Cumprimento de sentença 0051964-81.2014.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0051964-81.2014.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

07/07/2025, 00:00

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0051964-81.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051964-81.2014.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$185.000,00 Exequente(s): MARCELY VIEIRA DA GAMA Executado(s): CAMILA CRISTINA DA SILVA Celso da Silva 1. Ciente da interposição do agravo. Entretanto, mantenho a decisão recorrida. 2. Considerando o indeferimento do efeito suspensivo (decisão em frente), intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 dias úteis. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito s PROJUDI - Recurso: 0066121-23.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso:9304 27/10/2022: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0066121-23.2022.8.16.0000 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina que, em cumprimento de sentença, autos nº 0051964-81.2014.8.16.0014, indeferiu o pedido de suspensão da CNH dos executados (mov. 649.1). A agravante sustenta que foram realizadas diversas tentativas para tentar efetivar o cumprimento de sentença, contudo todas restaram infrutíferas, o que autorizaria a adoção de medidas executivas atípicas, nos termos do art. 139, IV, do CPC. Aponta que o agravado Celso da Silva foi intimado pessoalmente para promover o pagamento espontâneo do débito, o que teria como fazer em razão de valores que teria recebido na ação de cobrança nº 0026630-84.2010.8.16.0014, mas não quitou a dívida. Destaca que foram realizadas buscas via Sisbajud, Renajud e Infojud, mas nada foi encontrado em nome dos executados, o que demonstraria que estes agem com o intuito de frustrar a execução. Pondera que a execução está em curso desde 2019, sem que o crédito tenha sido, ainda que minimamente, satisfeito. Aduz que, diante do resultado infrutífero das medidas tradicionais de execução e presentes indícios de condutas temerárias dos executados, a suspensão da CNH é medida cabível até o pagamento do débito. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o provimento do agravo para autorizar o meio atípico de execução pleiteado. Relatado, decido. A concessão da liminar, em sede de agravo de instrumento, é disciplinada no artigo 1.019, inciso I, do CPC: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Conceder-se-á a tutela por meio de decisão provisória, a partir de cognição sumária, quando se vislumbre a probabilidade de concretização do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano de difícil reparação em razão da espera pelo julgamento definitivo ( periculum in mora), na pendência dos efeitos da decisão agravada. No caso em tela, discute-se a possibilidade de aplicação de medida atípica no curso da execução, qual seja, a suspensão da carteira de habilitação dos executados, nos termos do art. 139, IV, do CPC. Prevê o Código de Processo Civil: Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJL9S 9DPVP X4MU8 DDPUYPROJUDI - Recurso: 0066121-23.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso:9304 27/10/2022: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; A esse respeito, a doutrina esclarece: A direção de um processo implica o exercício de poder e de autoridade sobre as partes, os intervenientes e os auxiliares da Justiça, no processo. O governo dessas relações dá-se durante os atos procedimentais, com a emissão de ordens e a regência e controle do que se passa no processo [...] O sistema do direito das obrigações vigente no Brasil determina que o devedor somente responde por obrigações até a força de seu patrimônio total (CC 391). Caso não haja bens, o devedor não pode responder [...] O processo civil é meio de realização concreta do direito civil. Se este – direito civil – fixou como teto do cumprimento da obrigação de dar (pagar quantia em dinheiro) a totalidade do patrimônio do devedor, não se pode percorrer caminho diverso no campo do direito processual, que não o limite do patrimônio do devedor. O processo não é um fim em si mesmo, mas meio de realização do direito material. Por isso é que qualquer medida processual a ser pedida pela parte ou interessado e determinada pelo juiz deve ter como norte e limite o direito material envolvido em causa (NERY, Rosa Maria de Andrade; NERY JR., Nelson. Código de Processo Civil Comentado. 19 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021. p. 547). No cumprimento de sentença, a exequente busca a satisfação de crédito referente à condenação dos executados no pagamento de danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito, conforme fixou o título executivo judicial (mov. 200 e 223.2). O débito, atualmente, perfaz R$ 250.689,56, conforme cálculo atualizado (mov. 630.1). Nos autos foram intentadas diversas medidas para localizar eventuais bens dos executados, mas todas restaram infrutíferas. Tentativas de bloqueios via Sisbajud e Renajud retornaram negativas (mov. 270, 281, 522), bem como a busca Infojud não revelou eventual patrimônio que pudesse estar sendo ocultado pelos executados (mov. 476). A tentativa de penhora dos bens que guarnecem a residência dos executados também restou frustrada, tendo o oficial de justiça anotado que não foram localizados no domicílio dos réus bens de valor econômico significativo (mov. 335 e 336). O pedido de bloqueio dos cartões de crédito dos executados foi negado pelo juízo de primeiro grau, em decisão mantida por este Tribunal em agravo de instrumento (autos nº 0017682-15.2021.8.16.0000). A parte autora somente conseguiu levantar R$ 232,81 a partir de valores bloqueados de conta bancária dos réus (mov. 615.1), valor esse quase irrisório em face do total do débito. Assim, ante o aparente esgotamento dos meios executivos tradicionais, a exequente pleiteou a suspensão da CNH dos executados, como forma de coagir os requeridos a saldar o débito. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJL9S 9DPVP X4MU8 DDPUYPROJUDI - Recurso: 0066121-23.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso:9304 27/10/2022: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão Não se nega que a jurisprudência ratifica o disposto no art. 139, IV, do CPC e admite a aplicação de medidas atípicas no curso da execução, em caráter excepcional e quando demonstrado que o executado voluntariamente está se furtando de cumprir suas obrigações, desde que, para saldar o débito, não se atinjam outros direitos fundamentais do devedor. A esse respeito tem-se importante julgado do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. CPC/2015. INTERPRETAÇÃO CONSENTÂNEA COM O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL. SUBSIDIARIEDADE, NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. RETENÇÃO DE PASSAPORTE. COAÇÃO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM. SUSPENSÃO DA CNH. NÃO CONHECIMENTO. 1. O habeas corpus é instrumento de previsão constitucional vocacionado à tutela da liberdade de locomoção, de utilização excepcional, orientado para o enfrentamento das hipóteses em que se vislumbra manifesta ilegalidade ou abuso nas decisões judiciais. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o acautelamento de passaporte é medida que limita a liberdade de locomoção, que pode, no caso concreto, significar constrangimento ilegal e arbitrário, sendo o habeas corpus via processual adequada para essa análise. 3. O CPC de 2015, em homenagem ao princípio do resultado na execução, inovou o ordenamento jurídico com a previsão, em seu art. 139, IV, de medidas executivas atípicas, tendentes à satisfação da obrigação exequenda, inclusive as de pagar quantia certa. 