Cumprimento de sentença 0001806-17.2012.8.16.0103 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001806-17.2012.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 393) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (07/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 393) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (07/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/07/2026, 00:00

Confirmada

27/06/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001806-17.2012.8.16.0103 Decisão 1. Defiro o pedido formulado pela parte Exequente para aproveitamento da avaliação realizada nos autos n.º 0004584-91.2011.8.16.0103, referente ao mesmo imóvel objeto da constrição nestes autos. Isso porque admite-se a utilização da prova emprestada, desde que observados o contraditório e a ampla defesa, em prestígio aos princípios da economia processual, celeridade e instrumentalidade das formas. No caso concreto, verifica-se que a avaliação apresentada refere-se ao mesmo bem imóvel penhorado na presente execução, inexistindo, até o momento, qualquer elemento concreto que indique alteração substancial de suas características ou circunstância apta a infirmar o valor atribuído pelo Oficial Avaliador no outro feito. Não obstante, ressalto que há identidade de partes entre os processos, circunstância que reforça a confiabilidade e a pertinência do aproveitamento da prova produzida. Dessa forma, em observância aos princípios da efetividade da execução, da economia processual e da instrumentalidade da prova, reputo suficiente, para os fins pretendidos, o aproveitamento da avaliação já realizada no processo supracitado. Cientifiquem-se as partes. 2. Intime-se a parte Exequente para dar prosseguimento no feito no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente Ursula Boeng Juíza de Direito

25/06/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

16/06/2026, 15:11

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 15:07

deferimento

12/06/2026, 18:43

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 10:55

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 09:47

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 09:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/04/2026, 09:06

Confirmada

11/04/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 378) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 378) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 10:39

