqueados. 5. Em suma, não há sucessivos bloqueios que induziram o juízo em erro. Houve uma ordem e bloqueio junto ao sistema SISBAJUD, pela modalidade de repetição. Com insurgência antecipada dos devedores, cuja questão fora devidamente analisada. 6. Pelo exposto, DEIXO DE ACOLHER os presentes embargos (mov. 1177 e 1187), mantendo integralmente o pronunciamento guerreado. 7. No mais, intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada do débito, tornando conclusos os autos para apreciação do pedido de mov. 1216. 8.Intimem-se. Em 25 de maio de 2022.s Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Processo nº 0023889-71.2014.8.16.0001 DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (MOV. 1089) 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela terceira LIGIA APARECIDA DO VALLE KLEIN em face da decisão (mov. 1049) que apreciara os pedidos de impenhorabilidade formulado pelas partes, sustentando a parte embargante pretensa contradição na decisão embargada, eis que a embargante não figura como executada, mas apenas como terceira interessada por ser casada com o executado Klaus Peter Klein, de modo a prejudicar qualquer determinação de transferência da integralidade de eventuais valores bloqueados, para além de dissertar que o valor depositado na conta do Banco Bradesco e de titularidade da embargante se refere a metade anteriormente resguardada por ocasião do bloqueio realizado no mov. 585, cuja decisão (mov. 787) determinara o desbloqueio da quantia de 50% (cinquenta por cento). Pugnou, ao fim, pelo prazo complementar para juntar novos documentos que atestem o indevido bloqueio realizado no mov. 1049. A parte contrária apresentou manifestação (mov. 1115) não se opondo ao levantamento da quantia proporcional a 50% (cinquenta por cento) do valor bloqueado nas contas de titularidade de Lígia Aparecida do Valle Klein. DECIDO. Conheço os embargos de declaração, porque opostos no prazo legal (CPC, artigo 1.023). E de plano, ressalto que inexiste qualquer controvérsia em relação a possibilidade de haver o desbloqueio da quantia proporcional a 50% (cinquenta por cento) do montante constrito no mov. 1005 na conta mantida pela embargante/terceira junto ao Banco Bradesco, dado o teor do acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (mov. 507), não se olvidando Página I de IV PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível também, da ausência de qualquer insurgência da parte contrária em relação a possibilidade de haver o desbloqueio daquele percentual (mov. 1115). Por outro lado, é possível constatar da detida análise da decisão embargada a inexistência de qualquer omissão ou contradição a ser sanada em relação ao deferimento da constrição proporcional a 50% (cinquenta por cento) dos valores depositados na conta mantida pela embargante/terceira junto ao Banco Bradesco, na medida em que a tese arguida em declaratórios pela parte trata de verdadeira inovação recursal não passível de ser admitida nesse momento processual. Não fora apresentada na petição do mov. 1026 qualquer tese de que o montante constrito corresponderia ao valor anteriormente desbloqueado por ocasião da decisão do mov. 787 que analisara o bloqueio realizado no mov. 585, de modo a inexistir qualquer omissão ou contradição a ser sanada nessa oportunidade. Além do mais, e na linha da decisão embargada (mov. 1049), não se vislumbra qualquer impugnação tempestiva da terceira quanto ao bloqueio realizado na conta mantida junto ao Banco Bradesco, o que apenas ratifica a possibilidade de haver a constrição proporcional a 50% (cinquenta por cento) dos valores depositados nessa conta. A propósito, importa mencionar que inexiste nos autos uma única prova capaz de efetivamente demonstrar que o montante constrito no mov. 1005 corresponde exatamente ao montante anteriormente constrito e que fora desbloqueado por ocasião da decisão do mov. 787 (note-se, por exemplo, a ausência de qualquer documento que tenha o efetivo condão de demonstrar o propalado rendimento mencionado no petitório), o que apenas ratifica a impossibilidade de acolher a argumentação apresentada pela parte. Sendo assim, e sem prejuízo das demais determinações já lançadas no mov. 1049 e que não foram objeto de insurgência da parte devedora, há que se reconhecer tão somente a impossibilidade de haver a constrição sobre a integralidade do valor constrito junto a conta mantida pela embargante/terceira Página II de IV PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível junto ao Banco Bradesco, devendo ser realizada o imediato desbloqueio da quantia proporcional a 50% (cinquenta por cento), na linha das anteriores determinações exaradas na presente demanda. Finalmente, e em arremate, inexiste qualquer justo motivo para reconhecer a pretensão posta nos declaratórios de concessão de prazo complementar para a parte se insurgir quanto ao bloqueio realizado no mov. 1061.4, sobretudo porque o prazo legal de impugnação à penhora (CPC, artigo 854, § 3º) já transcorrera em muito, sem prejuízo da observância de a penhora ser passível de incidir apenas sobre o percentual de 50% (cinquenta por cento). 