4. As modernas regras de processo, no entanto, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância, poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. 5. Assim, no caso concreto, após esgotados todos os meios típicos de satisfação da dívida, para assegurar o cumprimento de ordem judicial, deve o magistrado eleger medida que seja necessária, lógica e proporcional. Não sendo adequada e necessária, ainda que sob o escudo da busca pela efetivação das decisões judiciais, será contrária à ordem jurídica. 6. Nesse sentido, para que o julgador se utilize de meios executivos atípicos, a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia dos meios executivos típicos, sob pena de configurar-se como sanção processual. 7. A adoção de medidas de incursão na esfera de direitos do executado, notadamente direitos fundamentais, carecerá de legitimidade e configurar-se-á coação reprovável, sempre que vazia de respaldo constitucional ou previsão legal e à medida em que não se justificar em defesa de outro direito fundamental. 8. A liberdade de locomoção é a primeira de todas as liberdades, sendo condição de quase todas as demais. Consiste em poder o indivíduo deslocar-se de um lugar para outro, ou permanecer cá ou lá, segundo lhe convenha ou bem lhe pareça, compreendendo todas as possíveis manifestações da liberdade de ir e vir. 9. Revela-se ilegal e arbitrária a medida coercitiva de suspensão do passaporte proferida no bojo de execução por título extrajudicial (duplicata de prestação de serviço), por restringir direito fundamental de ir e vir de forma desproporcional e não razoável. Não tendo sido demonstrado o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação, a medida não se comprova necessária. 10. O reconhecimento da ilegalidade da medida consistente na apreensão do passaporte do paciente, na hipótese em apreço, não tem qualquer pretensão em afirmar a impossibilidade dessa providência coercitiva em outros casos e de maneira genérica. A medida poderá Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJL9S 9DPVP X4MU8 DDPUYPROJUDI - Recurso: 0066121-23.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso:9304 27/10/2022: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão eventualmente ser utilizada, desde que obedecido o contraditório e fundamentada e adequada a decisão, verificada também a proporcionalidade da providência. 11. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não configura ameaça ao direito de ir e vir do titular, sendo, assim, inadequada a utilização do habeas corpus, impedindo seu conhecimento. É fato que a retenção desse documento tem potencial para causar embaraços consideráveis a qualquer pessoa e, a alguns determinados grupos, ainda de forma mais drástica, caso de profissionais, que tem na condução de veículos, a fonte de sustento. É fato também que, se detectada esta condição particular, no entanto, a possibilidade de impugnação da decisão é certa, todavia por via diversa do habeas corpus, porque sua razão não será a coação ilegal ou arbitrária ao direito de locomoção, mas inadequação de outra natureza. 12. Recurso ordinário parcialmente conhecido. (RHC n. 97.876/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/6 /2018, DJe de 9/8/2018.) De forma mais específica, no que se refere à apreensão de passaporte ou suspensão de CNH do devedor, a doutrina elenca alguns critérios para a aplicação da medida: A apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e/ou do passaporte do devedor pode ser excepcional – e subsidiariamente determinada –, desde que: a) haja fortes indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável; b) o devedor, podendo pagar, se recusa a fazê-lo; c) a medida seja decretada observando-se o contraditório substancial; d) seja atendida a proporcionalidade da medida; e e) seja observada a medida executiva atípica como sendo forma de execução menos gravosa para o devedor. (NERY, Rosa Maria de Andrade; NERY JR., Nelson. Código de Processo Civil Comentado. 19 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021. p. 548). A medida atípica não pode ser autorizada, portanto, se ao devedor não foi oportunizado o contraditório substancial, bem como não se admite que a atipicidade dos meios executivos se dê de maneira desproporcional, por exemplo, com a apreensão de CNH de devedor que utiliza o documento em sua atividade profissional. No caso em análise, ainda que as medidas típicas não tenham se mostrado satisfativas ao crédito da exequente, não há indícios de que os executados estão de forma deliberada tentando frustrar a execução ou ocultar patrimônio. O apontado crédito do executado Celso decorrente dos autos nº 0026630- 84.2010.8.16.0014 e não utilizado para o pagamento do débito destes autos, por si só, não autoriza a aplicação da medida pleiteada pela autora, sobretudo porque o valor recebido de pouco mais de três mil reais, se mostra insuficiente diante do total da dívida executada neste processo. Em análise não exauriente, parece não haver indícios de patrimônio expropriável dos devedores, de forma que a medida coercitiva de suspensão das CNHs dos executados não surtiria efeitos práticos significativos. Nessa mesma linha tem entendido esta 9ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE APREENSÃO DE PASSAPORTE E DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DA PARTE EXECUTADA – ARTIGO 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MEDIDAS ATÍPICAS SEM RESULTADO PRÁTICO PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO – AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE – RESTRIÇÕES, NO CASO, QUE SE MOSTRAM Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJL9S 9DPVP X4MU8 DDPUYPROJUDI - Recurso: 0066121-23.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso:9304 27/10/2022: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão DESPROPORCIONAIS E DISSOCIADAS DA FINALIDADE COLIMADA– DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0005134-21.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 21.08.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DO EXECUTADO - EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVOU O ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS COERCITIVAS. MEDIDA ATÍPICA PREVISTA NO ART. 139, IV, DO CPC, APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA EM OBSERVÂNCIA ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO OU A PRÁTICA DOLOSA COM A FINALIDADE DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. OUTRAS MEDIDAS DEFERIDAS PELO MM JUIZ - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0002616-58.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 02.05.2022) Conclusão. Pelo exposto, ausentes os requisitos legais e sem prejuízo de conclusão diversa quando do julgamento do recurso pelo colegiado, indefiro o pedido de tutela antecipada. Comunique-se a decisão, via mensageiro, ao juízo de primeiro grau e solicite-se que em caso de retratação ou de fato superveniente relevante sejam prestadas as informações necessárias, consignando-se no expediente que ficam dispensadas as informações meramente formais. Intimem-se os agravados para que apresentem contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Oportunamente voltem conclusos para julgamento. Ciência à agravante. Curitiba, 27 de outubro de 2022. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso Juiz de Direito Substituto de 2º Grau Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJL9S 9DPVP X4MU8 DDPUY