Documentos

Intimação

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001806-17.2012.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001806-17.2012.8.16.0103 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$192.217,80 Exequente(s): BIG SAFRA LTDA LIANCARLO PEDRO WANTOWSKY Executado(s): Leandro Horning Mendes 1. Recebo os embargos de declaração opostos ao mov. 342.1, vez que tempestivos, nos termos do art. 1023 do CPC. Alega o embargante que a penhora dos direitos aquisitivos foi determinada de forma equivocada, eis que o imóvel pertence exclusivamente a JOSE BATISTA MENDES e MARIA NEUSA HORNING MENDES. O embargado manifestou-se ao seq. 349.1. É o breve dor relato. Decido. 2. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidos em qualquer pronunciamento judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, que somente é admissível nas estritas hipóteses previstas na lei processual, consoante esclarecem Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: "Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar- se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada." (in: Curso de Direito Processual Civil vol. III: meios de impugnação à decisão judicial e processo nos tribunais. Juspodvm. Salvador: 2016. p. 248). 3. No mérito, porém, não há supedâneo para a pretensão da embargante, pois inexiste omissão, contradição, obscuridade o u erro material na decisão hostilizada. Dito isso, improcedem os embargos, pois, em verdade, trata-se de manifesto inconformismo do recorrente que busca a rediscussão do mérito do decisum alegando a omissão do julgado, o que, por certo, não condiz com a realidade. Neste sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinados a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. (...) 3. Verifica-se, portanto, que a controvérsia foi integralmente solucionada, com motivação suficiente e em consonância com o entendimento do STJ sobre a questão, não se configurando omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado. (...)”[1] “1. Inexistindo omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, não há como prosperarem os embargos de declaração. O simples descontentamento da parte com o julgamento não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, recurso de rígidos contornos processuais que serve ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só excepcionalmente é admitida. O que não é o caso dos autos. ( EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 445.174/AL, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 08/09/2010, DJe 28/09/2010.) Da simples leitura da decisão objurgada, do contrato de seq. 324.3 e dos autos de n. º º 0001765-98.2022.8.16.0103, tem-se que o devedor Leandro é sim promitente comprador do imóvel em questão, de modo que não ha ser falar em equívoco da penhora dos direitos aquisitivos do imóvel. Os contratos de seq. 324.2/324.3 tratam-se de contratos de empréstimo de parte estranha ao feito e que nenhuma menção faz sobre o imóvel adquiridos pelo embargante, sendo os presentes embargos manifestamente protelatórios e claramente na tentativa de alterar a verdade dos fatos. Observe-se que o contrato de mov. 324.3 faz clara menção que o embargante é adquirente do bem junto com seu genitor, de modo que aa alegação de o bem pertence única e exclusivamente a Jose e Neusa batista Mendes é inverídica, razão pela qual aplico multa de 2 % sobre o valor atualizado da execução, o que faço na forma do arr. 1026, § 2º do CPC. 4. Logo, é de ser ver que os embargos opostos possuem nítido caráter de revisão, o que não cabe em sede de embargos de declaração. 5. Com isso, não havendo o reconhecimento de vícios, o não acolhimento dos embargos opostos é a medida que se impõe. 6. Cumpra-se integralmente a decisão de seq. 327.1. Int. DN. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001806-17.2012.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001806-17.2012.8.16.0103 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$192.217,80 Exequente(s): BIG SAFRA LTDA LIANCARLO PEDRO WANTOWSKY Executado(s): Leandro Horning Mendes 1. Ao mov. 324.1 o exequente compareceu aos e narrou que logrou êxito em identificar que º nos autos de n. º 0001765- 98.2022.8.16.0103 o executado adquiriu 75% da área de 74.8155ha do imóvel de matrícula nº 29.887 do CRI de Lapa/PR, atual matrícula nº 31.033 do CRI de Lapa/PR. Deste modo, pugna em sede de urgência a determinação de indisponibilidade do imóvel de matrícula nº 31.033. Juntou documentos. É o breve do relato. Decido. 2. Registro, de início, que a concessão de medida liminar se dá em caráter excepcional em razão da configuração do fumus boni iuris e do periculum in mora, consoante estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil. Com efeito, é necessária a conjugação dos dois requisitos: fundamento relevante (fumus boni iuris), bem como a existência de perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Isso significa dizer que, além da alegação da parte autora parecer verdadeira, deverá existir uma prova forte suficiente, ao menos em cognição sumária a ser realizada pelo juiz, que comprovem os fatos narrados na peça inicial para fundamentar o pedido liminar. O perigo de dano irreparável, ou o risco ao resultado útil do processo, deve ser concreto, atual ou iminente e grave, não decorrendo de mero temor subjetivo, mas de dados concretamente demonstrados nos autos. Em última análise, a técnica que possibilita antecipação dos efeitos da tutela visa apenas distribuir o ônus do tempo do processo. Em sede de cognição sumária, o que se permite na presente fase processual, entendo que a requerente não faz jus à antecipação dos efeitos da tutela. Denota-se da matrícula de n.º 31.033 do CRI local que o bem não está em nome do executado e, segundo própria informação do exequente, nos autos de execução de n. º 0001765-98.2022.8.16.0103 ora exequente teria adquirido e não houve registro do imóvel por ausência do pagamento integral. Logo, não há como se determinar a indisponibilidade de bem que está registrado em nome de terceiro, na medida em que somente a o contrato de promessa de compra e venda, de modo que apenas os direitos sobre a compra do bem é que poderiam ser objeto de penhora. Inclusive, nos referidos autos foi determinada a penhora dos direitos que o ora executado detém sobre o imóvel, cujo termo de penhora foi expedido em 19/09/2024 (mov. 270.1 daqueles autos), Confira-se: “TERMO DE PENHORA Aos 19 de setembro de 2024, eu auxiliar juramentado adiante assinado, em cumprimento ao determinado nos autos em epígrafe, procedo por termo a PENHORA sobre: “a) os direitos que os executados JOSÉ BATISTA MENDES e LEANDRO HORNING MENDES têm sobre 75% (setenta e cinco por cento) do imóvel descrito como "O TERRENO RURAL denominado de área A da Matrícula 29.887, local MONTE ALEGRE, Área: 74,8155 ha, situado no lugar denominado "MONTE ALEGRE", no Município e Comarca de Lapa PR", objeto do contato de compra e venda de mov. 1.3 firmado entre os executados e os vendedores PEDRO FERNANDO LECH, SANDRA AFONSO LECH, JOSIMARI APARECIDA LECK MARTINS, EDIVAL CACHOROSKI MARTINS, JOSILINI LECH MARTINS e RUBENS CACHOROSKI MARTINS, representantes do espólio de FERNANDO VIDAL. ” No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TEMA 872/STJ E SÚMULA 303/STJ. IMÓVEL REGISTRADO APENAS EM NOME DA EMBARGANTE DESDE 2013. INDISPONIBILIDADE E PENHORA EM 2020/2021. PROMOÇÃO INDEVIDA DA CONSTRIÇÃO PELO EXEQUENTE. SUCUMBÊNCIA REVERTIDA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ PREJUDICADO. RECURSO DA EMBARGANTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0016386-82.2021.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 12.07.2022) (Destaquei) Logo, não há como se deferir a indisponibilidade do bem via CNIB, eis que está registrado em nome de terceiro. Devem ser penhorados os direitos que derivam da relação obrigacional firmada (STJ. REsp 2.015.453). Desta forma, DEFIRO tão somente o pedido de penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel de contrato de mov. 324.3, devendo tal penhora ser averbada, pelo exequente, à margem da matrícula. Expeça-se termo de penhora, avaliação e intimação. 3. Int. DN. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