2. Sendo assim, ACOLHO os declaratórios opostos pela terceira/embargante Ligia Aparecida do Valle Klein a fim de determinar o desbloqueio dos valores constritos em percentual superior a 50% (cinquenta por cento) – no caso, o montante de R$ 3.104,78 (três mil, cento e quatro Reais e setenta e oito centavos) – e que estejam vinculados a conta de titularidade da embargante junto ao Banco Bradesco. 2.1. Sem prejuízo, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente (credora) proporcional a quantia de 50% (cinquenta por cento) dos valores bloqueados nos mov. 1005/1033 (conta vinculada ao Banco Bradesco; item 8 do mov. 1049) e 1061.4. PEDIDO DE DESBLOQUEIO – IMPENHORABILIDADE (MOV. 1024) O executado Klaus Peter Klein apresentou impugnação ao bloqueio realizado (mov. 1005/1033) sobre a quantia de R$ 6.374,30 (seis mil, trezentos e setenta e quatro Reais e trinta centavos) sob a alegação de que recai sobre o montante a impenhorabilidade que trata o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, vez que a conta nº 18624-2 mantida perante a agência 3702 do Itaú Unibanco S/A se presta tão somente a receber os benefícios previdenciários. Página III de IV PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Em especial atenção ao determinado no mov. 1049, houve a instrução pelo executado de documentos que efetivamente atestam suas alegações (mov. 1093), em especial que o montante bloqueado corresponde ao benefício previdenciário recebido da autarquia no importe de R$ 5.926,10 (cinco mil, novecentos e vinte e seis Reais e dez centavos), sendo o saldo remanescente – o valor de R$ 448,20 (quatrocentos e quarenta e oito Reais e vinte centavos) – proveniente do rendimento do denominado “APL APLC AUT MAIS”. 3. Sendo assim, e em especial atenção ao contido no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, cabível acolher em menor parte a pretensão arguida pela parte executada para determinar o imediato desbloqueio da quantia de R$ 5.926,10 (cinco mil, novecentos e vinte e seis Reais e dez centavos) bloqueado na conta do Itaú Unibanco S/A (mov. 1033.2). 3.1. Sem prejuízo, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente (credora) proporcional a quantia de R$ 448,20 (quatrocentos e quarenta e oito Reais e vinte centavos) bloqueado na conta do Itaú Unibanco S/A (mov. 1033.2). DA CONTINUIDADE PROCESSUAL 4. Sobre o contido no ofício (mov. 1114), manifeste-se a parte exequente no prazo de 5 (cinco) dias. 5. No mais, cumpra-se no que couber a decisão do mov. 1049. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, 07/03/2022. [assinado digitalmente] KARINE PERETI DE LIMA ANTUNES Juíza de Direito Substituta Página IV de IV

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Subseção Cível Processo 0023889-71.2014.8.16.0001 DECISÃO - IMPENHORABILIDADE 1. Via SisbaJud (mov. 1033) foram bloqueados os seguintes valores: LIGIA APARECIDA DO VALLE KLEIN: i. R$ 6.209,56 (Banco Bradesco); ii. R$ 17.296,40 (Banco do Brasil). KLAUS PETER KLEIN: R$ 6.374,30 (Itaú). 2. No mov. 1024, KLAUS PETER KLEIN sustentou que o montante constrito se refere a verba destinada ao pagamento de sua aposentadoria. 3. No mov. 1026, LIGIA APARECIDA DO VALLE KLEIN sustentou igualmente pelo desbloqueio do valor bloqueado do valor mantido pelo Banco do Brasil, pois se trata de pagamento de aposentadoria. 4. No mov. 1039, manifestou-se o BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. DECIDO. DO VALOR BLOQUEADO EM CONTA DO BANCO DO BRASIL DE LIGIA: 5. Sem oposição do banco credor (mov. 1039), promova-se o imediato desbloqueio do valor de R$17.296,40 bloqueado na conta do Banco do Brasil de titularidade da terceira. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Subseção Cível DO VALOR BLOQUEADO EM CONTA DO BANCO BRADESCO DE LÍGIA: 6. O ônus probatório acerca das hipóteses de impenhorabilidade, recai sobre a parte devedora. 7. Como não houve impugnação da terceira acerca do valor constrito em conta de sua titularidade, ora mantida no Banco Bradesco, determino que tal valor seja transferido para conta judicial. 