14/11/2022, 00:00

26/09/2022, 00:00

05/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0051964-81.2014.8.16.0014. Conclusão - PROJUDI - Recurso: 0017682-15.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Roberto Portugal Bacellar:5612 29/03/2021: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Arq: Despacho PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017682-15.2021.8.16.0000 Recurso: 0017682-15.2021.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Acidente de Trânsito Agravante(s): MARCELY VIEIRA DA GAMA Agravado(s): CAMILA CRISTINA DA SILVA Celso da Silva 1. A petição inicial do presente recurso esta devidamente instruída, preenchendo os requisitos dos artigos 1.015 a 1.017 do Código de Processo Civil, a ensejar seu processamento. 2. Em que pese na página 01 do presente recurso tenha sido pleiteado a concessão de efeito suspensivo, com base no artigo 1.019, inciso I, diante de elementos que evidenciam a probabilidade do direito do recorrente e o perigo de dano, tem-se que inexiste a motivação sobre esses requisitos de forma especificada nas razões recursais, bem como, não houve pedido de sua concessão ao final do recurso de modo a que seja apreciado nesta fase inicial. Desse modo, considero, no caso, que não houve pedido de concessão de tutela de urgência de natureza antecipada ou de atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada, sendo que a parte agravante somente pediu o provimento do agravo de instrumento em seu mérito (mov. 1.1 - pág. 09 - autos de agravo de instrumento), nos termos do artigo 1.016, inciso III do Código de Processo Civil. 3. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao recurso, no prazo legal. 4. Intimem-se. Curitiba, 29 de março de 2021. Desembargador Roberto Portugal Bacellar Relator Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6BN W5HEV F534L 5XGER PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051964-81.2014.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$185.000,00 Exequente(s): MARCELY VIEIRA DA GAMA Executado(s): CAMILA CRISTINA DA SILVA Celso da Silva Ciente da interposição do agravo. Contudo, mantenho a decisão recorrida, uma vez que ela resiste às razões de inconformismo. No mais, considerando o indeferimento do efeito suspensivo, conforme decisão retro, prossiga-se na forma da decisão de mov. 435.1. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito p

27/04/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 823) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD (30/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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