02/12/2024, 00:00

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001806-17.2012.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001806-17.2012.8.16.0103 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$192.217,80 Exequente(s): Leandro Horning Mendes Executado(s): BIG SAFRA LTDA 1. Na forma do que estabelece o art. 513, § 2°, do CPC/2015, intime(m)-se o(s) executado(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas processuais, se houver. 1.1. Observe-se, à Serventia, a forma estabelecida nos incisos do art. 513, § 2º, do CPC/2015, para que a efetiva intimação do(s) executado(s) seja realizada. 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC/2015: 2.1. O débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 523, § 1º, do CPC/2015); 2.2. Será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se dos atos de expropriação, de eventuais bens indicados pelo(s) credor(es) na peça de que alude o art. 513, § 1º, do CPC/2015 (art. Art. 523, § 3º, do CPC/2015); 2.3. Iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, em querendo, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput, do CPC/2015). 3. Ressalta-se que, no prazo constante do item 1, se efetuado o pagamento parcial do débito em execução na demanda, o valor da multa e dos honorários incidirão sobre o remanescente em execução (art. 523, § 2º, do CPC/2015). 4. Escoado o prazo estabelecido no item 1, desde que haja prévio requerimento por parte do(s) exequente(s) (art. 854 do CPC/2015), proceda-se à penhora online de eventuais valores encontrados em conta bancária do(s) executado(s), via sistema SISBAJUD, limitando-se referida indisponibilidade ao valor indicado na execução. 4.1. Frutífera a penhora online, após a efetiva juntada do termo de bloqueio, intime(m)-se o(s) executado(s) para que, em querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente(m) eventual insurgência (art. 854, § 3º, do CPC/2015). 4.2. Inexistindo manifestação dentro do prazo estabelecido no art. 854, § 3º, do CPC/2015 e/ou desde que rejeitada a insurgência apresentada, oficie-se a instituição financeira depositária do montante bloqueado para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, § 5º, do CPC/2015). 4.3. Não logrando êxito na tentativa de bloqueio online, intime(m)-se o(s) exequente(s) para que indique(m) bens passíveis de penhora. 5. Atente(m)-se o(s) executado(s) para que, em apresentando a impugnação de que alude o item 2.3 do presente expediente, deverá, obrigatoriamente, cumprir com os regramentos estabelecidos no art. 525 e seguintes do CPC/2015. 6. Infrutífera a satisfação do débito via sistema SISBAJUD, desde já, promova-se a consulta e bloqueio de eventuais veículos de titularidade do executado, via sistema RENAJUD. 6.1. Ressalta-se, a despeito de tal bloqueio, que o termo de consulta/bloqueio equivalerá como termo de penhora. 6.2. Logrando êxito na localização de bens, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, trazendo avaliação registrada por órgão competente, demonstre seu interesse nos veículos ora localizados. 6.3. Com a manifestação de que alude o item anterior, e desde que acostado minuta relativa à avaliação dos bens, intime-se o executado para que, a respeito da penhora e avaliação, em querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se no feito. 6.4. Oportunamente, requeira o exequente o que entender por direito. 7. Decorrido o prazo de 3 meses das diligências acima consignadas, e inexistindo satisfação integral do débito pelo devedor, desde já, e desde que requerido pelo exequente, defiro a reiteração da consulta pelo sistema SISBAJUD e RENAJUD. 7.1. Observe-se, para tanto, as diligências consignadas no item 4 e ss. deste expediente. 8. Não logrando êxito na busca via sistema SISBAJUD e RENAJUD, oficie-se, a Receita Federal, via INFOJUD, requisitando as últimas três declarações de Imposto de Renda (IR), bem como de Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) em nome dos executados, limitando-se a consulta às três últimas declarações. 8.1. Atente-se a Serventia: à documentação relativa à quebra de sigilo fiscal via INFOJUD deverá ser atribuído sigilo nos autos, restringindo-se a visibilidade somente às partes, ao Juízo e aos servidores da Escrivania. 9. Havendo petição conjunta das partes requerendo a suspensão da execução, tratando-se de acordo assinado por todas as partes, deverá a Serventia suspender a tramitação processual pelo prazo convencionado pelas partes, remetendo-se ao contador, se for o caso, bem como ao arquivo provisório. Tudo deverá ser certificado nos autos. 10. Sendo requerido pelo exequente a suspensão do trâmite processual com fincas no art. 921, III, do CPC/2015, desde já, caso seja constatada a efetiva citação da parte adversa, fica autorizada a suspensão da demanda pelo prazo de 01 (um) ano, devendo a Serventia certificar nos autos que suspensão requerida resta concedida em decorrência do previsto neste item. 10.1. Decorrido o prazo constante do item anterior, deverá a Serventia intimar o exequente para que promova o impulso processual no prazo de 05 (cinco) dias. 10.1.1. Havendo manifestação por parte do exequente, desde que não seja o caso de aplicar alguma das disposições constantes da Portaria 28/2018, os autos deverão ser encaminhados à conclusão. 10.1.2. Tendo o exequente permanecido inerte, os autos deverão ser remetidos ao arquivo provisório na forma do que dispõe o art. 921, § 1º, do CPC/2015. Quando da remessa do feito ao arquivo provisório, deverá a Serventia, mediante a juntada de certidão, advertir o exequente a respeito do início do prazo prescricional do título em execução, nos termos do contido no art. 921, § 4º, do CPC/2015. 11. Requerido o desbloqueio de SISBAJUD ou RENAJUD pelo CREDOR, manifestando desinteresse na penhora do veículo ou admitindo tratar-se de verba impenhorável, realizar o desbloqueio. 12. Por fim, altere-se a classe processual para “Cumprimento de Sentença”. Intimem-se. Diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 393) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (07/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 378) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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