8. Comprovada a transferência, expeça-se alvará em favor do banco credor. DO VALOR BLOQUEADO EM CONTA DE KLAUS: 7. Para melhor análise dos fatos no mov. 1024, intime-se a executada para juntada do extrato bancário da conta bloqueada referente aos 03 (três) últimos meses. 8. Deste documento, ao exequente para que, querendo, manifeste-se em cinco dias. 9. Após, conclusos para decisão com a anotação urgente. DEMAIS DILIGÊNCIAS: 10. Oficie-se (mov. 1039), às expensas do credor. 11. Com a resposta, manifeste-se o credor em cinco dias. Diligências necessárias. Curitiba, 06/12/2021. assinado digitalmente Karine Pereti de Lima Antunes Juíza de Direito

09/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0023889-71.2014.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.643.460,99 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): Klaus Peter Klein DECISÃO PENHORA IMÓVEL: 1. Ante a apresentação da matrícula atualizada do imóvel de propriedade da parte devedora/executada, conforme se vê no R1-7.622 do título (mov. 812.2), defiro o requerimento no sentido de ser realizada a penhora do bem imóvel indicado. 2. Lavre-se o termo de penhora (artigo 838, CPC) e intime-se a parte devedora/executada, por intermédio de seu procurador, ou pessoalmente caso não o possua, quanto à formalização do ato constritivo para apresentar impugnação à mesma em 10 (dez) dias úteis (artigo 841, CPC). 3. Observe a Serventia a necessidade de intimação do cônjuge do executado (artigo 842, CPC). 4. Ressalto que “o coproprietário não devedor e o cônjuge ou companheiro não devedor nem responsável patrimonial secundário têm direito a receber sua cota-parte tomando por base o valor da avaliação do bem, e não o valor da expropriação. E, caso a expropriação não atinja sequer o valor que deve ser entregue a esses sujeitos, não deverá ser realizada.” (NEVES, Daniel Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 11ª ed., Salvador: Juspodivm, 2019, p. 1146).” 5. Nestes termos: STJ. 3ª Turma. REsp 1.728.086-MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/08/2019 (Info 655). 6. Caso pretenda o credor/exequente se garantir absolutamente em relação a terceiros, deve apresentar perante o respectivo Registro de Imóveis cópia do termo de penhora, não sendo necessário mandado judicial (artigo 844, CPC). 7. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação, diga a exequente, em igual prazo. 8. Advirto que eventual excesso de penhora será analisado logo após a avaliação dos bens (CPC, art. 874), salvo se as partes acordarem que a penhora recaia sobre determinados bens, especificadamente. PENHORA COTAS SOCIAIS: 9. A penhora sobre cotas sociais é medida excepcional a ser admitida quando esgotados todos os meios de viabilização do interesse do credor, ou quando os bens oferecidos à penhora são insuficientes ou ineficazes à garantia do juízo, e também com o objetivo de dar eficácia à prestação jurisdicional (Precedentes do STJ - REsp n. 286326/RJ, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). No caso posto a deslinde judicial, mostra-se devidamente caracterizada a excepcionalidade que justifica a incidência da penhora sobre as cotas sociais da executada e seus respectivos lucros, vez que não houve o pagamento do débito, nem nomeação de bens à penhora e não foram localizados bens penhoráveis para garantir a execução. 10. Sendo assim, defiro o pedido, determinando a penhora sobre as cotas sociais pertencentes ao executado na empresa Contafix – Assessoria Empresarial Ltda (CNPJ sob o n.º 04.247.856/0001-17). 11. Expeça-se ofício à Junta Comercial, informando acerca da penhora das cotas sociais pertencentes ao executado. 12. Nos termos do artigo 861 do CPC/2015, intime-se a sociedade Contafix – Assessoria Empresarial Ltda, para que, no prazo de 30 (trinta) dias: 12.1. apresente balanço especial, na forma da lei; 12.2. ofereça as quotas ou ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; 12.3. não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. DEMAIS DILIGÊNCIAS: 13. Oficie-se ao Banco Bradesco, conforme requerido no item 2.1 da petição de mov. 773. 14. Intime-se Ligia Aparecida do Valle Klein para que comprove, documentalmente, que a aplicação financeira realizada junto ao Banco do Brasil CP Estilo é proveniente exclusivamente da aposentadoria recebida pela terceira junto ao Banco do Brasil. 15. Oportunamente, retornem conclusos. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, 23 de junho de 2021.

28/06/2021, 00:00

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